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18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Andamento do Processo n. 0002310-80.2013.5.23.0026 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º , inciso XXVIII , alínea a , em que está prevista... morais, nos termos dos artigos 5º , inciso X , da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002 , caso se destine... dos artigos 5º , X , da Constituição Federal e 20 e 186 Código Civil...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

DA IMAGEM. No âmbito da Constituição Federal , o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º , inciso X , mas encontra..., moral ou à imagem, e no artigo 5º , inciso XXVIII , alínea a , em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem... PELOS EMPREGADOS. FINALIDADE COMERCIAL. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL . 1...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2194201311303009 0002194-62.2013.5.03.0113

expressamente prevista no art. 5º , XXVIII , a , da CR/88 , segundo o qual "São assegurados, nos termos da lei... de imagem, motivando a correspondente reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da CR/88.... desportivas". Referida garantia se encontra inserta também nos incisos V ...

Andamento do Processo n. 0000019-40.2016.5.20.0009 - Ro - 12/11/2018 do TRT-20

assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, em que está... nos artigos 8º e 9º da Lei 605/49. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, I DA CF88 A irresignação... inciso I do artigo 5º da Carta Magna: "homens e mulheres são iguai...

Andamento do Processo n. 0000019-40.2016.5.20.0009 - Ro - 12/11/2018 do TRT-20

indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, em que está prevista a proteção... previsto nos artigos 8º e 9º da Lei 605/49. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, I DA CF88.... INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulhere...

Andamento do Processo n. 1001637-37.2017.5.02.0019 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

, mediante valoração argumentativa dos bens jurídicos em conflito. Nesse sentido, são cláusulas abertas o art. 5º, X e XXVIII... de seu aperfeiçoamento. Expressão da garantia fundamental do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição... a prescrição das pretensões patrimoniais anteriores a 22-9-2012, com bas...

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/11/2018

à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, em que está prevista... no artigo5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que está assegurado o direito... COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM . No âmbito da Constituição ...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/11/2018

INDEVIDO DA IMAGEM . No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo5º, inciso X, mas encontra..., moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem... expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que está a...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

dos bens jurídicos em conflito. Nesse sentido, são cláusulas abertas o art. 5º, X e XXVIII, a, da Constituição e também o art..., adicional noturno e divisor 200. A ré, a seu turno, alega que o autor possuía cargo de gestão nos termos do art. 62, II... da CLT. O art. 62, II, da CLT excluiu de seu Capítulo da "Duração ...

RECURSO DE REVISTA: RR 5439020135050031

reparação pecuniária " . No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X... material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em que está prevista a proteção contra a reprodução..., mas encontra expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que ...

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