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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

mediante autorização judicial. Atendendo-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e no art. 12, III, do Código Civil..., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil..., e, de acordo com o art. 454, do Código Civil, nomeio-lh...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Processo Civil e no art. 12, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa... que, a esta altura, já estão presentes os requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, conquanto com as limitações... que fornecerão segurança ao futuro decidir.Assim, na forma da prime...

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

rotina de vida. Incide o disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo... da integralidade da dívida, no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, § 2º... do COMUNICADO CG 155/2016, DJE 03/02/2016, p. 3, bem como do d...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

, devido por força do que estabelecem o Decreto-Lei 1.166/1971 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplicáveis a espécie..., multa e atualização monetária, conforme previsto no art. 2º da Lei 8.022 de 12 de abril de 1990. O recolhimento... inciso II do Código Civil; 10- Discussão e autorização ou não de iniciar trat...

Pg. 748. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

nos termos do artigo 406, do novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406/02. 7. Recurso de apelação da CAIXA..., o que decorre do disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passarão a incidir... nos arts. 12 e 20 do Código Civil brasileiro”. É cediço que a negativa...

Pg. 749. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

cobrança realizada pelo Réu. Incidência do artigo 16 da Lei 1.046/50. Contrato de empréstimo consignado que deve ser..., do art. 12, do CC de 2002. Precedentes do STJ e desta Câmara. Caráter punitivo-pedagógico do dano moral. Impossibilidade... - inclusive sua filha;5. Recurso da CEF que se nega provimento, mantend...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

Art. 12 , inciso II do CC. Expeça-se o competente edital, que deverá ser publicado por trêsvezes com intervalo de 10... Adicionar um (a) Conteúdo PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORBÉLIA - PR Av. Minas Gerais, l02...Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017 Edit...

Inteiro Teor. : RTOrd 6415620165230003

em 02/10/12, na função de pedreiro e a partir de 01/01/13 passou a exercer a função de vigia noturno armado, recebeu... do MTE (em 03/12/13), que regulamentou o art. 193 da CLT. Assim, tendo o autor exercido a função de vigia noturno armado... indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Co...

Inteiro Teor. : RTOrd 9179220165230066

regramento nos artigos 12 , 186 e 927 do Código Civil . Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano... de competência), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, tudo na forma da OJ 363 do TST. Os valores deverão ser... artigo 883 , in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho , e no art. 39...

Andamento do Processo n. 2016/0003188-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

violação dos arts. 535 do CPC/73; 12, 20, 21, 186, 187, 927 e 932 do CC/02. Além da negativa de prestação jurisdicional...Andamento do Processo n. 2016/0003188-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (3972) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 840.120 - RS (2016/0003188-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRA...

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