Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

8 projetos de lei sobre o direito ao esquecimento no Brasil

pelo deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), sugere acrescentar o § 5º ao art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil... (SD/DF), propõe acrescentar ao art. 11 do Código Civil o seguinte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059160003642001 MG

e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declarou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713160007421001 MG

, importa trazer à colação as normas dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil pátrio, que dispõem sobre dano moral: "Art..., irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3584520145030137

das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108... de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 348120165120057

, III, 5º, V e X, 6º, 7º, XXII, da CF, 11, 12, 186, 177, 927 e 944 do CC, 2º e 3º da Lei 7102/83 e 53 da Lei 5250/67.... INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPARAÇAO. DANO MORAL. …

Andamento do Processo n. 0000228-20.2014.805.0179 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/09/2019 do TJBA

. 1638, 11, do CC e DEFERIR à Requerente S. P. d. S., com fundamento no artigo 43 do ECA a adoção do menor L. K. d. J. S..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O Adotado …

Andamento do Processo n. 0000507-27.2019.5.11.0013 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-11

advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido... referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal …

Andamento do Processo n. 0000275-06.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

, no que se refere às pretensões com exigibilidade anterior a 11/02/2014, nos termos do artigo art. 487, II do NCPC. No... como invioláveis. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 …

Andamento do Processo n. 0000088-95.2019.5.23.0005 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

do mérito, no que se refere às pretensões com exigibilidade anterior a 11/02/2014, nos termos do artigo art. 487, II... como invioláveis. O art. 5º, incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do C…

Andamento do Processo n. 0001057-72.2018.5.12.0031 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-12

da personalidade (vide artigos 11 e ss. do C.C.). Diz Sergio Cavalieri Filho: "Os bens que integram a personalidade... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na …