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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 100. É competente o foro:

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Alimentos gravídicos e seus aspectos sócio-jurídicos para o nascituro e a gestante

A Lei de Alimentos Gravídicos, nº 11.804/2008, detentora de caráter jurídico e social, visa proteger a mulher grávida assegurando a ela e ao nascituro uma gestação saudável. Considera-se que tais

Andamento do Processo n. 1018694-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018694-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Geraldo Paulim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 1021892-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1021892-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanessa Bonaldi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benedito Pires - Instituto Nacional de Seguro Social -inss - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

última alta médica (fls. 54), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal;b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40);c) A contar da citação, incidem juros

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 01, bem como ausentes as exceções elencadas, os autos não foram

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benedito Pires - Instituto Nacional de Seguro Social -inss - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 1017399-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1017399-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cristiano Souza Vargas -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Andamento do Processo n. 1018899-74.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1018899-74.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Elza dos Santos Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Andamento do Processo n. 1010220-26.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1010220-26.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.A.S. - Trata-se de ação exoneração de alimentos, distribuída por dependência a este Juízo por ter tramitado,

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