Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05625189120198090000

, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetra ordem de Habeas... Borges RELATÓRIO e VOTO Os advogados Waltercides Domingos do Prado e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02320080720138040001 AM 0232008-07.2013.8.04.0001

cláusula pétrea inserida na Constituição Federal, prevista no art. 5º, inciso XXVIII, razão pela qual anular um julgamento..., conforme dispõe o inciso VIII, do artigo 571, do CPP, devendo o …

Andamento do Processo n. 5562518.91.2019.8.09.0000 - 14/10/2019 do TJGO

, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetra ordem... Nicomedes Borges RELATÓRIO e VOTO Os advogados Waltercides Domingos do Prado e …

Página 787 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal... constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. XXVIII,…

Andamento do Processo n. 95975-45.2017.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

A COMPETENCIA SOBERANA DO JURI, CONFERIDA PELO ARTIGO 5, INCISO X XXVIII, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNAMENTE... DOS VEREDICTOS, PREVIST A NO ARTIGO 5, INCISO XXXVIII, ALINEA C, DA CONS…

Página 1275 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

SER EXECUTADA DE IMEDIATO, COMO DECORRENCIA NATURAL D A COMPETENCIA SOBERANA DO JURI, CONFERIDA PELO ARTIGO 5, INCISO X... XXVIII, ALINEA C, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OPORTUNAMENTE, TRANSCR EVO O …

Página 1995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

ou criação intelectual está resguardado pelo artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição da República, in verbis... aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos …

Página 2000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

exploração, reconhecimento e utilização da obra, invento ou criação intelectual está resguardado pelo artigo 5º, incisos... XXVII e XXVIII, da Constituição da República, in verbis: XXVII - aos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1209660 SP - SÃO PAULO 0285900-08.2003.5.02.0025

, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, a jurisprudência... 5 de 10 ARE 1209660 AGR / SP No apelo extremo, interposto com amparo no …