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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Andamento do Processo n. 0000855-52.2015.5.06.0004 - RO - 19/07/2018 do TRT-6

Alegações: - violação aos artigos 5º, V, X, XXVIII, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, LV, da CF; 62, II, 457, 832, §1º, 897-A da CLT; 17... em seu artigo 5.º, V, X e XXVIII, alínea "a",a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem... corroborar com a tese de inexistência de fiscalização do...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2018

de imagem A Constituição da República assegura em seu artigo 5.º, V, X e XXVIII, alínea "a",a proteção às participações... DE PARTE DAS HORAS EXTRAS DO DIREITO DE IMAGEM Alegações: - violação aos artigos 5º, V, X, XXVIII, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI... na hipótese do artigo 62, II, da CLT, de maneira que não faria jus às ...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2018

personalíssima, sendo objeto inclusive de tutela constitucional, nos termos do artigo 5º, incisos V, X e XXVIII..., da Constituição Federal. A legislação, no caso específico do atleta, permite a sua cessão ou exploração, desde que existente... tenha tido o intuito de burla à legislação do trabalho, ressaltando-se o te...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2018

artigo 5º, XXVIII, da Constituição Federal, que trata da garantia, no âmbito judicial e administrativo, de razoável...-se indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.6. Do Artigo 523..., § 1º, do Código de Processo Civil. A reclamada recorre da imposição da ...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2018

do artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, da Constituição Federal. A legislação, no caso específico do atleta, permite... do artigo 87-A da Lei nº. 9.615/1998 a seguir transcrito: O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido... com o contrato especial de trabalho desportivo. Porém, o Parágrafo Único do mesm...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2018

ao cumprimento da tutela jurisdicional, de modo concretizar a previsão inserta no artigo 5º, XXVIII, da Constituição Federal..., nos moldes do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil... indevida a multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Traba...

Andamento do Processo n. 201788501689 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSE

QUE TRANSCENDA A RELAÇÃO PROCESSUAL A QUE SE REFERE (ART. 5º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ESPECIALMENTE DIVULGAÇÃO JUNTO...

Pg. 1420. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

ARTIGO 5, XXVIII DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A. COMUNIQUE-SE OS FAMILIARES DA VITIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECI SAO... NO ARTIGO 408 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIAR O REU JOAO MARCOS SABINO SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO... 121, 2, INCISOS II E IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, P...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

PROCESSUAL A QUE SE REFERE (ART. 5º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ESPECIALMENTE DIVULGAÇÃO JUNTO A QUALQUER MÍDIA...

Inteiro Teor. 2068406620148040001 AM 0206840-66.2014.8.04.0001

dos veredictos exarados pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, no art. 5º, inciso... em regime inicial fechado, em virtude da prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2°, incisos II e IV e art. 121..., § 2°, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 69, todos do C...

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