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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10512220155020040

DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 322, § 3º, DA CLT . O acórdão recorrido consignou que a afirmação... ao § 3º do artigo 322 da CLT. Diante desse contexto, cujo teor é insuscetível de reexame nesta etapa processual, descabe... 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da part...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10512220155020040

PREVISTA NO ARTIGO 322 , § 3º , DA CLT . O acórdão recorrido consignou que a afirmação da reclamada de que efetuou o correto.../2014, com aviso prévio indenizado, de modo que a situação fática encontrou subsunção ao § 3º do artigo 322 da CLT... das Leis do Trabalho , artigo 318 . - divergência jurisprudencial. Insurge...

Andamento do Processo n. 0020072-27.2017.5.04.0664 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

em que o valor do benefício corresponde à remuneração da empregada, nos termos do art. 71-B, §2º da Lei 8.213/91... no período de recesso ou de férias escolares". O art. 322, §3º, da CLT, por sua vez, dispõe que, "na hipótese... disposto no artigo 14 e § 1º da Lei 5.584/70, é atribuído ao sindicato da categoria ...

Pg. 4710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

a todo docente o pagamento dos salários no período de recesso ou de férias escolares". O art. 322 , § 3º , da CLT... e dos honorários assistenciais Considerando que, forte no disposto no artigo 14 e § 1º da Lei 5.584 /70, é atribuído ao sindicato... , § 2º da Lei 8.213 /91, ou seja, já engloba o adicional de apr...

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, conforme o art. 322 , § 3º , da CLT , e contém previsão expressa de que tal direito não exclui o direito ao aviso prévio.... Nesse passo, ainda que o aviso prévio (Lei 12.506 /11) tenha sido devidamente quitado pela ré, também faz jus... quanto aos dias e horários trabalhados"(ID. b2071f3 - Pág. 1). Cuido, portant...

Pg. 2351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

do adversário", como bem doutrina Valentin Carrion, em sua obra COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, Editora...", "11", "15" e "16"". Do pagamento dos salários decorrente da dispensa no ano letivo O § 3º do artigo 322 da CLT prevê... os benefícios da Justiça Gratuita, por meio de seu advogado. Entretanto, ...

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

necessárias à mudança de cargo. Rejeito. 4 - Aviso prévio e recesso escolar Nos termos do art. art. 322, caput e § 3o... viola o art. 322, § 3º, da CLT e contraria a Súmula 10 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA...Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

do pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT, porquanto tratam...Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017 a dupla penalização a acumulação...-se de verbas fundadas em institutos distintos. Decisão do Regional em consonância co...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/05/2017

o reclamado ao pagamento: (i) da multa prevista pelo artigo 322, §3º da CLT; (ii) da multa prevista pelo artigo 467 da CLT...) da multa prevista pelo artigo 322, §3º da CLT; (ii) da multa prevista pelo artigo 467 da CLT e (iii) de honorários... Leite Nery acompanhou o Relator, mas com ressalva de fundamento, por enten...

Pg. 2497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2017

O art. 322, § 3º da CLT garante aos professores o direito aos salários relativos aos períodos de férias e recesso escolar... no caso de a demissão ocorrer no final do ano letivo ou no curso das férias escolares, nos seguintes termos: Art. 322... da reclamante (11/12/2015) e 31/01/2014, sendo esse o termo final do rece...

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