Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Página 1847 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

dos Santos possuíam um relacionamento de fato, embora não registrado, em que ambos residiam na casa de propriedade da autora e conviviam como se fossem marido e mulher; no entanto, em razão de um…
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Página 4908 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, observa-se que há a informação nos autos acerca do falecimento da parte autora. Assim, por se tratar de…
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Página 1898 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

(7) AUTOR: ADRIANO DE ARAUJO SILVA REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob…
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Página 1901 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

as requeridas desembolsarem a favor do autor a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com relação ao pedido de danos morais, destacase que, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil,…
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Página 5521 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Àluz do CDC, a requerida responde pelos danos que o consumidor experimente em decorrência da imperfeição dos serviços prestados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELO CÍVEL. DIREITO DO…
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Página 5291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

Por outro lado, a reclamada comprovou que a autora gozou de férias de 27.07.2023 a 15.08.2023, recebendo a remuneração respectiva (ver fl. 142), de modo que, extinto o contrato em 30.08.2023, não…
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Página 5295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

subordinadas. Convém ressaltar que todas as informações prestadas pelo perito e expressas em seu lado são tomadas como verdadeiras por este juízo como elemento de convicção. E isso porque o perito…
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Página 5366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

Ante o descumprimento das normas coletivas anexadas aos autos, no que se refere à concessão do intervalo intrajornada e correto pagamento do adicional noturno, acolho as multas normativas pleiteadas,…
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Página 5372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

não indicam campo correspondente a saldo de horas extras ou folgas compensatórias, o que impossibilita o controle pelo obreiro, sendo forçoso concluir pela irregularidade da adoção de tal sistema.
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Página 5388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

Aduz o reclamante que sofreu inúmeros descontos indevidos a título de saldo negativo, desconto CCT, desconto abalroamento, entre outros, sem explicação ou fundamento plausível, valores que devem ser…
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