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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648124 RJ 2017/0008485-8

do Decreto 20.910/1932, do art. 161 do Código Civil/1916, do art. 191 do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 10.559/2002... de reparação econômica - consoante o disposto no inciso II do caput do artigo lº da Lei 10.559 de 2002 - a recorrida... do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 10.559/2002, sob o argumento (fl...

Andamento do Processo n. 2017/0008485-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

do Código Civil de 1916 e do artigo 191 do Código Civil de 2002 , com a edição da Lei 10.559 de 2002, regulamentando o regime... do artigo lº da Lei 10.559 de 2002 - a recorrida renunciou, tacitamente, a prescrição, inteligência do artigo 191 do Código... Civil de 2002 - artigo 161 do Código Civil de 1916 . (...) Dest...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

o disposto no inciso II do caput do artigo lº da Lei 10.559 de 2002 - a recorrida renunciou, tacitamente, a prescrição...-se que, nos termos do artigo 161 do Código Civil de 1916 e do artigo 191 do Código Civil de 2002 , com a edição da Lei 10.559..., inteligência do artigo 191 do Código Civil de 2002 - artigo 161 do ...

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

, do Código Civil/2002 c.c. o art. 29, § 1º, letra “b”, da Lei 6.015/73, inserindo-se nas certidões de nascimento o nome do pai e..., nos termos do artigo 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil, o qual deverá ser requerido no processo....d.S. filha de L.D.G.d.S. e, conseqüentemente, determinar seja averbado...

Pg. 180. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

em julgado e expeça mandado de averbação ao respectivo CRC (art. 10 , II , do CC e art. 29, § 1º, d, da Lei n. 6.015 /73... de ALBERICO DA SILVA ANDRADE e MARIA DE LOURDES BORGES ANDRADE, nos termos do art. 1.616 do Código Civil . O nome da Autora..., na forma do Art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA 7, de 28 de julho d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2017

; CONSIDERANDO a necessidade de registro dos atos voluntários de reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 10, II... da paternidade socioafetiva perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 6º Lei 13.146/2015). § 1º . Caso a pessoa... do procedimento, desde que observados os limites do apoio ac...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

como os seus progenitores, nos termos do artigo 10, inciso II do Código Civil e artigo 6º da Lei 8560/92.Expeça..., anote-se a extinção do feito (artigo 487, inciso II, do CPC) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais... que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conform...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do artigo 10, inciso II do Código Civil e artigo 6º da Lei 8560/92.Expeça-se mandado de averbação.Sucumbente, arcará....Declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Averbe-se no registro... o artigo 3º, § 9º, do decreto lei 911/1969 e suas alterações, proce...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1613641 MG 2014/0291214-0

jurisprudencial, violação dos artigos 10, II, 138, 139, II, 171, II e 1.604 do Código Civil de 2002 e 29, § 1º, alínea.... Inviável o recurso especial em relação aos arts. 10, II, 138, 139, II e 171, II, todos do Código Civil, bem como ao art. 29...". (ii) do prequestionamento   Verifica-se que as matérias versadas no...

Pg. 1616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

, inciso II, do Código Civil, expeça-se ofício ao Cartório do Registro Civil desta comarca, com a finalidade... EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Autor: M. V. C. - Réu: W. C. - Fic...

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