Art. 5, inc. XXV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

entanto, para não comprometer o acesso à justiça (artigo 5º, XXV, Constituição Federal - CF), determino... constante do artigo 334, NCPC.Intimem-se as partes, o requerente por seu advogado (artigo

Página 2318 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(ART. 5º, INC. XXV, DA CF) PRECEDENTES DO C. STJ, BEM COMO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE, DESTA C. SEXTA CÂMARA SENTENÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2019

. Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autoriza... e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º , inciso XXV , da CF ), impõe... sua titularidade transferida, conforme previsão do art. 5º, § 1º da …

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXV, da CF), impõe... sua titularidade transferida, conforme previsão do art. 5º, § 1º da Lei …

Página 1083 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio... e RÉPLICA - apresentadas. PROVA ORAL - dispensada. Dispensado o relatório …

Página 1101 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

administrativa na solução da questão. Alegação REJEITADA - o ingresso na via administrativa é desnecessário à luz do art. 5º, XXV..., da Constituição Federal e art. 3º do NCPC (Princípio da …

Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2019

, em respeito ao artigo 5º inciso XXV da CF, concedo ao reclamante prazo de 15 dias , para que realize emenda à inicial, juntando.... 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º …

Página 1927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

o valor total atribuído à causa. Isso acabaria por subverter a lógica do direito de ação (art. 5º, XXV, da CRFB/88... aplicável, necessárias algumas considerações. Em 5/12/2017, o Supremo Tribunal F…

Página 1980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

a lógica do direito de ação (art. 5º, XXV, da CRFB/88), gerando penalização ao trabalhador hipossuficiente que teve reconhecido... ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. …