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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelação Cível n. 5040488.34 - 29/05/2017 do TJGO

preconiza o artigo 86 , caput do Código de processo Civil . Em atenção ao disposto no artigo 85 , § 8º, combinado... com o artigo 86 , caput, ambos do Código de Processo Civil , arbitro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes... necessário, com fulcro na regra inserta no artigo 496 , § 3º, II, do ...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de Direito Privado, j. 08/09/2009)Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 12, III... se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial.5) Caso pretendam... comparecer ao ato, nos termos do artigo 334, parágrafos 4º ...

Pg. 743. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, considerando o caráter reparatório” (pg. 7 do apelo doc. 61 do evento 3). Cita os artigos 6º e 11 do Código Civil, bem.... Defende que os direitos da personalidade se extinguem com a morte e de acordo com o artigo 12, parágrafo único, do Código... pela cobertura do contrato, o que tem supedâneo na Lei 9.656/98, qu...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 18 dias do mês de maio do ano..., bloco 02, apto 904, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido... Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Dado e ...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei . 9.099/95. (...) (Acórdão n.961466, 07009620620168070016, Relator: ROBSON... antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos constantes..., deverá ser comprovado o dolo, ou, no mínimo, a culpa do agente...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

nos art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal (por duas vezes), art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003.... 33 DA LEI 11.343⁄06, ART. 303, CAPUT, DA LEI 9.503⁄97 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826⁄06, C.C. ART. 69, CAPUT, DO CP.... Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau, forte no art. 107, I...

Andamento do Processo n. 00151518320168140000 - 26/05/2017 do TJPA

a ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 179 do Código Civil, pois a Assembleia sobre a qual recai a controvérsia... de Processo Civil ? NCPC), em seu art. 311, instituiu nova modalidade para antecipação dos efeitos da tutela. 10... postularem a nulidade do ato seria de oito dias, nos termos do art.12, II do...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/05/2017

o teor do artigo 12 do Código Civil , a ausência de provas em relação às medidas que teria tomado transfigurou.... 84 , § 1º da Lei 4.117 /62 ( Código Brasileiro de Telecomunicações )é incabível, já que o referido artigo está... maior, inclusive em se tratando de meio ambiente do trabalho, notadamente após a promul...

Andamento do Processo n. 0025462-08.2015.8.19.0202 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

do art. 12 do Código Civil, confere legitimidade a autora para pleitear perdas e danos. Réu que não se desincumbiu..., inciso II do Código de Processo Civil, visto que não juntou aos autos o contrato supostamente firmado pelo falecido marido..., inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Conclusões: POR UNANIMI...

Andamento do Processo n. 1014411-65.2016.8.26.0068 - Tutela e Curatela - 26/05/2017 do TJSP

. Atendendo-se o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva...-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias... IRINA FUKUMORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0429/2017...

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