Art. 100, inc. IV, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

Página 103 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Afasto a prevenção emrelação ao processo nº 5000980-35.2017.403.6113, tendo emvista que naquela ação o autor pretende a exibição do contrato nº 0054059300652587070000, enquanto que nesta ação…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Inicialmente, verifico que a impetrada apontou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal emSuzano/SP. Ocorre que a Receita Federal não temDelegacia na cidade de Suzano, apenas Agência,…

Página 22 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já…

Página 25 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10905720135090084

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cbq RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174675 RS 2017/0222901-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.675 - RS (2017/0222901-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JAIRO ALEXANDRE SIEBEN GRANADA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1090-57.2013.5.09.0084

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de …

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

MELLO SANTOS (OAB 182618/SP) Processo 1042752-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Gonzaga Alves da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O…

Página 5227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca…