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19 de maio de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009397620165010065 RJ

477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , deve haver o pagamento dos haveres trabalhistas fora do prazo... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100939-76.2016.5.01.0065 (RO) RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO MAQUIAVEL LTDA RECORRIDO... a relação processual, tais como aviso prévio e multa de 40% do FGTS. 4. Quant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7572120165060008

das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caputdeste artigo.(Incluído pela Lei 9.013... ; 421 e 422 do Código Civil ; 333 , II do CPC de 1973; 39 , 40 , 41 da Lei 9.394 /1996; e - divergência jurisprudencial... da Cláusula 53a da CCT c/c o art. 145 da CLT . Afirma que faz jus ...

Inteiro Teor. : RTOrd 12667120175100018 DF

) revogou o artigo 4º , caput e § 1º , da Lei 1.060 /50, contudo dispõe o seu art. 99 , § 3º , que 'presume... da Justiça gratuita (Lei 7.115 /83, art. 1º; CPC , art. 99 , § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009397620165010065 RJ

rescisórias, incidindo, na espécie, a multa do art. 477, da CLT. 2. Ademais, aplica-se a multa do artigo 467, da CLT... prévio e multa de 40% do FGTS. 4. Quanto à indenização prevista no art. 322, da CLT, nada a reparar, tendo em vista... demandas judiciais, as quais, ademais, contemplam causa de pedir distinta, nos t...

Andamento do Processo n. 0000041-89.2019.5.06.0007 - RTSum - 14/05/2019 do TRT-6

. 322 , caput e § 3º , da CLT c/c a Súmula 10 do C. Tribunal Superior do Trabalho e, em sendo assim, julgo improcedente..., de forma simples, de acordo com o art. 39 da Lei 8.177 /91. (Inteligência da Súmula 4 do E. Tribunal Regional... recursos. Entendo que o art. 5º , inciso LXXIV e o art. 8º , inciso I , ambos...

Inteiro Teor. 172426820175160013 0017242-68.2017.5.16.0013

coincide com o das férias escolares, que integra o seu contrato de trabalho (CLT, art. 322, § 3º) - óbice para... DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO 0017242-68.2017.5.16.0013 (RO) RECORRENTE: GESIEL RODRIGUES DA COSTA.... Nesse sentido dispõe o art. 322, caput e § 3º, da CLT: Art. 322 - No período de ...

172426820175160013 0017242-68.2017.5.16.0013

de continuidade, vez que o período coincide com o das férias escolares, que integra o seu contrato de trabalho (CLT, art. 322, § 3º...) - óbice para o decreto de prescrição total. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88.... NULIDADE. EFEITOS. Após a Constituição de 1988, considera-se nulo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213338320165040204

distribuído em consonância com as regras gerais previstas nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código... Lei 13.467 , de 13.07.17, com a seguinte redação: "Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... 43 da Lei 8.212 /91 e artigo 46 da Lei 8.541 /92, respectivamente) e dev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5132920175220003

OU NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 3º DA CLT E SÚMULA 10 DO C.TST. PORÉM, IN CASU... que o direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, e § 3º, da CLT) não exclui o direito... de férias escolares. Indefere-se o pedido de indenização." "ID...

Inteiro Teor. : RTOrd 7076820185100022 DF

em virtude da pronúncia de inconstitucionalidade material do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Passou a Suprema Corte... das verbas rescisórias. Não foi produzida prova oral. Consoante disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei N.º 4.090 /1962... 870.947, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese, in verbis...

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