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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078007341 RS

foi destinado à própria atividade rural desenvolvida. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4... como pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 4º da Lei n.º 8.629/93 e art. 833, inciso VIII... propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078736196 RS

. Impenhorabilidade : configurada a hipótese descrita nos artigos 5º , inciso XXVI , da CF/88 , e 833 , inciso VIII... 5º , inciso XXVI , da CF/1988 e o artigo 833 , VIII , do CPC/2015 estabelecem que é absolutamente impenhorável... rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º , XXVI , da Constitui...

Agravo de Instrumento: AI 70078007341 RS

se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 4º da Lei n.º 8.629/93 e art. 833..., inciso VIII, do CPC/2015. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078007341, Décima Segunda Câmara...

Apelação Cível: AC 70078736196 RS

, nos termos... do art. 373 , I , do CPC . 5. Impenhorabilidade: configurada a hipótese descrita nos artigos 5º , inciso XXVI... , da CF/88 , e 833 , inciso VIII , do CPC/2015 , impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Caso..., por se tratar de obrigação positiva, líquida e certa, nos termos do art. 39...

Andamento do Processo n. 0002112-40.2013.8.24.0034 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TJSC

. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, VIII, DO CPC/73 (ART. 833, VIII, DO NCPC), E DO ART. 5º, XXVI, DA CF/88. PRIVILÉGIO, ADEMAIS..., do CPC/73 (art. 833, VIII, do NCPC), e no art. 5º, XXVI, da CF/88, não se submete à exceção relativa à origem do débito... INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE ...

Andamento do Processo n. 0000375-04.2017.5.17.0132 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

, X , da Constituição Federal e provido. A vigente Carta Magna enuncia, no seu art. 5º , inciso X , "que são invioláveis... ao artigo 5º , X , da Constituição Federal , necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para determinar... no artigo 5º , XXVI da CF/88 . Acrescente-se ainda que as ações que foram a...

Andamento do Processo n. 0000375-04.2017.5.17.0132 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. Ante a provável ofensa ao artigo 5º , X , da Constituição Federal , necessário se faz... de revista parcialmente conhecido por ofensa ao artigo 5º , X , da Constituição Federal e provido. A vigente Carta Magna... jurídica e do disposto no artigo 5º , XXVI da CF/88 . Acrescente-se ainda qu...

Pg. 3291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

RURAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5°, XXVI, DA CF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO PELA FAMÍLIA EM SUA ÁREA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sylvio Guerra Junior... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Pg. 971. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CF. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... prazo de 5 (cinco) dias comprovar alguma das hipóteses do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Apresentada manifestação... nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, INTIME-SE a parte contrária...

Pg. 393. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2018

, VIII, DO CPC/73 (ART. 833, VIII, DO NCPC), E DO ART. 5º, XXVI, DA CF/88. PRIVILÉGIO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER OBJETO..., do NCPC), e no art. 5º, XXVI, da CF/88, não se submete à exceção relativa à origem do débito executado.Por se tratar.... HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE HIPOTECA E PORTANTO NÃO SE ENQUADRARIA NA EXCE...

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