Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Petição Inicial - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n.°…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral contra Fox Latin American Channels do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL CAPITAL-SP LIA LUCIA VICENTE CARDOSO , brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Hbo Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral contra Universal Studios International Television do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Andamento do Processo n. 8011282-37.2020.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8011282-37.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 2411 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

cunho tendencioso ou vexatório além do direito de imprensa. Indenização mantida em valor único de R$ 3.000,00. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n.°…

Petição Inicial - Ação Direito Autoral contra Telecine Programação de Filmes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG)…