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12 de dezembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Ação de Interdição

nos incisos XXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência... da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. G. DOS PEDIDOS... do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC. B. DOS FATOS O inter...

Inteiro Teor. 889004620095200006

. Assevera que a decisão proferida implica em nítida violação literal dos artigos 5º, XXV e LXXVIII, e 100, § 1º, da CF..., previsto no artigo 5, inciso XV, além de obstarem a prática de atos de cidadania, infringindo, também, as garantias... o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, afirma que ao Juiz incumbe deter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6009421920148240011 Brusque 0600942-19.2014.8.24.0011

, estabelece a Constituição Federal: "Art. 5º [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente..., serviços ou atividades públicas ou de interesse público (CF, art. 5º, XXV). O fundamento da ocupação temporária é... em comprovar nenhum dano efetivo à sua propriedade em decorrência da ocupação tem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3058379820148240075 Tubarão 0305837-98.2014.8.24.0075

, em observância do princípio constitucional previsto no art ,. 5º , XXV , da CR/88 " (REsp n. 1.536.177/PE, rel. Min... DE JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DA LEI Nº 13.105 /15. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 487 , INC. I , DO NCPC..., desconstituindo a sentença, e nos termos do art. 1.013 , § 3º , inc. I ,...

Andamento do Processo n. 1.176.584 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve... violação aos artigos 5º, caput, XXIV, XXV e LVII; 37, caput; 97; e 170, III, V e VI, todos da Magna Carta. Em suma, defende... a controvérsia: ‘É compatível com a Constituição a aplicabilidade imed...

Andamento do Processo n. 0000585-39.2018.5.07.0022 - Hotrex - 11/12/2018 do TRT-7

isto posto, em respeito ao artigo 5º inciso XXV da CF/88, concedo ao reclamante prazo de 15 dias, para que realize... Vistos etc. O artigo 317 do NCPC traz insculpida norma processual que concretiza a garantia constitucional do acesso à... emenda à inicial, apresentando petição legível, nos termos do artigo 840 da CLT...

Andamento do Processo n. 0000584-54.2018.5.07.0022 - Hotrex - 11/12/2018 do TRT-7

isto posto, em respeito ao artigo 5º inciso XXV da CF, concedo ao reclamante prazo de 15 dias, para que realize emenda à... etc. O artigo 317 do NCPC traz insculpida norma processual que concretiza a garantia constitucional do acesso à justiça... inicial, apresentando petição legível nos termos do artigo 840 da CLT, b...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

, “a” e “b”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos 5º, caput, XXIV, XXV e LVII... em setembro/2012.’ 4. ‘O magistrado a quo considerou que não houve prescrição com base no art. 37, §5º, da Constituição Federal... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10456592120148260100 SP 1045659-21.2014.8.26.0100

do cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso XXV, CF) pelo julgamento antecipado da lide e; d) da prescrição, aplicação... do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. II. Daí o porquê requer sejam os embargos acolhidos..., nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o ac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7946320135100001

aos arts. 5º, XXV e LIV, 37, § 6º, 97, 102, §2º, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, do CPC; e 71, §1º, da Lei... Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37... de outubro de 1988, o prevê no art. 5º, inc. II. A redação é praticame...

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