Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

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, ou se se destinarem a fins comerciais. Além do mais a Constituição Federal em seu artigo 5, incisos V, X e XXVIII, também... um direito essencial a pessoa, sendo que está elencado no artigo 5º, inc…

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O ‘Deep Fake’ e a Legislação Brasileira - Utilização De Instrumentos Legais Para a Proteção à Imagem.

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Lucas Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

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Site da Revista Veja, foi condenado a indenizar ex-coelhinha da Playboy em R$ 50 mil por ligá-la a rede de prostituição

consagrado pela constituição federal e, igualmente, como um Direito Fundamental, conforme disposto no artigo 5º, XXXIII... em nossa Carta Magna, aludido no artigo 5º, X e XXVIII , é, tratado, …

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participação na exploração econômica da imagem está assegurado no art. 5º, XXVIII, “a”, da Constituição Federal. Goza... do regime de horas extras. O atleta profissional é empregado, devendo também …

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é um direito fundamental assegurado no próprio art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 20... da estrutura da equipe Estes são: “o Código Civil, a CLT (Consolidação das Leis …

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção..., a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comentados. Art. 5º…