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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16558820155140091

Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5º , XXXIV , a , XXV e LXXIX, e 7º , VI e XXVI , da Constituição Federal... / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. Alegação (ões): - violação do (s) artigos 5º , II , XXI e XXXVI , e 7º , XXVI , e 8º , III... , da Constituição Federal . - violação do (s) artigos 611 , 614 , 620 e 84...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16852620155140091

, e 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal . - violação do (s) artigos 611 , 614 , 620 e 841 , da CLT , 91... Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5º , XXXIV , a , XXV e LXXIX, e 7º , VI e XXVI... , da Constituição Federal ; - violação dos artigos 14 da Lei 5.584 /70, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10399832420168260100 SP 1039983-24.2016.8.26.0100

, incisos XXV e LXXIV da Constituição Federal. Sustentam que a gratuidade da justiça foi indeferida em primeiro grau..., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290, inciso I...-130). Insurgem-se contra o indeferimento da gratuidade, postulando a concess...

Andamento do Processo n. 0006450-08.2007.4.03.6106 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto.... 102 da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, XXII, da Lei Maior que não se pode vislumbrar. Precedentes. Agravo... erradicar a praga denominada "cancro cítrico". Sustenta-se, emsíntese, a vi...

Pg. 36. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

cítrico". Sustenta-se, emsíntese, a violação dos artigos 93, IX, e 5º, XXV e LV, ambos da Constituição Federal. DECIDO...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.... 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decis...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... 8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... 8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2017

inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXV, do Texto Constitucional. Até... 8.666/93, artigos 21, 51, caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, caput, 22, inciso I e 60, parágrafo 41, inciso III... pelo artigo 71 da Lei 8.666/93, deve ser interpretada em consonância com o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204809320155040791

administrativa encontra fundamento constitucional, consoante se depreende do art. 5º, XXV, da Constituição Federal..., ressalvada manifestação em sessão de julgamento e/ou pedido de vista, de acordo com o disposto no art. 83, inc. VII, da L.C. n... jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento...

Andamento do Processo n. 58777-60.2017.8.09.0129 - Ação Previdenciaria - 22/03/2017 do TJGO

TEMPESTIVA (ART. 5, X XXV E LXXVIII, CF). A RESOLUCAO N125/2010 (ART. 7, INCISO IV C/C ART. 8) DO CNJ IMPOS A CRIACAO... COM O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 334, NCPC, O JUIZ DESIGNARA A UDIENCIA DE CONCILIACAO SE A PETICAO INICIAL PREENCHER... DE CONCILIACA O E REALIZADA PELO CONCILIADOR OU MEDIADOR, PREZANDO A INFORMALID A...

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