Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

A D V O G A D O S Exmo Sr. Dr. Juiz da MM. 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ref.: Proc. n.° UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA , contesta a reclamatória ajuizada…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Agco do Brasil Soluções Agrícolas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Agco do Brasil Soluções Agrícolas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Agco do Brasil Soluções Agrícolas

Exma. Sra. Juíza da 3a Vara do Trabalho de Canoas - RS Processo n° Cód. 730 - Recurso Ordinário AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. , por seus procuradores signatários, nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Doença Ocupacional

Excelentíssimo Senhor Doutor ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES , Digníssimo Juiz da Meritíssima 008a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Processo n° COLGATE-PALMOLIVE INDUSTRIAL LIMITADA ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002082-09.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇAO DE DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISAO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0074555-78.2018.8.13.0079 Contagem

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO - IMPERTINÊNCIA - NULIDADE DA DENÚNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0105505-13.2010.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGACA~O DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRARIO A` PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISAO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002082-09.2019.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0105505-13.2010.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAC¿A~O DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRA¿RIO A` PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - …