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25 de abril de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Andamento do Processo n. 1232-02.2017.8.10.0033 - Justificação - 25/04/2018 do TJMA

). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77-88 da Lei 6.015/73, e art. 487, I do Código..., conquanto a teor do inciso I, do art. 355, do CPC. A Lei 6.015/73, nos artigos 77 e seguintes, disciplina o registro...(a), suas raízes e dados civis, necessários à segurança jurídica, estampado nos...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

do dano moral, por se tratar de direito da personalidade (Código Civil, artigo 11 a 21). No entanto, a doutrina indica dois..., se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º,2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º...% sobre o montante sucumbido (artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil), acrescidos d...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

seu julgamento antecipado, conquanto a teor do inciso I, do art. 355, do CPC. A Lei 6.015/73, nos artigos 77... a pretensão (CPC art. 355, I). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77-88 da Lei 6.015/73... de fls. 08, indeferindo a liminar.Às fls. 11, o autor requereu desistência da ação....

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

. da Lei . 6.015/73 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido, por conseguinte, JULGO EXTINTO... segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil. Ante o exposto, nos termos dos artigos 78 e 79... preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou o...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil... do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido... o falecimento de João Paulo Miranda conforme descrito na exordial. A L...

Pg. 5315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 485, VI, XI, do Código de Processo Civil de 2015 e 11... PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme preceitua o art. 943 do CC, os herdeiros possuem legitimidade para o prosseguimento... hospitalar, sendo, a princípio, abusiva sua restrição nos termos do art. 51 ...

Pg. 10290. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade... do artigo 523, §1, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei... prestação de serviços, evento 24, o recibo anteriormente acostado aos autos confirma o ser...

Pg. 10440. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 , CC/2002 ). A título de exemplificação, são direitos... o risco caso não se produza"(in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., RT, p. 838). No evento inicial a autora...

A possibilidade de empresas privadas se subordinarem aos mandamentos da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação.

daqueles previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil de 2002, sendo que até mesmo o rol constante na CF/88 é..., sustentando ter o amparo da Lei 12.527/2011 - LAI, entretanto, seu pedido é indeferido, sob o fundamento de que a Lei... que tal pedido está fundado em um direito assegurado na Lei 8.069/90, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180100010297001 MG

(art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra... traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei... de 1998, f. (84), antes da vigência Lei 9.656/98, porém, incide sobre...

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