Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipio de são Leopoldo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Processo n°: , qualificado nos autos do processo supra, movido em face da CONSTRUTORA ECMAN LTDA E , vem, por seu advogado, perante V.

Petição - Ação Fgts contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE…

Petição - Ação Prescrição contra Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações -ceee - Par

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n. N. CEEE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0800977-08.2020.8.10.0097 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800977-08.2020.8.10.0097 POLO PASSIVO FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DA SILVA ANDRADE | 49097/GO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0008948-12.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008948-12.2021.8.16.0021 POLO ATIVO LUDINA MARIA BRANDALISE DE SOUZA POLO PASSIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) ROSILEI NUNES | 38414/PR ED NOGUEIRA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042099-76.2015.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042099-76.2015.8.16.0021 POLO ATIVO ALTAMIR DE JESUS SANTOS POLO PASSIVO CONSTRUTORA CIDADE ALTA EIRELI ADVOGADO(A/S) TÁCIO DE MELO DO AMARAL CAMARGO | 50975/PR MICHELI CRISTINA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000214-87.1999.8.16.0039 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000214-87.1999.8.16.0039 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO ADRIANO LOPES MENDES ANGELA MARIA LOPES MENDES ANTONIO VITOR MENDES JOSE ROBERTO LOPES MENDES MARCIO LOPES MENDES…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS - TRT 4° REGIÃO. Reclamante: Reclamadas: E SISTEMAS S/A (1a reclamada) e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO (2a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO Processo n° , por seu procuradores, vem a V. Exa., respeitosamente, na reclamação que move em face de…