Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338120129618001 MG

, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, pelo autor, com isenção de pagamento. Deixo de condenar..., do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência, conforme …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

, ainda que dentro do prazo de 10 (dez) dias. III - A teor do disposto no art. 186 , do Código Civil de 2002 , são pressupostos... ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, caracterizando-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

do parágrafo único dos arts. 12 e 20 do Código Civil asseguram legitimidade aos parentes, cônjuge ou companheiro para...Apelação Cível AC 10000191603380001 MG Apelação Cível 10/07/2020 - 10/7/2020 …

Andamento do Processo n. 0012510-37.2019.8.19.0014 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 10/07/2020 do TJRJ

de reparação pelo réu, nos moldes descritos no art. 12 do Código Civil , mantida no mais a sentença. Salienta... 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista …

Andamento do Processo n. 0503158-52.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

físico-psíquica, ao bom nome etc. (CF, art. 5º, inc. X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, inc. VI e VII). É certo... de indenização pelos danos morais. Os juros de mora, de 1% (um por cento) …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 assegurou esclarecer os fatosa8 aos leitores dessa.... E não haverá qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade. Sobre isso, …

Página 172 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

pelo réu, nos moldes descritos no art. 12 do Código Civil , mantida no mais a sentença. Salienta-se que todas as questões... suspendendo a exigibilidade face a aplicação do disposto no artigo 98 , …

Página 95 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

dispositivos: a) artigos 5º, inciso VIX, da Constituição Federal, 12, 186 e 927, todos do Código Civil de 2002, 1.538... especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigo…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

e utilização –, se tais benfeitorias não se deram para a mera conservação do bem (art.584 do CC/2002... a 0,5% (meio por cento) do valor da benfeitoria edificada sobre o imóvel dos comodantes, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150127839001 MG

reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Ademais, com a edição da EC n... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do ar…