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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Andamento do Processo n. 7001417-33.2017.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJRO

que hoje é considerado um direito individual fundamentado, estando consagrado no art. 5º, inciso XXVIII, da Constituição... da vida é garantido com primordialidade pela Constituição Federal (CF, artigo 5º), cabendo ao Poder Público o dever... ao Estado o dever de prestar assistência à saúde, nos termos dos artigos 1º,...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

no art. 5º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Por força da lei, o Sistema Único de Saúde deve prestar atendimento... de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime...-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo...

Andamento do Processo n. 1000781-29.2016.5.02.0433 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código...): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXVII; artigo 5º, inciso XXVIII..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 1...

Inteiro Teor. : ROPS 1935120185210009

, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo, de razoável duração do processo... do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, acarretando diversos feitos que levaram a nova manifestação do Supremo Tribunal Federal... revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702160257177001 MG

art. 5º, XXVIII, da Constituição da República, sendo certo que para a configuração da legítima defesa, é imprescindível... que, conforme disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, a casa é asilo inviolável. Senão vejamos: "(...) XI... do art. 5º da Constituição Federal permitem o ingresso na casa, i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702160258159001 MG

. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania... da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", consagra o princípio da soberania dos veredictos. Já o art. 593... de ser contrária à prova dos autos, sob pena de retirar-lhes a força con...

RECURSO DE REVISTA: RR 5439020135050031

reparação pecuniária " . No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo 5º, inciso X... material, moral ou à imagem, e no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea "a", em que está prevista a proteção contra a reprodução..., mas encontra expressa referência também no artigo 5º, inciso V, em que ...

Apelação Criminal: APR 10702160257177001 MG

dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República, sendo certo que para... CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a garantia da inviolabilidade do domicílio seja regra, a Constituição a excepciona... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, resta inviável a ...

Andamento do Processo n. 0011450-43.2016.5.03.0139 - RO - 09/11/2018 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese... direta e literal ao art. 5º, XXVIII, da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando... do TST. Sob esse enfoque, não vislumbro qualquer ofensa ao ...

Andamento do Processo n. 0011450-43.2016.5.03.0139 - RO - 09/11/2018 do TRT-3

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma... ao art. 5º, XXVIII, da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, com...

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