Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70039567474 RS

inscritos no artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal , e no artigo 649 , inciso VIII, do CPC , deve ser reconhecida... o lapso temporal previsto no artigo 177 , do Código Civil de 1916 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 699-65.2016.5.10.0021

períodos de vigência, logo, não se apresenta a violação do art. 614 , § 3º , da CLT e OJ 322 da SBDI-1/TST e art. 5º..., mas qual a norma coletiva aplicável, logo, a matéria não se relaciona com o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0047222-90.2019.8.21.7000 RS

produtiva, na medida em que a própria Constituição Federal (artigo 5º, XXVI) teve a intenção de proteger a atividade rural..., na medida em que a própria Constituição Federal (artigo 5º, XXVI) teve …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40281553820198240000 Fraiburgo 4028155-38.2019.8.24.0000

produtiva. Artigos 649 , inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal . 4... Reginato DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S/A, com base no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0196497-89.2014.8.21.7000 RS

afronta ao disposto nos artigos 1º, 5º, XXVI e 37 da CF/88. Postularam a atualização mensal do valor unitário do vale... o afastamento do reajuste do Vale-Refeição. Com fundamento no artigo 102, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000126-24.2012.4.04.7201 SC 5000126-24.2012.4.04.7201

8.213/91; Artigo 5º, "caput", II, XXVI, Artigo 97, Artigo 105, III, Artigo 194, Artigo 195, Artigo 201, §1º, todos da CF... JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0002344-38.2010.8.26.0572 SP 0002344-38.2010.8.26.0572

de pequena propriedade rural, não se encontraria sob o abrigo dos artigos 5º , XXVI , da CF e 649, VIII, do CPC, visto... contida no artigo 649, inciso VIII do CPC 5 , devendo ser mantida a r. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041954660 RS

na mesma com a família, incidindo o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Aduzem que as fumageiras costumar exercer pressão.... De igual sorte, a impenhorabilidade não se impõe por se tratar de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 132741-59.2006.5.03.0139

, circunstância que levara a agravante sustentar a tese da sua irretroatividade à luz do art. 5º, XXVI, da Constituição... da irretroatividade das leis, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19640-83.2007.5.02.0253

quanto ao tema "trabalhador avulso". Aponta violação dos artigos 1º , III , e 5º , XXVI , XXXV , LIV e LV , da Constituição... da violação dos artigos 1º , III , e 5º , XXXV , da Constituição Federa…