Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0425512.14.2015.8.09.0180 - 10/07/2020 do TJGO

seja considerado impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, XXVI, da CF e da Lei nº 8.009/90, simultaneamente, ser de pequeno... o acolhimento do recurso, segundo o disposto no artigo 1.022, inciso…

Andamento do Processo n. 5188395.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição... DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 1“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem …

Página 2039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, XXVI, da CF e da Lei nº 8.009/90, simultaneamente, ser de... RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, …

Página 2559 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada...“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40042446020208240000 Rio do Sul 4004244-60.2020.8.24.0000

e legal da impenhorabilidade, a teor do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal e do art. 649, inc. VIII, do Código... a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40041363120208240000 Rio do Sul 4004136-31.2020.8.24.0000

da conjugação dos textos legais dispostos na Lei n. 8.009/90, no art. 5º, XXVI da Constituição Federal e nos arts. 1.711 a 1.722.... Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 5-1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301770920204040000 5030177-09.2020.4.04.0000

definidos nos artigos 5º , XXVI , da Constituição Federal e 833 , VIII , do Código de Processo Civil . Brevemente relatado... financiamento da atividade produtiva, por força da garantia prevista no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40167068320198240000 Braco do Norte 4016706-83.2019.8.24.0000

de impenhorabilidade previstas no art. 5º, XXVI da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 8.009/1990, motivo pelo qual não se vislumbra... A TEOR DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. PRECEDENTES …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202468820185040021

prevista pela Lei nº 13.467 /2017 não poderia retroagir, mencionando violação ao art. 5º , XXVI , da CF/88 . Argumenta... do processo. Sustenta haver violação ao art. 4º da Lei nº 1.060 /50, art. 5º…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214564720175040204

art. 5º , XXVI , da Constituição Federal e no art. 14 do CPC , respectivamente. Entende-se, diante desse contexto... ao empregador, não podendo ultrapassar a pessoa do mesmo, sob pena de flagrante …