Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 32a Câmara de Direito…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ GRERJ: -73 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Petição - Ação Direito de Imagem

AO DOUTO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ Processo no , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO c/c RESPOSTA à…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL MADUREIRA | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ: -39 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima,…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL MEIER | RJ GRERJ: -75 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade…

Petição - Ação Planos de Saúde

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL | RJ P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ…

Andamento do Processo n. 0700469-42.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA (OAB 6517/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700469-42.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral…

Andamento do Processo n. 0700471-12.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA (OAB 6517/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700471-12.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral…