Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.
§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Proc. n° Reclamante: GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA (COLÉGIO OLIMPO), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 13_a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo: , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006456220215010222 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo ATOrd 0100645-62.2021.5.01.0222 RECLAMANTE: PAOLLA CORDOVIL PEREIRA PINTO…

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário contra Espiroflex Vedaçao Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP , brasileiro, , gerente comercial, nascido em 09/11/64, filho de Neide Ribeiro, portador da cédula de Identidade RG. ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO. PROCESSO: LICEU FRANCO BRASILEIRO, nos autos da Ação Trabalhista que responde a requerimento de , vem, por sua…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 38 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° .08. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra LICEU FRANCO BRASILEIRO S A, por meio…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Liceu Franco Brasileiro

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, casada, professora, nascida em 16/11/1963, filha de Arlette Osório Fernandes, portadora da Carteira de…

Andamento do Processo n. 0000152-06.2021.5.21.0001 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000152-06.2021.5.21.0001 Relator EDUARDO SERRANO DA ROCHA RECORRENTE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE JHONATA SILVA DE MOURA ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0000152-06.2021.5.21.0001 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000152-06.2021.5.21.0001 Relator EDUARDO SERRANO DA ROCHA RECORRENTE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE JHONATA SILVA DE MOURA ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0001003-12.2019.5.12.0051 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001003-12.2019.5.12.0051 RECLAMANTE TERESINHA FUCK JORGE LEITE ADVOGADO PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC) RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA ADVOGADO JAURI DA…