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18 de novembro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Pg. 7106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de cunho cogente (art. 5º, XXVII e LIII, da CF). Portanto, de acordo com o princípio do juiz natural, apenas a lei... a forma e os critérios de distribuição de competência no direito nacional. Por isso mesmo, estabelece o art. 1º do CPC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 179863220135160004

DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇAO. Alegação(ões): - violação dos artigos art. 5º, inciso II, art. 22, incisos I e XXVII ; art. 37... inciso XXI e §6º e art. 97; Todos da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §1º, da Lei nº 8666/1993... o trânsito do apelo a pretensa afronta ao inciso II do art. 5º, incisos I e XX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

de que os direitos conexos de autor são amplamente tutelados pela legislação vigente e encontram guarida no artigo 5º, XXVII... o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a causa já estava madura para ser decidida..., da Constituição Federal: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publ...

Andamento do Processo n. 1032965-08.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

, cuja tutela é garantida ao trabalho dos fotógrafos, nos termos do artigo 5°, XXVII, da Constituição Federal e artigos 7° e 22.... Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria...

Andamento do Processo n. 0100352-53.2018.5.01.0075 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

, Constituição de 1988 e lei nº9.610, de 1998), os direitos de propriedade industrial (art. 5°, XXIX, CF/88 e Lei n.9.279... resultados da propriedade intelectual em sentido amplo, em que se englobam os direitos do autor (art.5°, incisos XXVII...° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: "Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dez...

Andamento do Processo n. 0017986-32.2013.5.16.0004 - AIRR - 13/11/2018 do TST

/ TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos artigos art. 5º, inciso II, art. 22, incisos I e XXVII... ; art. 37 inciso XXI e §6º e art. 97; Todos da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, §1º, da Lei nº 8666/1993... o trânsito do apelo a pretensa afronta ao inciso II do art. 5º, incis...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

do artigo 5°, XXVII, da Constituição Federal e artigos 7° e 22°, da Lei n° 9.613/98 Danos... e Venda - Maria Ilceia Fontoura Buquera - Gilberto da Cruz - Ante o acima exposto, com fulcro no art. 487, inciso I... (quinze) dias, ficando desde já consignado que, na inércia do requerido, deverá ser aplicado o disposto no ...

Pg. 3998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2018

.5°, incisos XXVII, Constituição de 1988 e lei nº9.610, de 1998), os direitos de propriedade industrial (art. 5°, XXIX... indenizada. O art. 4° da Lei 9.609/98 dispõe: " Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador.... Trata-se dos direitos resultados da propriedade intelectual em sentido am...

Pg. 1580. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

º, incisos I e XXVII do art. 22, da Constituição da República, pois tais normas não disciplinam diretamente a questão...: DEJT 23/09/2016) Cumpre salientar, ainda, que não impulsiona o trânsito do apelo a pretensa afronta ao inciso II do art. 5... mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15381320155120040

monetária de débitos trabalhistas. Indicou violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . Não obstante... o art. 5º, II, da Constituição Federal. 4. Entretanto, registra-se recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal... a afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Assim, com fundamento no ar...

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