Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 5057782-60.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 00:43:26 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO : 5057782-60.2021.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1000713-03.2017.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1000713-03.2017.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Crediçucar - José Marcos Piran e outro -…

Andamento do Processo n. 5158117-75.2023.8.09.0000 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 11:14:51 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5158117-75.2023.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 5162357-51.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/08/2023 11:14:51 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5162357-51.2023.8.09.0051…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Justiça de São Paulo, considerando que o documento foi assinado digitalmente. Nada Mais. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO BUENO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 5712 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a…
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Página 5713 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a…
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Página 5714 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para…
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Página 1643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

1º, da Lei de Arbitragem, é permitido ao interessado postular, perante o Poder Judiciário, a anulação da sentença arbitral no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados após o recebimento da…
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Página 1655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 4. Mesmo tratando-se de acordo homologado em juízo arbitral, a intervenção judicial não…
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