Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Página 79 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0249/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Andamento do Processo n. 0007921-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TRF-2

, tal como previsto no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, impeditivo de eventual penhora dessa pequena... da República PARTE RÉ: DARCI JOSE VEDOIN PARTE RÉ: ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN …

Andamento do Processo n. 1002071-44.2016.5.02.0089 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (art. 884, § 5º da CLT). Contudo, a declaração... IV, do TST. Sustenta violação ao ar. 741, parágrafo único, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010730-71.2017.5.03.0097 0010730-71.2017.5.03.0097

jurídica e da irretroatividade da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CR, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas... da Lei 13.467/2017, que alterou o disposto no art. 791-A da CLT, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50012518620184040000 5001251-86.2018.4.04.0000

, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º , inciso XXVI... sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001251-86.2018.4.04.0000 5001251-86.2018.4.04.0000

, com os respectivos bens móveis, e, quando comprovado os requisitos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, o que não é o caso... sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140862533001 MG

ou recurso, princípio este preconizado nos artigos já citados e no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição da República. 3... de outra ação ou recurso, princípio este preconizado nos artigos já …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140862533001 MG

artigo 5º , inciso XXVI da Constituição da República. 3. Reconhecido o direito da autora Lucia Helena Santiago ao recebimento... da modificação da situação jurídica através de outra ação ou …

Página 5861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 5º, XXVI, com a finalidade de garantir a segurança das relações jurídicas. No mesmo sentido, o art. 6º da Lei... a proteção constitucional ao devido processo legal, à ampla …

Página 5865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

jurídica (art. 5º, XXVI e LV, da CF), além da orientação dos arts. 9º e 10 do CPC. Isso porque tais questões são avaliadas... de direito processual , na forma do art. 14 do CPC, as disposições …