Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Página 509 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

de averbação, na forma do art. 10, I, do CC/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações... prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo C…

Página 511 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

Pg. 511. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/10/2020 ao art. 39 da Lei ... respectivo, na forma do art. 10, I, do CC/02, dê-se baixa na distribuição e, …

Página 1080 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

competente, nos termos do art. 10, I, do Código Civil, art. 29, § 1º, a, da Lei de Registros Públicos e art. 28, § 1º e 2... da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código

Página 3422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

, considerando o disposto no art. 10, I, do Código Civil, encaminhe-se a presente sentença para averbação junto ao Cartório... da sociedade conjugal (CC, art. 1571, IV). O Código Civil brasileiro …

Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

), na forma do art. 10, I, do CC/02, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Comarca de Colônia... nos autos, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo …

Página 1515 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

dos ex-cônjuges (art. 10, I, do Código Civil; arts. 699; 700, § 3º; 712 e 713, todos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais... e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil: DECRETO o divórcio de SOELI …

Andamento do Processo n. 8000846-38.2020.8.05.0203 - Divórcio Consensual - 26/10/2020 do TJBA

, para que se proceda à necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). A seguir, arquive-se sem custas. P.R.I...Andamento do Processo n. 8000846-38.2020.8.05.0203 - Divórcio Consensual - …

Andamento do Processo n. 8000847-23.2020.8.05.0203 - Divórcio Consensual - 26/10/2020 do TJBA

que se proceda à necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). A seguir, arquive-se sem custas. P.R.I...Andamento do Processo n. 8000847-23.2020.8.05.0203 - Divórcio Consensual - 26/10/…

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do disposto no art. 10, inciso I, do Código Civil, devendo ser observado que a autora voltará a usar o seu nome..., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A …

Página 315 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2020

(conforme informações da certidão de casamento em p. 07), na forma do art. 10, I, do CC/02, dê-se baixa na distribuição... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o …