Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33398020115090009

. Potencializada a indicada violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para... e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação (ões): - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-RR 5057220105040561

nº 51, II, do TST e a incidência dos artigos 5º, XXV e XXXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Não há qualquer vício... de afronta aos artigos 5º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal que, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 11864120115100011

a controvérsia à luz dos arts. 5º, XXXVI, XXVI e 8º, III, da CR. Aduz que a questão não se confunde com a discussão acerca... de Revista com Agravo n° TST-ED-ARR-1186-41.2011.5.10.0011 , em que é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22136720115020048

XXVI; artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 374...(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51; n°288 do C. TST. - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 202815820135040333

da Lei 5.764/1971 e 3º da CLT. Indica como também violados os arts. 5º, XXVI, e 7º, XXX, Constituição da República, 2º, 9º... reclamada." (fls. 700/701 - g. n.) Inicialmente, cabe destacar que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1107001820075020034

da reserva matemática; Indica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, e 202, § 3º, da Constituição Federal, e 21 da LC nº 109/2001... / GRATIFICAÇÕES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e XXVI, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21980247620198260000 SP 2198024-76.2019.8.26.0000

. DECIDO. Inicialmente consigno que o artigo 5º inciso XXVI da Constituição Federal estabelece: Art.5º [...] XXVI a pequena... como parâmetro para a impenhorabilidade. DECIDO. Inicialmente consigno …

Andamento do Processo n. 157809-03.2017.8.09.0076 - Rescisao Contratual - 20/09/2019 do TJGO

", MAS NOS CASOS DO ART. 5 , INCISO XXVI, DA CONSTITUICAO, COMO NA HIPOTESE DOS AUTOS, A ARE A LIMITADA COMO PEQUENA... DE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEU ART. 5, INCIS O XXVI, IN …

Andamento do Processo n. 4022063-44.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJSC

DE ACESSO AOS MEIOS DE GERAR RENDA. IRRENUNCIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O art. 5º, XXVI da Constituição... do inquilinato), mas sim da pequena propriedade rural laborada pela família …

Andamento do Processo n. 0003648-89.2010.8.24.0067/00001 - Cumprimento de Sentença / Nota Promissória - 20/09/2019 do TJSC

PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. TESE...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PEQUENA …