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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7362820155030052

de instrumento em recurso de revista. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 114 e incisos, e 125 da Constituição... aos artigos 114 e incisos, e 125 da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim fundamentado... depende de demonstração de violação direta e literal à Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0024206-81.2014.5.24.0006 - ROPS - 23/06/2017 do TRT-24

: - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação aos artigos 5º, II e XXVI; 96; 114; 170, II, da CF. - violação... publicado em 16/02/2017 - ID. 6d5e80b - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/02/2017 -ID. 6cf949e, por meio.../2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0024534-65.2015.5.24.0106 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

que devidamente prevista no art. 7º, XXVI, da CF; f) além de desprezar os artigos 5º, II e 7º, XXVI, da CF, as tentativas... in itinere Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF; - contrariedade à Súmula 90 do TST...-se provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0025855-81.2014.5.24.0006 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

/ Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - violação..., a Resolução n. 259/2003 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em seu art. 1º, II, estabelece... de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da C...

Andamento do Processo n. 0012159-36.2015.5.15.0121 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

de emprego, sem qualquer restrição, porque observaram o comando do art. 5º , inciso II , da CF/88 . RELAÇÃO DE EMPREGO... jurídica ressarcimento ao prejudicado (art. 5º , inciso X , da Constituição da Republica Federativa do Brasil editada aos 5/10... A reclamante atribuiu aos controles de horário a qualificação de at...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

.REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO OBJETO JÁ APRECIADO E JULGADO (ART. 5°, INC. XXXVI... DE 1973. ARTIGO 4º, INCISOS I e II, "a", DA LEI 8629/93. DECISÃ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

propriedade rural, nos termos do artigo 5.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - Razões recursais, no entanto, que versam..., AMBOS DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - O TERMO "NECESSITADO" (L. 1.060/50, ART. 2º... do contrato -Razões completamente dissociadas da decisão agravada ...

Pg. 178. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/06/2017

IMPENHORABILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXVI, GARANTE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE... A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 319, INCISO VII, CPC). NO ENTANTO... CONSENSUAL (ART. 334, 4º, INCISO I, CPC), CABENDO À PARTE RÉ, SE FO...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

. Alegações: - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação aos artigos 5º, II e XXVI; 96; 114; 170, II, da CF... o recurso (acórdão publicado em 16/02/2017 - ID. 6d5e80b - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 22/02/2017 -ID. 6cf949... no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos term...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

jurisprudencial. Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação (ões): - violação ao artigo 5º , II , XXVI , da CF ; - violação... Constituição Federal , uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina..., o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896 , § 6º , ...

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