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28 de maio de 2017
Inciso XXVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242522420165240031

tomou o TRT. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXVII, LIII e LV, 22, I, e 95, I, II e III, da Constituição Federal; 932... constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.                       Publique... das provas. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; 818 da...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

aos artigos 5º , caput e incisos II , XXVII e LIV ; e 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal . Requer... a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal", (a partir da rescisão ocorrida em 13/10..., nos termos dos artigos nºs 49 e 50 do Regimento Interno deste Regional....

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

alegados. Ademais, em atenção à proteção constitucional dos direitos autorais ( CF , art. 5º , XXVII ), é devida...-28.2016.5.18.0241 e 0011635-49.2016.5.18.0241. Não há falar-se que o citado verbete sumular ofende a Constituição Federal... o Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , CF/88 ). Com efeito, a valori...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

prescrição. Assegura que houve "violação aos artigos 5º , caput e incisos II , XXVII e LIV ; e 7º , incisos III e XXIX... da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição , mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada... , da Constituição Federal . Requer a aplicação do prazo prescricional pre...

Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

. Assevera que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, sob pena de ofensa aos artigos 5º , caput e incisos II , XXVII... e LIV ; e 7º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal . Assegura que o entendimento que aplica a prescrição... /1990, reconhecendo ser aplicável o prazo prescricional do art. 7º , inciso XXI...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, sob pena de ofensa aos artigos 5º , caput e incisos II , XXVII e LIV ; e 7...º , incisos III e XXIX , da Constituição Federal . Assegura que o entendimento que aplica a prescrição trintenária... aos valores decorrentes de depósitos de FGTS não efetuados "baseia-se em disp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211879220155040231

, o nome. O direito às indenizações por danos material e moral está inscrito nos incisos V e X do art. 5º, e inc. XXVII... funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19... do art. 7º, da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. Todavia, a sua carac...

O papel do Estado na Inovação

humano em sua própria Constituição Federal, que apregoa em seu artigo 5°, inciso XXVII: “aos autores pertence o direito... referência direta aos artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988, que tratam da relação entre desenvolvimento... sustentável e tecnologia. Ao se analisar o disposto no artigo 218 da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11805020155100801

) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.- violação do (s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º..., inciso II; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo... parágrafo ; ar, da Constituição Federal .- violação do (s) Lei nº 8987...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

pormenorizada, aliás, não se exige para a configuração do tipo penal. Com efeito, o artigo 5°, XXVII, da Constituição... Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas, no valor de cem... que se extrair daí as consequências, harmonizando-se a inovação com a norma...

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