Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Pg. 2841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

ISSO POSTO: 1. DA DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS Sob a alegação de que foi contratado pelo clube reclamado, como jogador profissional de futebol, em 25.01.16,

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de fevereiro de 2017, página 5) no prazo de trinta dias, sob pena de a carta precatória ser imediatamente devolvida, sem cumprimento.Assis, 13 de julho de 2017.

Andamento do Processo n. 0000491-90.2014.5.06.0012 - RO - 14/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000491-90.2014.5.06.0012 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE) ADVOGADO GILBERTO FREIRE

Andamento do Processo n. 0000491-90.2014.5.06.0012 - RO - 14/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000491-90.2014.5.06.0012 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE) ADVOGADO GILBERTO FREIRE

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2017

que o direito não chancela. Assim, não conheço do apelo, no que diz respeito à alegação de culpa recíproca na celebração do contrato de "direito de imagem". I.3. De incompetência material da Justiça

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2017

titular da empresa "Maranhão Divulgações, Eventos Desportivos Ltda.", que firmou o contrato de "uso de imagem" em seu nome, é ele parte legítima para arguir a nulidade do referido contrato, bem como

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2017

produto) e em seu depoimento ter afirmado que sofreu desconto apenas por produto quebrado e vencido. Note-se ainda que a primeira testemunha trazida pela Reclamante afirmou ter conhecimento de ter

Andamento do Processo n. 0011088-44.2016.5.18.0003 - ROPS - 06/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0011088-44.2016.5.18.0003 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE BRUNO DE MORAIS ADVOGADO PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO(OAB: 22135/GO) ADVOGADO RODRIGO SILVA MENEZES(OAB: 41029/GO)

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/07/2017

g. as pretensões analisadas ("danos morais e indenização pelo uso indevido da imagem, voz e nome profissional") restam indeferidas." (ID. 8c1a686 - Pág. 6/8). O reclamante renovou os fundamentos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028851020138260100 SP 1002885-10.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000492233 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002885-10.2013.8.26.0100, da Comarca de São

×