Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Página 8517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

na efetividade da justiça e no exercício da sociedade democrática, nos termos preceituados no art. 5º , XXVIII , da Constituição... Federal . 2. O Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas …

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

nº 11.652/2008 e os incisos V, X e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Assinatura: 24/09/2019. EXTRATO DE TERMO... de conteúdos jornalísticos da EBC. Fundamento Legal: Leis nº 9.610/1998 e …

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

; o inciso IV do Art. 8º e os incisos IV e XII do art. 11 da Lei nº 11.652 /2008, os incisos V , X e XXVIII do art. 5º... e o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal . Assinatura: …

Página 1275 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

SER EXECUTADA DE IMEDIATO, COMO DECORRENCIA NATURAL D A COMPETENCIA SOBERANA DO JURI, CONFERIDA PELO ARTIGO 5, INCISO X... XXVIII, ALINEA C, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OPORTUNAMENTE, TRANSCR EVO O …

Página 787 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal... constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. XXVIII,…

Página 1244 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

. 5º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O Estado de Rondônia alega... necessária à solução do litígio (CPC, artigo 113, § 1º e artigo 139, inciso

Página 1831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2019

a atividade satisfativa, concretização do artigo 5º, XXVIII, da CF/1988, segundo o qual a todos, no âmbito judicial... sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, § 1º, da CLT (fls. 179/180). …

Página 5598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

ao empregado, surge a obrigação de indenizar, que encontra amparo nos incisos V e X do artigo 5º, inciso XXVIII artigo 7...º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. E o dano moral …

Página 1717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISOS V, X E XXVIII, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM... SEJA IMPUTÁVEL À RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, …

Página 1995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

ou criação intelectual está resguardado pelo artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição da República, in verbis... aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos …