Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15853820105020008

no art. 5º , XXVIII , a , da Constituição da República de 1988, que assegura, nos termos da lei, a proteção às... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. DIREITO... DE ARENA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 5% A decisão monocrática do Tribu...

Pg. 3926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

constitucional, nos termos do art. 5º, V, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal. A matéria encontra disciplina... DE ABUSO. O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível de indenização o dano material, moral... que possa atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do autor. Ausente ...

Pg. 3941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal. A matéria encontra disciplina, igualmente, no Código Civil: "Art. 20. Salvo... artigo 20 do Código Civil. Vejamos. A proteção à imagem constitui matéria de cunho constitucional, nos termos do art. 5º, V... COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊ...

Pg. 4636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

constitucional, nos termos do art. 5º, V, X e XXVIII, "a", da Constituição Federal. A matéria encontra disciplina, igualmente... de imagem do empregado, a ensejar, com isso, dano moral passível de compensação. financeira. O artigo 5º, X..., da Constituição da República assegura o direito de indenização por dano materi...

Pg. 4653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

e XXVIII, "a", da Constituição Federal. A matéria encontra disciplina, igualmente, no novo Código Civil: "Art. 20. Salvo.... USO INDEVIDO DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO. O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica... do valor da condenação. Vejamos. A proteção à imagem constitui matéria de ...

Pg. 15392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de direitos da personalidade, este último, inclusive, com expressa proteção constitucional (artigo 5º, XXVIII... um direito a indenização por dano material, moral ou à imagem), e no artigo 5o, XXVIII, 'a', em que está prevista.... O direito à própria imagem inclui-se entre os da personalidade, sendo inviolável, absolu...

Pg. 15393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º... e, sem sua autorização. 2. O direito de imagem é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, X), constituindo conduta ilícita..., inciso V, em que está assegurado o direito à indenização por da...

Pg. 15400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

de direitos da personalidade, este último, inclusive, com expressa proteção constitucional (artigo 5º, XXVIII... um direito a indenização por dano material, moral ou à imagem), e no artigo 5o, XXVIII, 'a', em que está prevista.... O direito à própria imagem inclui-se entre os da personalidade, sendo inviolável, absolu...

Pg. 15401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º... e, sem sua autorização. 2. O direito de imagem é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, X), constituindo conduta ilícita..., inciso V, em que está assegurado o direito à indenização por da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9003320125030105

COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. À luz do inciso X do art. 5º da Constituição Federal , a interpretação.... À luz do inciso X do art. 5º da Constituição Federal , a interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal Superior... dos artigos 5º , inciso X , da Constituição Federal e 20 do Código ...

×