Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Atacadao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2013 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001035-67.2018.5.20.0006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0001035-67.2018.5.20.0006 (AP) AGRAVANTE: SARAIVA E SICILIANO S/A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1168580-42.2015.8.13.0024 MG

Recurso Especial nº 1.0024.15.116858-0/003 em Apelação Criminal Comarca: BELO HORIZONTE Recte(s): FABIANO RIBEIRO MARINHO Recdo(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

O julgamento antecipado da lide, longe de ser qualquer tipo de arbitrariedade por parte do órgão julgador, configura em verdade o cumprimento do mandamento constitucional da celeridade processual,…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

Rejeito o requerimento." (ID. 644ce5c - Págs. 9/10 - destaquei) Rejeito a preliminar. MÉRITO DIREITO DE IMAGEM - INTEGRAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem declarou a natureza salarial dos valores…

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2021

DIREITO DE IMAGEM - INTEGRAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem declarou a natureza salarial dos valores percebidos por força de "fraudulento contrato de cessão de direito de uso de imagem de fls.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010740-19.2020.5.03.0095 MG 0010740-19.2020.5.03.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010740-19.2020.5.03.0095 (ROT) RECORRENTE: AGNALDO LIMA FERREIRA RECORRIDOS: PRESTAR SERVICE SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020370-67.2019.5.04.0205

Acórdão: 0020370-67.2019.5.04.0205 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 22/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000011-42.2019.5.06.0011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Terceira Turma Identificação PROC. Nº TRT - 0000011-42.2019.5.06.0011 (RORSum)…

Recurso - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Lutan Distribuidora de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2013 Valor da causa: Partes:…