Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10362120102813001 MG

art. 5º, XXVII, da Constituição da República e resguardado pela tutela do art. 184, § 2º, do Código Penal" (Apelação... o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes. Art. 525. No caso..., ora apelante, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. Custa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521090919189001 MG

ao direito autoral está amparada pela Constituição Federal que, em seu art. 5º, XXVII, prevê que "aos autores pertence o direito... A proteção ao direito autoral está amparada pela Constituição Federal que, em seu art. 5º, XXVII, prevê... do delito previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, a perícia realizada por am...

Apelação Criminal: APR 10521090919189001 MG

que compete ao poder legislativo. IV - A proteção ao direito autoral está amparada pela Constituição Federal que, em seu art. 5º..., para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada... , XXVII , prevê que "aos autores pertence o direito exclusivo de util...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2018

falsificados fere bens jurídicos tutelados constitucionalmente (art. 5º, XXVII, da CF/88), desautorizando a declaração... das hipóteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400,do CPP.A defesa... descrita no art. 42 da Lei das Contravenções Penais não merece a tutela pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145140022362001 MG

, bem jurídico constitucionalmente inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXVII, CF/88). Eis... suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 do CPB, a realização de perícia por amostragem... O ISRAEL DE ASSIS RODRIGUES, qualificado nos autos, foi denunciado como...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145120184489001 MG

a um direito constitucionalmente assegurado (artigo 5, inciso XXVII, da Constituição Federal)." E prosseguiu: O fato de, muitas... pecuniária por limitação de fim de semana. - Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, após o trânsito... políticos do sentenciado deverão ser suspensos, diante do comand...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024111746194001 MG

os efeitos da condenação (art. 15, III, da Constituição Federal). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar CARLOS... o direito daqueles que sobrevivem de sua produção artística e intelectual tutelado constitucionalmente pelo art. 5º..., XXVII, da CR. A ausência de individualização de todos os produtos no ...

Apelação Criminal: APR 10024111746194001 MG

constitucionalmente pelo art. 5º, XXVII, da CR. A ausência de individualização de todos os produtos no termo... CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - FIGURA QUALIFICADA - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE... DE DIREITO AUTORAL CONFIGURADO E DEMONSTRADO - AUTORIA INCONTESTE - CONDENAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1.120.799 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/04/2018 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal... COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII... em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Ademais, no que conce...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2018

PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXVII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE... mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, a e b, e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. ...

×