Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Setembro de 2019

com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autoriza-se as autoridades administrativas... das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. …

Andamento do Processo n. 0101600-79.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, inciso XXV da CF/88, pelo qual ¿a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão¿ é expresso... de setembro de 2019. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. …

Andamento do Processo n. 1010065-14.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/09/2019 do TJSP

ao esgotamento da esfera administrativa, ao contrário, o art. 5º , XXV da Constituição Federal assegura como direito... da ação não se sustenta pois não há na Constituição Federal ou em leis o …

Andamento do Processo n. 0700542-08.2019.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJDF

da discussão da matéria administrativamente, haja vista o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV... - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0000560-25.2019.5.08.0002 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-8

, por afronta ao art. 5º, XXV e LXXIV, da CF/88. Dessa forma, isento o reclamante do pagamento de custas. II - Registre... a inconstitucionalidade dos parágrafos, 2º e 3º do Art. 844 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0001594-77.2016.5.21.0002 - ROT - 16/09/2019 do TRT-21

aos arts. 5º, incisos II, V, XXV e LV, e 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal; - alega violação à OJ nº 59... violação do art. 899, § 11, da CLT, impõe-se dar seguimento ao recurso de …

Andamento do Processo n. 0001594-77.2016.5.21.0002 - ROT - 16/09/2019 do TRT-21

. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. - alega violação ao art. 899, § 11º, da CLT; - alega violação aos arts. 5º, incisos II, V, XXV... e LV, e 7º, inciso XXVIII, ambos da Constituição Federal; - alega …

Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

, inciso XXV da CF/88, pelo qual ¿a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão¿ é... social para o SAT¿ (art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91). Como causa de pedir, …

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da esfera judicial ao esgotamento da esfera administrativa, ao contrário, o art. 5º, XXV da Constituição Federal...: A preliminar de carência da ação não se sustenta pois não há na Constituição Fede…

Página 61 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

extraordinário em relação à indicada transgressão ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, embora a parte... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal,…