Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 1003975-15.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

e encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código Civil. O pedido inicial é improcedente. O laudo... da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do …

Andamento do Processo n. 1009562-52.2018.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código Civil. O pedido inicial é improcedente. O laudo pericial de fls. 89/102... do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 201952100711 - Interdição - 14/11/2019 do TJSE

CIVIL E NO ART. 12, II, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE O PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL... INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0000781-40.2017.5.08.0014 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

) implícito ou expresso na lei". Sobre os atos ilícitos disciplina o art. 186 do Código Civil: Art. 186...-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do C…

Andamento do Processo n. 0000781-40.2017.5.08.0014 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

) implícito ou expresso na lei". Sobre os atos ilícitos disciplina o art. 186 do Código Civil: Art. 186..., espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos

Andamento do Processo n. 0000781-40.2017.5.08.0014 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

lesionar (neminem laedere) implícito ou expresso na lei". Sobre os atos ilícitos disciplina o art. 186 do Código Civil... de sua parte, em virtude do que dispõem o art. 2º da CLT e o parágrafo …

Andamento do Processo n. 0000803-13.2018.5.08.0128 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do Código Civil, sendo indispensável para caracterização da lesão... da personalidade jurídica (artigos 28 do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0000803-13.2018.5.08.0128 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

. 2º da CLT e o parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil. Trata-se de providência essencial para garantir... e a desconsideração da personalidade jurídica (artigos 28 do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0000795-89.2017.5.06.0172 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da CR/88, entendendo-se como dano moral àquele que atinge... De conformidade com a legislação civil (CCB, art. 186 e 927), quando uma pessoa …

Andamento do Processo n. 0100291-59.2019.5.01.0302 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-1

/1992, no Provimento 1/1996 da CGJT, no art 12-A da Lei n7.713/88, com a nova redação dada pela Lei n.12.350/2010, bem...: - aviso prévio indenizado (33 dias - Lei n.12.506/2011) R$1.391,69; …