Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011247220165020482 SP

, um dos atributos dos direitos da personalidade que tem proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, "a", da Constituição Federal...-se regulamentada pela Lei nº 6.615/78 (Lei do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11211898920188260100 SP 1121189-89.2018.8.26.0100

, incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição Federal , dos artigos 11 e 20 , do Código Civil , e PODER..., pois, sob esse aspecto, violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121189-89.2018.8.26.0100 SP 1121189-89.2018.8.26.0100

em jogos eletrônicos produzidos e lançados pela empresa EA – Direito personalíssimo de atleta profissional de futebol (art. 5º... , V , X e XXVIII , a , da CF ; arts. 11 e 20 , do CC ; art. 87-A, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19540720135120054

morais. Aponta violação dos arts. 5°, V, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal, e do art. 20, do Código Civil. Analiso... por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alín…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 25515004420085090006

da Súmula n.º 126 do TST, restando afastada a denúncia de violação dos artigos 5.º, XXVIII, -a-, da Constituição Federal e 87... de repercussão em qualquer verba trabalhista. Aponta violação dos …

Andamento do Processo n. 0000957-18.2018.5.19.0001 - ROT - 14/11/2019 do TRT-19

, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea... recurso de revista. DANO MORAL Alegação: - violação dos artigos 186, …

Andamento do Processo n. 0000957-18.2018.5.19.0001 - ROT - 14/11/2019 do TRT-19

assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea... de revista. DANO MORAL Alegação: - violação dos artigos 186, 927, 944 E 945, do CC, …

Página 460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 14 de Novembro de 2019

indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea -a-, em que está prevista a proteção... artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 14 de Novembro de 2019

, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII..., o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra …

Andamento do Processo n. 0000723-43.2017.5.19.0010 - ROT - 12/11/2019 do TRT-19

da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no... do artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 20 do Código Civil …