Art. 5, inc. XXVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

XXVI do caput do art. 5º da Constituição; III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima.... …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

XXVI do caput do art. 5º da Constituição; III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima.... …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

de que trata o inciso XXVI do caput do art. 5º da Constituição; III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração.... …

Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990.

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Medida Provisória no 143, de 8 de Março de 1990.

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Lei nº 853 de 02 de julho de 2003

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M."…