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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Moradores da Maré fazem ato pelo fim da violência

. Da mesma forma, com relação às revistas em domicílios, respaldou-se nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição... da pesquisa, Eliana Sousa Silva, diretora da ONG Redes da Maré. O uso das Forças Armadas, na Maré, começou no dia 5 de abril... da Republica Federativa do Brasil de 1988”. Ações sociais O estudo mo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2142320115020002

violação dos arts. 5º , XXV , XXVI e XXXVI , da Constituição Federal ; 9º , 444 e 468 da CLT . Aponta contrariedade das Súmulas.... - violação do (s) art (s). 93 , IX ; 5º, XXV, XXVI, XXXVI da CF. - violação do (s) art (s). 832 , CLT ; 458, CPC, II; 9º... 8078 /90, art. 5º da CF . Como consta na fundamentação do acórd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27196020125020031

XXVI; artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 334 , inciso... jurisdicional. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação...; nº 92; nº 288 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18124620145100014

de revista viola o art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal . Conquanto preenchidos os pressupostos legais..., o Tribunal Regional incide em ofensa ao art. 5º , XXXV e LIV , da Constituição Federal , porquanto o primeiro juízo... , XXV e XXXV , e LV , da Constituição Federal ; 444 , 461 , §§ 2º e 3º , e 468 da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4610320105040028

julgadora à fl. 531v., este procedimento viola "o disposto no art. 5º , inciso XXV , da Constituição Federal.... 531v., este procedimento viola "o disposto no art. 5º , inciso XXV , da Constituição Federal (...) e, ainda, a norma... , XXVI , da Constituição Federal , entre outras alegações. - violação do (s) art (s). ...

Inteiro Teor. : 242781820165240000

acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo, prevista no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação advinda... XXV do art. 5º de modo a conferir máxima efetividade ao texto constitucional. Se há algo que caracteriza os direitos... verbis :   DISSÍDIO COLETIVO. MÚTUO ACORDO. EXEGESE DO ART. 114, § 2º, DA C...

Inteiro Teor. : 242756320165240000

em harmonia com a garantia do acesso à justiça prevista no inciso XXV do art. 5º de modo a conferir máxima efetividade... no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação advinda da Emenda Constitucional 45/2004 merece interpretação... suas reivindicações quanto para instaurar o dissídio coletivo (CLT, art. 859...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6721 DF - DISTRITO FEDERAL 0004788-75.2017.1.00.0000

. 142 , § 3º , VIII , da Constituição , que não incluiu o inciso XXIII do art. 7º no rol de direitos dos membros das Forças... – destaques acrescentados) “CONSTITUCIONAL. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º... , VIII , da Constituição , que não incluiu o inciso XXIII do art. 7º no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3314720155090303

. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Alega violação do art. 5º , XXV , XXXV , e LV , da Constituição Federal . À análise. No caso... exposta nas razões do recurso de revista, qual seja: violação dos arts. 5º , caput , 7º, XXVI, da Constituição Federal , 2º... processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20740220095100004

. 5º , LIV e LV , da CF ), o provimento jurisdicional não pode beneficiar nem prejudicar terceiros ( CPC , art. 472... econômico" (fl. 330). Apontam violação dos arts. 5º , XXV e LIV , e 93 , IX , da CF , 459 e 535 , II , do CPC e 769 da CLT... os requisitos do art. 896 da CLT . Interpõem agravo de instrumento as recla...

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