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26 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

MÉRITO 1. UNICIDADE CONTRATUAL O autor pretende o reconhecimento da unicidade contratual no período de 04.08.2014 a 30.11.2015. Restou, entretanto, incontroverso que, apesar de ter sido ajustado o

Andamento do Processo n. 0000411-95.2014.5.03.0114 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0000411-95.2014.5.03.0114 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente (s) LEANDRO CORREA CLETO Advogado Dr. Antônio Carlos Penzin Filho (OAB:

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

2206/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL QUE AUTORIZE SUA CONCESSÃO.

Andamento do Processo n. 0000484-77.2015.5.10.0101 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000484-77.2015.5.10.0101 Relator MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO RECORRENTE DOMINGOS RODRIGUES FILHO ADVOGADO MARCONE GUIMARAES VIEIRA(OAB: 9336/DF) RECORRENTE PONTO FRIO ADVOGADO ANA

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

n.º0001567-19.2015.5.10.0105 (ID 85d8ee2), também confirmou que o uso das camisetas era restrito a determinados períodos de promoções na loja: "[...] que o reclamante usava uniformes normais, usando

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(4289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.885 - MT (2015/0272036-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E

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(4296) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.009 - MT (2015/0272026-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -

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Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal

Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

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