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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Andamento do Processo n. 2017/0047946-5 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5444) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.726 - SC (2017/0047946-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : JOÃO BATISTA

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS". SÚMULA 502/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE. NÃO

Pg. 6548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Entretanto, ao decidir dessa forma, constata-se que o Tribunal de origem adotou linha de raciocínio jurídico que diverge frontalmente da jurisprudência mansa e pacífica deste STJ. Isso porque, este

Andamento do Processo n. 2017/0033790-7 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5437) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.466 - SP (2017/0033790-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MAURO SERGIO SOEIRO

Andamento do Processo n. 0000416-12.2016.5.06.0261 - 28/03/2017 do TRT-6

Processo nº 0000416-12.2016.5.06.0261 Reclamante: SEVERINO ANTONIO FRANCISCO JUNIOR Reclamadas: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ABF ENGENHARIA SERVICOS E

Pg. 4308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/03/2017

Estatuto Constitutivo da Energisa. V- O Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, à guisa de ilicitude da terceirização na atividade-fim da concessionária de

Pg. 2153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Conforme prelecionam Gilmar Ferreira Mendes,

Pg. 2154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

nos Juizados Especiais orientarem-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, no caso em análise a petição inicial apresentou clara fundamentação e

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202270720155040662

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020227-07.2015.5.04.0662 (RO) RECORRENTE: JULIO SENO JAHN, COMERCIAL ZAFFARI LTDA RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7018520145040663

PROCESSO: 0000701-85.2014.5.04.0663 RO     EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. Apenas será devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando restar provado o

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