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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 11 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Inteiro Teor. : 16743620145200003

estes albergados pelo artigo 11 do Código Civil Pátrio. Ressalta a recorrente que a reparação do dano moral visa de um lado..., arbitrando uma indenização, com fulcro no art. 8º da CLT , c/c os artigos 186 , 187 e art. 927 , ambos do Código Civil... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001674-...

Pg. 5633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

. 5º , inciso X da Constituição Federal e nos art. 11 e 21 do Código Civil . O art. 186 do Código Civil... CADASTRAMENTO NO PIS A Lei 7.998 /1990 dispõe em seu artigo 9º , incisos I e II os requisitos para o recebimento de abono... do Código Civil e o art. 5º , X , da Constituição Federal . Para que haja a responsab...

Pg. 14471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

da prescrição prevista no Código Civil (art. 205 - que, aliás, é expresso no caput em excepcionar "[...]quando a lei não...-se em imprescritibilidade do direito em apologia ao art. 11 do Código Civil , eis que não se discute a renúncia do direito, apenas... de 6 anos, em 23/02/2015, extrapolando em muito a prescrição ...

Andamento do Processo n. 0100284-90.2017.5.01.0511 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

direitos, além das lesões a algum dos direitos da personalidade - arts. 11 e seguintes do Código Civil ( CC... ; arts. 11 e ss, 186 , 948 , 949 e 953 do CC/02 . Então, ainda que não houvesse prova do dano, este seria presumido..., alterado pela lei 12350 /2010, posterior normatização 1127 de 07/02/2011, da Receita ...

Pg. 3128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral é configurado quando há grave violação a algum direito da personalidade, tal como a intimidade, honra, imagem ou integridade física ou psíquica da pessoa,

Pg. 3134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte autora tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pelo não

Pg. 3138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

Como consequência do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, são devidos os depósitos de FGTS à parte reclamante, relativos a todo período contratual reconhecido, nos termos do art.

Pg. 3142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

habilitação no programa de seguro desemprego. Caberá ao órgão competente averiguar se o trabalhador preenchia à época da dispensa os demais requisitos necessários para obtenção do benefício. Este

Pg. 3156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

no pagamento de verbas rescisórias é fato que configura, sim, dano moral. Com efeito, o não recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos,

Pg. 3178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

Conforme holleriths em anexo a reclamada descontava indevidamente 20% da remuneração do reclamante a título de vale refeição. Ocorre que a cláusula 5ª da CCT, em anexo, não prevê a possibilidade de

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