Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Andamento do Processo n. 5004673-94.2018.4.03.6144 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TRF-3

natural, no seu art. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... se enquadrando na exceção contida no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº …

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2019

com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autoriza-se as autoridades administrativas... das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. …

Página 1344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. 5º, incisos XXV (“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e XXXVII (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”).... determinação emvigor da Suprema Corte, …

Página 1217 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). RECLAMADA... o relatório minucioso por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. …

Andamento do Processo n. 0101600-79.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, inciso XXV da CF/88, pelo qual ¿a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão¿ é expresso... de setembro de 2019. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. …

Andamento do Processo n. 1010065-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

ao esgotamento da esfera administrativa, ao contrário, o art. 5º , XXV da Constituição Federal assegura como direito... da ação não se sustenta pois não há na Constituição Federal ou em leis o …

Andamento do Processo n. 0700542-08.2019.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJDF

da discussão da matéria administrativamente, haja vista o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV... - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0000560-25.2019.5.08.0002 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-8

, por afronta ao art. 5º, XXV e LXXIV, da CF/88. Dessa forma, isento o reclamante do pagamento de custas. II - Registre... a inconstitucionalidade dos parágrafos, 2º e 3º do Art. 844 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0001594-77.2016.5.21.0002 - ROT - 16/09/2019 do TRT-21

aos arts. 5º, incisos II, V, XXV e LV, e 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal; - alega violação à OJ nº 59... violação do art. 899, § 11, da CLT, impõe-se dar seguimento ao recurso de …

Andamento do Processo n. 0001594-77.2016.5.21.0002 - ROT - 16/09/2019 do TRT-21

. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. - alega violação ao art. 899, § 11º, da CLT; - alega violação aos arts. 5º, incisos II, V, XXV... e LV, e 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal; - alega …