Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0023056-53.2015.8.26.0320 SP 0023056-53.2015.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0023056-53.2015.8.26.0320, da Comarca…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no , já qualificado nos autos, nos autos da Ação movida por , por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, vem,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1418695 RJ 2011/0124596-6

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1418695 - RJ (2011/0124596-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WAY TV BELO HORIZONTE S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …

Página 813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame da Lei n. 9.610/1998 e da Lei n. 12.853/2013, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou…

Os Games na Sociedade: Benefícios para Quem Joga e a Devida Proteção da Propriedade Intelectual

Autores: Stanley Martins Frasão , Advogado Sócio de Homero Costa Advogados e Nathália Caixeta Pereira de Castro , Estagiária de Homero Costa Advogados Estamos vivendo uma era híbrida, com a digital…

Petição - Ação Direito de Imagem

(39 Sanches ~ Z ERMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRÔNICA : -03 m m a m M N ti M M v-1 v-I N REF.: PROCESSO n° ó N ti N…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302401-40.2016.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302401-40.2016.8.24.0018

Apelação Nº 0302401-40.2016.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS APELANTE: CESAR LUIZ OZELAME APELADO: FUNDAÇAO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE RELATÓRIO Cesar Luiz…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010692-71.2019.5.03.0135 MG 0010692-71.2019.5.03.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010692-71.2019.5.03.0135 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF RECORRIDOS: MEG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301214-58.2018.8.24.0072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301214-58.2018.8.24.0072

Apelação Nº 0301214-58.2018.8.24.0072/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: MTR LICENCIAMENTOS LTDA (AUTOR) APELADO: VINICIUS GUEDES (RÉU) RELATÓRIO Cuida-se de apelação…