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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Andamento do Processo n. 139-97.2014.8.10.0133 - Investigação de Paternidade - 18/04/2018 do TJMA

o fim de, nos termos da Lei n.º 8.560/92 e do artigo 27 da Lei n.º 8.069/90 c/c. art. 1.607 e seguintes do Código Civil... ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tasso Fragoso/MA, conforme estabelece o art. 10, II do novo Código Civil c/c... art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73, para que proceda ao registr...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2018

de Registro Civil das Pessoas da Comarca de Alto Parnaíba/MA, conforme estabelece o art. 10, II do novo Código Civil c/c...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo... do art. 1566, IV c/c art. 1634, I do Código Civil.Levando a realida...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/04/2018

políticos do absolutamente incapaz, na forma da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76... exordial, para o fim de, nos termos da Lei n.º 8.560/92 e do artigo 27 da Lei n.º 8.069/90 c/c. art. 1.607 e seguintes... de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tass...

Pg. 294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2018

ROSA.Nos termos do art. 10, inciso II, do Código Civil, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Gravatal/SC... do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e, em consequência, DECLARO ANTONIO DAS NEVES ROSA pai biológico... os pedidos formulados na inicial, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, ...

Andamento do Processo n. 1010848-49.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 12/04/2018 do TJSP

, inciso II, do Código Civil/2002 c.c. o art. 29, § 1º, letra b, da Lei 6.015/73, inserindo-se nas certidões... Silva filho de José Reinaldo dos Santos e, conseqüentemente, determinar seja averbado o reconhecimento conforme o art. 10... do pai do autor no registro civil. No mais, CONDENO o réu ao pagamento de alimen...

Pg. 3803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

, determinar seja averbado o reconhecimento conforme o art. 10, inciso II, do Código Civil/2002 c.c. o art. 29, § 1º, letra..., com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma... RODRIGUES NORONHA PASSOS (OAB 398046/SP) Processo 1009927-90...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2018

º, 5º, II e XIII, e 170, parágrafo único, da CF. - violação aos arts. 1º, § 1º, 3º, 4º, 5º e 10, "caput", I e II, e § 4º... como responsabilizá-la civilmente por realizar dita operação". (Id 65f2bd7 -pág. 10). Pondera que "(...) no caso em testilha não houve... dispositivos não se limita aos estabelecimentos financeiro...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2018

e XIII, e 170, parágrafo único, da CF. - violação aos arts. 1º, § 1º, 3º, 4º, 5º e 10, "caput", I e II, e § 4º, da Lei n... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 2º, 5º, II...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2018

, e 170, parágrafo único, da CF. - violação aos arts. 1º, § 1º, 3º, 4º, 5º e 10, "caput", I e II, e § 4º, da Lei n. 7.102/83... de risco (artigo 5º, X, CF e artigos 186 e 187 do Código Civil), que não é afastada pelo fato de o Estado ser o responsável... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR ...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 09/04/2018

e XIII, e 170, parágrafo único, da CF. - violação aos arts. 1º, § 1º, 3º, 4º, 5º e 10, "caput", I e II, e § 4º, da Lei n..., por sujeitar o empregado a situação de risco (artigo 5º, X, CF e artigos 186 e 187 do Código Civil), que não é afastada... civilmente por realizar dita operação". (Id ce9f6a3 -pág. 10). Pondera ...

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