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23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 123838-60.2016.8.09.0044 - Divorcio Litigioso - 23/11/2017 do TJGO

ADO DE AVERBACAO DO DIVÓRCIO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMPET ENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL... O JULGAMENTO, AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... , DE 2010, O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO NO MESMO...

Pg. 1037. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA NO PRAZO DE 05 (CIN CO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREI TO APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO EM SEGUIDA, VOLTEM-ME OS A

Pg. 3554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do estado civil e não quanto à questão patrimonial da partilha de bens.Tanto que, o artigo 10 , I do Código Civil..., que tão somente limita o regime de bens, nos termos do artigo 1.641 , I do Código Civil .Tal circunstância é inaplicável... suspensiva que pendia nos autos, nos termos do artigo 1.523 , III do Código C...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

( Código Civil , art. 10 , I ).No que diz respeito às matérias acordadas, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer... , do Código Civil de 2002 , que trata dos absolutamente incapazes, viu todos os seus incisos revogados, mantendo.... Registre-se esta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais...

Pg. 147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

A PARTIR DO TRA NSITO EM JULGADO, DEVENDO SER AVERBADA NO REGISTRO CIVIL (ART. 10 , I, CC E ART. 129, 1, ALINEA "A", LRP..., CONSOANTE DISPOE O ART. 1.571, 1 DO CODIGO CIVIL. COM EFEITO, APOS A EMENDA CONSTITUCIONA L N 66/2010, QUE ALTEROU... ALVES. DEPREENDE-SE DA INICIAL QUE AS PARTES SE CASARAM EM 17 DE JANEIRO DE ...

Pg. 538. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

público ( CC , art. 10 , I ), e após, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo... do art. 487 , I , do CPC/2015 .Sem custas, nem honorários.O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há... e CONCEDO o prazo requerido, determinando a suspensão do feito por 10 dias.C...

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

, incisos, I e III, a e b, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Não... , CC ), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil , c/c art. 24... Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77), e, sendo consensual, o a...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

do art. 40 da Lei 6.515 , de 1977, excluídos os incisos I, sobre a comprovação da separação de fato, e III... do art. 10 , I , do CC/02 , dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.13.Publique-se. Registre... e objetivas decorrentes da nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição . O art. 1.124-A...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

, I , do Código Civil ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os procedimentos determinados, arquive-se. São José... aos requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita, com exceção as custas mencionadas no art. 98 , § 1º , inciso IX..., certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se cópia desta sente...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

( Código Civil , art. 10 , I ), constando que além da homologação do divórcio, homologou-se também a partilha de bens..., trazida pela Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou o § 6º , do artigo 226 , da Constituição Federal... sob matrícula 115543 01 55 2016 2 00189 264 0045893-17 do Cartório de Registro Civ...

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