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18 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

profissionais gozam de proteção autoral, baseados na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XXII, XXVIII, alíneas a e b..., com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Le...

Andamento do Processo n. 0009073-22.2005.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-3

5º, incisos V, X e XXVIII, alínea a da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...): (...) V - é assegurado o direito...: "AGRAVO REGIMENTAL. ECT. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fimde...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

e XXVIII, alínea "a" da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...): (...) V - é assegurado o direito de resposta.... ECT. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PROGRAMÁTICO... não contemplada pela legislação vigente. No mérito, por oportuno, cumpre des...

Andamento do Processo n. 0000740-25.2017.5.05.0251 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-5

do Código de Processo Civil, sempre tendo como norte a regra insculpida no art. 5º, XXXVI da constituição Federal. Segundo... de semelhança com o direito de imagem, mas com este não se confunde, encontra-se previsto no art. 5º, XXVIII, alínea... de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II da constituição Federa...

Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/07/2018

com o direito de imagem, mas com este não se confunde, encontra-se previsto no art. 5º, XXVIII, alínea "a" da constituição... Federal: XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à..., regulamentadora o direito de arena para o atleta profissional, é a 9....

Andamento do Processo n. 0011435-65.2016.5.18.0007 - RTOrd - 02/07/2018 do TRT-18

raízes nas disposições dos arts. 5º, inciso XXVIII, alínea a, da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002... de salário, nos termos do art. 28, II, parágrafos 3º e 5º, V, da Lei 9.615/98, com redação dada pela Lei 12.395/2011... dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 ...

Andamento do Processo n. 0011435-65.2016.5.18.0007 - RTOrd - 02/07/2018 do TRT-18

civilista deita raízes nas disposições dos arts. 5º, inciso XXVIII, alínea a, da Constituição Federal e 20 do Código Civil... valor de 23 dias de salário, nos termos do art. 28, II, parágrafos 3º e 5º, V, da Lei 9.615/98, com redação dada pela Lei... da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11....

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2018

de trabalho, cuja essência civilista deita raízes nas disposições dos arts. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição... Federal e 20 do Código Civil de 2002. De igual forma, o referido Diploma Normativo dispõe em seu art. 42 que "pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena,... profissional do ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/07/2018

dos arts. 5º, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002. De igual forma, o referido.... Indenização por uso indevido da imagem, voz e nome profissional do atleta. A Lei nº 12.395/2011, ao introduzir o art. 87-A à... Diploma Normativo dispõe em seu art. 42 que "pertence às entidade...

Inteiro Teor. : ARR 213072920155040234

contrato. Aponta violação dos arts. 5º, X e XXVIII, "a", da CF/88, 9º e 457, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 354... da reclamada quanto ao tema, para consignar que o apelo merece conhecimento, por violação do art. 5º, LV, da CF/88 . 1.2... - MÉRITO. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV,...

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