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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Processo 1009246-91.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - Alexandre Stranghetti - - Cíntia Pereira dos Santos Stranghetti - Álvaro Maurício Brabosa de Castro - - Ana Marta Manfio Gozzi

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2017

Advogado(s): ANA MARIA GUIMARÃES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 1540), ROSA MEDAUAR OMMATI CHAIB RODRIGUES DE MOURA SANTOS CORDEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 8437) Inventariado: JORGE AZAR CHAIB-FALECIDO Advogado(s):

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 368494120168080024

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036849-41.2016.8.08.0024 RELATOR                  :  DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE       :  FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO        

Inteiro Teor. Apelação: APL 8223520158260140 SP 0000822-35.2015.8.26.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226841 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000822-35.2015.8.26.0140, da Comarca de Chavantes, em que é

Andamento do Processo n. 0000432-92.2017.8.21.4001 - 20/03/2017 do TJRS

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

38. Com o fito de instruir a carta de fiança e os termos, foram acostados às fls. 659/737 dos autos documentos que comprovam que os signatários da Carta de Fiança estão autorizados a assinar pelo

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

001/1.17.0010781-0 (CNJ 0000432-92.2017.8.21.4001) -JOSÉ ADRIANO LIMA ESCOBAR (PP. JOÃO LUCAS DUARTE DE SOUZA 88058/RS) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0013292-75.2010.8.26.0269 - Execução Fiscal - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0013292-75.2010.8.26.0269 (269.01.2010.013292) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sonia Maria de Carvalho Vieira - Vistos.Diante da hipossuficiência declarada,

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Processo 1007884-76.2016.8.26.0269 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - F.M.I. - - F.E.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 198, inciso VII do ECA, mantenho por seus próprios

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

32. No caso dos presentes autos, não há que falar em substituição de penhora, uma vez que a Carta de Fiança, em questão, foi oferecida em primeira penhora. 33. Assim, em linha de princípio, a

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