Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Página 2608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

, a base constitucional da parcela é a letra "a" do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura... de vinte por cento definido em Lei. 5. Estando a decisão em harmonia com a …

Página 203 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Setembro de 2019

"a" do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a "proteção, nos termos da lei, às participações individuais... que o artigo 42 da Lei nº 9.615/98, apesar de determinar o …

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

de imagem é resguardado pela nossa Constituição Federal, no artigo 5.º, incisos X e XXVIII, "a", tratado, portanto, dentre..., que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5º, …

Página 17739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2019

. Portanto, considerando ainda o disposto no art. 5º, XXVIII, alínea "a", da CRFB/1988, que prevê proteção contra a reprodução... do art. 20 do Código Civil, de modo a violar direito de …

Página 17746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2019

ainda o disposto no art. 5º, XXVIII, alínea "a", da CRFB/1988, que prevê proteção contra a reprodução da imagem e voz... do Código Civil, de modo a violar direito de personalidade insculpido no art.…

Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Agosto de 2019

de trabalho -, cuja essência civilista deita raízes nas disposições dos arts. 5º , inciso XXVIII , alínea a , da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002 ...., na forma do art. 114, VI da C…

Página 3800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

$ 12.000,00 a título de direito de imagem. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º , XXVIII , alínea a , da CR/1988 , que... recurso. …

Página 3809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º , XXVIII , alínea a , da CR... regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 ( Lei Pelé ). In …

Página 3818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Agosto de 2019

de imagem. A proteção do uso do direito de imagem nas atividades desportivas tem previsão legal no art. 5º, XXVIII, alínea... de imagem está regulamentado pelo art. 87-A da Lei n. 9.615/88 (Lei …

Página 2586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2019

Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, V e X, que asseguram o direito à indenização por dano material..., moral ou à imagem, e no artigo 5º, XXVIII, a, em que está prevista a …