Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/11/2017

CONSIDERANDO o sistema de registro eletrônico, que facilita a interoperabilidade de dados (arts. 37 e seguintes da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009); CONSIDERANDO o direito do adotado de acesso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068545037 RS

ILB Nº 70068545037 (Nº CNJ: 0064697-64.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE. EFEITOS NO REGISTRO CIVIL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. A coisa julgada só gera

Andamento do Processo n. 1011589-26.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1011589-26.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - B.L.S. - G.V.J. - Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação de investigação de

Andamento do Processo n. 0000193-68.2017.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000193-68.2017.8.10.0065 (1932017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

seguintes do Código Civil, DECLARAR a paternidade de J. A. T. em face de M. B. A. Determino a averbação nos registros de nascimento do requerente, alterando-se o nome para M. A. B. e acrescentando-se

Pg. 3450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 1011289-30.2017.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juraci dos Santos Batista - -Danilo Silva dos Santos - - D.S.S. - - M.S.S. - V.S.S.B. - Vistos.Fls.

Pg. 3915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Faz a reclamante jus a estabilidade provisória, pelo período de cinco meses após o parto, nos termos do artigo artigo 10º, II, alínea , do 'b' ADCT. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS A reclamante não logrou

Andamento do Processo n. 0000181-95.2005.8.05.0006 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0000181-95.2005.8.05.0006 - Procedimento Comum - AUTOR: Marcio da Silva Santos - RÉU: Ailton Santos Silva e outro - Posto isso,

Pg. 434. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0000181-95.2005.8.05.0006 - Procedimento Comum - AUTOR: Marcio da Silva Santos - RÉU: Ailton Santos Silva e outro - Posto isso,

Pg. 723. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE FORQUILHINHA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA LAMPERT MALGARIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA INEZ EYNG WEBBER EDITAL DE

×