Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 100. É competente o foro:
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Contestação - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

Excelentíssima Juíza de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Pindamonhangaba/SP Carta Precatória n° Autos Originais n° 100XXXX-86.2021.8.26.0541 da 1a Vara de Santa Fé do Sul/SP Viçozo Siqueira,…

Andamento do Processo n. 101XXXX-78.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 20/06/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-78.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.B.O. - G.F.S. - Vistos. A presente ação visa à modificação da guarda do menor, assim como a exoneração da obrigação de…

Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

Processo 101XXXX-62.2021.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.M. -Vista exequente oficio CEF juntado aos autos. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO…

Andamento do Processo n. 100XXXX-22.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 10/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-22.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.T.L. - G.A.L. - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência arguida em sede de contestação. A competência para a…

Andamento do Processo n. 800XXXX-88.2021.8.05.0261 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 800XXXX-88.2021.8.05.0261 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Tucano Autor: A. R. C. C. A. J. D. C. S. Advogado: Claudionor Lino De Oliveira (OAB:AL10145) Reu: N. M. D. S.

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2022

- Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso promovida por Alex Merces da Silva em face de Dyane Rodrigues da Silva . A parte autora informou a existência de ação idêntica pendente, proposta…

Página 2679 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2022

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 800XXXX-88.2021.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: ANSELMO registrado(a) civilmente como…

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP) Processo…

Página 255 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2022

“(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73,…

Andamento do Processo n. 565XXXX-79.2021.8.09.0118 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 07/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento de exceção -> Incompetência - Data da Movimentação 06/06/2022 07:35:49 LOCAL : GOIATUBA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - II NR.PROCESSO :…