Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco Inter

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: AUTOR: RÉU: BANCO INTER S/A BANCO INTER S/A, nos autos acima referenciados, em atenção…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001926-46.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXAO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA E RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS INCONTROVERSOS - LESAO ANÍMICA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5006658-21.2016.8.13.0433 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - CARÁTER…

Andamento do Processo n. 0700469-42.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA (OAB 6517/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700469-42.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral…

Andamento do Processo n. 0700471-12.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO CORREIA DA ROCHA (OAB 6517/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0700471-12.2020.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

devida à parte autora pela utilização da imagem-atributo, exteriorização do direito geral da personalidade do autor, por lei, intransmissível, irrenunciável (CC, art. 11). Nesse tocante, aliás, o…

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

justificante da reunião dessas demandas para julgamento conjunto (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 233). Diante de tudo isso, afasta-se a…

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 66). Por corolário lógico, tal tutela jurídica também pavimenta a inadmissibilidade da exploração comercial tanto da…

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

exploração comercial tanto da imagem-retrato quanto da imagem-atributo do indivíduo sem prévia e escrita autorização (CC, art. 20, in fine). No caso em voga, a demandada principia suas alegações…

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

parte autora com finalidade de lucro, fazendo-o sem expressa autorização. E isso, por si só, induz ilícito civil. Para além da confissão, os elementos de prova às fls. 43/55 indicam que a ré fez uso…