Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Andamento do Processo n. 0008509-46.2018.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

que a ele não podemser equiparados, considerando o disposto no artigo 5º, XXVII da CF/88 e nos artigos 108, 1º e 110 do CTN...) incidente sobre royalties pagos ao exterior temprevisão …

Página 675 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no artigo 5º, XXVII da CF/88 e nos artigos 108, 1º e 110 do CTN; b) inexiste qualquer disposição na legislação...%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00100250720148152001 PB

moral, mister repisar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVII, garantiu ao autor o direito de dispor... ACÓRDAO Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0010025-07.2014.815.2001 Origem : 5ª …

Página 398 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro?, fazendo par com o art. 5.º, inc. XXVII, da Constituição Federal... ou remuneração adequada. De acordo com o art. 7.º, inc. VII, da Lei …

Página 10578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

e intelectual tutelado pelo artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal. O princípio da adequação social não pode ser utilizado para... valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00066870920148260032 SP 0006687-09.2014.8.26.0032

. Nesta toada, o direito autoral, garantido e consagrado pela Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXVII, é amparado... tendo como parâmetro a Constituição Federal, eleger os bens jurídicos que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1480004220095010011

, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou, nos termos... da parcela é a letra -a- do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016569320178260099 SP 0001656-93.2017.8.26.0099

Paulo constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXVII) de auferir os lucros provenientes de sua obra, até que caiam... protegidos pelo Direito Penal, por dispositivos legais que secundam a proteção …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

a proteção constitucional às obras intelectuais (art. 5º, XXVII, CF), dentre as quais estão incluídas as composições... e que o portal g1.com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00036573320098060117 CE 0003657-33.2009.8.06.0117

a utilização e reprodução de suas obras, nos termos do art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, pertencendo..., inciso XXVII, da Constituição Federal, pertencendo aos mesmos os direitos …