Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Página 588 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

131. RECURSO INOMINADO XXXXX-57.2023.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação:…
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Página 589 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

137. RECURSO INOMINADO XXXXX-36.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV…
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Página 593 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

158. RECURSO INOMINADO XXXXX-95.2023.8.19.0209 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação:…
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Página 595 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula…
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Página 2248 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso…
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Página 2251 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

virtual, acesse: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. - ADV: LUCAS VILLELA RAMOS (OAB XXXXX/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2022.8.26.0006 - Procedimento do…
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Página 2253 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba “Institucional” -“Primeira Instância” - “Cálculos de Custas Processuais” - “Juizados…
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Página 2254 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

se e intime-se. São Paulo, 24 de Fevereiro de 2024. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB XXXXX/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-09.2022.8.26.0006 - Procedimento…
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Página 2256 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

depósito do valor devido e a manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) depositada(s)em favor…
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Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

requereu a procedência da ação e consequentebuscaeapreensãodo bem descrito na inicial, com a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva e livre de ônus, bem como a condenação da ré em…
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