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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 12 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Andamento do Processo n. 0000009-28.2018.4.03.6202 - 20/06/2018 do TRF-3

0000009-28.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6202006567 AUTOR: MAURICIO DE SA PARDINHO (MS016932 - FERNANDA MELLO CORDIERO) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000685-73.2018.4.03.6202 - 20/06/2018 do TRF-3

0000685-73.2018.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6202006885 AUTOR: VILSON ACOSTA MELO (MS019195 - ANA MARIA DA SILVA XAVIER, MS007951 - LAERTE ROGERIO GIGLIO)

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2018

antecipação de tutela "Inaudita Altera Pars In Limine Litis" em face de SANTANDER SEGUROS S/A e SANTANDER FINANCIAMENTOS, também qualificados. Aduzem os representantes do Espólio de MARIA DAS GRAÇAS

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

ADVOGADO : ROBERTA CAROLINA FAEDA CRIVARI - PR040160 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HOSNANDER MARCEL MARZENTA E OUTROS de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(OAB 314507/SP) Processo 1001017-27.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Adriana Reginalda da Silva - Os autos

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou cartões magnéticos ou outros atos civis ou de caráter administrativo de que possa resultar para si

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Posteriormente, apresentou outra petição coma juntada de novos documentos (Num. 5488195; 5488273 a 5488281). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 5533602 e 5533618)

Pg. 544. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Junho de 2018 0002106-16.2013.8.05.0243 Apelação Comarca:

Pg. 540. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo ao julgamento do

Pg. 546. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista

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