Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00840000420075150079 0084000-04.2007.5.15.0079

fundamento necessário e suficiente para atender o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988, impõe... e aceitar a consideração da reserva matemática, se não está ela prevista e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106629820175150029 0010662-98.2017.5.15.0029

proferida na origem viola os dispositivos legais e constitucionais como artigo 5º , inciso II e XXVI , ambos da CRFB , artigo... e folgas, a Constituição Federal não exige que a folga recaia em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14062246120208120000 MS 1406224-61.2020.8.12.0000

que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição... Federal, e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206383920155040019

. Requer a reforma da decisão, para reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXVI da Constituição Federal... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 7º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202626920185040012

de honorários advocatícios sucumbenciais, vai de encontro ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 4º da Lei... constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205625020175040211

assim decidiu: (...) Acerca da indenização por dano moral, prevê o art. 5º, X, da Constituição Federal: "São... in vigilando , aduz que, a Constituição Federal em seu artigo 21, inciso XXIV, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208921920185040015

material e processual, porém, sua aplicação encontra limites no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 14... da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210061420165040019

a reforma da decisão, para reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXVI da Constituição Federal quanto à..., inciso XXIX, da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 7º, in…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211775720175040561

autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque a autora tem livre direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88... trabalhista, tanto em âmbito de direito material, quanto em âmbito de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215520220175040030

e processual, porém, sua aplicação encontra limites no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 14 do CPC, respectivamente... harmonicamente observados, em conjunto com o disposto nos inciso…