Inciso XXVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

, XXVI , da Constituição Federal quanto o artigo 833 , VIII , do CPC e artigo 4º , § 2º , da Lei nº 8.009 /1990, exigem... , XXVI , da Constituição Federal e artigo 833 , VIII , do CPC . Face ao …

Página 703 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

. Aliás, sobre o tema, estatuiu o Acórdão embargado: “(…) Como é cediço, consoante o disposto no inciso XXVI , do art. 5...º , da Constituição Federal , a pequena propriedade rural trabalhada pela …

Página 171 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2020

COM MENOS DE DOIS MÓDULOS FISCAIS, O QUE TORNA A CONSTRIÇÃO ILEGAL, POR AFRONTA AO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CF/88... DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM …

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

atividade empreendida na propriedade. É o que dispõe o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal , in verbis..., deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. …

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. Posto isso, acolho parcialmente... como o direito à moradia (art. 6º, da CF/88), além da dignidade da pessoa humana, …

Página 18408 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, a impenhorabilidade incide em duas hipóteses: a) pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família (art. 5º, XXVI..., da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo …

Página 720 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

família, que se vale do bem como meio de subsistência (artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 833..., combinado com o parágrafo único do artigo 995, ambos da Lei …

Página 3544 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

do art. 5º, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável... Agravante devem ser observadas, pelos motivos que passo a esposar. Como é …

Página 3545 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. 2..., nos moldes da legislação que rege a matéria (arts. 5º, XXVI, da Constituição Fe…

Página 3547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, desconstituir a penhora que recaiu sobre a Fazenda Canta Galo e Alevante, de propriedade da Agravante, ex vi dos arts. 5º, XXVI..., da Constituição Federal e 833, VIII, do Código de Processo …