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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13865420145060011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0001386-54.2014.5.06.0011 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Andamento do Processo n. 1038005-39.2016.8.26.0576 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1038005-39.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 1760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Nº 1014986-32.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

T

TRT-8 -

Pg. 1637. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

Assim também leciona MAURO SOUZA, defendendo a tese de que, ocorrendo acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, conforme a Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, que a regulamenta, e desde que haja

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

Dessa maneira, indeferem-se os pedidos formulados em decorrência do reconhecimento de remuneração por fora do contracheque, quais sejam, reflexos nas verbas decorrentes da relação de emprego firmada

Pg. 1453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

empresa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o., incisos V, X e XXVIII, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria

Andamento do Processo n. 1010456-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1010456-90.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz Gustavo Gaspar -Mauricio Muntoreanu Meirelles - Vistos.LUIZ GUSTAVO GASPAR ajuizou a presente ação de

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Confira-se: "que o reclamante exercia a função de operador têxtil junior, também tendo sido indicado para ser multiplicador, exercendo ambas as atividades concomitantemente, assim como o depoente"

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