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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 0000033-46.2013.8.02.0052 - Divórcio Litigioso - 22/06/2017 do TJAL

ao ofício competente para a respectiva averbação (art. 10, I, do Código Civil).Dispensado o prazo recursal... de solteira.É o relatório.DECIDO.Inicialmente, no tocante aos requisitos do art. 319 e 320 do Novo Código de Processo... ao julgamento de mérito. Ante o teor das disposições do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

desta, expeça-se mandado de averbação ao registro competente, nos termos do art. 10, inc. I, do Código Civil. Arbitro..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e decreto... o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inci...

Andamento do Processo n. 1004018-79.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 09/06/2017 do TJSP

.Com essas considerações, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil... 1982 2 00002 009 0000142 34 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Gertrudes-SP (Código Civil, art..., trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o § 6º, d...

Andamento do Processo n. 1004108-87.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 09/06/2017 do TJSP

das Pessoas Naturais de Simonésia-MG (Código Civil, art. 10, I), constando que as partes declararam não haver bens..., com fundamento no artigo 485, inc. III do Código de Processo Civil.Sobrevindo informações acerca da empregadora do alimentante... de casamento sob matrícula /ou registro 0599150155 2012 2 00027 1...

Andamento do Processo n. 1004115-79.2017.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 09/06/2017 do TJSP

das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da decretação do divórcio, também... extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil.Servirá esta sentença... do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1006558-37.2016.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - 09/06/2017 do TJSP

de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da decretação... disposto no § 2º do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando... Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

/ou registro 30057 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando... do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Gertrudes-SP (Código Civil, art. 10, I), constando... de Simonésia-MG (Código Civil, art. 10, I), constando que as partes declarar...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

/ou registro 29349 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I... do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.A parte executada fica ciente de que:a) se não pagar, a dívida será... ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias ...

Pg. 3083. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia-GO, a fim de que, nos termos do art. 10, inciso I, do CC/02, seja averbado... capazes de maculá-lo, a homologação é medida que se impõe. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b... do Provimento . 02/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de ...

Pg. 299. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

competente, na forma do art. 10, I, do CC/02. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem..., como preconiza a hipótese de incidência das custas judiciais, prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 9.289/96 , mas apenas.... 842 do CC/02, a transação far-se-á por escritura pública, nas obriga...

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