Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200606820135040012

coletiva de trabalho, na forma dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 42, § 1º, da Lei nº 9.615/98..., inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constitu…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1723007020095020066

imagem, importando em locupletamento ilícito do agravado". Aponta violação do art. 5º , V , X e XXVIII , a , da Constituição...-se inviável aferir ofensa direta e literal ao art. 5º , V , X e XXVIII

Andamento do Processo n. 0000349-44.2018.8.07.0020 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/10/2019 do TJDF

, nos termos preceituados no art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal. 2. O Conselho de Sentença, no uso...-44.2018.8.07.0020 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO F…

Andamento do Processo n. 5431668.46.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJGO

submete-se ao princípio da razoável duração, estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. II... Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração …

Andamento do Processo n. 0001259-77.2018.5.06.0011 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-6

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário …

Andamento do Processo n. 1001325-03.2016.5.02.0082 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

Julgador: 14ª Turma, Data da publicação: 10/10/2018. Assim, com fulcro no artigo 5º, V, X e XXVIII, da Constituição Federal... da pessoa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inc. X e XXVIII

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e materiais. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do risco... Constituição Federal e pelo Código Civil, conferindo fundamental proteção …

Página 1665 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

democrática, nos termos preceituados no art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal. 2. O Conselho de Sentença, no uso...Pg. 1665. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2019 Vara …

Página 3802 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

NOS PRAZOS LEGAIS. 1 - A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no... Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável …

Página 3805 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial.... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, IN…