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22 de janeiro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

PREENCHIDOS - ART. 5º , XXVI , DA CF/88 , ART. 649 , VIII, DO CPC E ART. 833 , VIII , DO NOVO CPC E LEI Nº 8.629 /1993... pelos agravantes e pelo agravado aos seus respectivos procuradores - Documentos imprescindíveis - CPC , art. 1.017 , inc. I... no artigo 1.017 , parágrafo 5.º , do Código de Processo Civil que esta...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

E DAS REGRAS DA BOA-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º , XXVI... E CORREÇÃO MONETÁRIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AOS AGRAVADOS - ART. 297 , DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA... AO FALECIMENTO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBIL...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

- ART. 5º, XXVI, CF - PROBABILIDADE DE PERDA DO BEM CONSTRITO - ART. 903 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER... propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI da CF e demais dispositivos da Lei 8629/93 e do CPC/15; b) A não antecipação... o sustento familiar. Trata-se, portanto, de bem impenhorável, nos termos do...

Pg. 1471. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

, sendo constitucional e legalmente impenhorável (art. 5 , XXVI , CF e art. 4º , § 2º , L. 8.009 /90).Segundo o entendimento... do preparo recursal, nos moldes do art. 42 , § 1º , L. 9.099 /95, o que compreende a quitação da taxa judiciária fixada... pelo TJSC, além de todas as despesas processuais de primeiro grau.Dis...

Resumo. Informativo 616 do STJ. O primeiro de 2018

º, XXVI da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada... seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Conclui-se, portanto, que, nos termos dos arts. 5º, XXVI, c/c o art. 649, VIII...), perfilhando tal posicionamento, normatizou a matéria no art. 5º, ...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 200447720185040000

o seu direito líquido e certo previsto nos arts. 5º , XXVI , da Constituição e art. 14 do CPC . Examino. A ação subjacente foi..., em conformidade com o que preveem os arts. 5º , XXXVI , da Constituição , 6º do Decreto-Lei 4.657 /42 (Lei... previstos no art. 840 , § 1º , da CLT , em sua nova redação. Defende que a açã...

Apelação Cível n. 327001.55.2014 - 16/01/2018 do TJGO

, da Constituição Federal , artigo 833 , inc. VIII , do CPC e Lei nº 8.009 /90, absolutamente impenhorável, já que não... em questão e dela retirando seus sustentos e de suas famílias, sendo a mesma, portanto, nos termos do o artigo 5º , XXVI... que “segundo o art. 5º , XXVI , da CF , a pequena propriedade rural, assi...

Pg. 310. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, da Constituição Federal, artigo 833, inc. VIII, do CPC e Lei nº 8.009/90, absolutamente impenhorável, já que não responde... em questão e dela retirando seus sustentos e de suas famílias, sendo a mesma, portanto, nos termos do o artigo 5º, XXVI...

Pg. 311. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

que “segundo o art. 5º, XXVI, da CF, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família... 2 Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015... análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição 3 dos doutrinado...

Pg. 2838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

bem de família, postulando, alternativamente, a redução da penhora. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu artigo 5...º, XXVI, assim como o artigo 833, VIII, do CPC/15 garantem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural... ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipó...

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