Inciso XXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Petição - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Mandado de Segurança Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Autos n. , na Ação Trabalhista em epígrafe movida por , vem, por seus procuradores abaixo assinados ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Autos n. , na Ação Trabalhista em epígrafe movida por , vem, por seus procuradores abaixo assinados ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Autos n. , na Ação Trabalhista em epígrafe movida por , vem, por seus procuradores abaixo assinados ,…

Petição - Ação Isonomia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho de Curitiba - PR. Código 817 , devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n° , onde contende com a Spar Brasil…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Escola Superior Brasileira e M.Alves dos Santos Estacionamentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC. , brasileiro, convivente em , vigilante, cadastrado no CPF/MF n° , portador do RG n° , CTPS 30720 Série , PIS…

Página 69 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 10/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 69/2021 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 10/2021 Autorizo e ratifico a despesa, emissão…

Página 256 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI Compras e Licitações AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 187/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2021 O MUNICÍPIO DE IGUATEMI , Estado do Mato Grosso…

Petição - Ação Aviso Prévio

SPTrans a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. "(g n). A São Paulo Transporte S/A é…