Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0220332-28.2014.8.04.0001 AM 0220332-28.2014.8.04.0001

o princípio da soberania dos veredictos conferido no artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal... dos autos, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11120-26.2017.5.03.0102

, a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR/88... entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010432-10.2020.5.03.0183 MG 0010432-10.2020.5.03.0183

, assegurado constitucionalmente aos cidadãos, nos termos dos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º da CR/88. Com base nesta...: " [...] O direito de imagem, sob o ângulo coletivo, é amparado pela Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20856-29.2018.5.04.0030

dos arts. 5º, V, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo... à indenização está inscrito nos incisos V e X do art. 5º e XXVIII do art. 7º da …

Andamento do Processo n. 0000180-44.2017.5.11.0016 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015... do artigo 5º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 223-G da …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000987-03.2019.5.12.0037 SC

, inciso XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas... se permitir à parte o direito constitucional de livre acesso à Justiça, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000411-44.2018.5.12.0037 SC

XXVIII, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê "proteção às participações individuais em obras coletivas e à...". Entrementes, é irreparável o decisum . A proteção ao uso da imagem em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14-83.2019.5.07.0038

XXVIII do artigo 7º , da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso... Arbitrado. Alegação (ões): - violação do (s) inciso V do artigo 5º; inci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14-83.2019.5.07.0038

(ões): - violação do (s) inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo... 7º , da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 818 da Consolidação …

Página 667 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

-39.2019.4.03.6104 / 5ª Vara Federalde Santos AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REU:FERNANDO FORMIGONI SOBRINHO, FABIO..., às 14h00min, na sala de audiências da 5ª Vara da Federal de …