Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Página 79 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

ao enquadramento do imóvel na moldura normativa da pequena propriedade rural, nos termos do inciso XXVI do art. 5º da CF/88... a dignidade da pessoa humana, valor máximo da Constituição Federal . …

Página 369 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DEVEDORA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Julgada a ação…

Página 370 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

E “Módulo Rural”, por sua vez, é descrito por aquele instituto como “Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração…

Página 371 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE PRODUTIVA QUE SE ENQUADRA NO…

Página 1640 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

real em Cédula de Crédito Bancário, nos moldes da legislação que rege a matéria (arts. 5º, XXVI, da Constituição... Federal, 833, VIII do CPC e 5º da Lei nº 8.009/90). Precedentes. RECURSO …

Página 1484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Outubro de 2019

pelos empregados. Acolher a pretensão da reclamada importaria em ofensa à coisa julgada e violação ao art. 5º, inciso... a aplicação do IPCA-E como fator de atualização, coincidindo com a data …

Página 5861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 5º, XXVI, com a finalidade de garantir a segurança das relações jurídicas. No mesmo sentido, o art. 6º da Lei... a proteção constitucional ao devido processo legal, à ampla …

Página 5864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXVI, com a finalidade... tecer algumas considerações acerca da legislação aplicável ao caso em …

Página 5865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

jurídica (art. 5º, XXVI e LV, da CF), além da orientação dos arts. 9º e 10 do CPC. Isso porque tais questões são avaliadas... de direito processual , na forma do art. 14 do CPC, as disposições …

Página 5868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2019

ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXVI, com a finalidade de garantir... ampla defesa, e à já mencionada segurança jurídica (art. 5º, XXVI e …