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30 de maio de 2017
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/05/2017

da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4° - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5... e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º - Com base no Inciso IV do artigo... no artigo 5º, inciso VI, da Lei Municipal n.º. 201/2002, de 08 de janei...

Pg. 77. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/05/2017

Pública. Art. 4º De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa... DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 30, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA... administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a se...

Pg. 78. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/05/2017

- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º - De acordo... com o estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho d...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/05/2017

com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes... de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril... Art. 2º – Para cobertura do crédito suple...

Pg. 315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

Pg. 315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 art. 5º, XXV, da Constituição...-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inc. VIII do art. 6o do CDC. Aplicável também a teoria do risco... Federal. VALOR DA CAUSA - afirma que o autor atribuiu valor à causa...

Pg. 335. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). NARRATIVA DA AUTORA... administrativa na solução da questão. Alegação REJEITADA - o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º... ORAL - dispensada. Dispensado o relatório minucioso por força do artigo 3...

Pg. 352. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio... – apresentadas. PROVA ORAL – dispensada. Dispensado o relatório minucioso por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.... Decido. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/15). PRELIMINARES suscitada pelo ban...

Pg. 363. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

-se violado, nada impede o ingresso na via judicial, à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal. CORREÇÃO DOS ENCARGOS..., nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o reclamante ao pagamento de R$253,74 (duzentos... do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada automaticament...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2017

o valor pago em razão da solidariedade.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos arts. 5º, XXV e 196 da Constituição... Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 8.080/90 e art. 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente...:Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos funda...

Andamento do Processo n. 0013578-32.2015.8.10.0040 - Embargos - 29/05/2017 do TJMA

resistindo pretensão ilegitima, nos termos do art. 5º, XXV e LV, da Constituição Fedderal, senão vejmaos:"Art. 5º... anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ.... ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II,...

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