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24 de julho de 2017
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. Na espécie, é de se reconhecer a aproximação entre os ramos de atuação das partes, pois comercializam e oferecem serviços semelhantes

Andamento do Processo n. 0037143-60.2011.815.2001 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0037143-60.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto . APELANTE: Giuseppe Silva Broges Stuckert. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto Oab/pb 12189.

Andamento do Processo n. 0000210-14.2013.815.2003 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000210-14.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Andamento do Processo n. 0060722-94.2012.815.2003 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0060722-94.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

ajuizamento de ação revisional, ainda que anterior ao ingresso da lide executiva, não obsta o prosseguimento dessa, em observância à súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

mandatária e supostamente não repassados ao locador/mandante, é incumbência probatória daquela primeira demonstrar o estrito cumprimento de suas obrigações contratuais, até mesmo em razão da

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

9.610/98). - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, que proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 124216520138240020 Criciúma 0012421-65.2013.8.24.0020

  Apelação Criminal n. 0012421-65.2013.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

Andamento do Processo n. 1006582-53.2016.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1006582-53.2016.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Entertainment One Uk Limited - Chen Su Bijuterias e Presentes Ltda. - Me - - Su Fengchang - Me - - Odilei Aparecido dos

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

este juízo.Int. - ADV: GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1006582-53.2016.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Entertainment One

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