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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Campinas-SP ( Código Civil , art. 10 , I ), constando que além da decretação do divórcio, também houve homologação... quantum”, a exigibilidade dessas verbas em razão da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e §§ do atual CPC . P. R. I...-29.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - ...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

(art. 10 , I , do Código Civil ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após os procedimentos determinados, arquive-se... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo... percentual de 10% (dez por cento), bem como horários advocatícios de 10% ...

Pg. 298. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

e despesas processuais.Transitada em julgado, nos termos do art. 10 , I , do Código Civil e arts. 29 a 33 , parágrafo... com fundamento no art. 487 , inciso III , alínea a , do Novo Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR o divórcio... , do Código Civil c/c art. 29 , § 1º , a, da Lei 6.015 /1973), observando o...

Edital de Intimação de Sentença - 27 de março de 2017 do TJAL

respectivo, na forma do art. 10 , I , do CC/02 , dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos... , da CF/88 e no art. 487 , inciso I , do NCPC , dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído... desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/...

Andamento do Processo n. 8000272-37.2016.8.05.0144 - Divórcio Consensual - 18/04/2017 do TJBA

e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77). Tratando..., § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e art. 1580, § 2º, do Código Civil; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77... entre as partes e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extin...

Pg. 447. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

FRANCISCO SILVA OAB - 0075346-A/SP (ADVOGADO) Magistrado(s): CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº.:

Pg. 450. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Rondonópolis-MT, 13 de março de 2017. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ-69 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo Número: 1001600-57.2017.8.11.0003

Pg. 454. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Inventário’ proposta por FRANCISCO DA SILVA SANTOS com o objetivo de promover a partilha do patrimônio deixado por JOSE FERREIRA DOS SANTOS. Na decisão inaugural foi facultada a requerente trazer aos

Pg. 90. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: MARCELO MENDES (OAB 20583/SC), HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB 8166/SC), FERNANDA GRASSI CAETANO (OAB 22022/SC), MURILO GRASSI CAETANO (OAB 41551/SC) Processo 0300970-80.2015.8.24.0090 -

Andamento do Processo n. 0100489-90.2012.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 11/04/2017 do TJRN

ADV: ADRIANA GOMES MEDEIROS DE MACEDO (OAB 7043/RN), CLAUDIA VECHI TORRES (OAB 653A/RN), MARÍLIA BANDEIRA DO AMARAL LIRA (OAB 5163/RN) - Processo 0100489-90.2012.8.20.0002 - Divórcio Litigioso -

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