Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Página 1244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, na verdade, legítima expressão de garantias constitucionais previstas no art. 5º , inciso XIV , da CF , bem... ( CF , artigo 5º , X , XXVII e artigo 220 ). No entanto, o dano moral decorreria da …

Página 339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, de 2006)." Por seuturno, preconiza o inc. XXVII, do art. 5°, inc. XXVII, da CR/88 atesta: "a pequena propriedade rural... afirma que a somatória das partes ideais da propriedade é menor que o …

Andamento do Processo n. 0002140-34.2016.5.12.0051 - AP - 16/10/2020 do TRT-12

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVII... e XXXV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a …

Andamento do Processo n. 0002140-34.2016.5.12.0051 - AP - 16/10/2020 do TRT-12

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVII... e XXXV, da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

): - violação do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 884 do CC , 833 da CLT e 494, I, do CPC...): - violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

, XXVII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 884 do CC , 833 da CLT e 494, I, do CPC. - divergência... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / …

Andamento do Processo n. 1.289.419 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2020 do STF

Federal , em seu art. 5º , inciso XXVII , confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral..., foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

, com correspondência no art. 355 no novo CPC . Mérito do recurso em exame 7. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXVII... sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , XXVII , da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

, o tema encontra-se previsto na CRFB, art.5º, XXVII, e na Lei 9.610/98, cujo art.5º conceitua a reprodução, fonograma..., extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 2953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

LITERÁRIA NÃO PERMITIDA. LETRA DOS ARTIGOS 5º , XXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 28, 29, I, 103 E 104, TODOS DA LEI Nº... emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal