Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00039030520138260223 SP 0003903-05.2013.8.26.0223

de instituição do condomínio, conforme determina o § 3º do art. 1.331 do Código Civil. Assim, a propriedade da unidade imobiliária... no art. 1.336, §1º, do Código Civil, em havendo a deliberada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00017665020138260223 SP 0001766-50.2013.8.26.0223

de instituição do condomínio, conforme determina o § 3º do art. 1.331 do Código Civil. Assim, a propriedade da unidade imobiliária... no art. 1.336, §1º, do Código Civil, em havendo a deliberada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10161776620178260506 SP 1016177-66.2017.8.26.0506

da Lei 9.610/1998, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 373, do Código de Processo Civil. Afirma... o artigo 12 da Lei 9.610/1998, não pode exigir que terceiro saiba, de antemão, …

Andamento do Processo n. 1006154-58.2016.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/10/2019 do TJSP

nos termos da lei. Em obediência aos artigos 755 , parágrafo 3º do Código de Processo Civil e 12 , III, do Código Civil..., II e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio sua mãe, Maria José de …

Andamento do Processo n. 0723109-03.2018.8.07.0001 Classe - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer Requerente - 18/10/2019 do TJDF

integridade física (artigo 12 do Código Civil), seja de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica …

Andamento do Processo n. 0716028-03.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

(artigo 12 do Código Civil), seja de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição psicológica.... FORTE DOR FÍSICA E EMOCIONAL. (...) 2. Conforme o art. 927 e 186 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 201952100727 - Interdição - 18/10/2019 do TJSE

ART. 12, II, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE O PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR 03 (TRÊS... DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.…

Página 1345 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12) e, o que é mais grave, à... plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, ou colateral até o quarto grau, aplicabilidade do parágrafo único, do art. 12 do Código Civil/02.5. Manutenção da decisão ora... impugnado teria violado o disposto no art. 11 do Código Civil, uma …

Página 3753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e Curatela - D.C.S. - Para o exercício da curatela, com base no artigo 755, I, II e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio..., parágrafo 3º do Código de Processo Civil e 12, III, do Código Civil,…