Art. 100, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075296202 RS

IDA Nº 70075296202 (Nº CNJ: 0293735-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO DE COBRANÇA. competência relativa. necessidade de correção do polo passivo. diligências. caso…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) REU:COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVA ERA LTDA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPLI AYMORE CREDITO Representante(s): OAB 43621 - ALEXANDRE DE…

Página 103 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Afasto a prevenção emrelação ao processo nº 5000980-35.2017.403.6113, tendo emvista que naquela ação o autor pretende a exibição do contrato nº 0054059300652587070000, enquanto que nesta ação…

Página 486 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

ARARAQUARA, 10 de outubro de 2017. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA…

Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

O mandado de segurança não é instrumento subsumível ao conceito de “causas intentadas contra a União” referido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista a presença, nele, de uma…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Inicialmente, verifico que a impetrada apontou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal emSuzano/SP. Ocorre que a Receita Federal não temDelegacia na cidade de Suzano, apenas Agência,…

Página 669 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo c.c. Pedido Liminar, impetrado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Página 22 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. Descabe ao consumidor eleger o foro que lhe parece ser o mais conveniente para o julgamento da ação. Hipótese de competência territorial absoluta já…