Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10604150028156001 MG

DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define... ao módulo da região, e portanto impenhorável nos termos da Constituição Federal. Com efeito, o art. 5º, XXVI... da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação; O art. 5º, XXVI, da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18117420115020051

5.º, inciso XXV; artigo 5.º, inciso XXVI; artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação.... 5.º, XXV, XXVI e XXXVI, da CF/88, 9.º e 444 da CLT, 51, XIII , da Lei n.º 8.078/90, 334, III, do CPC/1973... aponta de maneira específica violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, do CPC, e 832, da CLT, nos te...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10604150028156001 MG

, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS PROVA. O art. 5º...

Andamento do Processo n. 1.172.942 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

e decisão prévios sobre a alegada violação do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Assim, padece o recurso... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par deste aspecto, no caso, o que sustentado nas razões...) ORIGEM : REsp - 50319582420114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

sobre a alegada violação do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento.... 5º, 37, 62, §§ 3º e 11, 170 e 195, caput, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22659220105150062

por todo o período declinado na inicial. Indica violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal, 535.... Em seu recurso de revista, a recorrente indica violação dos arts. 5º, II, 23, IX, 37, caput , 97 da Constituição Federal; 71... pelos créditos trabalhistas deferidos que lhe foi imposta. Aponta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 205420115040006

violação do art. 5º , XXVI , da Constituição Federal . A FUNCEF alega que o STF vem entendendo que as decisões proferidas... a apregoada violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI , CF ), tampouco aos artigos 114 , 840 e 843 do CC... , da Constituição Federal . Cumpre destacar que os agravos insurgem-se soment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 740002020005040103

, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal Dispensada... a reclassificação dos empregados, em razão do óbice previsto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal (item a da inicial... um critério não aplicado nos cálculos." Invocam os arts. 5.º ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 103405420165030027

e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Registre-se que existem discussões acerca da inconstitucionalidade do artigo 611..., fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame... o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16419720115020085

e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXVI , da CF... pelo art. 896 da CLT . APORTE CONTRIBUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações de violação aos arts. 195 , § 5º , 202 , § 2º... , 832 da CLT , ou 93 , IX , da Constituição Federal , vez que o v. Acórdão host...

×