Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Malta Advogados , Advogado
há 15 dias

O instituto da usucapião no direito agrário

de pretensões reais e também pessoais. Nessa seara, a Constituição Federal, de 1988, prevê, em seu artigo 183, §§1º e 3º... VIII, da CF), bem como o incentivo à agricultura familiar (art. 5°, inciso
há 25 dias

Do Enquadramento da 'Pequena Propriedade Rural' – utilizando os dados contidos na Tabela do INCRA de 2013.

, desde que trabalhada pela família (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e artigos 649, VIII e 833, VIII ambos do Código.... 5º, inc. XXVI). 2 - Constitui ônus dos executados apenas demonstrar …

Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988: RESUMO O presente artigo pretende fazer uma breve análise... historiográfica do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista …
Mariela Lima, Bacharel em Direito
há 4 meses

A Relativização da Impenhorabilidade do Bem de Família Suntuoso

a cláusula “débitos decorrentes de sua atividade produtiva”, inserida no art. 5º , XXVI , da CF/1988 . Não é impossível, além... de abordagem do artigo baseou-se em preceitos legais, na Constituição
há 4 meses

Bem de Família

restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5.º, inc. XXVI, da Constituição, à área... Federal de 1988, art. 226, caput. As normas de proteção à família …
Carla Dienstmann, Advogado
há 4 meses

É possível Penhorar um Imóvel Rural?

, diferentemente daquela primeira conversa com a instituição. É cediço, e também previsto na Constituição Federal que o Artigo 5º... , Inciso XXVI , trata que o pequeno imóvel rural não pode ser …

Comentários sobre a Lei nº 8.009/1990

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por me presentear com a oportunidade de estudar Direito, e com isso, permitiu que eu conhecesse profissionais incríveis e criasse verdadeiras amizades,…
há 7 meses

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF ADMINISTRATIVE LAW. CAROLINA NANDIN DE CAMARGO RESUMO O presente artigo tem como escopo a análise histórica do…
há 7 meses

Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

RECURSOS CIVIS: OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CIVIL RESOURCES: THE OBJECTIVE AND SUBJECT LIMITS OF THE JUDGED THING. CAROLINA NANDIN DE CAMARGO RESUMO O presente artigo tem como…

Possibilidade de renúncia da impenhorabilidade do bem de família

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. Jurisprudência em Teses – Edição nº…