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21 de outubro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5094020155030019

Agravante e Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. Fernando de Oliveira Santos Agravante e Agravado: GISELE SIQUEIRA HENRIQUES Advogado: Dr. Maria Luiza Rocha Ferreira GMMHM/cgn/ D E

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , em face de acórdão proferido, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17861720155100013

Agravante: REGINALDO RODRIGUES DIAS Advogado :Dr. Antônio Marques da Silva Agravado : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado :Dr. Alessandro Lima Pires GMDAR/AML D E C I

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14261220155100004

Agravante: JANAINA LIMA MARTINS GONZALES Advogado :Dr. Antônio Marques da Silva Advogado :Dr. Alexandre Guimarães Peres Agravado : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogada

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 235698820174039999 SP

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TRABALHADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORÁVEL I - A pequena propriedade rural, definida em lei, trabalha pela família, é impenhorável. II - A documentação juntada aos autos demonstra que o imóvel em questão, matrícula nº 13.445 do CRI de ...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

2017.03.99.023561-9/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A)

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do

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TRT-8 -

Pg. 2688. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/10/2017

Ativava-se, na realidade, como dono de fato da fazenda, não só como herdeiro, assinando contratos, solicitando empréstimos, assumindo os riscos e administrando a produção. Em audiência, a testemunha

Pg. 11343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

MÉRITO Recurso da parte No mérito, sem razão a agravante. Não se olvida que a condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal.

Pg. 11348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXVI, XXXVI, LIV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta

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