Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0029964-40.2018.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

como ao inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Pois bem. Nos termos...-se, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto …

Andamento do Processo n. 1.293.172 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

, inciso XXVI, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte... de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inc…

Andamento do Processo n. 1.290.071 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do STF

aos arts. 5º, XXVI, e 100, § 12, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos..., se revela legítima, à luz da regra do artigo 5º, XXIV, da CF, a …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) de bens móveis... propriedade rural e os direitos autorais , de patentes, de herança e de …

Página 1925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal de 1988.¿ 53 - Marcelo Novelino, por seu turno, traz as seguintes lições... e de sucessão ( CF , art. 5º , XXVI a XXXI ). Tal garantia não se …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso XXVI, da Constituição..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Página 353 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXVI, e 100, § 12, da Constituição Federal. É o relatório..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000193-62.2012.5.04.0291

ao artigo 5º , incisos II e XXVI , da CF e artigo 879 , parágrafo 1º , da CLT , nega-se provimento ao agravo de petição... da SEEx. Aduz que o artigo 7º , inciso XVI , da Constituição Federal , …

Página 171 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

, O EXECUTADO MANIFESTOU-SE PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM, COM FULCRO ART. 5º, XXVI, CF. POIS BEM. II DA CONVERSÃO... A APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE O SEGUINTE: ART

Andamento do Processo n. 2194151-34.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

CONCLUIR QUE O BEM EM TELA NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA A CF, ART. 5º, XXVI, CPC, ART..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO …