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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Inteiro Teor. : ARR 6329620125020463

Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , o elastecimento do limite de tolerância quanto às variações de horário no registro... fruto de negociação coletiva, prestigiada pela Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , O ELASTECIMENTO DO LIMITE... , da Constituição Federal . Consequentemente, a incorporação do DSR ao ...

Inteiro Teor. 10001691420175020706 SP

quitado a título de "Direitos Autorais" É certo que a Constituição nos incisos IX e XXVII do artigo 5º protege... como fundamentação legal as disposições contidas na Constituição Federal, em especial o artigo 7°, incisos VI e XXVI... os direitos intelectuais das obras dos seus autores. Também é certo que a Lei nº 9.61...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 729003920065170012

a expressa violação dos artigos 5º , II , XXXIX e LV , 37 , caput e incisos II e XXI , e 114 da Constituição Federal... encerra uma flagrante violação ao artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal e à Súmula 331 do TST. Em vez... de sua condição social. E para garantir o devido cumprimento dos direitos sociais, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 504397920138260577 SP 0050439-79.2013.8.26.0577

rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVII, e não haveria tantas... pétrea na Constituição Federal Impossibilidade de o costume revogar a lei no sistema jurídico vigente Erro de proibição... penal que não ensejaria a absolvição Inteligência do artigo 21 do CP Prova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30030347920138260032 SP 3003034-79.2013.8.26.0032

da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVII, e não haveria tantas campanhas governamentais combatendo a “pirataria... acolhimento Súmula 502 do STJ Expressividade do bem jurídico tutelado, que figura inclusive como cláusula pétrea na Constituição... Federal Impossibilidade de o costume revogar a lei no sis...

Andamento do Processo n. 0012331-02.2014.815.0011 - Apelação - 17/08/2018 do TJPB

parcialmente procedente – Irresignação – – Obra fotográfica – Autoria comprovada – Aplicação do art. 5º , XXVII , da CF e do art... de fazer – Publicação em jornal de grande circulação – Aplicação do art. 108 , III , da LDA – Ônus sucumbenciais...

Andamento do Processo n. 0060555-77.2012.815.2003 - Apelação - 17/08/2018 do TJPB

” – Sentença improcedente – Irresignação – – Obra fotográfica – Autoria comprovada – Aplicação do art. 5º , XXVII , da CF... e do art. 7º , VII da Lei nº 9.610 /98 – Ausência de indicação e autorização do autor da obra – Danos morais configurados... circulação – Aplicação do art. 108 , III , da LDA – Ônus sucumbenciais...

Andamento do Processo n. 0109159-69.2012.815.2003 - Apelação - 17/08/2018 do TJPB

fotográfica – Autoria comprovada – Aplicação do art. 5º , XXVII , da CF , e do art. 7º , VII , da Lei nº 9.610 /98... de cumprimento – Publicação em página da internet – Aplicação do art. 108 , III , da LDA – “Quantum” indenizatório...

Andamento do Processo n. 1006575-77.2018.8.26.0292 - Produção Antecipada da Prova - 17/08/2018 do TJSP

. O fumus boni iuris emerge dos documentos juntados, do quanto disposto no art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição... do provimento jurisdicional e em vista do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 9.609/98 e no art. 189, inciso I, do CPC... Federal e da legislação que rege a matéria vertida, notadamente os artigos9º...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

dos documentos juntados, do quanto disposto no art. 5º, XXVII e XXVIII, “b”, da Constituição Federal e da legislação... da não localização de bens em nome do executado, defiro a suspensão prevista no art. 921 inciso III do Código de Processo... e em vista do disposto no art. 14, § 4º, da Lei 9.609/98 e no art. 189, in...

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