Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Petição - Ação Custas contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (SE) PROCESSO: BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado, por conduto de sua advogada signatária, habilitada na forma dos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 64a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° ITAÚ UNIBANCO S.A, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Processo: 0024753-21.2018.5.12.0091 , Reclamação Trabalhista Reclamante: O…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 27a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n.° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 56a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo PJE n° DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS ("Agravante") por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP. PROCESSO - 1000873-02.2015.5.02.0467 Autor - Réu - RESTAURANTE MESTRE DA COSTELA LTDA Qualificados. O AUTOR, por seu advogado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP. Ref.: Processo n° LSI LOGISTICA S.A, já qualificada, por sua advogada, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Cerradinho Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. PROCESSO N° CERRADINHO BIOENERGIA S.A , já qualificada, vem, respeitosamente, perante…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Incoflandres Industria e Comercio de Flandres

EXMO. SR. DR. JUÍZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. PROCESSO: 0100184-17.2016.5.01.0206 , nos autos do processo em destaque, em que contende com E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, vem através…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Osvaldo Aparecido Marques Restaurante

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 06 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que move contra RESTAURANTE ME e outro , por seu…