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19 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16671020165110008

, artigo 9º; artigo 468; artigo 456, §único; Código Civil, artigo 12, caput; artigo 186; artigo 187; artigo 927... Federal, 9º, 468 e 456, §único do Código Civil, 12, caput , 186, 187, 927 e 456 da CLT e divergência jurisprudencial... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1308142 SC 2018/0140881-0

na forma do novo CPC ". Não reconheço a apontada violação do art. 1.022 , I e II , do Novo Código de Processo Civil... a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil... a apontada violação do art. 1.022 , I e II , do Novo Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0000075-39.2018.5.23.0003 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-23

solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT; art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 e art. 275, do Código Civil de 2.002. 2.6... os requisitos legais (artigos 12 e seguintes do Código Civil). 2.4 JORNADA DE TRABALHO Aduz o autor que laborava das 5h às 15h..., com 02 horas de intervalo, de segunda a sexta-feira e aos sábado...

Andamento do Processo n. 0002383-12.2017.5.06.0341 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-6

encontra respaldo no art. 12 , 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º , incisos V e X , da CR/88 , entendendo-se como dano... 5.584 /770, artigo 14 ) e gozar dos benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060 /50, artigo 4º , com redação dada pela... e seus respectivos reflexos. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS De confor...

Andamento do Processo n. 0002304-33.2017.5.06.0341 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-6

encontra respaldo no art. 12 , 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º , incisos V e X , da CR/88 , entendendo-se como dano... 5.584 /770, artigo 14 ) e gozar dos benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060 /50, artigo 4º , com redação dada pela... art. 404 do Código Civil . Rejeito, pois, o pedido em destaque, mormen...

Andamento do Processo n. 04/05/2018 - 17/08/2018 do TJRS

RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COMO 1º... E DANOS) C/C O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. EIS UMCONSECTÁRIO DA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LINHAS CENTRAIS DO DIREITO... EXTRAPATRIMONIAL, SERÁ INDENIZÁVEL NO CASO DE VIOLAÇÃO A UMDIREITO DA PERSONALI...

Andamento do Processo n. 9002794-83.2018.8.21.0021 - 17/08/2018 do TJRS

PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002... NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713, DE 1988, ART. 26,ELEI ... (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUN...

Andamento do Processo n. 9002743-72.2018.8.21.0021 - 17/08/2018 do TJRS

PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E ESTÁ EMBASADA EMPROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15... COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI 7.713 , DE 1988, ART. 26 ,ELEI 8.134... O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 ...

Andamento do Processo n. 9002773-10.2018.8.21.0021 - 17/08/2018 do TJRS

COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COMO 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015 ). EMSEGUIDA, NO CASO... (LEI 7.713 , DE 1988, ART. 26 ,ELEI 8.134 , DE 1990, ART. 16 ): [...]II-SERÁ DEVIDO, SOBRE O VALOR INTEGRAL, NO MÊS..., (EXPRESSÃO PERDAS E DANOS) C/C O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL . EIS UMCONSECTÁRIO DA ...

Andamento do Processo n. 9001977-19.2018.8.21.0021 - 17/08/2018 do TJRS

9.099/1995 COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COMO 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015). EMSEGUIDA, NO CASO... PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E ESTÁ EMBASADA EMPROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.../C O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. EIS UM CONSECTÁRIO DA CONSAGRAÇÃO ...

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