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20 de novembro de 2018
Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

a subsistência do núcleo familiar. A regra prevista no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal é clara em seu objetivo..., inc. XXVI, da Constituição Federal, por se tratar de pequena propriedade rural, mensurada em 10 (dez) hectares, local.... Também alega que o bem penhorado é acobertado pela impenhorabilidade p...

Pg. 567. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela... DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA... residência do recorrente, conforme prevê o art. 5º da ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

prevista no art. 833, inc. VIII, do CPC e no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, por se tratar de pequena... do recorrente, conforme prevê o art. 5º da Lei 8.009/90. 3. Nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal... DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTIT...

Pg. 569. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei... propriedade rural, como quer o art. 5º, XXVI, da Lei Maior. 4. Liminar indeferida. Agravo improvido. (Acórdão nº 1036084... OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PEQUENA PROPRI...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI....A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra respaldo em norma constitucional estampada no art. 5º, XXVI, in... verbis:Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10604150028156001 MG

DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS PROVA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define... ao módulo da região, e portanto impenhorável nos termos da Constituição Federal. Com efeito, o art. 5º, XXVI... da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação; O art. 5º, XXVI, da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18117420115020051

5.º, inciso XXV; artigo 5.º, inciso XXVI; artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação.... 5.º, XXV, XXVI e XXXVI, da CF/88, 9.º e 444 da CLT, 51, XIII , da Lei n.º 8.078/90, 334, III, do CPC/1973... aponta de maneira específica violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, do CPC, e 832, da CLT, nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079357224 RS

da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal .2. Recurso..., preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame. Dispõe o art. 5º , inciso XXVI , da CF... , XXVI , da Constituição da República, a nova redação do inciso VI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074029869 RS

a execução ainda tramitava na comarca de Nova Petrópolis (fl40). O artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, preconiza... produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Recurso provido para... XXVI, da CR/88, art. 833, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015 (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076379718 RS

verificada em relação à pequena propriedade rural trabalhada pela família (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal... sorte os embargantes. A pequena propriedade rural é definida no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal , 833, VIII... produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Const...

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