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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

Apelação: APL 15964317 PR 1596431-7 (Acórdão)

pode ser proposta no domicílio do autor", e o artigo 100 , inciso IV , alínea b , do CPC , estabelece que é competente... para o processamento da ação e prescrição da demanda; b) A falta interesse de agir do Apelado, uma vez que a solicitação... de incompetência, com fundamento no art. 112 , do CPC . Assim, afastou a ...

Apelação: APL 15979405 PR 1597940-5 (Acórdão)

, do CDC estabelece que "a ação pode ser proposta no domicílio do autor", e o artigo 100 , inciso IV , alínea b... do domicílio do advogado da parte ou a livre escolha do foro para os consumidores. Ao contrário, o artigo 101 , inciso I... (art. 1º , CDC ); b) a competência é, portanto, absoluta (mitigação da súmula 33...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154196520178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Conflito Negativo de Competência nº 0015419-65.2017.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Regional de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10163343020168260003 SP 1016334-30.2016.8.26.0003

, inciso IV , letra b ). A relação, realmente, para os fins reclamados, é de consumo, com âmbito, portanto, para... DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação 1003813-19.2014.8.26.0037 Rel. Des. Coelho Mendes... do serviço (Res. Bacen 3919, de 25/11/2010), nem do envio de regular notific...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148734 MG 2016/0241481-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.734 - MG (2016/0241481-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE ARINOS - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO INTERES. : WANDER LIMPEZAS URBANAS E CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADOS : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - ...

Conflito de Competência (Seção): CC 50125188920174040000 5012518-89.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS em face do Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Sul ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50125188920174040000 5012518-89.2017.404.0000

não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575 , inciso II , do CPC /73, uma vez que inexiste interesse apto... Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...-A e 575 , inciso II , do CPC /73, uma vez que inexiste interesse apto a justifica...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 272842720168260000 SP 0027284-27.2016.8.26.0000

obrigações ali contraídas, na forma do artigo 100 , IV , b , do Código de Processo Civil ou no foro do domicílio..., de acordo com o artigo 100 , IV , a , do Código de Processo Civil , no foro onde se acha a agência ou sucursal, quanto às... incompetentes para processar e julgar o feito (art. 115 , II , do Código de P...

Andamento do Processo n. 1047501-12.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1047501-12.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo Cesar Torres - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

datada de período posterior ao do primeiro afastamento do autor (20/08/2016). Assim, não restou indubitavelmente demonstrado o liame causal. Desse modo, para que não remanesçam dúvidas a este

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