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19 de junho de 2018
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. 10341262420168260576 SP 1034126-24.2016.8.26.0576

que o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei.... Além disso, o § 3º do art. 192 da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constituição Federal, que tinha... ser limitados conforme a regra prevista no Decreto nº 22.626/33 e no art. 192, § 3º, da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302724 PR 2018/0130428-8

, DE QUE O IMÓVEL É A BASE DO SUSTENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, XXVI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... na aplicação dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 612 e 668 da Lei n° 5.869/1973, e 797 e 847, do Código... DO SUSTENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, XXVI DA CONSTITUIÇAO FE...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

ofenderia a coisa julgada e, por consequência, o disposto no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Sobre o tema... ao artigo 219 do CPC/73, assim dispõe:”Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

DO ARTIGO 5º , XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. (3) SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PELA... das disposições dos arts. 5º , XXVI , da Constituição Federal , 612 e 668 , da Lei 5.869 /1973, e 797 e 847 , do CPC.... BEM OFERTADO EM HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, EX VI ...

Pg. 4468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

que não se insurgiram contra os fundamentos consubstanciados na aplicação dos artigos 5º , XXVI , da Constituição... Federal , 612 e 668 da Lei nº 5.869 /1973, e 797 e 847, do Código de Processo Civil, todos suficientes, por si só, para... o recurso impugnado especificamente o fundamento da decisão recorrida, é o caso...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2018

, da Constituição Federal, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5.º... da lei antiga, uma vez que a ordem jurídica não permite a retroatividade lesiva da lei nova, a teor do art. 5º, XXVI... em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 d...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2018

, XXVI, da Constituição Federal, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo... sob o manto da lei antiga, uma vez que a ordem jurídica não permite a retroatividade lesiva da lei nova, a teor do art. 5º... 5.º XXXVI da CF/88 e 6.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do ...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2018

do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa... julgada (artigo 5.º XXXVI da CF/88 e 6.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Por todo o exposto... desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, ...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2018

iniciadas sob o manto da lei antiga, uma vez que a ordem jurídica não permite a retroatividade lesiva da lei nova, a teor do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal,... NETO, em artigo publicado no dia 14.08.2017, no site da AMATRA IX (Associação dos Magistrados do Trabalho da 9.ª Região... desde logo aos processos em ...

Inteiro Teor. 25346320125020373 Mogi das Cruzes - SP

E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 5º, XXXV, XXVI, LIV E LV, DA CF. NAO CONFIGURAÇAO. Por força da teleologia... da duração razoável do processo. Violação do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição não configurada. Precedentes...Inteiro Teor. 25346320125020373 Mogi das Cruzes - SP PODER JUDICIÁRIO FED...

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