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23 de outubro de 2017
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno, fica praticamente extinto. A preclusão pode ser temporal, lógica e consumativa (JOSÉ FREDERICO MARQUES. INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/10/2017

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º.

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2017

SUMÁRIO Angra dos Reis.............................................................................. Aperibé

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2017

sua inequívoca precisão e razoabilidade. Assim, entendo porque no caso dos autos ocorre o que se chama na doutrina de distinguish. Por este instituto, devemos entender que poderá ser afastada uma

Pg. 4394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

desrespeito às folgas legais e obrigatórias, de modo hábil a ensejar assédio moral, bem como, reconhecida a legalidade da dispensa por justa causa do reclamante, julgo improcedente o pedido.

Pg. 4412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

O dano moral é espécie de dano imaterial decorrente de ofensa aos direitos da personalidade da vítima, tais como a honra, a privacidade e a intimidade (art. 5º, X, da CR/88). E, no presente caso, não

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 201712101464 REQUERENTE : MARCO AURELIO GOMES PINTO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : DANILO BARRETO CANOVES - OAB: 10983-SE REQUERIDO :

Pg. 4602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Na verdade, a intervenção realizada pelo recorrente decorre de previsão contida no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal, pela qual o Município assumiu a administração da primeira reclamada

Pg. 4605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Analisando-se as verbas deferidas na r. sentença, observo que o valor arbitrado pelo primeiro grau está compatível com tais títulos e não ultrapassará o limite de 100 salários mínimos, bem como que

Pg. 4608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

V O T O Conhecimento. Em se tratando de Município não se exige o pagamento das custas nem o depósito a que se refere o artigo 899 da CLT. Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, de

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