Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

O contrato de trabalho desportivo do jogador de futebol

participação na exploração econômica da imagem está assegurado no art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição Federal. Goza... do regime de horas extras. O atleta profissional é empregado, devendo também …
José Golim, Bacharel em Direito
ano passado

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e a fraude no direito de imagem

O CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E A FRAUDE NO DIREITO DE IMAGEM José Alexandre Odir Golim Aluno do Curso de Direito RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar,…

Contrato de Trabalho do Jogador Profissional de Futebol e o Direito de Imagem

CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL: a natureza da verba paga a título de direito de imagem e suas repercussões GONÇALVES, Lázaro Urgal 1 Faculdade Governador Ozanam Coelho -…

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Na oportunidade, vimos esclarecer que os profissionais arquitetos e urbanistas têm definidas as atividades que só podem ser realizadas por eles. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil…
Larissa Davanzo, Advogado
ano passado

Dano Moral e suas espécies aplicáveis no Direito do Trabalho.

O estado visa buscar a melhoria da condição social, ocorre que um dos sujeitos da relação do contrato de trabalho tem um centro de poder, esse sujeito possui atribuição para produzir regras, gera…

Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

De 24/09/2013 A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso…

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito?

Imagem: bosmanerwin/Pixabay . O Joselito nasceu com vida. Familiares e amigos correram para o Facebook comentar a foto do bebê que havia nascido. Foi mais ou menos assim: "Nooooossa, que menino mais…

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

1 INTRODUÇÃO O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de…
Marcelo Muraro, Advogado
há 3 anos

Escrever sobre candidato político na internet pode gerar danos morais?

1 - INTRODUÇÃO Hoje em dia as redes sociais estão muito presentes na vida das pessoas. Isto se dá pelo grande avanço do mundo digital em nossa sociedade. Se perguntarmos para uma pessoa o que são…

Clubes devem pagar reflexos trabalhistas sobre o Direito de Imagem do jogadores

O Direito de Arena foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei nº 5.988 /73, que regula os direitos autorais , com a finalidade de garantir aos clubes receberem pelas imagens…