Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1480004220095010011

, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou, nos termos... da parcela é a letra -a- do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 1902002320095020048

. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou... 13.015 /2014. DIREITO DE ARENA. COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002198720185060002

INTEGRAÇAO NA REMUNERAÇAO . I - Acorde com o artigo 5º, inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada "a proteção às... DO DIREITO DE IMAGEM. FORMALIDADES. Nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98 "O …

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

de trabalho -, cuja essência civilista deita raízes nas disposições dos arts. 5º , inciso XXVIII , alínea a , da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002 ...., na forma do art. 114, VI da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105683820155010021

do(s) artigo 1º, inciso I, II, III; artigo 5º, inciso V, X. XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código.... Constituição Federal, art. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-ED-AIRR 112261620145010080

, a Sexta Turma afastou a alegação de violação ao art. 5º, inc. XXVII, da Constituição da República, tendo em vista... o relatório. Decido. Consoante o art. 102, inc. III, caput , e alínea -a-, da Co…

Página 3800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

$ 12.000,00 a título de direito de imagem. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º , XXVIII , alínea a , da CR/1988 , que... recurso. …

Página 3809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º , XXVIII , alínea a , da CR... regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 ( Lei Pelé ). In …

Página 3818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

de imagem. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º, XXVIII, alínea... de imagem está regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 (Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29909620115020001

constitucional da parcela é a letra "a" do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a "proteção, nos termos... VI, XIII; artigo 7º, inciso XIV, XVIII; artigo 8º, inciso III; ar…