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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Andamento do Processo n. 0501774-50.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 18/04/2017 do TJBA

de direito autoral . Sobre o tema, que tem matriz constitucional, reproduzo o que impõe o artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII... da nossa Constituição Federal : "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução... art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20523573020178260000 SP 2052357-30.2017.8.26.0000

(art. 5º , XXVII e XXIX , da CF ). Como elucidado por Fábio Ulhoa Coelho , as TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... ao uso das marcas -garantida pelo disposto no art. 5º , XXIX , da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla... provimento. A Constituição Federal , no capítulo dos direitos e garantias f...

Andamento do Processo n. 2026097-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2026097-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 633. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Nº 2026097-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2017

RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da

Apelação: APL 16397318 PR 1639731-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1. IL...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

sofridos.O valor da causa informado na petição inicial também não deve ser alterado.Nos termos do art. 292, V, do NPC, na ação indenizatória o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 47282820158260077 SP 0004728-28.2015.8.26.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000237779 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 73573620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007357-36.2017.8.19.0000 Agravante: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Agravado: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7171273020128260020 SP 0717127-30.2012.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000234825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0717127-30.2012.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é

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