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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Pg. 4119. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Proc. 5142879.67.2017.8.09.0051 Cobrança de indenização securitária (DPVAT) ajuizada por Kleiton Fernandes Viana contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A , dizendo que sofreu acidente de

Andamento do Processo n. 8000038-89.2016.8.05.0165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000038-89.2016.8.05.0165 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:

Andamento do Processo n. 0706383-88.2017.8.07.0000 - 20/07/2017 do TJDF

Processo 0706383-88.2017.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO

Andamento do Processo n. 0016188-62.2017.4.02.5050 - 20/07/2017 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0016637-20.2017.4.02.5050 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 44 -

Andamento do Processo n. 1051621-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1051621-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Trata de ação regressiva de empresa seguradora,

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Nada Mais. - ADV: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MARCELO CAMARGO PIRES

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

cópia do oficio requisitório nos autos principais se físicos. Sendo os autos principais digitais, deverá apenas certificar.Deverá a parte autora providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

V “a” do CPC. Recurso desprovido. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Anselmo Dias contra a r. decisão copiada a fls. 07 que, nos autos de ação acidentária movida em

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1006515-30.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Desenho Industrial - Henrique Cesar Bernardo Padovani -Marco Antonio Bernardo Padovani - Fernandópolis-indústria e Comércio de Fibras Ltda

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