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19 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

. Assim, nos termos do arts. 5º, XXV e 37, § 6º da CF/88 c/c os artigos 15, XIII da Lei 8.080/90 e 46 do Código Civil, deve... danos morais configuram-se pela lesão aos direitos da personalidade, artigo 12 e seguintes do Código Civil vigente... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILE...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

, artigo 12 e seguintes do Código Civil vigente, sendo certo que o ordenamento jurídico não se preocupa apenas... indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Em liquidação de sentença deverá ser... no art. 265 do Código Civil; f) não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ...

Pg. 1785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

-se pela lesão aos direitos da personalidade, artigo 12 e seguintes do Código Civil vigente, sendo certo que o ordenamento... exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 186 e 927 do Código Civil), quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso... que não houve dano a personalidade. A Constituição da República Federat...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

. Os denominados danos morais configuram-se pela lesão aos direitos da personalidade, artigo 12 e seguintes do Código Civil..., devem estar presentes todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico (art. 186 e 927 do Código Civil), quais sejam... do Brasil (CR/88) art. 5º, incisos V e X, tutela a incolumidade do ...

Inteiro Teor. 552193520118152001 PB

, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. A doutrina e a jurisprudência tem entendimento pacífico... DA REALIZAÇAO DO CONTRATO PELO BANCO. NAO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ARTIGO 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC..., nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido...

Hospital indenizará família por veiculação de fotos de parente falecido

. Aliás, nesse sentido dispõe o artigo 11 do CC/2002, in verbis: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei..., assim dispõe o Código Civil: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à... Joaquim dos Santos. Contudo, compreende-se que de modo geral o Código Civil não reconhece ...

Andamento do Processo n. 1001584-76.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJSP

a inventariar, nos termos do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO - Ação... preenchem os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e o pedido decorre logicamente da narração dos fatos... dos honorários periciais, necessárias algumas observações. O artigo 429, inciso II, do...

Denis Britto

Denis Britto -

A proteção ao direito ao esquecimento em face do Marco Civil da Internet

/Del2848.htm> . Acesso em 01 out. 2018. BRASIL. Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília...-jornada/view> . Acesso em 10 de nov. 2017 BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. 2002... humana das agressões externas à pessoa. Sua fundamentação legal constaria no a...

Ordem de Serviço N°.002/2019 - 08 de Janeiro de 2019 do TJPA

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Novo Código Civil de Processos nos artigos 153 e 12: ¿Art. 153... ou TUTELA ANTECIPADA, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IX do Código de Processo Civil (Perecimento do Direito). VII... requerida comprove o pagamento integral da dívida, nos moldes do artigo 3...

Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2019

a justificar o reconhecimento do dever secundário de reparação pelo Réu, nos moldes descritos no art. 12 do Código Civil...Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2019 dos Juizados... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099...

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