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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Inteiro Teor. 7047382520178070001 DF 0704738-25.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0704738-25.2017.8.07.0001 APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA APELADO(S)

Inteiro Teor. Recurso Especial 29472220018240075 Tubarão 0002947-22.2001.8.24.0075

Recurso Especial n. 0002947-22.2001.8.24.0075/50002, Tubarão Recorrente : Artêmia do Carmo Valadares Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) Recorrido : Bradesco Auto/re Companhia

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 2975720185060010

a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Precedentes. No caso... a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , VI , do Código Civil . Improspera o alegado. É incontroverso nos autos... CONFIGURADORAS DO ASSÉDIO MORAL SUPRIMIDAS PELA RECLAMADA NO ANO DE 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078849346 RS

nos pressupostos elencados no art. 1.723 , do CC e nos arts. 9º , § 1º, 11 e 14 , b, da Lei Estadual 7.672/82. À luz.... 4. Custas judiciais. Na forma do art. 11 do Regimento de Custas, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/10... perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista ...

Apelação Cível: AC 70078849346 RS

-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. 9º, § 1º, 11 e 14, b , da Lei... (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual 7.672/82). Termo inicial da condenação. Em regra a condenação ao pagamento da pensão... Estadual 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade ...

Andamento do Processo n. 0808506-26.2018.8.10.0040 - 18/10/2018 do TJMA

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043 , de 2014). Assim, determino a intimação... da falecida, suas raízes e dados civis, necessário à segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil... físicos, a teor do que dispõe o artigo 4º do Decreto Lei 911 /69. ...

Andamento do Processo n. 0011293-20.2016.5.15.0080 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-15

da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º , V e X , da Constituição Federal , bem como 11 a 20 do Código Civil..., nos termos do artigo 26 da Lei 8.036 /90. Fica autorizada, desde já, a dedução de valores cujo recolhimento for comprovado até... do cumprimento de requisitos por parte do emprega...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, SEGUNDA PARTE, INCISOS I A IV, C/C ART. 86, PARÁGRAFO UN ICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO SEJA INTERPOSTO RECU.... ASSIM, IMPOE-SE A SUA COMPENSACAO, CONFORME ARTS. 5O, X E V , DA CF E 11 , 13 , 927 E 949 DO CC . NO QUE SE REFERE... AO MONTANTE, CABE NOVAMENTE AO JUIZ FIXA-LO DE ACORDO COM A EXTENSAO DO D...

Pg. 44. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

DO QUE DISPÕE O ART. 206 , 11 , INC. I, DO CÓDIGO CIVIL . PORTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. ...-SE. PORTO ALEGRE, 17 DE OUTUBRO DE 2018 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2427...Pg. 44. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Su...

Pg. 9282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018

Pg. 9282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018 trabalhadores". Já o artigo 19, "c... das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde (...)". Além disso, o artigo 5 da Convenção 161... do reclamante (artigos 818, da CLT). Ressalto que a valorização do trab...

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