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19 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Há efetividade no direito de ser deixado em paz?

RESUMO O objetivo do presente artigo é esclarecer sobre o direito da privacidade e sua diminuição ou renúncia tácita diante dos meios de comunicação em massa, em especial a internet. Aqui destaca-se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140014646001 MG

voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade... em data anterior à Lei 9.656/98, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A anotação genérica... regulamentares próprias (Lei 9.656/98, art. 1º, caput, art. 8º, §1º e ar...

Inteiro Teor. : 10050194020178260077 SP 1005019-40.2017.8.26.0077

investidura em cargo público. A previsão contida na regra do artigo 11 do Código Civil ("Com exceção dos casos previstos.... Theodósio – J. 02/08/2016) Diga-se ainda que não se trata de aplicar a regra do artigo 64, I, do Código Penal, regra... respondeu ao Procedimento Administrativo Disciplinar 01/2008, sob acusa...

Andamento do Processo n. 592-36.2014.8.10.0087 - Ação de Registro de Óbito Tardio - 17/11/2017 do TJMA

de óbito é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, estampado nos art. 11 e seguintes do Código Civil. Representa... do pedido - fls.50. É o relatório. Decido. A Lei 6.015/73, nos artigos 77 e seguintes, disciplinam o registro tardio...Andamento do Processo n. 592-36.2014.8.10.0087 - Ação de Registro d...

Andamento do Processo n. 88-93.2015.8.10.0087 - Ação de Registro de Óbito Tardio - 17/11/2017 do TJMA

humana, estampado nos art. 11 e seguintes do Código Civil. Representa registro do histórico vivencial do falecido... 6.015/73, nos artigos 77 e seguintes, disciplinam o registro tardio do óbito, restando devidamente comprovada...Andamento do Processo n. 88-93.2015.8.10.0087 - Ação de Registro de Óbito Tardio - 17/1...

Andamento do Processo n. 0006885-23.2013.8.19.0211 - 17/11/2017 do TJRJ

-se ao caso o artigo 11 c/com os artigos 16, 1.571, §2º e 1.578, §2º, todos do Código Civil -, extinguindo-se, por consequência... do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO... e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na...

Andamento do Processo n. 1003841-12.2017.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/11/2017 do TJSP

pode sofrer limitações (artigos 11 e 16 do Código Civil).Ainda que o pai registrasse a criança apenas com o prenome...Andamento do Processo n. 1003841-12.2017.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/11... com o patronímico paterno e, na sua falta, o da mãe, tanto que sejam conhecido...

Andamento do Processo n. 0002162-42.2016.5.11.0012 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-11

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T

TRT-8 -

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aos autos, nos termos do artigo 844, da CLT. O Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no processo... da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a imagem, o nome e a intimidade (arts. 11 e seguintes do CC/02), de modo... do razoável, sendo, portanto, passível de responsabilização civil (art. 5º...

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