Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2024

I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° deste Ato; II - Receber comunicações da ANPD e adotar…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7006657-07.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006657-07.2024.8.22.0001 POLO ATIVO ADRIANA BANDEIRA PINTO KATO POLO PASSIVO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 7828/RO EZIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717852-94.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717852-94.2023.8.07.0009 POLO ATIVO EDNA SERAFIM DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ALINE DA SILVA PEREIRA | 31044/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 Poder…

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Dano Moral - Comercialização e Vazamentos de Dados Pessoais (SERASA Experian)

Ao Juízo da __ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio-RJ. Competente por distribuição PRIORIDADE – Lei n° 10.741/03 (Pessoa Idosa) Optante pelo JUÍZO 100% DIGITAL SININHO HOOK ,…
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Publicação do processo nº 0000478-08.2023.5.12.0013 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TRT-12

Notificação Processo Nº ROT-0000478-08.2023.5.12.0013 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE VIA LASER SERVICOS ESTETICOS LTDA - ME ADVOGADO SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA(OAB: 4586/SC) ADVOGADO…

Página 17078 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

serviço, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "O direito à compensação de dano moral,…
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Página 3896 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. In casu, entendo que o reclamante, apesar de ter apresentado documentação para comprovar a…
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Página 6232 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

sentença, faz-se mister inverter os ônus sucumbenciais em desfavor da parte Autora. 3. Prequestionadas as matérias de fato e de direito, bem como as normas legais vigentes, não há falar em sua…
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Página 6235 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte, não tendo o Embargado, que não…
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Página 6992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A…
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