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28 de fevereiro de 2017
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

do art. 322,§3º, da CLT, calculada com observância dos parâmetros da fundamentação, bem como repercussão do consectário... e concernentes a: itens b e c desta disposição - art. 832,§3º, da CLT c/c Lei 8.212/91, art. 28,§9º. Em caso de não cumprimento.... 114, §3º, da CF c/c art.879, §1º-A, da CLT), observando-se as di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215976820145040011

à realidade do contrato de trabalho do professor. Aduz que o art. 322 da CLT prevê o pagamento de outros períodos... - Lei 9.394/96. Cita doutrina. Afirma que os artigos 318, 320 e 322 da CLT não limitam a remuneração dos professores... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021597-68.2014.5.04.0011 (RO) ...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/02/2017 do art. 318 da CLT dada pela Lei n.º... entanto, cabe mencionar expressamente que a Lei n.º 13.415/17 (DOU de 17/02/17) deu nova redação ao art. 318 da CLT... ser exigidos serviços relacionados aos exames (art. 322, "caput"e § 2°, da C...

Pg. 1288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

9.013, de 30.3.1995)". A Súmula 10 do TST reitera os termos do art. 322, parágrafo 3º, da CLT, reforçando... jus, além das reparações trabalhistas previstas em lei, a uma indenização no valor de 50% (cinqüenta por cento... aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hip...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

, nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006. RIBAMAR LIMA JUNIOR Desembargador Relator Em, 15 de Fevereirode 2017 (Data... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993... assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direit...

Pg. 8428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

do DSR de tais profissionais. Assim, e considerando a posterior edição da Lei 605/1949, o C. TST consolidou... seu entendimento acerca do tema na Súmula 351, "in verbis": "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605... que a parcela aqui buscada não era discriminada como deveria sê-lo. Co...

Pg. 8430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

já se encontra devidamente remunerado, "ex vi" do artigo 7o, § 2º, da Lei no 605/1949, sendo incabível cogitar..., em seus artigos 320 a 322, regular a remuneração dos professores, com base no número de aulas semanais, não veda a previsão...Pg. 8430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23...

Pg. 8434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

profissionais. Assim, e considerando a posterior edição da Lei 605/1949, o C. TST consolidou seu entendimento acerca... do tema na Súmula 351, "in verbis": "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605, DE 05.01.1949... não era discriminada como deveria sê-lo. Com efeito, a CLT, em seus ar...

Pg. 8436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 351 DO C. TST. A despeito de a CLT, em seus artigos 320 a 322, regular...Pg. 8436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017 Já o Anexo III da mesma lei..., "ex vi" do artigo 7o, § 2º, da Lei no 605/1949, sendo incabível cogitar-se do...

Pg. 8440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003..., em seus artigos 320 a 322, regula a remuneração dos professores, com base no número de horas-aula semanais. O Texto Celetista..., no entanto, não aborda a questão do DSR de tais profissionais....

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