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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009397620165010065 RJ

rescisórias, incidindo, na espécie, a multa do art. 477, da CLT. 2. Ademais, aplica-se a multa do artigo 467, da CLT... prévio e multa de 40% do FGTS. 4. Quanto à indenização prevista no art. 322, da CLT, nada a reparar, tendo em vista... demandas judiciais, as quais, ademais, contemplam causa de pedir distinta, nos t...

172426820175160013 0017242-68.2017.5.16.0013

de continuidade, vez que o período coincide com o das férias escolares, que integra o seu contrato de trabalho (CLT, art. 322, § 3º...) - óbice para o decreto de prescrição total. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88.... NULIDADE. EFEITOS. Após a Constituição de 1988, considera-se nulo ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 5132920175220003

SEM JUSTA CAUSA TENHA OCORRIDO COM O TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 322...RECURSO ORDINÁRIO RO 000005132920175220003 RECURSO ORDINÁRIO PRIMEIRA TURMA Wellington Jim Boavista DIREITO DO TRABALHO.... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROFESSOR. JANELA DE DESLOCAMENTO....

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1006881620185010024 RJ

10 DO TST. A mens legis embutida no § 3º, do artigo 322, da CLT, visa resguardar o salário do professor despedido... DO ANO LETIVO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 322, DA CLT, C/C SÚMULA... aos exatos parâmetros fixados no parágrafo terceiro do artigo 322 celetista....

recurso ordinário: RO 2279120165100012 DF

, mas apenas após a liquidação do débito. PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES (CLT, ART. 322) E AVISO PRÉVIO. "O direito... aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito... de direito. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do inciso II da Sú...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 11723520175220004

, em conformidade com art. 322, §3º da CLT e Súmula 10 do TST. Recurso conhecido e improvido.... configurada a alteração contratual lesiva, rechaçada pelo artigo 468 da CLT e pelo princípio da irredutibilidade salarial..., insculpido no inciso VI, do art. 7º, da Constituição Federal, sendo devidas as diferenças salaria...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 23866120175220004

. ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.415, O ART. 318 DA CLT DISCIPLINAVA QUE "NUM MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO PODERÁ... SUPERIOR. JORNADA DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 318 DA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.415/2017. HORAS EXTRAS DEVIDAS... ESCOLARES É ASSEGURADO AOS PROFESSORES (ART. 322, CAPUT E § 3º, DA CLT) E N...

259488520165240002

ESCOLARES. DISPENSA. O art. 322, § 3º, da CLT estabelece que, ao professor dispensado sem justa durante as férias escolares, é... da aplicação do salário normativo da categoria, previsto na convenção coletiva de trabalho. Recurso não provido. HORAS EXTRAS...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004450520185010014 RJ

/2018 - 7/12/2018 CESAR MARQUES CARVALHO PROFESSOR - DISPENSA NO FIM DO PERÍODO LETIVO - INDENIZAÇÃO ARTIGO 322 DA CLT... - SÚMULA 10 DO TST - A Súmula 10 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assegura ao professor dispensado ao término...

Recurso Ordinário: RO 205281920155040026

da categoria dos professores, relativo à remuneração no recesso escolar, conforme artigo 322, caput e §3º, da CLT... os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO... da Educação, conforme artigo 317 da CLT. Inexistindo nos autos tal demons...

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