Art. 5, inc. XXVIII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128715-78.2016.8.26.0100 SP 1128715-78.2016.8.26.0100

da personalidade. Proteção constitucional, a teor do disposto no art. 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição... Federal , bem como nos artigos 11 e 20 , do Código Civil , e no arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 590-58.2016.5.05.0581

indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em que está prevista a proteção..., portanto, dano moral passível de reparação" . No âmbito da Constituiç…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0401164-39.2014.8.19.0001

protegido pelo art. 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea "a", da Constituição da República e art. 20 do Código Civil. Pedido...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0196151-81.2010.8.26.0100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

no artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610... dos direitos autorais . Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610 /1998. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1327-82.2013.5.15.0033

Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo 5º..., inciso V, em que está assegurado o direito à indenização por dano …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10849-53.2014.5.01.0045

, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII..., o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X, mas encontra …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002194-62.2013.5.03.0113 0002194-62.2013.5.03.0113

expressamente prevista no art. 5º , XXVIII , a , da CR/88 , segundo o qual "São assegurados, nos termos da lei... de imagem, motivando a correspondente reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 543-90.2013.5.05.0031

reparação pecuniária " . No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X... material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021492-40.2014.5.04.0028

individual do cidadão a proteção à reprodução de sua imagem nos termos da lei - alínea a do inciso XXVIII do art. 5.º... da Constituição da República. Especificamente em relação ao atleta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078107984 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO ASSISTENTE DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I)Na transmissão dos jogos de …