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12 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111730727001 MG

e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, do Código Civil). A título... de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11). O art. 944, do Código Civil, exige a observância do critério da proporção no... recursais e, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro a verba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142271378001 MG

, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... obrigações assumidas. A respeito, as normas dos arts. 757 e 760, do Código Civil, respectivamente: "Art. 757. Pelo contrato... limitativas do risco estão previstas no próprio Código Civil, cujo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10046220145180129

, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil, em decorrência da responsabilidade solidária, prevista nos artigos 2º... e IX , da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei Complementar 75 /93 e 81 , 82 , I , e 91 do Código... 5º , "caput", V , X , e LV , da Constituição Federal . - violação dos artigo...

Andamento do Processo n. 0024989-14.2014.8.08.0024 - Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível - 10/12/2018 do TJES

sua origem, razão pela qual inaplicável a espécie a dicção do art.11 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2... indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Tese... reparatória por acidente de trabalho, assim consideradas as doenças profissional e d...

Andamento do Processo n. 0005564-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

se extingue com a morte da pessoa natural, consoante expressamente previsto no artigo 11, do Código Civil: “Art. 11..., custas pelo Estado requerido, no entanto, este é isento de custas, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei 9.974/2013... superveniens, alterar a causa de pedir” (In Código Civil Comentado, Nelson ...

Andamento do Processo n. 0001293-06.2012.5.12.0008 - AIRR - 10/12/2018 do TST

pelos arts. 5º, caput e incs. V e X, da Constituição Federal e 11 a 21, 186 e 927 do Código Civil. Novamente, a matéria...Andamento do Processo n. 0001293-06.2012.5.12.0008 - AIRR - 10/12/2018 do TST Processo AIRR-0001293..., o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 4º...

Andamento do Processo n. 0011462-71.2018.5.03.0144 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-3

Dispensado (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei ... integral", conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória... vigorou após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 ...

Andamento do Processo n. 1.152.081 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

se verificar a alegada violação dos artigos 11, 44, § 1º, 52 e 122 do Código Civil faz-se necessário a análise... do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o agravo foi...Andamento do Processo n. 1.152.081 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

dos artigos 11, 44, § 1º, 52 e 122 do Código Civil faz-se necessário a análise de provas e do Estatuto Social, o que é... padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.... DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigên...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/12/2018

Real de Laje, estabelecido pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e inserido no Código Civil Brasileiro no artigo..., quando for o caso, conforme o estabelecido na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua regulamentação; IX - cronograma... estabelecido pela presente lei. Seção II Da Documentação Necessária Arti...

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