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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 8223520158260140 SP 0000822-35.2015.8.26.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000822-35.2015.8.26.0140, da Comarca de Chavantes, em que é

Andamento do Processo n. 0000432-92.2017.8.21.4001 - 20/03/2017 do TJRS

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

38. Com o fito de instruir a carta de fiança e os termos, foram acostados às fls. 659/737 dos autos documentos que comprovam que os signatários da Carta de Fiança estão autorizados a assinar pelo

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0013292-75.2010.8.26.0269 - Execução Fiscal - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0013292-75.2010.8.26.0269 (269.01.2010.013292) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sonia Maria de Carvalho Vieira - Vistos.Diante da hipossuficiência declarada,

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Processo 1007884-76.2016.8.26.0269 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - F.M.I. - - F.E.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 198, inciso VII do ECA, mantenho por seus próprios

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

32. No caso dos presentes autos, não há que falar em substituição de penhora, uma vez que a Carta de Fiança, em questão, foi oferecida em primeira penhora. 33. Assim, em linha de princípio, a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22029345420168260000 SP 2202934-54.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000017758 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

A MMa. De Direito Titular da 6ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dra. DANIELA ANHOLETO VALBÃO PINHEIRO LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao herdeiro WILSON EDILSON

Andamento do Processo n. 0000290-18.2014.8.10.0051 - Exceções - 16/12/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000290-18.2014.8.10.0051 (2902014) AÇÃO: EXCEÇÕES | EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCIPIENTE : CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE II Advogado: Robert Frederico S. Fontoura, OAB/MA 6497 EXCEPTO: WERNECK

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