Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

O Direito da personalidade a luz da psicanalise

e irrenunciável, e a INTRASMISSIBILIDADE, sendo intransmissíveis para outrem, conforme cita o artigo 11 do código civil... na esfera civil, incompatível com o artigo 1º do código civil

Andamento do Processo n. 8000495-31.2017.8.05.0119 - Petição Infância e Juventude Cível - 14/11/2019 do TJBA

em discussão (guarda é inerente à personalidade e como regra intransmissível à luz do art. 11 do Código Civil..., diante da intransmissibilidade do direito, com suporte no art. 485, inc. IX, do …

Andamento do Processo n. 8002300-48.2018.8.05.0001 - 14/11/2019 do DJBA

, ou seja, intransmissível, conforme o art. 11 do Código Civil, determino a sua extinção com consequente arquivamento do feito. Após... do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é medida …

Andamento do Processo n. 1000373-09.2019.8.11.0085 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJMT

sua interdição. Estabelece o art. 11 do código civil que; com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade.... 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo) do Código de …

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

intransmissível e irrenunciável, logo conforme o artigo 11 , do Código Civil , é imprescritível. Ressalta... Regional Santana, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, declino da …

Página 811 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

da personalidade, ou seja, intransmissível, conforme o art. 11 do Código Civil, determino a sua extinção com consequente... qual a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso IX, do Código de …

Página 493 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

à personalidade e como regra intransmissível à luz do art. 11 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso... ao rito da Lei 9.099/95, portanto dispensado o relatório (art. 38).... da …

Página 459 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

de gerir sua vida civil, requerendo a concessão de liminar para sua interdição. Estabelece o art. 11 do código civil...) do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO a INTIMAÇÃO das …

Andamento do Processo n. 0000172-18.2015.8.10.0080 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2019 do TJMA

artigo 11, do Código Civil, nas palavras do doutrinador, dano moral é a lesão ao direito à imagem, ao nome, à privacidade... o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código

Andamento do Processo n. 5021361-69.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

de medicamentos é intransferível, dado seu caráter personalíssimo (art. 11 do Código Civil), não gerando qualquer direito... seu caráter personalíssimo (art. 11 do Código Civil), não gerando …