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19 de maio de 2019
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100543420145010017

ao artigo 5º , inciso XXV , do Texto Constitucional . Até porque o trabalhador não tem acesso aos documentos... o artigo 5 , inciso II , da Constituição , uma vez que a própria norma pátria trabalhista (artigo 8 , da CLT ) autoriza... há qualquer ofensa pela referida Súmula aos artigos 5 , II , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14020980220198120000 MS 1402098-02.2019.8.12.0000

da executada Santa Casa de Caridade de Uruguaiana (art. 5º , XXV da CF ), não altera a natureza jurídica da devedora... do artigo 805 e 835, inc. XIII, ambos do CPC , defiro o pedido de fls. 261/265, reiterado às fls. 298/299 e determino... por entes privados para aplicação compulsória em saúde, segundo prevê o art. 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17557820125090029

dos direitos individuais consagrado na Constituição Federal , que no seu artigo 5º , X , dispõe "são invioláveis a intimidade... trabalhistas não induz afronta aos direitos de personalidade do empregado, previstos no art. 5º , X , da Constituição Federal... de revista calcado em violação aos arts. 5º , II , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13327720125040702

de afronta ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição , além de divergência jurisprudencial. III - Dessa argumentação..., da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC... malferimento dos arts. 5º , V , X , XXV , LV , 93 , IX , da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015862120175010038 RJ

qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º , IV, e 170 da Constituição... de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços... de terceirização, deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. Isso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012297120175010222 RJ

, garantida pelos artigos 1º , IV, e 170 da Constituição brasileira , de configuração das empresas, incorporada à.... A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções... ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. Isso porque, nos termos do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002081920185010483 RJ

) Responsabilidade subsidiária (...) Trata-se de responsabilidade objetiva, por aplicação analógica do art. 932, inciso..., deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. Isso porque, nos termos do art. 988, § 5°, II, do CPC... DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009757720185010056 RJ

(art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência..., deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos. Isso porque, nos termos do art. 988 , § 5º , II , do CPC... A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002434520185010073 RJ

, garantida pelos artigos 1º , IV, e 170 da Constituição brasileira , de configuração das empresas, incorporada à Administração... e exemplarmente contrária à Constituição , porque o artigo 37 , § 6º , trata de responsabilidade objetiva patrimonial.... PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 125341420155010481 RJ

petrolífero e com o princípio da eficiência, previsto art. 37 , caput, da Constituição Federal . A defesa do réu, portanto, no... pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação.... Isso porque, nos termos do art. 988 , § 5º , II , do CPC , a inobs...

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