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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8303320165080009 0000830-33.2016.5.08.0009

com os artigos 932, III, e 933, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos causados por empregado..., da Constituição Federal, espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20... do Código Civil, sendo indispensável para caracterização da lesão de...

Inteiro Teor. : ARR 233003920105130006

):      - violação do(s) art(s). 5º, V e X da CF.      - violação do(s) art(s). 12 e 186 do Código Civil.      - divergência... do art. 5º, II, da Lei Maior, por seu caráter principiológico e genérico, mostra-se insuscetível, na espécie, de afronta... direta e literal como exige o art. 896, -c- da CLT.                 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13351120125040030

", da CF (danos nucleares), os artigos 12 e 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a inovação... estão arrolados no artigo 186 do Código Civil e a indenização correspondente está prevista no artigo 927... trazida pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual: "Haverá obr...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

de modo a lesar atributos de sua personalidade, que deve ser reparada na forma do art. 12 do Código Civil e art. 6o, VI... da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreci...

Pg. 2671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

do CCB/02, sendo direito do lesado a reparação, nos termos do art. 5o, caput e incisos V e X, da Constituição, e art. 12... do art. 485, VI, do CPC. 2.2 - DECISÃO CONJUNTA Reconhecida a conexão entre os processos 0010615- 82.2016.5.03.0033.... Assim, nos termos do art. 55, § 1º, do NCPC, determinada a reunião de ambos...

Pg. 2688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

, da Constituição, e art. 12 do CCB/02. A indenização por danos morais, por sua vez, exige que a ofensa se volte..., diferenças em seu favor, fato constitutivo do direito ao recebimento das diferenças postulados, conforme art. 373, I... MORAIS A responsabilidade civil por dano moral pressupõe o ato ilícito, o dano e o ...

Andamento do Processo n. 1006000-06.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

IX, § 2º do artigo 12 do Código Civil . Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia formulado pela... o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno a autora... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CASSIA DE ABREU ESCR...

Edital de Interdição - 27/06/2017 do TJBA

, com intervalo de 10 (dez) dias conforme determina o art. 1.184 do C.P.C. e no art. 12, III, do C.C. Dado e passado aos 26..., com CID F.32.3 do CID 10, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil..., na forma do artigo 5º, II, do C.C. e de acordo com o art. 454, § 1º do mesmo ...

Edital de Interdição - 27/06/2017 do TJBA

, com intervalo de 10 (dez) dias conforme determina o art. 1.184 do C.P.C. e no art. 12, III, do C.C. Dado e passado aos 26 (vinte... do artigo 5º, II, do C.C. e de acordo com o art. 454, § 1º do mesmo diploma legal, sendolhe nomeado (a) curador (a) o (a) Sr... , Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Casa N...

Edital de Interdição - 27/06/2017 do TJBA

, gratuitamente, com intervalo de 10 (dez) dias conforme determina o art. 1.184 do C.P.C. e no art. 12, III, do C.C. Dado..., com CID F.06.9 da CID 10, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil..., na forma do artigo 5º, II, do C.C. e de acordo com o art. 454, § 1º do mesmo di...

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