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15 de dezembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

9.610/1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alíneas “a” e “b... do que os direitos autorais são protegidos pela Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei...” e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610/98 que prevê a...

Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

no artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610... dos direitos autorais . Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610 /1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal... recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 do CPC/2015 . Majoração ...

Andamento do Processo n. 0000797-57.2017.5.06.0011 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-6

por danos morais em razão da mora no pagamento dos títulos resilitórios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o...., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são... com o crédito trabalhista, nos termos do art. 114, § 3o, da Constituição Federal,...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2018

e na Constituição federal em seu art.5º V, X, XXVIII.O direito à imagem vincula-se a tudo que é forma estética... a transgressão dos direitos da personalidade. Em relação ao direito à honra, prevista no art.5º, inciso X da Constituição... e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitoA reda...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/12/2018

concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial... processo legal (artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal). A questão trazida, portanto, diz respeito à possibilidade... de inadimplência, insolvência ou atos de dilapidação patrimonial, exegese d...

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/12/2018

inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo... cumprimento das sentenças. Já o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, confere ao magistrado ampla...-se à apreciação do pedido, pois a causa já está madura, nos moldes do artigo...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/12/2018

dos processos e efetividade ao cumprimento da tutela jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII... de forma subsidiária ao processo do trabalho, por ofender o princípio do devido processo legal (artigo 5.º, LIV..., da Constituição Federal). A questão trazida, portanto, diz respeito à p...

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/12/2018

ao cumprimento da tutela jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição... Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo, de razoável duração do processo e de meios... justifica, mais do que em relação a outros credores, a urgência no cumprimento das ...

Pg. 8424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

constatar da proteção conferida pelo art. 5º, XXVIII, "a", da CF/88, segundo o qual se assegura, nos termos da Lei... fundamentação: ATLETA PROFISSIONAL. RETRIBUIÇÃO PELO USO DA IMAGEM. NATUREZA. FRAUDE. Consoante o artigo 87-A da Lei 9.615/98... desportivas, tratando-se, pois, de um direito individual a todos garanti...

Inteiro Teor. : ARR 207044920155040203

, II, LIV e LV ou 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou artigos 186, 927 e 950 do CC que não tratam de "enquadramento... Nas razões de revista, a recorrente indica ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 14 e 16 da Lei 5.584/70..., XXVIII da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950 do CC. ...

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