Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

da Súmula nº 8, "verbis": "HORAS IN ITINERE. LIMITES DO PODER NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. PACTUAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. VALIDADE. RAZOABILIDADE. I. Ofende o interesse público e configura

Andamento do Processo n. 0001462-32.2016.403.6104 - 23/03/2017 do TRF-3

0001462-32.2016.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X WU JINDI (SP155075 - FABIO COMODO E SP259953 - AIRTON JACOB GONCALVES GRATON E SP334179 - FERNANDA PERON GERALDINI)

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

deve ser deferido o pagamento pelo interregno não usufruído, em consonância com o dispositivo legal expresso, de modo que faz jus o reclamante ao pagamento de 20 minutos por dia de supressão do

Pg. 2531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Isso porque o referido ato, hierarquicamente inferior à lei, viola frontalmente dispositivo de caráter cogente, por dispensar a inspeção no estabelecimento, necessária para verificar o atendimento

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2524004720095120029

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/cv/hcf/mr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13221520115020026

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/pp/vm/li  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2667000320005020063

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/lpd/eo/l  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA . DESCONSIDERAÇÃO DA

Andamento do Processo n. 0004465-79.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 22/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 057174/2016 (0004465-79.2012.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Advogadas: Dra. Joana D"Arc Silva Santiago Rabelo

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

São Luís, 09 de março de 2017. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 057174/2016 (0004465-79.2012.8.10.0001) - São Luís/MA Recorrente: Escritório Central de

×