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20 de outubro de 2017
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 322 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

Pg. 2892. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 decisão recorrida, indicados por ela, adotaram tese em relação aos arts. 5°, II, da CF, 318, 320

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2017

duração, quatro vezes ao ano; que participava, anualmente, entre 2012 e 2015, do Torneio Open de Tênis, realizado no Clube 28 de Maio, em Santo Ângelo/RS, ocasiões que demandavam seu trabalho por

Pg. 2852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2017

contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. [...] § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das

Andamento do Processo n. 0010707-50.2017.5.18.0181 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010707-50.2017.5.18.0181 AUTOR PABIO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 40513/GO) ADVOGADO ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA(OAB: 28867/GO) RÉU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012232-32.2016.5.15.0037 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CRISTINA

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