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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 8000052-70.2018.8.05.0208 - 20/04/2018 do TJBA

, da Constituição Federal e do art. 1.571, IV do Código Civil/02, dissolvendo assim o vínculo conjugal que os une. Por conseguinte... do Livro B-8, fls. 61, Termo 1761, conforme documentos de ID 10010041, em cumprimento ao disposto no art. 10, inciso I... que o enunciado artigo 1.580, § 2º do Código Civil, no que se re...

Andamento do Processo n. 8000147-37.2017.8.05.0208 - 20/04/2018 do TJBA

, inciso I, do Código Civil/02. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, e diligências cumpridas, arquivem... do Código Civil/02, dissolvendo assim o vínculo conjugal que os une. Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entabulado... 1.580, § 2º do Código Civil, no que se refere à exigência de lapso tempora...

Andamento do Processo n. 0001860-15.2012.8.05.0256 - Guarda - Guarda - 20/04/2018 do TJBA

competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). Lavre-se o Termo de Guarda... Ferreira da Silva, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta cidade, registrada na Matrícula de ..., nos termos do art. 487, I do CPC. E, em homenagem aos princípios da ...

Andamento do Processo n. 0502122-29.2017.8.05.0256 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 20/04/2018 do TJBA

, inciso I, do Código Civil). Intimem-se os demandantes para que tomem conhecimento da decisão e, manifestem-se, através... e do art. 1.580, § 2º, do Código Civil, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira. E, em homenagem aos princípios... qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartór...

Andamento do Processo n. 0000498-58.2013.8.02.0051 - Divórcio Litigioso - 20/04/2018 do TJAL

civil competente, na forma do art. 10, I, do CC/02. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após... ao mérito.MéritoO Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término do vínculo matrimonial.... 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e seguintes do CC/02, resolvendo o mérito no...

Andamento do Processo n. 0700218-07.2017.8.02.0051 - Divórcio Litigioso - 20/04/2018 do TJAL

, apresentou defesa por negativa geral.Em essencial, é o relatório.II. FUNDAMENTOSO Código Civil de 2002, em seu art... em julgado, devidamente certificado, este sentença terá força de mandado de averbação, na forma do art. 10, I, do CC/02... Federal, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15.A parte auto...

Andamento do Processo n. 0701241-85.2017.8.02.0051 - Divórcio Consensual - 20/04/2018 do TJAL

terá força de mandado para a averbação do divórcio no cartório de registro civil competente, na forma do art. 10, I, do CC... Gouveia da Conceição - Autos 0701241-85.2017.8.02.0051 Ação: Divórcio Consensual Autor: Maria Patrícia Gouveia da Conceição....II. FUNDAMENTOSA nova ordem constitucional do art. 226 da Carta...

Andamento do Processo n. 1000608-12.2018.8.26.0596 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/04/2018 do TJSP

e cancelamento da distribuição.2 - A obrigatoriedade da averbação da separação judicial (Código Civil, artigo 10, inciso I, e Lei... (prova negativa) Precedentes no STJ Lei 1.060/50, artigo 4º. A presunção contida no artigo 4º da Lei 1.060/50, quanto à... em requisito a condicionar o exercício de tal pretensão. No mom...

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

- A obrigatoriedade da averbação da separação judicial (Código Civil, artigo 10, inciso I, e Lei de Registros Públicos, artigos 29, § 1º... ou justificar a impossibilidade de pagamento, nos termos do artigo 528, do CPC. Observe-se o art. 212, §2º, do CPC... 1.060/50, artigo 4º. A presunção contida no artigo 4º da Lei ...

Pg. 943. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

, devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I... que adimplida a obrigação, restando configurada a hipótese prevista no art. 924, II, do Código de Processo Civil, para extinção... e à conclusão. I. e C. RELAÇÃO 0074/2018 ADV: NELSON MARTINS QUADR...

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