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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

questões envolvendo o negócio firmado faz com que o escolhido prevaleça sobre qualquer outro, inclusive sobre foro do lugar do pagamento.Não se verifica relação de consumo, obstáculo para parte ou

Pg. 27. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

oportuno, que o requerente não apresentou, em nenhum momento, novos documentos hábeis a fim de conceder o benefício da justiça gratuita.3) Desse modo, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias,

Pg. 28. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

regra especial cuja incidência foi invocada e que prejudica, destarte, consideração do foro do domicílio da ré.De acordo com Fredie Didier Jr., a competência estabelecida pelo Código de Processo

Andamento do Processo n. 0006485-43.2017.403.6000 - 24/07/2017 do TRF-3

0006485-43.2017.403.6000 - DAICE CARRAPATEIRA DA SILVA (MS013942 - ADRIANO STEFANI E MS014738 - RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS) X SECRETARIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIA MANDADO DE

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Mandado de Segurança n. 0006345-09.2017.403.6000Impetrante: Vigor Sementes Ltda.Impetrado: Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emMato Grosso do Sul e Fiscal Federal

Andamento do Processo n. 0100497-78.2016.8.20.0147 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJRN

1- Processo nº 0100497-78.2016.8.20.0147 Ação: Inquérito Policial Autor: Delegacia de Polícia Civil de Pedro Velho Indiciado: Luiz Pereira da Silva FINALIDADE: Tomar ciência da Decisão exarada com o

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA. - A competência - que exibe caráter absoluto

Pg. 29. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

a fixação de verba honorária em favor do procurador da requerida pelos motivos acima elencados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada e cumprida, arquivem-se, com as baixas de estilo. ADV:

Pg. 30. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

autos à Comarca de Jaraguá do Sul/SC para redistribuição a uma das Varas Cíveis, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP),

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

2Processo nº 0000253-11.2010.8.20.0129 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Gilberto Ferreira de Carvalho Réu: Banco Itau S/A Advogado(a): Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior OAB 3828/RN Advogado(a):

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