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17 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 2319. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

avaliação física, aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e; (c) a existência de cerca de 200 (duzentos) processos, apenas nesta Vara, discutindo a legalidade do teste de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3795520145200005

Agravante: CARLOS DOS SANTOS Advogado :Dr. José Gabriel Macêdo Beltrão Filho Agravada : PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogado :Dr. Fernando Felizola Freire Júnior

Ação Rescisória n. 5347030.92.2017 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Norival Santomé SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5363439.05.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: NIESE

Pg. 935. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas”. Sendo a responsabilidade do tipo objetiva, somente é afastada se existente alguma das excludentes do nexo de causalidade (caso

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

1ª Vara de Família id: 2778844 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Cantisano Martins - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/10/2017

Poder Executivo DECRETO Nº 7989 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.859.505-4, resolve: Art. 1.º Nomear, de acordo com o

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS O documento ID 2e458a5 dá conta de que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS firmou contrato com a POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA para prestação de serviços de

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

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