Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. PRAZO PARA REPARAR O PROBLEMA NÃO OBSERVADO. DANO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2022.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ENTENDIMENTO FIRMADO NO …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-40.2022.8.05.0256

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2022.8.07.0001 1771327

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DEVIDO. ANOTAÇÕES ANTERIORES POR EMPRESAS DISTINTAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-67.2022.4.03.6141

E M E N T A   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2022.8.07.0001 1762422

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LOCADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE COM O VEÍCULO ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. JUROS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2021.8.13.0151

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2020.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ DO …
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