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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14462020165070014

. Constituição Federal, art. 5º, X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação... seu art. 5º, X e XXVIII, "a", que: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido... constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser repa...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

da imagem, nos termos do artigo 5º, incisos XI e XXVI, alínea “a”:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... desvinculado do contrato de trabalho , cuja essência civilista deita raízes nas disposições dos arts. 5º, inciso XXVIII..., alínea “a”, da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002. 3. Dia...

Inteiro Teor. : 10088907720158260100 SP 1008890-77.2015.8.26.0100

o do atleta, é personalíssimo, a teor do artigo 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição Federal... de Declaração - Digital Processo nº. 1008890-77.2015.8.26.0100/50000 Comarca: 5ª Vara Cível São Paulo Foro Central Juiz... Voto n.º 03470 Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 1.120.799 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/04/2018 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal... COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII... e XXVIII, da Constituição Federal, divergir do entendimento do Tribunal a quo dema...

Andamento do Processo n. 1002202-02.2016.5.02.0030 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-2

da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III, CF). Também que a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º.... Sendo a hipótese dos autos de natureza individual, aplica-se ao caso o quanto disposto no art. 5º, XXVIII..., "a", da Constituição da República, c/c o art. 20, do Código Civil, abaixo trans...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2018

PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE... mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. ...

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2018

no art. 5º, XXVIII, "a", da Constituição da República, c/c o art. 20, do Código Civil, abaixo transcritos: CF, Art. 5º... do art. 456 da CLT). Vale transcrever recente decisão do E. TRT da 2ª Região a respeito do terma, in verbis: ACÚMULO... do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). É irrelevante para a comutatividad...

Andamento do Processo n. 0001508-35.2013.5.20.0004 - RR - 12/04/2018 do TST

. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso X, preceitua expressamente que "são invioláveis a intimidade, a vida privada... assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea... da imagem (violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 20...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/04/2018

DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, consagrou o direito fundamental à.... No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa... imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em que está prevista a proteç...

Andamento do Processo n. 0000677-38.2017.5.06.0003 - RTOrd - 05/04/2018 do TRT-6

. I - Acorde com o artigo 5º, inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada "a proteção às participações individuais em obras... perseguida somente é cabível quando há efetiva lesão ao patrimônio moral do trabalhador (artigo 5º, incisos III, V e X..., nos termos do artigo 7º, XXIX, da Carta Federal, uma vez que observado o ...

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