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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90..., que derroga, em relação às ações de que trata, os preceitos gerais dos artigos 94 e 100 , IV , a do CPC , que definem o foro... uma ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perant...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321173 DF 2012/0086933-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.173 - DF (2012/0086933-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IDACIR STEFFENS E OUTROS ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO(S) - MS006049 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050158 MT 2017/0021800-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.158 - MT (2017/0021800-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTIN AGRAVANTE : LOUIZE HONORATO DE FREITAS ADVOGADO : GABRIEL GAETA ALEIXO - MT011210A AGRAVADO : BAYER S.A ADVOGADOS : CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN - PR008007 JOÃO PAULO GARCIA E OUTRO(S) - PR...

Pg. 3661. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ao qual o título está atrelado ou do domicílio do devedor, nos termos do art. 100 , inciso IV , ‘d’, do CPC c/c art. 576... promissória, extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de ofício da incompetência. 2. O artigo 4º da Lei 9.099 /95... a competência do juízo suscitado. (Conflito de Competência 12...

Pg. 3662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

os incisos II e III do artigo 4º da Lei dos Juizados indicam os foros do lugar onde a obrigação deve ser realizada... de quem é estabelecido o disposto no art. 100 , IV , d , do CPC , prefira ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor... processamento do feito. 7. Sem custas e honorários advocatícios, diante d...

Inteiro Teor. : 294958420114030000

, a teor do art. 100 , IV , CPC , o ajuizamento da ação no lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica... da pessoa jurídica, deve ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). 7. Considerando...Inteiro Teor. : 294958420114030000 PROC. -:- 2011.03.00.029495-7 AI 45392...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10496763220168260100 SP 1049676-32.2016.8.26.0100

QUE O JURISDICIONA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 100 , IV , DO CPC . REJEIÇÃO. 1. Para... revisional deve, portanto, ser ajuizada no foro do domicílio da réu (art. 100 , IV , a , do CPC ). 4. Recurso especial... do artigo 333, inciso II, do CPC73 (art. 373 , do NCPC ); RECURSO N...

Pg. 3365. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

satisfeita - Competência reconhecida com base no art. 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil, regra especial... qualquer distinção quanto ao objeto da precatória cível, nem mesmo em função do disposto no artigo 3º, §12, do Decreto-Lei 911/69... de conciliação prévia prevista no art. 139, inciso IV, do C...

Pg. 995. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

prevalecer a regra disposta no art. 100 , inciso IV , alínea d , do CPC . 2. No caso dos autos, não há qualquer contrato..., à luz da Lei 7.357 /85, o lugar do cumprimento da obrigação é o lugar designado junto ao nome do sacado... TERRITORIAL. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. LEI 7.357 /85. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. CONDOMÍNIO MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL QUADRAS 04 A 11. FORO DO LUGAR DA OBRIGAÇÃO. ART. 100 , INC. IV , D, DO CPC... controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Paranoá - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 18h. . 2015.08.1.003831-2..., terçafeira, 11/04/2017 às 18h14. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2015.08.1.004315...

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