Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Andamento do Processo n. 0206701-56.2010.8.04.0001/01 - Exceção de Incompetência / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/10/2021 do TJAM

ADV: SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), ADV: FRANCISCO RÔMULO ARAÚJO CORRÊA (OAB 894/AM), ADV: PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 6935/AM) - Processo 0206701-56.2010.8.04.0001/01 (apensado ao…

Página 277 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2021

Marlon Tavares Dantas (OAB A1261/AM) Matheus Belém Farias da Silva (OAB 14885/AM) Mauro Allen Bezerra (OAB 2655/AM) Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC) Milton Antônio Rivera Reyes (OAB 9851/AM)…

Página 278 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2021

domicílio do réu nas hipóteses em que este for pessoa jurídica. Não obstante, preconiza o art. 327, do Código Civil: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002281-88.2012.8.16.0000 Curitiba 0002281-88.2012.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 02 nº 2281-88.2012.8.16.0000, opostos por SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA em face do acórdão de mov. 19.1 dos Autos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002281-88.2012.8.16.0000 Curitiba 0002281-88.2012.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 EM ED 01 - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO – ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS …

Andamento do Processo n. 1111204-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1111204-91.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - “no Município da Capital…

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0062712-73.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062712-73.2021.8.16.0000 POLO ATIVO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH | 35463/PR JEFFERSON…

Página 104 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

fato as pessoas envolvidas, podendo também terem sido vítimas de fraude, como o autor. Oportuno esclarecer que o processo se arrasta há mais de quatro anos e já se encontra inserido na Meta 2 do CNJ,…

Intimação - Apelação Cível - 0011616-72.2008.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011616-72.2008.4.03.6110 POLO PASSIVO AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) MARINA ESTATO DE FREITAS | 386158/SP JULIANA CESAR FARAH | 135282/MG PAULO ROBERTO…