Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

garantido o direito de propriedade) e Art. 5º, XXV, CF88 (Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade..., XIII, CF/88 (Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
há 2 meses

Função da social da posse e a propriedade

A “função social” que passou a ser conhecida no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso... da Constituição Federal de 1988 que incluiu a função social e a partir de …

Conciliação uma alternativa de justiça dentro do código de processo civil

a resposta do réu, a diferença entre as audiências de 1 Artigo 5º, LXXVIII, LV e XXV da CF/88 http://www... leitura. Acesso em 06.02.2017 às 16:10. 8 A CONCILIAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Desapropriação e limitações administrativas em geral

. A função social da propriedade vem enfatizada na Constituição de 1988. O inciso XXII, do art. 5º garante o direito... constitucionais específicos. São os casos da requisição (inciso XXV, do art. 5º…
Ícaro Leal, Estudante de Direito
há 5 meses

Pensamento sobre a Propriedade

que o Estado – na figura de pai – pode cobrar de seus filhos, isto é: a responsabilidade. No inciso XXV do artigo 5º..., a Constituição Federal abre a possibilidade de a lei dispor sobre os meios …

A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

, sob pena de desigualdade de direito entre os filhos. 5 OS LEGITIMADOS A SUCEDER A Constituição Federal de 1988, inciso XXX... o princípio da segurança jurídica é aquela prevista no Artigo 5º , inc…
Rafael Barra, Advogado
há 8 meses

O Reconhecimento da Parentalidade Socioafetiva

, sendo obrigação constitucional (art. 5º, inc. XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), cabendo, em certos... Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em: …
Vagner Carneiro, Bacharel em Direito
há 9 meses

O IPTU e suas Generalidades no Município de Salvador.

fundamental protegido por diversos artigos, entre eles os mais importantes que estão no Art. 5º, entre eles os incisos... de propriedade foi inserido pela Constituição Federal de 1988, sendo …
Matheus Rodrigues, Bacharel em Direito
há 11 meses

O Poder Geral de Cautela no Novo Código de Processo Civil

da Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, é determinado que toda e qualquer decisão judicial deve ser justificada..., em seu art. 5º, inciso XXV, que " a lei não excluirá da …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

Produção de Eucalipto como Empreendimento Sustentável: Constatação sobre o Projeto FIBRIA

       RESUMO   Os danos ao meio ambiente, o desmatamento e as noticias constantes de desastres ambientais são fontes que reforçam a necessidade de se estudar os negócios sustentáveis. Por isso o…