Artigo 11 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Mikaelle Tavora, Estudante de Direito
há 7 dias

Direito ao nome

Direito ao nome aplicado ao caso de Rubens (“Rubinho”) Barrichello Mikaelly Ramos Barros Mikaelle Távora Lessa Lidya Ferreira Andrade de Carvalho Alice Gabriele de Lima Rodrigues Francisco Saulo…
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Ana Paula Dias, Advogado
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Ana Paula Dias, Advogado
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RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável. São descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados. Na prática, a RMC é uma…
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Inicial - Falha na Prestação de Serviço - Produto Defeituoso - Restituição - Dano Moral - 05/04/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOTORANTIM- SP. ________________, (qualificação), vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por meio de seus…
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Inicial - Falha Prestação de Serviço - Não Prestação - Restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ________. ________, (qualificação), vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por meio de seus advogados…
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Inicial Inexistência de Dívida c/c danos materiais e morais - Empréstimo com RMC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ____________ ________________________, brasileira, viuva, pensionista, devidamente inscrita sob o RG ____________ , e sob…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................../SP ................... , brasileira, solteira, RG ..........., CPF ...............,…
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ação de autorização para exumação e translado de restos mortais

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA TAL / UF FULANO DE TAL , brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG sob nº ... e inscrito no cadastro de pessoas físicas…
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