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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 2013/0128329-5 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

a terceiro, de modo que a terra não está sendo trabalhada pela família, como dispõe o art. 5º, XXVI, da CF/88". A parte... JOÃO TROMBETTA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal...). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 5º, XXVI,...

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... aponta violação dos arts. 5º, XXVI, da CF, 649, VIII, do CPC/73, 1º, parágrafo único, e 4º, §2º, da Lei 8.009/90, 4º... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (7373) RECURSO ESPECIAL Nº 1...

Pg. 6303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, de modo que a terra não está sendo trabalhada pela família, como dispõe o art. 5º, XXVI, da CF/88". A parte agravante...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075653766 RS

, agindo com reserva mental. E mais, não resta preenchido requisito legal. Dispõe o art. 5º , XXVI , da CF : XXVI - a pequena...”, como exigem a Constituição Federal , o CPC e o Estatuto da Terra . Os contratos de arrendamento, extemporaneamente... propriedade rural é constitucionalmente garantida (CF 5XXVI). Tanto ...

Inteiro Teor. : ROPS 126794120155150009 0012679-41.2015.5.15.0009

da interpretação da norma mais benéfica e em conflito com a determinação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal.... Entende, também, ter sido violado o constante no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que há direito... de possível violação ao artigo 2º, artigo 5º, incisos II, XXVI, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100694620165150048 0010069-46.2016.5.15.0048

, com efeito, violaria o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT. Também restariam... que a supressão somente não atinge os aposentados que já percebiam o benefício. Aponta violação dos artigos 5º, incisos II... luz das normas citadas no recurso, mas com base nos artigos 5º XXXVI da Co...

Andamento do Processo n. 1.088.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

da Constituição Federal e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso XXVI, do artigo 5º..., III, a , da Constituição Federal, sustenta se violação ao art. 5º, XXVI, da mesma Carta. A pretensão recursal não... DO AVALIADOR JUDICIAL. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel ...

Andamento do Processo n. 1725826-5 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJPR

- DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUI OUTROS IMÓVEIS - ART. 5º, §ÚNICO, LEI Nº 8.009/90 - IMPOSSIBILIDADE.... 5º, XXVI DA CF - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL CONSTATADA...Andamento do Processo n. 1725826-5 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJP...

Andamento do Processo n. 101491/RS - 17/11/2017 do TJRS

, EXPLORADA EMREGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FUNDA-SE TAL ASSERTIVA NO ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO..., A IMPENHORABILIDADE RESTRINGIR-SE-Á À SEDE DE MORADIA, COMOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS E, NOS CASOS DO ART. 5º, INCISO XXVI..., DA CONSTITUIÇÃO, À ÁREA LIMITADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EST...

Andamento do Processo n. 0000365-65.2017.5.17.0000 - MS - 17/11/2017 do TRT-17

do art. 5º, II e XXVI, da CF. Assevera que inexiste norma coletiva autorizando a compensação das ausências... o fumus boni iuris da liminar postulada, ante os termos do art. 5º, II e XXVI, da CF. Assevera que inexiste norma... vergastada que bem encerra a questão, in verbis: A Lei 12.016/09, em seu artigo 7º, inciso I...

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