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27 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Apelação: APL 16117985 PR 1611798-5 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Art. 413... até a efetiva entrega do bem imóvel locado. 4. O art. 413 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ) permite a redução da multa... usufruir dos efeitos da exoneração de que trata o art. 835 da Lei n. 10....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366432 PE 2013/0028987-0

. 12 da Lei 8.629/93131, art. 131 e 436 do Código de Processo Civil, arts. 12 , § 1o. e 17 da Lei Complementar no. 7693... do Código Civil , art. 34 , do Decreto-lei n. 3.365/41, arts. 212, 213 e 252 da Lei 6.015/73, art. 12 da Lei 8.629/93 art. 131..., 436 e 535, II do Código de Processo Civil, arts. 12 , § 1o. e 17 d...

Apelação: APL 15953685 PR 1595368-5 (Acórdão)

, promover a retirada do nome dos autores da notícia aqui tratada, na forma do art. 12 do Código Civil (2). Nesses termos, é... avençadas (fls. 447/459). Em seguida, juntam a Portaria Interministerial . 02 de 12 de maio de 2011, que é justamente... ­ PONDERAÇÃO DE INTERESSES ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA ­ ART. 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111078420158260006 SP 1011107-84.2015.8.26.0006

. 0024531-41.2011.8.26.0625, Rel. Roberto Maia, j. 05/06/12): “Hoje em dia, consoante o artigo 12 , caput, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000280993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011107... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 28227...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590448 PE 2016/0064798-4

) Art. 535 do Código de Processo Civil - O acórdão recorrido omitiu-se quanto às questões suscitadas em sede de embargos..., II, § 3º, b, art. 106 , II, art. 108, VI e art. 111 , I e II , todos da Lei 6.880 /80 - Inexiste qualquer relato... do julgado, para manter a aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09, especia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15180920148260075 SP 0001518-09.2014.8.26.0075

na convenção de condomínio - parâmetro razoável e de acordo com os arts. 1.334 , I , e 1.336 , I , do Código Civil e art. 12... Civil e 12, § 1.º, da lei n.º 4.591/64, que autorizam a forma de rateio de despesas previstas na convenção, levando... , § 1º, da lei 4.591 /64 ação improcedente - apelação não provida, com o...

[Modelo] Ação por danos morais com pedido de tutela antecipada

, o artigo 186 da lei 10406 de 2002 positivou: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... , com fulcro nos artigos 1o da CF/88 , inciso III; artigo 5o da CF/88 , inciso V e X; artigos 12 , 186 e 927 do CC ; artigos 319... de ressocialização. Resp 1.334.097/RJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SA...

Lula perde para Delcídio

, dado que afeta o requisito legal da voluntariedade (Lei 12.850 /13, art. 4º , caput).” O ex-senador, que chegou a ser preso..., não medraria a pretensão do autor, já que o artigo 5.º , LX , da Constituição Federal , dispõe que somente a lei... que se impõe a improcedência do pedido de declaração de violação ao artigo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 4600413201581600142 PR 0046004-13.2015.8.16.0014/2 (Acórdão)

indenização em juízo, conforme norma estabelecida no § único , do artigo 12 , do Código Civil . O envio do nome do falecido... Antunes , arrimado no artigo 1.022 , inciso I, do Código de Processo Civil , Embargos de Declaração da decisão de sequencial... interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do Cânone Ad...

Andamento do Processo n. 0000928-85.2014.8.26.0219 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

no artigo 755 do CPC e no artigo 12 , III, do Código Civil , inscreva-se a presente no Serviço de Registro Civil..., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e nomeiolhe, como curador o Sr. JOEL... PRISCILA MARTINS BRAGA SAWAYA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0210/2...

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