Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240160017440002 MG

acoimada de contrária à prova dos autos. A Constituição da República assegura no seu art. 5°, inciso XXXVIII, alínea "c..., contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. Extraindo-se da prova oral produzida nos autos... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocên...

Andamento do Processo n. 0623069-36.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum / Estabelecimentos de Ensino - 14/11/2018 do TJAM

º, inciso XXVIII, da CF/88, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ INDENIZAÇÃO proposta... dos dispositivos citados e argumentação expendida, com fundamento no art. 487, I, do CPC. c/c art. 927 e seguintes do CCB e art. 5...) pro-rata, face ao disposto no art. 20 §§ 3 e seus incisos e 4º, ...

Andamento do Processo n. 0623444-37.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum / Serviços Profissionais - 14/11/2018 do TJAM

, com fundamento no art. 487, I, do CPC. c/c art. 927 e seguintes do CCB e art. 5º, inciso XXVIII, da CF/88, JULGO... §§ 3 e seus incisos e 4º, do CPC, entretanto suspendo a sua aplicação, face ao deferimento de gratuidade de justiça...

Pg. 58. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2018

, com fundamento no art. 487, I, do CPC. c/c art. 927 e seguintes do CCB e art. 5º, inciso XXVIII, da CF/88, JULGO TOTALMENTE..., com fundamento no art. 487, I, do CPC. c/c art. 927 e seguintes do CCB e art. 5º, inciso XXVIII, da CF/88, JULGO... o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a presen...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia... anexos dos Ids. 9beb2e e seguintes). 2.3. Do Artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. A questão trazida a exame diz... do artigo 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Nã...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo..., observa-se que o comando sentencial é claro ao fixar que a penalidade do artigo 467 consolidado deve incidir, dentre... de liquidação observem os parâmetros definidos em sentença para apuração da apli...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial.... Do Artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. A questão trazida a exame diz respeito à possibilidade de aplicação..., principalmente diante da existência de norma que regula a execução, conforme se ver...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

da tutela jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata... (comprovantes anexos dos Ids. 9beb2e e seguintes). 2.3. Do Artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. A questão trazida... se verifica do artigo 880 e seguintes da Consolidação das Leis do ...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

e efetividade ao cumprimento da tutela jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5.º, XXVIII..., da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo, de razoável duração do processo e de meios... inadimplente o réu e insuficiente a medida da alínea supra, nos termo...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

inserta no artigo 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo... ser levado a efeito também pelo credor trabalhista, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho...". Desta feita, em que pese a Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 8...

×