Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Página 1929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

se que caso o automóvel FIAT/TORO (V1) estivesse trafegando com velocidade regulamentar (40 km/h), haveria tempo e espaço suficientes para o automóvel FIAT/SIENA (V2) realizar a manobra pretendida, e…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7013110-49.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7013110-49.2023.8.22.0002 POLO ATIVO CLEIDIMAR ALVES DE ALENCAR ELSON GOMES DE MORAIS POLO PASSIVO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1004025-57.2022.8.11.0011 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004025-57.2022.8.11.0011 POLO ATIVO ADAO VARGAS DE MELLO POLO PASSIVO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI ADVOGADO(A/S) REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800287-77.2023.8.14.0059 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800287-77.2023.8.14.0059 POLO PASSIVO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO | 14559/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7016971-43.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7016971-43.2023.8.22.0002 POLO ATIVO EUCLIDES CARLOS DE SOUZA NETO POLO PASSIVO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS ELAINE TETZNER DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7056202-80.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056202-80.2023.8.22.0001 POLO ATIVO ROGERIO DA SILVA MOTA POLO PASSIVO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO(A/S) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA | 110501/RJ BRENDA MORAES SANTOS |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7056801-19.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056801-19.2023.8.22.0001 POLO ATIVO JEAN CARLOS CELESTINO JORDAO POLO PASSIVO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA | 23664/PB LUIZ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7039891-14.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7039891-14.2023.8.22.0001 POLO ATIVO IDEGLAN DA SILVA FIGUEIREDO POLO PASSIVO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS DANUBIA JOB ALVES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7005629-75.2023.8.22.0021 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005629-75.2023.8.22.0021 POLO ATIVO LINDALVA GONCALVES POLO PASSIVO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 7828/RO EDUARDO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7005381-12.2023.8.22.0021 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005381-12.2023.8.22.0021 POLO ATIVO EDIVALDO GARCIA DE SOUZA POLO PASSIVO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA | 23664/PB JUNIEL…