Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Carolina Busato, Bacharel em Direito
há 3 meses

Direito de Propriedade no Brasil

presente trabalho é a rural prevista nos artigos. 5º, XXVI; 184; 185 e 186 da Constituição Federal. Para a Constituição... deste artigo, ou seja, o desenvolvimento da Constituição Federal no que …

Impenhorabilidade do bem de família: Suas exceções e o direito a moradia garantido constitucionalmente

da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXVI, que assim dispõe: A pequena propriedade rural... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6º, in …
Claudia Divino, Advogado
há 7 meses

Bens impenhoráveis

. Complementando o rol de bens absolutamente impenhoráveis, temos o que esta disposto no art. 5, XXVI da C.F, reafirmado... com o art. 833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens …
Thiago Pignataro, Advogado
há 11 meses

A Constitucionalização do Direito e a aplicabilidade dos Direitos e Garantias Fundamentais na busca por uma justiça social

da pequena propriedade rural (art. 5°, XXVI, CF) e da dissolução do casamento por meio do divórcio (art. 226, § 6º, CF... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 De acordo com J. J. Gomes Canotilho [3] , …

A Função Social da Propriedade Rural: breves considerações

como sendo o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais . Em seu Artigo 5º, Inciso XXVI, a Constituição... - a propriedade atenderá a sua função social A Constituiçã…
Andrei Rodrigues, Advogado
há 11 meses

A possibilidade e legalidade da penhora judicial de Bitcoins

de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição , à área limitada... DOS SEUS EMPREGADOS, INCLUSIVE POR EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII, …

A propriedade privada e sua função social no Brasil pós- 1988.

Resumo: A questão da propriedade, no entender de muitos intelectuais, é um dos temas mais polêmicos e controversos desde a o surgimento das sociedades complexas e respectivamente, do Estado. Por essa…
Daiane Vedova, Estudante de Direito
ano passado

propriedade familiar

1. A propriedade familiar no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) Até o advento do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) não havia, em nosso ordenamento jurídico, qualquer dispositivo legal específico…

Segurança jurídica diante da impugnação ao título judicial fulcrada na decisão proferida em sede de controle constitucionalidade

INTRODUÇÃO A coisa julgada enseja, em certa medida, a segurança jurídica, que por sua vez deve reger o ordenamento jurídico pátrio, de molde a proporcionar aos jurisdicionados a pacificação social. O…
Maristela Dutra, Advogado
há 2 anos

Impenhorabilidade do bem de família

Autoras: Maristela Aparecida Dutra ** ** Doutoranda em Direito Civil Comparado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômico-Empresarias pela…