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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 1008219-39.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

e legal, conforme se depreende do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 12 do Código Civil. Diante... de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. Depreende...-se, ainda, o disposto no artigo 43 do Código Civil: “as pessoas jurídicas ...

Andamento do Processo n. 1021150-39.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz das circunstâncias, gravidade e consequências... afetivos de qualquer pessoa, o que configura dano moral, incidindo as regras dos art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos...Andamento do Processo n. 1021150-39.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum ...

Andamento do Processo n. 1077895-21.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

, de forma que incide o disposto nos art. 5º, V, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo... do art. 297 do Código do Processo Civil apenas para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros...Andamento do Processo n. 1077895-21.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJS...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

interposto por Francisco José Garcia para, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de processo civil, reconhecer....” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais... apenas se a decisão impugnada enquadra-se numa das hipóteses do ...

Pg. 1977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

: “Dispõe o § 4º do art. 247 do Código de processo civil que: ‘Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle... , todos do Código civil e arts. 14 , 17 , 273 , caput, incisos I e II, 301 , 303 , incisos I a III, 332 , 355 a 363... , 400, 407 e 461, todos do Código de processo civil. POSTO ISSO, rejeitam-se ...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, da Constituição Federal e artigo 12 do Código Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I..., do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.500,00... observado o Comunicado CG 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes das N...

Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz das circunstâncias, gravidade e consequências...Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018... seu efetivo cumprimento (art. 922 do novo CPC). 2. Aguarde-se provisoria...

Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização ser arbitrada à luz das circunstâncias, gravidade e consequências... de tutela antecipada foi deferido nos termos do art. 297 do Código do Processo Civil apenas para determinar a exclusão...Pg. 3517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 60. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2018

de todos, partes e terceiros, conforme disposto no art. 1.184 do CPC e art. 12, III, do Código Cívil inscrevo a presente no..., no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil.... As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decret...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

. O art. 35-C da Lei 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência..., a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 2. A recusa pelo plano de saúde em autorizar a internação em leito... sobre o valor da condenação por dano moral ocorrerá a partir da citação, a teo...

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