Art. 100, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

O PEDIDO, para que a requerida forneça os dados pessoais e que possam levar à identificação da pessoa física ou jurídica que, através do IP (Internet Protocol) 138.185.4.50, obteve acesso à rede…

Página 1392 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2017

Trata-se do denominado foro geral, que deve prevalecer, quando não haja disposição em contrário. Logo, em princípio, a ação será proposta no foro do domicílio do réu, conforme prevê a regra…

Andamento do Processo n. 0101227-94.2016.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Seguro - 28/07/2017 do TJRN

ADV: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN) - Processo 0101227-94.2016.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Seguro - Requerente: Josivan Soares de Lima - NCPC Decisão de Declinio DPVAT Trata-se…

Página 211 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Julho de 2017

Almeida Junior Juiz de Direito Substituto ADV: FRANCISCO LOPES DA SILVA (OAB 1935/RN) - Processo 0101140-07.2017.8.20.0113 - Procedimento Ordinário - Seguro - Requerente: José Nazareno Matias Neto -…

Página 1787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2017

Processo 1009246-91.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - Alexandre Stranghetti - - Cíntia Pereira dos Santos Stranghetti - Álvaro Maurício Brabosa de Castro - - Ana Marta Manfio Gozzi…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Maio de 2017

Advogado(s): ANA MARIA GUIMARÃES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1540), ROSA MEDAUAR OMMATI CHAIB RODRIGUES DE MOURA SANTOS CORDEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 8437) Inventariado: JORGE AZAR CHAIB-FALECIDO Advogado(s):…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00368494120168080024

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036849-41.2016.8.08.0024 RELATOR                  :  DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE       :  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO        …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008223520158260140 SP 0000822-35.2015.8.26.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000822-35.2015.8.26.0140, da Comarca de Chavantes, em que é…

Andamento do Processo n. 0000432-92.2017.8.21.4001 - 20/03/2017 do TJRS

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO…

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

38. Com o fito de instruir a carta de fiança e os termos, foram acostados às fls. 659/737 dos autos documentos que comprovam que os signatários da Carta de Fiança estão autorizados a assinar pelo…