Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707180032856001 MG

, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433170093424001 MG

do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. 2. O juízo de desvalor operado...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024141341909001 MG

dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. 2. Não caberá o decote... CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2º, INCISO IV, CP) - RECURSO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0431668-46.2019.8.09.0000

DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XXVIII , assegura a todos a razoável... por prazos excessivamente longos, sob pena de violação ao artigo 5º , in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180649337000 MG

dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. 3. No que tange à fixação... INDEFERIDO. 1. A revisão criminal somente é admitida quando presente …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) : 0444154-63.2019.8.09.0000

ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3- O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no uso... DOS IMPETRANTES DE TEREM SEUS PEDIDOS ANALISADOS PELO PODER PÚBLICO NOS PRAZOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128715-78.2016.8.26.0100 SP 1128715-78.2016.8.26.0100

da personalidade. Proteção constitucional, a teor do disposto no art. 5º , incisos V , X e XXVIII , alínea a , da Constituição... Federal , bem como nos artigos 11 e 20 , do Código Civil , e no arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020501-40.2018.5.04.0023

constitucionalmente pelo art. 5º, X e XXVIII da CF. Conforme disposto no art. 20 do Código Civil, sua veiculação, sem autorização expressa...ROT 00205014020185040023 Vistos, relatados e discutidos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021140-34.2017.5.04.0010

a responsabilização civil do empregador, com base no art. 5º , XXVIII , da Constituição Federal e no art. 186 do Código...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10479160139610001 MG

Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. 2) Constatando-se que o acusado permaneceu preso...