Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Página 4144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

previsto na Constituição Federal (art 5º, V), no Código Civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 ) e no Código de Defesa... assim a vedação ao enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do C…

Página 4150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

previsto na Constituição Federal (art 5º, V), no Código Civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 ) e no Código de Defesa... da pessoa ( Código Civil , arts. 11 a 20 ). Reconheceu-se acima a falha na …

Página 4154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de indenizar está expressamente previsto na Constituição Federal (art 5º, V), no Código Civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 ) e no... o conceito ou a dignidade da pessoa ( Código Civil , arts. 11 a …

Página 4165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de causar constrangimento, dor ou sofrimento moral, abalando o conceito ou a dignidade da pessoa ( Código Civil , arts. 11... estatutária , de modo se tem exercício regular de um direito , conforme …

Página 4169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

moral, abalando o conceito ou a dignidade da pessoa ( Código Civil , arts. 11 a 20 ). Havendo dano moral, surge o dever... de um direito , conforme autorizado pelo inciso I do art. 188 do Código Civ…

Página 4173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, abalando o conceito ou a dignidade da pessoa ( Código Civil , arts. 11 a 20 ). Havendo dano moral, surge o dever... de um direito , conforme autorizado pelo inciso I do art. 188 do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 5331133.87.2018.8.09.0051 - Recurso Especial em Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

da personalidade do contratante, na forma prescrita na cláusula geral contida nos artigos 11 e 12 do Código Civil e artigo 6º... 10, § 4º, da Lei n. 9.656/76 e 4º, inciso III, da Lei Federal n. …

Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

moral O dano moral, nos termos do art. 5º, inc. X, da CF[20] e dos arts. 11, 12 e 186 do CC[21], configura ato ilícito..., assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente …

Página 3956 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, na forma prescrita na cláusula geral contida nos artigos 11 e 12 do Código Civil e artigo 6º, inciso VI, do Código.... VI – Ônus sucumbenciais invertidos.” Alega a recorrente que o acórdão negou …
Rodrigo Brito, Advogado
há 3 dias

Ação declaratória de relação avoenga

com extinção da filiação. Elucida ainda os artigos 2º e 11º do Código Civil: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa...) REQUERENTE 02 nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da …