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21 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2017

duração, quatro vezes ao ano; que participava, anualmente, entre 2012 e 2015, do Torneio Open de Tênis, realizado no Clube 28 de Maio, em Santo Ângelo/RS, ocasiões que demandavam seu trabalho por

Pg. 2852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2017

contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. [...] § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das

Andamento do Processo n. 0010707-50.2017.5.18.0181 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010707-50.2017.5.18.0181 AUTOR PABIO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 40513/GO) ADVOGADO ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA(OAB: 28867/GO) RÉU

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122323220165150037 0012232-32.2016.5.15.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012232-32.2016.5.15.0037 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001116020165010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100111-60.2016.5.01.0007 (RO) RECORRENTE: MARIA PAULA ROSSI NASCENTES DA SILVA, CAMPANHA NACIONAL DE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

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PROCESSO: 0177000-21.2009.5.01.0421 - RTOrd PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004129520165010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001369120165010001 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100136-91.2016.5.01.0001 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO (1009) A C Ó R D A O 5ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO.

Andamento do Processo n. 0001233-02.2015.5.06.0006 - RO - 10/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001233-02.2015.5.06.0006 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE JAILSON MIRANDA ADVOGADO MARIA DE FATIMA BEZERRA(OAB: 513-B/PE) ADVOGADO GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO(OAB:

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