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21 de agosto de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Pg. 1530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

DE EXECUCAO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 5 , INC. XXVI, DA CF. ART. 833, INC.... VIII, DO CPC. (...) I - NOS TE RMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE (ART. 5, INC. XXVI, DA CF E ART. 833, INC. VIII... DE OFENSA AO ART. 10 DO NCPC/ 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MERIT...

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

DE INSTRUMENTO. A CAO DE EXECUCAO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 5, INC. XXVI..., DA CF. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. (...) I - NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE ( ART. 5, INC. XXVI, DA CF... E ART. 833, INC. VIII, DO CPC), PARA DES CONSTITUICAO DA PENHORA REALIZADA...

Pg. 1543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

, INC. VIII, DO CPC. (...) I - NOS TERMO S DA LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE (ART. 5, INC. XXVI, DA CF E A RT. 833, INC.... ACAO DE EXECUCAO. PENHORA. PE QUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 5, I NC. XXVI, DA CF. ART. 833... A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CODIGO DE P...

Cintia Z

Cintia Z -

STF pode definir penhorabilidade de imóvel rural

fundamental expressamente disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, entendo presentes os requisitos... pela existência de repercussão geral da questão. No recurso (ARE 1038507), alega-se violação do artigo 5º, XXVI... a impenhorabilidade de propriedade na zona rural, por entender que o imóvel estava ...

Apelação Cível: AC 70072122724 RS

, art. 5º , XXVI ; CPC /1973, art. 649 , VIII ; CPC/2015 , art. 833 , VIII). 1.1 - O requisito é de que seja trabalhada... ser considerada pequena propriedade, a CF e o CPC remetem à definição legal, e nesse sentido diz o art. 4º , II...

Andamento do Processo n. 0010376-64.2015.5.18.0011 - RO - 18/08/2017 do TRT-18

Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, III, IV e V... / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Ocorre que não é o caso de reconhecer a impenhorabilidade. Dispõe o art. 5º, XXVI, da CF/88: “Apequena propriedade rural... GARCIA (OAB 128685/SP) Processo 0002245-65.2013.8.26.0248 (024.82.0130.002245) - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art... do art. 17, da Lei 10910/04.Após, arquivem-se os autos.Int..( Certi...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/08/2017

objurgada em afronta ao dispositivo previsto no artigo 5º , XXVI , da Constituição Federal , por consequência requer... de Revezamento. Alegação: - violação ao artigo 5º XXVI , da CF . Sustenta que o Recorrido, como motorista interestadual... prazo legal. CAMPO GRANDE, 27 de Julho de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA D...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/08/2017

de revista para, reconhecendo-se a violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, reformar o acórdão recorrido..., repetida nas normas seguintes). Destarte, faz jus o autor à jornada especial (artigo 7º, XIV, da Constituição Federal... de ponto e excluir da condenação o intervalo intrajornada. Não se vislumbra ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2017

): - violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando... do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927, do CCB. - divergência jurisprudencial... deferido a tal título." O art. 5º, XXVI, da CF, que trata da impenhorabilidad...

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