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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Embargos de Declaração: ED 1561397101 PR 1561397-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, negando-lhes provimento. EMENTA: Estado do Paraná Embargos de declaração n. 1.561.397...

Agravo de Instrumento: AI 10713220168080049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS -  RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que o art. 5º, XXVI, da CF⁄88, que dispõe sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tem nítido cunho social ...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Recorrido(a): UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela autora em face de acórdão o qual negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença, que julgou

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Em face da grande relevância jurídica e social, foram encaminhados outros dois paradigmas ao STF, nos autos dos processos 0004963-55.2011.4.02.5050/01 e 0000064-77.2012.4.02.5050/01, a fim de se

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “A jurisprudência do Supremo Tribunal

Pg. 2326. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: JOAO ALEXANDRE COLOMBI FILHO (OAB 8883/SC), MAURICIO FLÁVIO MAGNANI (OAB 18384/PR), MAURICIO FLÁVIO MAGNANI (OAB 9166A/SC) Processo 0001330-38.1997.8.24.0052/00001 (052.97.001330-4/01) -Execução

Pg. 405. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO DE FLS. 437-439 O SEGUINTE EXCERTO: FIXO HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, A SEREM PAGOS PELO TJRS, EM R$ 351, 00, NOS TERMOS DO ATO Nº.31/2008-P. EXPEÇA-SE

Pg. 531. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

EMBARGOS, A OI S/A PRETENDE QUE SEJAM ANALISADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO DE

Agravo de Instrumento: AI 15632878 PR 1563287-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, e nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, ...

Agravo de Instrumento: AI 16094749 PR 1609474-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO FILHO, JO...

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