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20 de janeiro de 2019
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0000445-54.2017.5.17.0121 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

muito posterior à alteração prejudicial, de modo que a autora já tinha direito adquirido (artigo 5º, XXVI da CF) à... disso, o artigo 104 do CDC é claro nesse sentido, ao dispor que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II... omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não benef...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

ótica, também não há que se falar em ferimento ao art. 5º , II e XXVI , e 7º, VI, da CF. A incorporação deve ser feita... em face de seus empregados, uma vez que seu regime jurídico é de caráter híbrido, por força do art. 173 da Constituição... Federal . Assim, não se configura violação aos arts. 37 , caput e inciso X...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

em ferimento ao art. 5º, II e XXVI, e 7º, VI, da CF. A incorporação deve ser feita com base no maior percentual recebido...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Federal. Assim, não se configura... violação aos arts. 37, caput e inciso XIII e, § 1º, inciso I, da CF. A par...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

de seus empregados, uma vez que seu regime jurídico é de caráter híbrido, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, não... que se falar em ferimento ao art. 5º, II e XXVI, e 7º, VI, da CF. A incorporação deve observar o maior percentual pago..., art. 468). Recurso conhecido e não provido.(01845-2012-006-10...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

de seus empregados, uma vez que seu regime jurídico é de caráter híbrido, por força do art. 173 da Constituição Federal. Assim, não... que se falar em ferimento ao art. 5º, II e XXVI, e 7º, VI, da CF. A incorporação deve observar o maior percentual pago... (CLT, art. 468). Recurso conhecido e não provido.(01845-2012-0...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 79520620188260000 SP 0007952-06.2018.8.26.0000

erigida como direito e garantia fundamental e encontra-se prevista no art. 5º , XXVI , da Constituição Federal : "Art..., como limitador expresso da atividade legislativa (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal ). Entretanto... Henrique interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento legal no art. 102 , III ...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

, COMBINADA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O IMÓVEL RURAL DEVE SER CONSIDERADO PEQUENA....IMPENHORABILIDADEDE BEM. PEQUENA PROPRIEDADERURAL. NOS TERMOS DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF E INCISO VII DO ART. 833 DO CPC..., NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, REPUTO A LITIGANTE DE MÁ-FÉ, CO...

Pg. 134. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à... extinto o processo com resolução de mérito por transação, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Custas processuais já pagas... ou fraude não podem ser analisadas em sede de embargos de terce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40333556020188240000 Rio do Sul 4033355-60.2018.8.24.0000

. Isso porque, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC e o art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, considera... DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇAO... e provimento do apelo (fls. 01/16). Pois bem. Acerca do efeito sus...

Andamento do Processo n. 0024373-43.2018.5.24.0076 - RTSum - 08/01/2019 do TRT-24

". Por outro lado, a Lei n. 8.629, de 25.02.1993, que regulamenta o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, define como Pequena... ordenamento constitucional (art. 34, § 5º). O CTN (art. 217, inciso I), por sua vez, reconhece a exigibilidade... nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação...

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