Art. 100, inc. IV, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) REU:COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVA ERA LTDA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPLI AYMORE CREDITO Representante(s): OAB 43621 - ALEXANDRE DE…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Inicialmente, verifico que a impetrada apontou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal emSuzano/SP. Ocorre que a Receita Federal não temDelegacia na cidade de Suzano, apenas Agência,…

Página 1146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2017

parte da existência de determinada demanda, de modo que se traduz na densificação do direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e visa outorgar ao demandado ciência efetiva nos termos em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10905720135090084

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cbq RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70075088161 RS

AMRF Nº 70075088161 (Nº CNJ: 0272931-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. Ainda que a parte sediada na comarca de Porto Alegre tenha sido excluída…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686393 MG 2017/0177824-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.393 - MG (2017/0177824-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SANTA BÁRBARA ENERGIA S.A. ADVOGADOS : ANA PAULA DE MEIRELLES OLIVEIRA - MG110891 ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1123217 SP 2017/0149031-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.217 - SP (2017/0149031-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : FABIANA BORGES VALVERDE ADVOGADOS : DOMINGOS ASSAD STOCCO E OUTRO(S) - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1090-57.2013.5.09.0084

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de …

Página 6860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.