Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Página 19 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal... aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e incisos e 37, §5º, da Constituiç…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1008336-95.2020.8.11.0000 MT

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela... pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1117271-77.2018.8.26.0100 SP 1117271-77.2018.8.26.0100

, em descumprimento à proteção contida no inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal , reproduzida pelo legislador ordinário no art... pelo autor. Assim se conclui à simples observação do …
Yan Nunes, Estudante de Direito
mês passado

Tribunal do Júri

Competência Estabelecido no art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “a” a “d” da CRFB de 1988 , o Tribunal do Júri é considerado... da República Federativa do Brasil autentica no seu art. 5º, inc. XXVIII, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000032-69.2019.5.12.0037 SC

ao uso da imagem em atividades desportivas é garantida pelo art. 5º , inciso XXVIII , alínea a , da Constituição Federal... , da Constituição da República. Argumenta que nos termos do art. 836 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1131924-84.2018.8.26.0100 SP 1131924-84.2018.8.26.0100

Direito personalíssimo, pela inteligência do art. 5°, incisos V, X e XXVIII, alínea "a", da CF, dos artigos 11 e 20, do CC..., em descumprimento à proteção contida no inciso X, do artigo 5º da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2214124-72.2020.8.26.0000 SP 2214124-72.2020.8.26.0000

do art. 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da CF , dos artigos 11 e 20 , do CC , e do art. 87-A , da Lei nº 9.615... CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, I.29 E I.30, DA …

Página 5821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

e XXVIII, "a", da Constituição, assim como no artigo 20 do Código Civil. Tratando-se direito inerente ao indivíduo e que compõe... jurídico do indivíduo, fazendo parte dos seus direitos de …

Página 5826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

, X e XXVIII, "a", da Constituição, assim como no artigo 20 do Código Civil. Tratando-se direito inerente ao indivíduo... o patrimônio jurídico do indivíduo, fazendo parte dos seus direitos de …

Página 5831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

, fazendo parte dos seus direitos de personalidade, e contém expressa proteção no artigo 5º, X e XXVIII..., "a", da Constituição, assim como no artigo 20 do Código Civil. Tratando-se direito …