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24 de maio de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2155008920045020006

um grupo econômico, inexistindo relação entre elas. Indica violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . Sustenta... reconhecer a violação do art. 5º , II , da Constituição Federal invocado, o qual estabelece o princípio da legalidade... (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II e XXVI da CF . - violação do (s)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2142320115020002

violação dos arts. 5º , XXV , XXVI e XXXVI , da Constituição Federal ; 9º , 444 e 468 da CLT . Aponta contrariedade das Súmulas.... - violação do (s) art (s). 93 , IX ; 5º, XXV, XXVI, XXXVI da CF. - violação do (s) art (s). 832 , CLT ; 458, CPC, II; 9º... 8078 /90, art. 5º da CF . Como consta na fundamentação do acórd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27196020125020031

de prestação jurisdicional.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXV; artigo 5º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXXVI..., da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 3...

Pg. 231. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO , À ÁREA LIMITADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ENTRETANTO, A PRÓPRIA LEI 8.009 /90 EXCEPTUA... DO DISPOSTO NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E REGISTRADA SOB Nº 110/1.17.0000260-5. APÓS, CONSIDERANDO... E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGADO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4064920135030004

ao confronto de teses. Não vislumbro violação aos incisos XXXVI do art. 5º , XXVI do art. 7º e III do art. 8º , todos da CR... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . A arguição de repercussão... , IV , 5º , XXXVI , 7º , XXVI , 8º , III , e 170 da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 567000520055020013

; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação... aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , e 458... pelo artigo 5º , LXXVIII , da Constituição da República de 1988. Ante o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17664920145030112

) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c , da CLT). Não... da CLT e da Súmula 333 do TST. No pertinente ao enquadramento sindical, não vislumbro violação aos incisos XXXVI do art. 5... (Art. 5º , XXXVI , da Constituição da República). Na minuta do agravo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 423820135030017

126 do TST. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988... da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal... na decisão recorrida acerca de previsão contida no artigo 5º , § 2º , da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 252153220145240086

de Defesa. Alegação (ões): - violação ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal . Sustenta que o juízo de primeiro... de divergência jurisprudencial específica. Aponta violação dos artigos 5º , II , XXXV , XXVI , XXVIII , LIV , e LV , 7º... e/ou da Constituição Federal a seu ver violados, bem como das Súmulas ou OJ's...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4316920135040025

configurada a ofensa aos artigos 5.º , incisos II , XXVI e XXXVI , da Constituição Federal e 189 , 190 , 191 e 195 da CLT... em afronta aos artigos 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93 e 5.º, II, e 37 , § 6.º , da CF/88 . Assim, sem a demonstração de culpa... pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente decisão (ADC n....

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