Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200606820135040012

coletiva de trabalho, na forma dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, fluindo a partir do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1723007020095020066

imagem, importando em locupletamento ilícito do agravado". Aponta violação do art. 5º , V , X e XXVIII , a , da Constituição...-se inviável aferir ofensa direta e literal ao art. 5º , V , X e XXVIII

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00059631120178040000 AM 0005963-11.2017.8.04.0000

. A Constituição assegura o percebimento de direitos autorais e a fiscalização de seu uso, nos termos do art. 5º, XXVIII... analisada conforme os ditames da Lei n.º 9.610/98, como também no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1800520135040008

na Constituição Federal, art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea "a", sendo direito personalíssimo e indisponível, porquanto... verbis: "O direito de imagem possui previsão constitucional, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17234620135120032

da garantia à preservação da imagem e personalidade, direitos assegurados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal... por parte do empregador, assegurando a irredutibilidade salarial, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101490820145010068

Máximo de 1988, com suporte em seu art. 5º, quer nos incisos V e X, quer na clara regência feita pelo inciso XXVIII... consagrado no artigo 5º , V e X , da Constituição Federal de 1988, de um …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11287157820168260100 SP 1128715-78.2016.8.26.0100

, a teor do disposto no art. 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição Federal , bem como nos artigos 11 e 20... constitucionalmente, notadamente no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128715-78.2016.8.26.0100 SP 1128715-78.2016.8.26.0100

da personalidade. Proteção constitucional, a teor do disposto no art. 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição... Federal , bem como nos artigos 11 e 20 , do Código Civil , e no arti…

Página 2608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

, a base constitucional da parcela é a letra "a" do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura... de vinte por cento definido em Lei. 5. Estando a decisão em harmonia com a …

Andamento do Processo n. 0169300-51.2009.5.02.0005 - E / ED / ED / RR - 27/09/2019 do TST

. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII... e 803). Requer pronunciamento quanto ao disposto no artigo 5º, inciso XXVIII, …