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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Andamento do Processo n. 0000210-03.2015.5.17.0010 - RO - 28/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000210-03.2015.5.17.0010 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE ADRIANO CALO DOS SANTOS ADVOGADO JOANA D ARC BASTOS LEITE(OAB: 6351/ES) RECORRENTE TDB PRODUTOS E

Andamento do Processo n. 0001015-78.2015.5.17.0131 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001015-78.2015.5.17.0131 AUTOR EDMILSON LOBO MARTINS ADVOGADO CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE(OAB: 6512/ES) RÉU ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ADVOGADO EDUARDO TADEU HENRIQUES

Andamento do Processo n. 0000706-35.2015.5.06.0011 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000706-35.2015.5.06.0011 AUTOR MAXWELL CANTANHEDE TEIXEIRA ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO(OAB: 34528/PE) ADVOGADO Silvio Emanuel Victor da Silva(OAB: 9952-D/PE) RÉU

Pg. 28. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/03/2017

culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.537 a 1.553;”Comprovada a lesão, resta verificar sua aptidão para gerar um dano de feição moral. Para

Pg. 2881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/03/2017

cumprimento da obrigação, fato extintivo do direito do autor, conforme inc. II do art. 373 do CPC. No entanto, a partir dos extratos da conta vinculada do reclamante acostado aos autos, observo que

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2017

empresa para que não pegassem peças sozinhos, não exclui a culpa patronal, especialmente diante das informações da testemunha do autor, no sentido de que a única ponte existente em cada galpão

Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/03/2017

Substituto JOÃO DE OLIVEIRA BATISTA, foram apregoados os litigantes EDMILSON LOBO MARTINS Reclamante e ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A Reclamada. Partes ausentes. Observadas as formalidades legais foi

Andamento do Processo n. 0000468-89.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000468-89.2016.5.21.0002 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO MATHEUS DANTAS DA SILVA(OAB: 7951/RN) ADVOGADO ANA

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

REGIME DE EXECUÇÃO COMUM. PENHORABILIDADE DE SEUS BENS. É fato público e notório que a CAERN é constituída sob a forma de sociedade de economia mista e se sustenta por meio faturamento das tarifas

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

reclamada desde 16/03/2015 [data de admissão]). Entende-se, assim, que o autor se desvencilhou de seu ônus probatório (a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 [art. 373, I, do

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