Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Andamento do Processo n. 0011552-72.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

. Julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé O autorfez uso, com ponderação, do direito fundamental de ação (art. 5...º, XXV, da CR), não restando caracterizadas quaisquer das infrações …

Andamento do Processo n. 0011552-72.2017.5.15.0082 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

improcedente o pedido. Litigância de má-fé O autorfez uso, com ponderação, do direito fundamental de ação (art. 5º, XXV...-A, §3º da CLT. À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, …

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Janeiro de 2021

da Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º... da coletividade, o resgate da ordem administrativa; Art. 5º . Com base no I…

Página 1669 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

de Defesa Civil. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autoriza... do artigo 8º da Lei Federal no 12.608 , de 10 de abril de 2012, …

Página 20231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

-fé O autorfez uso, com ponderação, do direito fundamental de ação (art. 5º , XXV , da CR ), não restando caracterizadas... salarial. Em regra, nos termos do art. 458 da CLT , a alimentação …

Página 20236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, do direito fundamental de ação (art. 5º , XXV , da CR ), não restando caracterizadas quaisquer das infrações tipificadas... constitutivo do direito, meio ambiente de trabalho insalubre, julgo …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Janeiro de 2021

Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição... e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608 , de 10 de …

TRT2 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 1000714-24.2018.5.02.0262 • 2ª Vara do Trabalho de Diadema do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

consiste em não tornar letra morta as garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º , incisos XXV e LXXIV... , inciso XVII , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0112954-81.2020.8.21.7000 RS

de sua competência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXV, ao dispor que ?a lei não excluirá a apreciação do Poder... MUNICIPAL DE PELOTAS, nos seguintes termos: Isso posto, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027981-97.2018.8.26.0602 SP 1027981-97.2018.8.26.0602

, inciso XXV , da Constituição Federal : "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar... prejuízos à Santa Casa, eventual indenização deve ser pleiteada por meio …