Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

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, ou se se destinarem a fins comerciais. Além do mais a Constituição Federal em seu artigo 5, incisos V, X e XXVIII, também... um direito essencial a pessoa, sendo que está elencado no artigo 5º, inc…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02507658320128040001 AM 0250765-83.2012.8.04.0001

inserida na Constituição Federal, prevista no art. 5º, inciso XXVIII, razão pela qual anular um julgamento..., dado o princípio da soberania dos veredictos conferido no art. 5º, XXXVIII, alínea …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1480004220095010011

, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou, nos termos... da parcela é a letra -a- do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004425120165020019

do artigo 5º , e inciso XXVIII do artigo 7º , todas da Constituição Federal , além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.... Sendo assim, a condenação em danos morais é algo forçoso, em observância …

Andamento do Processo n. 5137150.48.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2019 do TJGO

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração... DO PROCESSO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 198…

Página 2749 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

NOS PRAZOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável... excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso

Página 2750 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

LEGAIS. 1 - A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, no âmbito... ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - O Conselho …

Página 2752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos a razoável duração... DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO …

Página 2754 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.... A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, assegura a todos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160002725002 MG

no presente caso. Isso, porque a Constituição da República, em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , consagra...: "(...) 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas …