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15 de dezembro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114160120134001 MG

autoral, que, aliás, em vista do disposto no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, possui status de direito.... 5º, inciso XXVII da CF/88 - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114160120134001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183818320178260506 SP 1018381-83.2017.8.26.0506

e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal.../1973, em conformidade com o inciso VII do art. 6º, considerava-se obra intelectual, as obras fotográficas... de sua execução, pudessem “ser consideradas criação artística”. A atual Lei n. 9.610/1998...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10453025020158260506 SP 1045302-50.2015.8.26.0506

, inciso XXVII, da Constituição Federal: “ aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução... ao direito de seqüência que é irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º... e moral (Súmula n. 37 do STJ ). Na vigência da revogada Lei n. 5.98...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

9.610/1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII, alíneas “a” e “b... do que os direitos autorais são protegidos pela Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei... de seus associados, bem como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais...

Apelação: APL 1961518120108260100 SP 0196151-81.2010.8.26.0100

no artigo 5º , incisos XXVII e XXVIII , alíneas a e b e pela Súmula 63 do C. STJ. Artigo 68 , §§ 2º e 3º da Lei nº 9.610... dos direitos autorais . Interpretação do art. 99 da Lei nº 9.610 /1998. Direitos autorais protegidos pela Constituição Federal... recursais. Aplicação do artigo 85 , § 11 do CPC/2015 . Majoração ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45714120168260038 SP 0004571-41.2016.8.26.0038

CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL intelectual, direito este fundamental previsto no art. 5º , XXVII , da Constituição Federal... no art. 65 , I , do Código Penal , reduzindo suas penas para 02 (dois) anos de reclusão e, 10 (dez) dias-multa, no... processuais, na forma da lei, por infração ao art. 184 , § 2º , do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1438421520128260100 SP 0143842-15.2012.8.26.0100

do artigo 24, 32 e 108 da Lei n. 9.610/98. Também foi violado o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal... que deram continuidade à obra. A manutenção da decisão viola o artigo 5º, inciso VIII, alínea “a”, além dos incisos I e II..., na forma do artigo 108, inciso II, da Lei n. 9.610/98, no prazo de trinta di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8951320115050421

): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LVI; artigo 5º, inciso XXVII; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição...; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37 da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis... de adicional no cálculo das horas extras. Aponta violação dos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183130058393001 MG

constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXVII da CF/88 - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização... de se negar vigência à lei federal válida, votada democraticamente no Congresso Nacional, em obediência à Constituição...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183130058393001 MG EMENTA: APELAÇAO C...

Andamento do Processo n. 1001705-49.2018.8.26.0466 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

infraconstitucional nada mais fez do que conferir praticidade ao sentido da Constituição Federal que, em seu art. 5º..., incisos XXVII e XXIX, outorga proteção às criações intelectuais, prevendo, expressamente, a proteção à propriedade... direitos consagrados constitucionalmente, como o sistema capitalista, livre conc...

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