Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação... § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de …

Página 91 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro... artigo 1580, § 2º do Código Civil, bem como nos artigos 2º, IV c/c art. …

Andamento do Processo n. 0700293-53.2018.8.02.0005 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 13/11/2019 do TJAL

. Fundamento e decido. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término do vínculo... do art. 10, I, do CC/02, bem como o termo de guarda definitivo em nome do autor, …

Andamento do Processo n. 0700526-69.2019.8.02.0052 - Divórcio Consensual / Dissolução - 13/11/2019 do TJAL

-se cópia desta sentença ao ofício competente para a respectiva averbação (art. 10, I, do Código Civil). Publique... judiciária gratuita, com exceção as custas mencionadas no art. 98, § 1º, inciso

Andamento do Processo n. 2316-10.2018.811.0022 - Divórcio Litigioso - 13/11/2019 do TJMT

gratuidade. Expeça-se o competente mandado de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro... 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por …

Andamento do Processo n. 1000293-12.2019.8.11.0096 - 13/11/2019 do TJMT

no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos dos arts. 10, inciso I, do Código Civil, e artigos 33, parágrafo único..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, …

Andamento do Processo n. 0000857-61.2015.8.04.7300 - Averiguação Oficiosa de Paternidade Polo Ativo (s): - 13/11/2019 do TJAM

Alves da Silva o senhor Adriano Parente Rabelo. Transitada em julgado, nos termos do art. 10, I, do Código Civil e arts... relato. Decido. Prima facie, defiro a gratuidade da Justiça pleiteada, nos …

Andamento do Processo n. 0001662-82.2013.8.04.7300 - Alimentos - 13/11/2019 do TJAM

, nos termos do art. 10, I, do Código Civil e arts. 29 a 33, parágrafo único, da Lei dos Registros Publicos, expeça..., resolvendo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, I, do Código de …

Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Civil competente (fl. 14), conforme preceituado no artigo 10, I do Código Civil. Determino a partilha dos bens na proporção... do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil. Oportunamente, expeça-se …

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 10, I do Código Civil. Determino a retificação do assento de registro civil da parte requerente para... da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal nos termos do inciso IV do ar…