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28 de maio de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0369700-51.2007.5.09.0007 - AIRR - 26/05/2017 do TST

(artigo 5º, incisos II, XXVI XXXVI, LIV e LV). É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.../1973 (art. 1.030, I, "a", do atual CPC). Ressalta-se, por fim, quanto à apontada violação ao art. 5º, incisos II e XXVI... inovatório já que toda a discussão foi encetada mediante as normas dos ...

Andamento do Processo n. 0106300-89.2006.5.11.0051 - AP - 26/05/2017 do TRT-11

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição... como manifestação sobre a violação direta ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade... ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal, é o ente público ex...

Andamento do Processo n. 0024357-79.2015.5.24.0081 - AP - 26/05/2017 do TRT-24

bens móveis, e nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural... a proteção de direito fundamental do ser humano no tocante à moradia, resguardado pela Constituição no inciso XXII do artigo 5... reforma. Contraminuta apresentada pelo exequente Em razão do que prescre...

Andamento do Processo n. 0024357-79.2015.5.24.0081 - AP - 26/05/2017 do TRT-24

, com os respectivos bens móveis, e nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural... a proteção de direito fundamental do ser humano no tocante à moradia, resguardado pela Constituição no inciso XXII... do artigo 5º, que garante o direito de propriedade. O § 2º do ar...

Andamento do Processo n. 2016.016032-9/0001.00 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJRN

COM HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS... Grande do Norte Secretaria Judiciária (Edital 922) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento... Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da ...

Pg. 209. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

NELE RESIDE COM A SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., E DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, E DA LEI N. 8.629/1993.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer..., QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. ...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

PROPRIEDADE EXPLORADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. DICÇÃO DO ART. 5º, XXVI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO..., da Constituição Federal. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso neg...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

ao art. 5º, incisos II e XXVI, da Constituição Federal, que ela não foi deduzida no recurso interposto... que especifica nas razões de recurso (artigo 5º, incisos II, XXVI XXXVI, LIV e LV). É o relatório. Decido. Consta do acórdão... legais: - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - Arts. 5º, incisos LIV e LV; e, 93, ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2017

, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8036/1990... dissociada da decisão dos autos, pelo que a o acórdão recorrido viola o art. 5º, incisos II, XXVI e LV da CF e os artigos 15... / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/05/2017

restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição..., resguardado pela Constituição no inciso XXII do artigo 5º, que garante o direito de propriedade. O § 2º do artigo 4º... que não se amoldava ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.009/90. Irresignado, adu...

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