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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Pg. 4475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALBERTO ALVAREZ ALVAREZ ADVOGADO : GUILHERME PALANCH MEKARU - SP196261 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : EDUARDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123155 SP 2017/0148969-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.155 - SP (2017/0148969-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIA ARETUZA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME PALANCH MEKARU - SP196261 AGRAVADO : GAMA SAÚDE LTDA ADVOGADOS : ABRAO JORGE MIGUEL NETO - SP172355 CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES - SP249937 ...

Andamento do Processo n. 0002021-60.2016.8.10.0057 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002021-60.2016.8.10.0057 (20352016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: HALLISON LOPES SILVA (

Andamento do Processo n. 2017/0148969-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4524) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.155 - SP (2017/0148969-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIA ARETUZA RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO : GUILHERME PALANCH MEKARU -

Andamento do Processo n. 1008120-84.2015.8.26.0003 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1008120-84.2015.8.26.0003 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - P.S. - - L.S.O. - L.G.C.O. - Em razão do exposto, DECLARO A AUSÊNCIA de LGCO, brasileiro, solteiro, padeiro, filho

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de modo genérico o objetivo da autorização. O pedido de levantamento de valor formalizado, na realidade, é antecipação da partilha, razão pela qual indefiro.Ante a inércia e negativa de sua

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

contrato nº 0229014371612 e R$ 43,25 (quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), com relação ao contrato nº 02293910958280030316 em seu benefício. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

ao presente feito é de caráter alimentar e encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

a impossibilita de trabalhar. Fez requerimento administrativo para concessão do benefício, mas foi indeferido. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a conceder-lhe aposentadoria

Pg. 259. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

SOUZA, REQUERIDO POR MARIA JOSE BARRETO DE SOUZA - PROCESSO Nº0049183-24.2005.8.26.0564 - Nº DE ORDEM 6383/05. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo

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