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26 de maio de 2017
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Andamento do Processo n. 0001594-02.2016.5.12.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

tributação, conforme disposto no art. 56 do Decreto 3.000/99 e art. 46 da Lei 8.541/92, cujo recolhimento será... inteligência que se extrai da Lei 8.212/91 c/c com o art. 276 do Decreto 3.048/99, restando, destarte, inaplicável... constar a data de 11/2/2016, com base no caput e no § 3º do art. 322 da CLT, b...

Andamento do Processo n. 0100318-41.2016.5.01.0013 - RO - 25/05/2017 do TRT-1

os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT , com a redação dada pela Lei 10.035/2000, declaro que as parcelas ora deferidas têm... do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do col. TST. Os recolhimentos... o artigo 322 , § 3º da CLT . Tudo nos termos da fundamentação do voto...

Andamento do Processo n. 0100318-41.2016.5.01.0013 - RO - 25/05/2017 do TRT-1

. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT , com a redação dada pela Lei 10.035/2000, declaro que as parcelas ora... do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT e Súmula 200 do col. TST. Os recolhimentos... de que trata o artigo 322 , § 3º da CLT . Tudo nos termos da fundamentação do...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2017

-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art.12-A, da Lei 7.713 de 22 de dezembro... quinquenal quanto às parcelas ora deferidas. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei ... juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, nos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217139520145040004

impago, o que afronta as regras do Direito do Trabalho. Aplicação dos artigos 13 e 67, inciso VI, da Lei 9.394/96.... Considerando as atividades elencadas no art. 13 da Lei 9.394/96 (LDB), além de ministrar aulas, o professor faz jus... legal (artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 46, da Lei 8.541/92, respe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10512220155020040

896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar... DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 322, § 3º, DA CLT . O acórdão recorrido consignou que a afirmação... coletiva, estando a indenização deferida alicerçada no artigo 322 da CLT. Assim...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 210096120145040011

EXTRACLASSES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE: VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E AO ART. 67... a valorização do trabalho humano ( CF , artigo 170 ), bem como aos preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... ( LDB ), Lei 9.394 /96, em especial, o inciso V do artigo 67 . Com efeito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10512220155020040

das Leis do Trabalho , artigo 318 . - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o decidido em relação a equiparação.... Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não... o caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei 9.013, de 30-03-95, DOU 31-0...

Andamento do Processo n. 0020072-27.2017.5.04.0664 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

em que o valor do benefício corresponde à remuneração da empregada, nos termos do art. 71-B, §2º da Lei 8.213/91... disposto no artigo 14 e § 1º da Lei 5.584/70, é atribuído ao sindicato da categoria profissional o dever de prestar...-se de reclamatória trabalhista ajuizada em 26-01-2017 por LIANDRA TOMAZINE SIB...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

. Examino. Estabelece o art. 322 , capute § 3º, da CLT : "Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é... DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322... do Trabalho, de acordo com a previsão do art. 39 , § 1º , da CLT . b) C...

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