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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, nos termos do artigo 10 , inciso II do Código Civil e artigo 6º da Lei 8560 /92. Oficie-se à empresa Valmi Blanco Machado Faz..., declarando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Averbe-se no...Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário...

Andamento do Processo n. 1000542-33.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1000542-33.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - V.E.C. - D.G. - D I S P O S I T I V O Ante ao exposto, julgo procedente a ação para: 1)- declarar que o requerido é

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

. 10 , inciso II ), relativas ao acréscimo do patronímico paterno, dos nomes do pai e dos avós paternos, conforme... do artigo 487 do Código de Processo Civil, acolhendo os pedidos da parte autora. Alfim, a representante legal da parte... autora fica ciente, à vista do disposto no art. 1.589 do Código Civil , de que de...

Multiparentalidade e Socioafetividade: Do Reconhecimento Social ao Registro Civil

. Vade mecum OAB 2018. 10.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ­­­­_____ . Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... , de 13 de julho de 1990) regula a adoção de crianças e adolescentes, enquanto que o Código Civil (Lei 10.406..., ou ainda, pelo Ministério Público (artigos 178, inciso II; 279, e; 698, tod...

Andamento do Processo n. 8000537-12.2017.8.05.0077 - Homologação de Transação Extrajudicial - 03/10/2018 do TJBA

. 1571 , IV , do Código Civil , c/c art. 24 da Lei 6.515 /77). Sendo consensual, exige-se o acordo quanto à guarda... - código 41017) ou o equivalente a 5% (cinco por cento) da quantia a ser levantada (art. 98 , § 5º , do CPC ), o que for... e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 201775101511 - 03/10/2018 do TJSE

-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR, CONSOANTE ART. 10, II DO CC... do Interior COMARCA DE JAPARATUBA - LISTA DE DISTRIBUICAO CÍVEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 02/10/2018 Data do Expediente : 02/10/2018...Andamento do Processo n. 201775101511 - 03/10/2018 do TJSE...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

em julgado, cópia desta sentença servirá como mandado de averbação ao CRC da Comarca (art. 10 , II , do Código Civil... do art. 1.616 do Código Civil , art. 27 do ECA e Lei n. 8.560 /92, para declarar que MARIA FABYA RAMOS DA CONCEIÇÃO é filha... , e art. 29, § 1º, d, da Lei n. 6.015 /73). Em seguida, arquivem-se os a...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

em julgado, cópia desta sentença servirá como mandado de averbação ao CRC da Comarca (art. 10 , II , do Código Civil , e art... ), nos termos do art. 1.616 do Código Civil , art. 27 do ECA e art. 1º , IV , da Lei n. 8.560 /92, para declarar que TAÍZE... a paternidade de TAÍZE e TAÍS (art. 1º , IV , da Lei n. 8.560 /92...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018

-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR, CONSOANTE ART. 10, II... SOBRE A INCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO DE CUJUS NO POLO ATIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO AS NA FORMA DO ART. 319, II DO CPC...Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018 AVERIGUA...

Andamento do Processo n. 1006507-77.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJSP

, do Código Civil /2002 c.c. o art. 29 , § 1º , letra b, da Lei 6.015 /73, inserindo-se na certidão de nascimento o nome... socioafetiva entre J.R.M.d.S. e M.E.M.T.d.S., determinando seja averbado o reconhecimento conforme o art. 10 , inciso II...Andamento do Processo n. 1006507-77.2017.8.26.0223 - Procedimento Com...

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