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19 de novembro de 2018
Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13742920115030108

do art. 5º, XXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Sem razão. O Regional... em violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e, muito menos, em divergência jurisprudencial. Não conheço... acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18117420115020051

5.º, inciso XXV; artigo 5.º, inciso XXVI; artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação.... 5.º, XXV, XXVI e XXXVI, da CF/88, 9.º e 444 da CLT, 51, XIII , da Lei n.º 8.078/90, 334, III, do CPC/1973... aponta de maneira específica violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, do CPC, e 832, da CLT, nos te...

Andamento do Processo n. 0209408.49.2014.8.09.0152 - 19/11/2018 do TJGO

, XXV, Constituição Federal). Na contestação, o Estado de Goiás (pessoa jurídica interessada no mandado de segurança... falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como fator condicionante ao acesso à via judicial (artigo 5º... MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXI...

Andamento do Processo n. 1.140.460 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

, o recorrente alega a violação do artigo 5º, incisos XXV e LV, da Constituição Federal. Aponta a necessidade de o Judiciário... o artigo 16 da Lei 6.830/1980 em dissonância com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Reitera as razões... a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da C...

Andamento do Processo n. 1.170.590 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal... o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, IV, da Constituição da República. É o relatório... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incis...

Pg. 1836. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

ao acesso à via judicial (artigo 5º , XXV , Constituição Federal ). Na contestação, o Estado de Goiás (pessoa jurídica...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

em dissonância com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Reitera as razões do extraordinário. Pleiteia efeitos..., incisos XXV e LV, da Constituição Federal. Aponta a necessidade de o Judiciário apreciar a ameaça ou lesão a direito... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Colho do acórdão reco...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdã...

Pg. 77. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

FACULTATIVA E NÃO PODE SER EXIGIDA COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXV DA CF/88... DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV.BR” - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 5°, INCISO XXXV, DA CF/88 - SENTENÇA... a razoável duração ao processo, estampadas nos artigo 5º, XXXV e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112440220165150040

de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo... privados de saúde (art. 18, XI) e do artigo 30, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios... ao disposto no artigo 5º, XXV, da Carta da República, que abriga o instituto...

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