Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Andamento do Processo n. 1003538-88.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003538-88.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juvenal Eustaquio Pereira Fotografias - Ricardo Augusto de Oliveira - VISTOS. Juvenal…

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

qualificado, move a presente ação ordinária de cobrança c.c. indenização por danos morais em face de Ricardo Augusto de Oliveira, também qualificado, alegando, em essência, que foi contratado pelo…
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Andamento do Processo n. 1000334-44.2023.5.02.0385 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000334-44.2023.5.02.0385 RECLAMANTE EDERSON DA SILVA ADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA MELO (OAB: 295734/SP) RECLAMADO BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO KATHLEN DUARTE…

Andamento do Processo n. 1000334-44.2023.5.02.0385 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000334-44.2023.5.02.0385 RECLAMANTE EDERSON DA SILVA ADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA MELO (OAB: 295734/SP) RECLAMADO BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO KATHLEN DUARTE…

Andamento do Processo n. 0747893-05.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2023 do TJDF

N. 0747893-05.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A. Adv (s).: DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R: CINTIA RUFO DE PAULA. Adv (s).: MG185593 - EDUARDO ALDO BELO DA…

Andamento do Processo n. 0000633-96.2022.5.10.0111 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000633-96.2022.5.10.0111 RECLAMANTE RAIMUNDO NEGREIRO DA SILVA ADVOGADO LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO (OAB: 27825/DF) RECLAMADO PAULO VITOR SILVA DE SOUZA 01120218080 ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000633-96.2022.5.10.0111 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000633-96.2022.5.10.0111 RECLAMANTE RAIMUNDO NEGREIRO DA SILVA ADVOGADO LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO (OAB: 27825/DF) RECLAMADO PAULO VITOR SILVA DE SOUZA 01120218080 ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000633-96.2022.5.10.0111 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000633-96.2022.5.10.0111 RECLAMANTE RAIMUNDO NEGREIRO DA SILVA ADVOGADO LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO (OAB: 27825/DF) RECLAMADO PAULO VITOR SILVA DE SOUZA 01120218080 ADVOGADO…

Página 1359 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2023

resultado útil do processo: ? MERCADO PAGO IP LTDA., com sede na Av. das Nações Unidas, 3003. Bonfim, Osasco/SP, CEP XXXXX-903, conta de titularidade da ré CÍNTIA RUFO DE PAULA (CPF 092.022.386- 93);…
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Página 14239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2023

3) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 4) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo…
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