Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Andamento do Processo n. 0000417-70.2019.5.21.0003 - AP - 10/07/2020 do TRT-21

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos..., por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0000417-70.2019.5.21.0003 - AP - 10/07/2020 do TRT-21

INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO..., por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição

Andamento do Processo n. 0000417-70.2019.5.21.0003 - AP - 10/07/2020 do TRT-21

INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88... de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0000417-70.2019.5.21.0003 - AP - 10/07/2020 do TRT-21

INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88... de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Fed…

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos..., por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição F…

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - alega violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV... e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST... da Constituição Federal. Sobre o tema epígrafe, o acórdão recorrido …

Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 10 de Julho de 2020

violação ao artigo 5º, XXVII, XXXV e XXXVI da CF/88. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST... e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da …

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

constitucionalmente (art. 5º, XXVII, da CF/88), desautorizando a declaração de atipicidade à luz do princípio da adequação..., mas, apenas, a redução cabível em face do erro evitável (art. 21, …
Bruno Meneses, Advogado
há 10 dias

Os desafios dos clubes de futebol em face da retransmissão não autorizada de suas partidas

sem autorização. Na perspectiva dos direitos autorais no Brasil, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVII... julgamento do Recurso Especial nº 1.559.264, que de acordo com os artigos 5º, …