Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.
§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101442020195150068 0010144-20.2019.5.15.0068

escolares, o que deve ser observado. Sustenta que embora a Lei Municipal n.º 94/2007 em seu artigo 34 mencione o período...e): "Art. 34 - O período das férias anuais do servidor, respeitadas as …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00014049620185120034 SC

INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), em vigor desde 11 de novembro de 2017, aplica-se, na integralidade... no §4º do art. 71 da CLT (redação anterior a Lei 13.467/2017). …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005554420195120017 SC

. "O contrato de trabalho da parte autora vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467 /2017... do beneficiário". Assim, com base no disposto no artigo 791-A, § 2º da CLT e Art

Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Maio de 2020

Reclamação Trabalhista após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicável o regramento de honorários advocatícios... da parte contrária, mostrando-se como efeito da sentença, nos termos dos artigos 85, …

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Maio de 2020

dos artigos 85, caput e §18, e 322, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Esclareço... Normativa 41/2018 do C. TST, em seu art. 12, §2º, no sentido de que o valor …

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Maio de 2020

DE SUCUMBÊNCIA Antes sem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os honorários de sucumbência eram..., cuja aplicação é supletória ao processo trabalhista por força do artigo 769 …

Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Maio de 2020

sem causa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Antes sem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os honorários... o artigo 322 § 1º da CLT, cuja aplicação é supletória ao processo trabalhis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20328620175120045

férias do professor, previstas no artigo 129, da Consolidação das Leis do Trabalho". Consta da ementa do acórdão... , da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação municipal em vigor já …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18031520105040201

da condenação. Invoca o artigo 11 , § 1º , da Lei 1.060 /50. Examino. No particular, compartilho do entendimento proferido... de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da …

Página 9309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

- nem mesmo mediante parcelamento -acarreta a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, com redação da lei 10.272\01: dessa... rescisórias. Assevera, ainda, que faz jus a 45 dias de aviso prévio, …