Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Página 2130 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

de averbação ao CRC da Comarca onde nasceu a menor (art. 10, II, do Código Civil, e art. 29, § 1º, “d”, da Lei n. 6.015/73... - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) DANILO AUGUSTO E ARAÚJO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051953220188260223 SP 1005195-32.2018.8.26.0223

, inciso II, do Código Civil/2002, e 29, § 1º, letra 'b', da Lei 6.015/73, inserindo-se na certidão de nascimento o nome..., fixados 15% do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art…
Flávio Tartuce, Advogado
há 14 dias

Resumo. Informativo 672 do STJ.

. Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização. Consequência legal obrigatória. Art. 10, II, do Código Civil... pagamento, na forma do artigo 389 do Código Civil de 2002, sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 8000014-74.2017.8.05.0214 - Reexame Necessário - 22/06/2020 do TJBA

E 39, §3º DA CF C.C. ART. 10, II, B DO ADCT . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.... REMESSA NÃO PROVIDA - SENTENÇA INTEGRADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e …

Página 754 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2020

, expeça-se o respectivo mandado de averbação, nos termos do inciso II do artigo 10 do Código Civil e da alínea b..., nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil , da alínea a do parágrafo …

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2020

desta sentença, expeça-se o respectivo mandado de averbação, nos termos do inciso II do artigo 10 do Código Civil... e dos incisos I , II , III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de …

Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Junho de 2020

. Por enquanto, não é possível a expedição do respectivo mandado de averbação, nos termos do inciso II do artigo 10 do Código... em relação à ele, nos termos do inciso I do artigo 356 do Código de …

Página 676 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Junho de 2020

mandado de averbação, nos termos do inciso II do artigo 10 do Código Civil e da alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 29... seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 17719 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

de nascimento , a fim de que, nos termos do art. 10, inciso II, do CC/02, seja averbado a certidão de nascimento outrora..., devidamente atualizado na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0502950-77.2017.8.05.0271 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - 03/06/2020 do TJBA

(art. 10 , inc. II , do CC/02 ).. Esta sentença servirá como mandado, após assinada e carimbada pelo Diretor de Secretaria... - GIZADAS ESSES CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com …