Art. 5, inc. XXVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Vendedora de Manaus será indenizada por ser demitida durante tratamento médico contra tuberculose

, nos termos do inciso X do art. 5º combinado com o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal , atribui responsabilidade...

Considerada discriminatória dispensa de trabalhadora com tuberculose

XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, atribui responsabilidade indenizatória para aquele que, com sua conduta... conhecimento da doença da reclamante. “O nosso ordenamento jurídico, nos termos …

Competência para julgar violação de direitos autorais na internet

Por Rebeca Garcia e Eduardo Salles Pimenta Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei 12.965/2014), a gerar para o…

O dono do apito: a profissão de árbitro de futebol

Em um país tão apaixonado por futebol como o Brasil, a profissão de árbitro de futebol não parece ser uma das mais tranquilas de ser exercida. Diante de todo ímpeto de vitória dos atletas e do amor…

Questionada lei do Amazonas que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou…
JurisWay
há 2 anos

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Direito de imagem e direito de arena do atleta profissional de futebol

Como é sabido, o futebol é o esporte mais popular do mundo e assim como a sociedade, esta modalidade esportiva também teve sua evolução acentuada, tendo, como exemplos, a criação de suas federações,…
Justificando
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O Tribunal do Júri é fundamental para a democracia

Penso que o Tribunal do Júri, ao permitir a voz ativa do cidadão no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é um elogiável exemplo de participação do povo na edificação da justiça. Não por acaso…

Uso sem autorização de voz de empregado em central telefônica gera indenização

O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da…

Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado

O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da…