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19 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Andamento do Processo n. 1026060-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/09/2017 do TJSP

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sorte, tendo o autor recebido pagamento administrativo a maior, incabível a complementação do seguro obrigatório DPVAT ora pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência,

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Processo 1007112-90.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Obrigações - Luiz Fernando Arantes Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - - Liraucio Tarini Junior - Vistos.Luiz Fernando

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divulgação, em proteção à sua vida privada.No aspecto patrimonial, tal direito opõe-se à exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais, sendo direito

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas e a inclusão de documentos, enquanto o corréu Facebook pediu o julgamento antecipado da lide. Foi pleiteada a emenda à

Andamento do Processo n. 0000109-24.2017.5.14.0092 - Ro - 04/09/2017 do TRT-14

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