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17 de agosto de 2018
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Apelação Cível n. 0331723.32.2014 - 16/08/2018 do TJGO

em direito, assegurados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV), aliado... comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional art. 5º , LXXIV ; a mera... de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constituciona...

Pg. 542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

.º 791.292/PE, sob o regime da repercussão geral, discutiu, à luz dos arts. 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal... sustenta, além de repercussão geral, ofensa aos arts. 5º , XXV e LV , 37 , caput, II , III e IV , e 93 , IX... , da Constituição da República, alegando que"o acórdão que julgou os embargos...

Pg. 828. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

reais). Ressalta que a manutenção da decisão impedirá o acesso à justiça, violando o art. 5º, Inciso XXV... da Constituição Federal. Estabelece ainda que: “Não há dúvidas que a Agravante comprovou nos autos que não possui condições...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2018

. 953 do Código Civil que tratam da responsabilidade Civil; art. 5º, incisos V, X, XXV da Constituição Federal... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 186, 927 e art... da reapreciação(alínea "a"/"b" e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST...

Inteiro Teor. 10011962320165020203 SP

de prestação jurisdicional, tampouco violação aos artigos 5º , XXV , LV e 93 , IX da CF/88 e art. 489 , II do CPC de 2015... Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional ("overruling"), conforme artigos 489 , § 1º , VI c/c art. 927 , IV e V... SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998 - A Con...

Pg. 1235. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

a direito (art. 5º, XXV, CRFB). O Supremo Tribunal Federal já pôs fim à controvérsia, assentando entendimento de que é... de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso... sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c...

Pg. 2773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/08/2018

direito constitucionalmente garantido na forma do inciso XXV do artigo 5° da Carta Magna, o qual estatui que: "a lei não... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Frise-se que no art. 477 da CLT consta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593107 PR 2016/0084099-1

XXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere à aventada infringência à Súmula 407/STJ, esta Corte... VI, 460 e 535, incisos I e II, do CPC/73; 30, inciso I, da Lei n. 11.445/2007; e 5º, inciso XXV, e 93, inciso IX, da CF... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, inciso XXV, e 93, inciso IX, da Constituição... ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF...). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do ...

Pg. 60. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/08/2018

e Defesa Civil. Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição Federal, autoriza..., em locais seguros, será apoiado pela Comunidade. Art. 6º - Com base no Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993... | Nº 2170 Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do De...

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