Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cumprimento de Preceito Legal Cumulada com Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Específica - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Delupo Apart Hotel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, doravante denominado ECAD, sociedade civil sem fins…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002165-77.2021.8.16.0029 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002165-77.2021.8.16.0029 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO RENAN ALVES XAVIER 07819517980 ADVOGADO(A/S) FERNANDO ALMEIDA STRUECKER | 82163/PR MARIA SINHORI | 104717/PR LUIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2014.8.13.0095 Cabo Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - A conduta de expor à venda…

Página 8060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

segredo de justiça, conforme artigos 5º, X, XII, XXVII e XXIX e 93, IX, da CF/88 e art. 189 do CPC. Rejeito o requerimento do réu. Indeferimento da prova pericial. O autor requereu a realização de…

Página 8065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

A princípio, não há fundamento que autorize a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, o Processo do Trabalho segue o comando previsto nos art. 818 da CLT…

Recurso - TST - Ação Contratuais - Airr - contra OI e Genesis Comercio e Servicos de Telefonia e Informatica

Fls.: 2 IGN _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMA. 1a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ RT Recurso Ordinário OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-47.2020.8.24.0144

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-47.2020.8.24.0144/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-47.2020.8.24.0144/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE…

Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

decisão do TCDF em nada afetaria julgamento deste caso, porque não trata de forma específica dos Policiais Civis do DF. V. Por fim, não há qualquer contradição interna no acórdão. Inexiste…

Página 1952 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

XXXXX-98.2022.8.22.0007 XXXXX-88.2022.8.22.0007 XXXXX-58.2022.8.22.0007 XXXXX-17.2022.8.22.0007 XXXXX-14.2022.8.22.0007 XXXXX-10.2022.8.22.0007 XXXXX-25.2022.8.22.0007…

Andamento do Processo n. 8004991-84.2022.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8004991-84.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…