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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426682 SP 2013/0415704-5

, IV , a , e 112 do Código de Processo Civil de 1973 , além de dissídio jurisprudencial. Sustentam que a competência...) Nas razões do especial, alegam as partes recorrentes violação dos artigos 94 , § 4º , 100 , IV , a , e 112 do Código... LOCIO SANTOS E OUTROS fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354335 RS 2011/0167664-5

ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 515 , § 3º CPC /1973. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. RESP N. 1.215.368/ES. CORTE ESPECIAL... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2... GOMES DE MORAES E OUTRO (S) - RS049425 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 51...

Lucas Machado

Lucas Machado -

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90... da matéria ou da hierarquia (artigo 87 do Código de Processo Civil ). É de fácil entendimento que as causas serão... de Janeiro: Forense, 2014. Vol. I. MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321173 DF 2012/0086933-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.173 - DF (2012/0086933-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IDACIR STEFFENS E OUTROS ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO(S) - MS006049 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10496763220168260100 SP 1049676-32.2016.8.26.0100

do artigo 333, inciso II, do CPC73 (art. 373 , do NCPC ); RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, Ap. 1122302-83.2015.8.26.0100, 30ª Câm...º , inciso V , do Código Civil , de três anos contados da data do pagamento da indenização securitária. (...) No caso..., verifica-se que, de acordo com o art. 786 do Código Civil , a sub-roga...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50125188920174040000 5012518-89.2017.404.0000

não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575 , inciso II , do CPC /73, uma vez que inexiste interesse apto... Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...-A e 575 , inciso II , do CPC /73, uma vez que inexiste interesse apto a justifica...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 272842720168260000 SP 0027284-27.2016.8.26.0000

, de acordo com o artigo 100 , IV , a , do Código de Processo Civil , no foro onde se acha a agência ou sucursal, quanto às... obrigações ali contraídas, na forma do artigo 100 , IV , b , do Código de Processo Civil ou no foro do domicílio... incompetentes para processar e julgar o feito (art. 115 , II , do Código de P...

Andamento do Processo n. 1031417-52.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1031417-52.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - Francisco Nildo de Sousa Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Henrique Bretas MarzagãoVistos.FRANCISCO NILDO DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0569585-11.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/04/2017 do TJBA

ADV: ANÍSIO ARAÚJO NETO (OAB 26864/BA) - Processo 0569585-11.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: PLINIO SILVA DE JESUS - RÉU: Banco Honda sa - Cuida-se

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

consumo, tenha o autor consumidor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, pode este renunciar ao privilégio legal, hipótese em que, porém, não poderá escolher livremente o juízo onde

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