Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 0737529-31.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/01/2021 do TJDF

o autor é tão somente a redução dessa obrigação. Pois bem, a propósito do tema, estabelece o art. 1.699 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0737529-31.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

. OFENSA OCORRIDA APÓS A MORTE. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE SAISINE. O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ARTIGO 12 E PARÁGRAFO ÚNICO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , III DO CDC . A JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ TEM …

Página 1923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

obrigação. Pois bem, a propósito do tema, estabelece o art. 1.699 do Código Civil: "Se, fixados os alimentos, sobrevier.... Nos termos do art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito …

TRT3 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0010429-67.2020.5.03.0179 • 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Impende ressaltar que a expressão “apenas”, contida no artigo 223..., a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Ainda no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0302741-66.2019.8.21.7000 RS

, a responsabilidade do fabricante perante o consumidor é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC , figurando a parte autora... na vigência do Código Civil de 2015, não se há falar em preclusão, uma …

Página 1206 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

são evitadas na hipótese de ameaça (art. 12 do Código Civil ), quando se requerer a sua cessação, ou mediante uma efetiva... disposta pela Lei dos Juizados Especiais – art. 52 e . ­ sse Código de …

Página 62 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc... FAZ SABER..., por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art

Página 63 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

de mera administração e existenciais, na forma do artigo 85, caput, da Lei 13.146/15, e do artigo 1782, do Código Civil... e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro

Página 2274 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4º São incapazes...º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, …

Página 1442 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

dos direitos de personalidade previstos no art. 12 do Código Civil, uma vez que repercute o ato ilícito sobre a imagem... que possa obter a sentença de mérito.” (in Código de Processo Civil, 11ª …