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23 de maio de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124265520135180101

do artigo 5º , X , XXVIII e LIV , da Constituição Federal . - violação dos artigos 186 e 927 do CCB, 333 , I , do CPC e 818... a observância da Súmula nº 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal... ao cômputo da jornada de trabalho apenas porque a Constituição em seu a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17774320135030135

).      Por conseguinte, não há falar em violação ao caput do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º e § 6º do art. 37, todos da CR.      Não....                       A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal carece do necessário.... 5º, LV, da Constituição Federal, pois, constata-se que, na hipótes...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

lição de Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal prevê, no inciso XXVIII de seu art. 5º, o direito a propriedade... art. 99 da Lei Federal n. 9.610/1998.A proteção ao direito autoral tem berço constitucional (CF, art. 5º, inciso XXVIII..., JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487,...

Andamento do Processo n. 1005747-80.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 15/05/2017 do TJSP

com direito patrimonial).Segundo lição de Alexandre de Moraes: “A Constituição Federal prevê, no inciso XXVIII de seu art. 5º... constitucional (CF, art. 5º, inciso XXVIII), a doutrina o classifica como um direito híbrido (mistura de direito personalíssimo..., inciso I do Código de Processo Civil, haja vista a desnece...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206832220155040026

há falar em ofensa ao disposto no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal ou aos demais dispositivos legais... grau afronta o disposto no art. 5.º , inciso II , da Constituição . Alega que, ademais, os próprios termos da Lei nº... 5.584 /70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal , que reconhece em n...

Andamento do Processo n. 0012061-14.2016.5.03.0036 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-3

a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos V e X do artigo 5º , inciso XXVIII artigo 7º da Constituição... Federal e artigo 186 do Código Civil . E o dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação... Antonio de Araujo e Maria Inês de Castro, sob as penas do artigo 359 do CPC a fi...

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

nos incisos V e X do artigo 5º, inciso XXVIII artigo 7º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. E o dano moral... 1/99-TRT 3a Região. Para efeito do disposto na Lei 10.035, de 25/10/00, em atendimento ao disposto no artigo 1o...

Pg. 11225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

, em gestão por estresse e cobrança abusiva de metas, em abalo à sua esfera extrapatrimonial do artigo 5º, incisos V e X... (CLT, artigo 8º, parágrafo único) 186 do Código Civil, invocando os artigos 1º, incisos II, III e IV, 5º, inciso XXIII, 5º... ao princípio do acesso à Justiça e contraditório e ampla defesa (CF, a...

Pg. 11233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

os artigos 1º, incisos II, III e IV, 5º, inciso XXIII, 5º, incisos XXII, XXVIII, 170, inciso III da CF, 949 e 950... sua esfera extrapatrimonial do artigo 5º, incisos V e X da CF, tais como honra, imagem, intimidade e vida privada... nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Carta Republicana de 1988) que acima alinha...

Pg. 11237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

, 5º, inciso XXIII, 5º, incisos XXII, XXVIII, 170, inciso III da CF, 949 e 950 do Código Civil. Requer o provimento... eficácia ao princípio do acesso à Justiça e contraditório e ampla defesa (CF, artigo 5º, incisos XXXV e LV), deve ser...Pg. 11237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/...

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