Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Carrefour Comércio e Indústria

CEP: . Tel.: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. PROCESSO: , nos autos do processo em destaque, em que contende com E INDÚSTRIA LTDA , vem através do seu advogado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Carrefour Comércio e Indústria

A V . A LMIRANTE B ARROSO , N ° 52, 19 a ANDAR , C ENTRO , CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° 0101507-22.2017.5.01.0077 , nos…

Petição - Ação Incentivo

, DD Relatora do Processo n° , em tramitação nesse egrégio TRT da 21a Região: Processo PJe n° (RT) Embargante: Cosern Embargado: ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, sociedade anônima…

Petição - Ação Nulidade

, DD Relatora do Processo n° , em tramitação nesse egrégio TRT da 21a Região: Processo PJe n° (RT) Embargante: Cosern Embargado: ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, sociedade anônima…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Conbras Serviços Técnicos de Suporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONBRÁS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Conbras Serviços Técnicos de Suporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONBRÁS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA. , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 5a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA Processo , nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta contra BANCO DO BRASIL S.A , vem, respeitosamente, perante…

Andamento do Processo n. 0000379-94.2016.8.17.0950 - Embargos à Execução. - 28/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000379-94.2016.8.17.0950 Natureza da Ação: Embargos à execução. Embargante: José de Lira Goes Advogado: PE033842 – Antonio Pereira Filho Embargado: banco do Nordeste do Brasil S/A…

Página 704 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Outubro de 2021

Réu: IGOR ALVES DE SA CARVALHO Despacho: O processo recebeu sentença de mérito às fls. 64/65, não há prazos pendentes. Como não há requerimentos outros, rearquivem-se os autos. Expedientes…

Página 9558 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0170329-90.2015.8.09.0067 Requerente:…