Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 0024384-36.2014.5.24.0101 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 419, SDI-I/TST. - violação ao artigo 5º, XXVI, da CF... c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo, inicialmente, que a …

Página 217 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

com área de até quatro módulos fiscais, constituindo bem impenhorável (CRFB, art. 5º, inc. XXVI; Lei n. 8.629/1993, art... n. 1.361.954, Min. Raul Araújo).3 “Se o dispositivo constitucional [art. 5º…

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 5º da Constituição... DE SOUSA NETTO (exclusividade - id. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

artigo 5°, XXVI da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não..., nos termos do artigo 896, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho. …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

melhor análise das violações normativas arguidas pelo recorrente: art. 5º XXVI e LIV da Constituição Federal. RECEBO... , do mesmo artigo acima citado. ' ' Não obstante a concessão da gratuidade de …

Página 5319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

do autor e não podem ser abolidos ou reduzidos por corresponderem a direito adquirido (artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88... e artigo 6º, §2°, da LINDB). Interpretação diversa afronta o caput do artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01203001220065150010 0120300-12.2006.5.15.0010

ao Economus, no que feriu a coisa julgada (artigo 5º , inciso II e XXVI da CF ) e ao § 5º , do artigo 195 da CF e ao § 3º... parte pessoal da reclamante ao Economus, no que feriu a coisa julgada (ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14114992520198120000 MS 1411499-25.2019.8.12.0000

não está amparado pela proteção legal da impenhorabilidade prevista nos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição..., nos termos do art. 5°, inc. XXVI, da CF – Ausência de prova de que o crédito …

Andamento do Processo n. 0003753-59.2018.8.21.0038 - 18/09/2019 do TJRS

EM REGIME FAMILIAR. O ART. 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFIRMA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA... FEDERAL E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 5º, INC. XXVI DA CF E ART. …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Em relação aos índices aplicáveis, o cálculo que instrui a inicial..., e tratando-se de matéria de ordem pública, pois prevista em lei federal, …