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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

9.610/1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alíneas “a” e “b... do que os direitos autorais são protegidos pela Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... de seus associados, bem como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais...

Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

no artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610... dos direitos autorais . Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610 /1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal... recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 do CPC/2015 . Majoração ...

Andamento do Processo n. 0011272-14.2018.5.03.0143 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-3

, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988... trabalhistas em interpretação constitucional conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o..., . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo prime...

Pg. 8424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

constatar da proteção conferida pelo art. 5º, XXVIII, "a", da CF/88, segundo o qual se assegura, nos termos da Lei... desportivas, tratando-se, pois, de um direito individual a todos garantidos, na forma do art. 5º, e não, propriamente... fundamentação: ATLETA PROFISSIONAL. RETRIBUIÇÃO PELO USO DA IMAGEM. NATUREZA. FR...

Pg. 1799. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em que está... consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que está assegurado... A SUA DISPENSA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). No âmbit...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a "proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras... em partes iguais, conforme previsão legal. 3. Por sua vez, a base constitucional da parcela é a letra "a" do inciso XXVIII...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018 em ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/12/2018

consagrado pelo art. 5º, XXVIII, "a", da Constituição Federal, que assegura "a proteção às participações individuais... artigo 896, alínea "a", da CLT, nos tópicos DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.395/11 e DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO... de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério ...

Andamento do Processo n. 1016504-16.2018.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 10/12/2018 do TJSP

Federal (CF, art. 5º, X e XXVIII, “a”). O perigo de dano também restou demonstrado, diante da comprovação de que na página... do pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente. Caberá à autora, nos termos do artigo 303, parágrafo 1º... seja determinada a citação. Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor ...

Andamento do Processo n. 1001665-66.2017.5.02.0613 - RO - 10/12/2018 do TRT-2

decorrente do investimento feito na contratação. Segundo o disposto no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea... cediço que o direito de imagem encontra previsão no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, caracterizando... a, da Constituição da República de 1988, é assegurada, nos termos da lei, proteção às participações...

Andamento do Processo n. 1001665-66.2017.5.02.0613 - RO - 10/12/2018 do TRT-2

o disposto no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, da Constituição da República de 1988, é assegurada, nos termos da lei... na vigência da Lei n.º 13.467/2017, aplicável o artigo 899, § 10.º, incluído na CLT pela lei em comento, in verbis: Art. 899..., o que autoriza a desconsideração dos mesmos. À análise. É cediço qu...

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