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22 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Andamento do Processo n. 0001070-84.2015.5.06.0341 - RO - 21/03/2017 do TRT-6

divulgação do trabalho da empresa. O art. 5º, XXVIII, a, da CF dispõe que, nos termos da lei, é assegurada"a proteção às... constitucional, especificamente no art. 5º, V e X da CF. Esclareça-se que, embora o trabalhador possua direitos específicos... violação desse direito, e, por conseguinte, um dano, sujeito à repar...

Andamento do Processo n. 0001070-84.2015.5.06.0341 - RO - 21/03/2017 do TRT-6

divulgação do trabalho da empresa. O art. 5º, XXVIII, a, da CF dispõe que, nos termos da lei, é assegurada "a proteção às... constitucional, especificamente no art. 5º, V e X da CF. Esclareça-se que, embora o trabalhador possua direitos... violação desse direito, e, por conseguinte, um dano, sujeito à reparação civil,...

Pg. 1466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

distingue o uso da imagem para venda do DVD ou quando esse é apenas para divulgação do trabalho da empresa. O art. 5º..., e, por conseguinte, um dano, sujeito à reparação civil, nos termos dos artigos 5º , X , da CF e 186 CC.... , XXVIII , a , da CF dispõe que, nos termos da lei, é assegurada"a proteção às participaçõ...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017 O art. 5º , XXVIII , a , da CF..., sujeito à reparação civil, nos termos dos artigos 5º , X , da CF e 186 CC. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos... da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas". Por sua vez o ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10708420155060341

da imagem para venda do DVD ou quando esse é apenas para divulgação do trabalho da empresa. O art. 5º , XXVIII , a , da CF... do trabalhador, o que encontra respaldo no texto constitucional , especificamente no art. 5º , V e X da CF . Esclareça..., sujeito à reparação civil, nos termos dos artigos 5º , X , da CF e 186...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

. 5º, V, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal. - violação dos arts. 20 e 187 do CC. - divergência jurisprudencial... ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional... termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviáve...

Andamento do Processo n. 0011117-94.2014.5.01.0017 - RTOrd - 15/03/2017 do TRT-1

, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea... autorização do empregado configura ofensa ao direito de imagem do trabalhador, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88... imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra ex...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/03/2017

assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, em que está... do empregado configura ofensa ao direito de imagem do trabalhador, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, passível... foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa ...

Marcelo Muraro

Marcelo Muraro -

Escrever sobre candidato político na internet pode gerar danos morais?

na Constituição Federal, no artigo 5°, incisos X e XXVIII, alínea a, o direito à imagem tem guarida no artigo 20 do Código... direitos inseridos nos artigos, 1º, inciso III e 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Para Tartuce, (2006, p. 329..., da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17913020145200002

COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA . 1. O art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal... assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º , inciso XXVIII , alínea... a direito da personalidade (art. 5º , X , da Constituição Federal ) e, por cons...

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