Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

, XI e XXV da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso... Municipal e …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) de bens móveis... propriedade rural e os direitos autorais , de patentes, de herança e de …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

º , XXV , e 139 , VII ); o perpétuo, pela possibilidade de desapropriação ( CF , art. 5ª , XXIV ), usucapião ( CF , arts... federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Outubro de 2020

do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal , mediante Portaria da Secretaria de Estado de Saúde, hipótese em que será... Dos Demais Serviços Públicos no Âmbito da Administração Pública Direta …

Andamento do Processo n. 0003453-12.2005.8.24.0025 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJSC

ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 5.º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.TESE AFASTADA.(B...

Página 756 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

aos artigo 5º , inciso XXII , da Carta Magna , NEGO SEGUIMENTO ao recurso (art. 1030 , I , a , do CPC ), quanto à alegação... de violação ao art. 93 , IX e art. 5º , XXV , da Constituição . …

Página 194 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO... do direito de ação, sem que caracterize afronta ao art. 5º, XXXV, da Consti…

Página 229 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2020

.INGRESSO EM JUÍZO QUE NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 5.º , XXV , DA CONSTITUIÇÃO...

Página 487 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º... art. 8º, inciso VI, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de …

Página 559 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

. § primeiro - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades... de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da …