Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1480004220095010011

, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegurou, nos termos... da parcela é a letra -a- do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016569320178260099 SP 0001656-93.2017.8.26.0099

Paulo constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXVII) de auferir os lucros provenientes de sua obra, até que caiam... protegidos pelo Direito Penal, por dispositivos legais que secundam a proteção …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

a proteção constitucional às obras intelectuais (art. 5º, XXVII, CF), dentre as quais estão incluídas as composições... e que o portal g1.com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00036573320098060117 CE 0003657-33.2009.8.06.0117

a utilização e reprodução de suas obras, nos termos do art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, pertencendo..., inciso XXVII, da Constituição Federal, pertencendo aos mesmos os direitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056110060409001 MG

, mais precisamente no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, e a conduta praticada pelo recorrido - expor à venda... de sua produção artística e intelectual tutelado constitucionalmente pelo art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00278208120158260482 SP 0027820-81.2015.8.26.0482

, em seu artigo 5º, inciso XXVII, e não haveria tantas campanhas governamentais combatendo a “pirataria”. Além disso, de acordo... na Constituição Federal Impossibilidade de o costume revogar a lei …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, encontra-se prevista na Lei 9.610/98, que retira seu fundamento de validade do artigo 5º, XXVII e XXVIII, da Carta Magna... do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais …

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVII, garante aos autores... de responsabilização objetiva do art. 104 da Lei de Direitos Autorais não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043118220158240036 Jaraguá do Sul 0304311-82.2015.8.24.0036

º , XXVII e XXVIII da Constituição Federal , de modo que aos autores pertence o uso exclusivo de utilização, publicação... a prefacial de nulidade da sentença por falta de fundamentação, com base no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00030760720138240075 Tubarão 0003076-07.2013.8.24.0075

ofertada pelo art. 5º, XXVII e XXVIII, da CF, a partir do que se infere claramente a intenção do legislador de assegurar... DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. …