Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Página 524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

viola o disposto no art. 5º, II, XXV, LIV e LV, da Constituição Federal, alegando, para tanto, que fere o devido processo... pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no …

Andamento do Processo n. 1.294.456 - Re nos Edcl no Agrg nos Embargos de Divergência em Resp - 14/10/2019 do STJ

recorrido viola o disposto no art. 5º , II , XXV , LIV e LV , da Constituição Federal , alegando, para tanto, que fere... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da …

Andamento do Processo n. 0000511-42.2018.5.12.0055 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-12

(CF, art. 5º, XXV). Refere que uma interpretação sistemática deve levar em conta o art. 99, §2º, do CPC, segundo..., sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. FUNDAMENTAÇÃO: …

Andamento do Processo n. 0000506-34.2019.5.23.0037 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-23

por dano moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c... constitucionalmente (art. 5º , LXXVIII , da CF/88 )". (TRT 23ª …

Andamento do Processo n. 0008917-21.2012.8.06.0171 - Apelação - 14/10/2019 do DJCE

DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXV... QUE NÃO É CONDIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO O EXAURIMENTO DA VIA …

Página 128 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXV, DA CF. MÉRITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO... ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXV, DA …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

entanto, para não comprometer o acesso à justiça (artigo 5º, XXV, Constituição Federal - CF), determino... constante do artigo 334, NCPC.Intimem-se as partes, o requerente por seu advogado (artigo

Página 2318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(ART. 5º, INC. XXV, DA CF) PRECEDENTES DO C. STJ, BEM COMO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE, DESTA C. SEXTA CÂMARA SENTENÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTERESSE..., INCISO II, DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA …

Página 1443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Outubro de 2019

do direito de ação garantido ao hipossuficiente (art. 5º, XXV, da CF), gerando verdadeira penalização ao trabalhador... DE MÁ-FÉ Os pleitos do reclamante não extrapolam a razoabilidade e não se …