Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 5524517.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

fiscais, sendo utilizado para o trabalho da família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88; c) Suspensão... que o benefício deve ser deferido somente a quem provar, quantum satis, a …

Andamento do Processo n. 1001223-59.2019.5.02.0604 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

válido o instrumento (art. 5º, XXVI, CF/88). No mais, constato que foi provado somente o pagamento das duas primeiras......") -objeto da ADI 5766, pendente de julgamento pelo STF -, necessário …

Andamento do Processo n. 1004427-55.2016.5.02.0204 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

ou sindical (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), que preveem: ninguém é obrigado a filiar... sindical prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como …

Andamento do Processo n. 1004427-55.2016.5.02.0204 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical (artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição... aos referidos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no arti…

Andamento do Processo n. 1000098-90.2019.5.02.0043 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art. 6º da Lei de Introdução às... EINSTEIN ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o …

Andamento do Processo n. 1000098-90.2019.5.02.0043 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art. 6º da Lei de Introdução às Normas... ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos …

Andamento do Processo n. 1000098-90.2019.5.02.0043 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

harmoniosa dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art. 6º... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ORIGEM: 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO …

Andamento do Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art. 6º da Lei de Introdução às.... Ainda que assim não fosse, o artigo 790 da CLT possui …

Andamento do Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

a aplicação harmoniosa dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art... Turma deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, o artigo 790 da CLT …

Andamento do Processo n. 1000065-32.2019.5.02.0292 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXVI, da CRFB; art. 6º da Lei de Introdução.... Ainda que assim não fosse, o artigo 790 da CLT possui atualmente a …