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17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

O PEDIDO, para que a requerida forneça os dados pessoais e que possam levar à identificação da pessoa física ou jurídica que, através do IP (Internet Protocol) 138.185.4.50, obteve acesso à rede

Pg. 1392. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR. ART. 100, III, ?D?, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (APLICÁVEL À ÉPOCA... Civil, acima mencionado, mas, sim, a norma constante na alínea ?d? do inciso III do art. 53 do CPC (correspondente ao art... submeter-se à regra prevista no artigo 100, III, ?d?, do CPC/1973 (aplicável ...

Andamento do Processo n. 0101227-94.2016.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Seguro - 28/07/2017 do TJRN

em que se lhe exigir o cumprimento (CPC, art. 100, inciso III, d). contudo, em se tratando de relação de consumo, o art..., do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis...Andamento do Processo n. 0101227-94.2016.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - S...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2017

, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Providências necessárias... com o disposto no art. 46, do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real... satisfeita, para em que se lhe exigir o cumprimento (CPC, art. 100, inciso...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

ser analisada pelo Relator, em sede de recurso de apelação conforme disposto no artigo 932, inciso II do Código... também possui uma sede.Cita o art. 100, III, “a” e “d” do CPC. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão o excepto.... No caso em tela, diversamente do sustentado pelas excipientes, aplicável o dispost...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2017

e com esteio nos art. 100, III, do CPC, declino da competência para o julgamento deste feito, para uma das Varas... E SUCESSÕES DE TERESINA 336209 1ª Publicação Processo : 0006245-37.2011.8.18.0140 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação... do Processo 0006245-37.2011.8.18.0140 em trâmite pela 2ª Vara de Família e S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 368494120168080024

, que, sendo pessoa jurídica, é o foro do local de sua sede, conforme artigo 100, III, a , do CPC; e (v) a Requerente sofrerá enormes... dos participantes e da patrocinadora; (vi) o foro competente é a sede da Recorrente, na cidade do Rio de Janeiro; (vii) o artigo... - redistribuição do ônus da prova nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8223520158260140 SP 0000822-35.2015.8.26.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000822-35.2015.8.26.0140, da Comarca de Chavantes, em que é

Andamento do Processo n. 0000432-92.2017.8.21.4001 - 20/03/2017 do TJRS

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

38. Com o fito de instruir a carta de fiança e os termos, foram acostados às fls. 659/737 dos autos documentos que comprovam que os signatários da Carta de Fiança estão autorizados a assinar pelo

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