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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Afasto a prevenção emrelação ao processo nº 5000980-35.2017.403.6113, tendo emvista que naquela ação o autor pretende a exibição do contrato nº 0054059300652587070000, enquanto que nesta ação

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Inicialmente, verifico que a impetrada apontou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal emSuzano/SP. Ocorre que a Receita Federal não temDelegacia na cidade de Suzano, apenas Agência,

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10905720135090084

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cbq RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174675 RS 2017/0222901-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.675 - RS (2017/0222901-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JAIRO ALEXANDRE SIEBEN GRANADA ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA - RS058479 TIAGO BECK KIDRICKI - RS058280 FELIPE SPERB E OUTRO(S) - RS058297 AGRAVADO : FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO(S) - MG001445A AGRAVADO : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO CO...

RECURSO DE REVISTA: RR 10905720135090084

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/73. Recurso de revis...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

MELLO SANTOS (OAB 182618/SP) Processo 1042752-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Gonzaga Alves da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O

Pg. 5227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca

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