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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

do art. 3223º, da CLT, calculada com observância dos parâmetros da fundamentação, bem como repercussão do consectário... e concernentes a: itens b e c desta disposição - art. 832,§3º, da CLT c/c Lei 8.212/91, art. 28,§9º. Em caso de não cumprimento.... 114, §3º, da CF c/c art.879, §1º-A, da CLT), observando-se as di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215976820145040011

à realidade do contrato de trabalho do professor. Aduz que o art. 322 da CLT prevê o pagamento de outros períodos... - Lei 9.394/96. Cita doutrina. Afirma que os artigos 318, 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos professores... com o recesso escolar. Nesse sentido, importante transcrever o disposto no artigo ...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017 do art. 318 da CLT dada pela Lei n.º... entanto, cabe mencionar expressamente que a Lei n.º 13.415/17 (DOU de 17/02/17) deu nova redação ao art. 318 da CLT... necessário ressaltar que, conforme determina o art. 322, § 3º da CLT, se o p...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

9.013, de 30.3.1995)". A Súmula 10 do TST reitera os termos do art. 322, parágrafo 3º, da CLT, reforçando... causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares". O art. 322, parágrafo 3º, da CLT estabelece o seguinte... art. 322, parágrafo 3º, da CLT e o aviso prévio possuem naturezas jurídicas distint...

Pg. 4562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

julgado. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS ARTIGO 322, § 3º, DA CLT Pretendeu a reclamante a condenação da reclamada... que o salário previsto no artigo 322, § 3º da CLT não se confunde com o aviso prévio, pois é destinado aos professores...-se à reclamante o salário previsto no artigo 322, § 3º da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-...

Pg. 4563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

, art. 20 e art. 22 , I , da Lei 8.212 /91), nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei de Custeio e dos Provimentos 01/96 e 02... julgado; e) salário previsto no artigo 322 , § 3º da CLT . Tudo nos estritos limites da fundamentação supra, que integra..., à base de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação (art. ...

Andamento do Processo n. 0000905-33.2016.5.10.0004 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-10

do artigo 322 , caput e § 3º , da CLT e da Súmula 10 do TST. Alega que a remuneração no valor de R$ 1.705,66 deve ser..., conforme TRCT de Id 8c2ab47 (fls. 94/96 do PDF). Nos termos do artigo 322 , caput e § 3º da CLT e da Súmula 10..., à fl. 22 do PDF (Id 70f7443), o cargo de professora. Dito isso, ressalto que...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/02/2017

a esse período, além do aviso prévio, nos termos do artigo 322, caput e § 3º, da CLT e da Súmula 10 do TST. Alega... previstas no artigo 130 do CPC/2015, apenas a consignada no inciso III é cabível no processo do trabalho, qual seja, chamamento... como uma professora típica, a reclamante não seria beneficiária das ...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/02/2017

7443), o cargo de professora. Dito isso, ressalto que, nos termos do artigo 322, caput e §3º, da CLT e da Súmula 10... (fls. 94/96 do PDF). Nos termos do artigo 322, caput e §3º da CLT e da Súmula 10 do TST, são devidos apenas... da reclamante com espeque no artigo 790, § 3º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto , nos...

Andamento do Processo n. 0024175-05.2016.5.24.0002 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-24

escolares, na forma prevista no artigo 322, § 3º, da CLT, alegando que sua rescisão ocorreu no final do ano letivo..., o que é vedado. A ré impugna o pleito, alegando que a autora não faz jus ao benefício do artigo 322, § 3º, da CLT..., da Lei 5584/70 (OJ 304 da SDI-1), regras abrangidas pelo atual art. 790, § 3º, da ...

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