Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU AUTOS DO PROCESSO PJe N° , com CPF n° , nos autos da Ação Trabalhista que move em face de VIA VAREJO S/A, com CNPJ n° , por…

Petição - Ação Covid-19

ADV OCACIA- DA 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A UNIÃO , pe ssoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei…

Petição - Ação Covid-19

ADV OCACIA- DA 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A UNIÃO , pe ssoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei…

Petição - Ação Covid-19

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição - Ação Covid-19

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileira, , solteira, RG n° , CPF n° . , brasileira, , solteira, RG n°…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011461-12.2019.5.15.0114 0011461-12.2019.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011461-12.2019.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO RITO ORDINÁRIO…

Petição - Ação Covid-19

ADV OCACIA- DA 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A UNIÃO , pe ssoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO DIREITO DO TRABALHO DA COMARCA DE DIAMANTINO - MATO GROSSO , brasileira, , auxiliar de cozinha, portador RG n.° e do CPF n.° , residente e…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003731120205010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100373-11.2020.5.01.0511 (ROT) RECORRENTES: JÉSSICA CORRÊA PINHEIRO, MAITÊ PINHEIRO CANELLA, DAVI LUKA PINHEIRO CANELLA, JOAO LUCAS PINHEIRO CANELLA, ROBERTO JOSÉ…