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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

EDDNEA LEITE DE CASTRO (OAB 102707/SP), HENRIQUE EIJI NOBUSADA (OAB 177554/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA RICCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA ENWA CERVANTES JUSTINO

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

GRZYBOWSKI PAIVA (PP. ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA 60763/RS), BERNARA MARIA BEINE (PP. ELIDIA TRIDAPALLI 9666/SC E ELZA DESIÉRIO SILVA 4715/ SC), BETINA BEINE DE SOUZA (PP. ELIDIA TRIDAPALLI 9666/SC E

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

MELLO SANTOS (OAB 182618/SP) Processo 1042752-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Gonzaga Alves da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

cumprida integralmente a decisão de fl. 21, convém ressaltar que o rito procedimental das ações de alimentos não foi alterado em virtude do advento do novo Código de Processo Civil, mantendo-se

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

jurisprudência acerca do tema assentou:”Conflito de competência - Separação judicial e ação revisional de alimentos - Conexão - Inocorrência - Inexistência de acessoriedade da ação da ação revisional

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154903 MG 2017/0261876-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.903 - MG (2017/0261876-0) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 6A VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS INTERES. : EDIMALDO DE AVILA PEREIRA ADVOGADOS : LIDIANE DE CONTO - RS094836 LIDIANE TAÍS FAGUNDES - RS093922 I...

Andamento do Processo n. 1002958-97.2017.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2017 do TJSP

Processo 1002958-97.2017.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.S.A. - - J.V.S.A. - Vistos.O Juízo onde originou o título executivo, o torna prevento para análise da execução de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151564 PE 2017/0067452-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.564 - PE (2017/0067452-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AGUAS BELAS - PE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - PB INTERES. : C R M N REPR. POR : M L DE F R D ADVOGADO : JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA - PE026585D INTERES....

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

subsistência própria, com base em fatos novos, daí seu caráter modificativo; em outros I termos, não há acessoriedade entre a ação de separação ou de alimentos, em que se fixou a pensão, e a ação

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

Por outro lado, é preciso destacar que a jurisprudência da Segunda Seção do STJ é pacífica no sentido de que a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para

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