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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Andamento do Processo n. 0000633-03.2016.8.10.0032 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA

em 10 dias" (artigo 37 da Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio).Dispositivo.Isto posto, DECRETO, com fundamento legal no art. 226... e Regimentos - 15/10/2018 do TJMA PROCESSO 0000633-03.2016.8.10.0032 (6332016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., para a averbação no registro público a que alude o art. 10,...

Andamento do Processo n. 8000748-09.2018.8.05.0208 - 15/10/2018 do TJBA

art. 10 , inciso I do Código Civil . Diligências cumpridas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem... da Lei 6.515 /77, resolvendo o mérito da causa, com fulcro no art. 487 , I do CPC . Sem custas, face à gratuidade... com plenitude seus efeitos regulares diante de direitos indisponíveis, como no c...

Andamento do Processo n. 0300602-61.2017.8.24.0006 - Divórcio Litigioso / Fixação - 15/10/2018 do TJSC

competente (artigo 10, inciso I, do Código Civil), consignando-se a data do seu trânsito em julgado da sentença, bem...Andamento do Processo n. 0300602-61.2017.8.24.0006 - Divórcio Litigioso / Fixação - 15/10/2018 do TJSC ADV: MAURO CESAR... em audiência, cujo termo está anexado às páginas 82/83, expeça-se mandado de ...

Andamento do Processo n. 0100147-51.2018.8.20.0105 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 15/10/2018 do TJRN

, nos termos do art. 10 , inc. I , do Código Civil . Publique-se. Intimem-se. Custas pelas partes, suspensas, entretanto... autos se fundamenta no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal e no art. 1.571 , IV , do Código Civil . A Emenda... Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226 , § 6º , da CF , retirando a...

Andamento do Processo n. 0100239-34.2015.8.20.0105 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 15/10/2018 do TJRN

de averbação ao cartório competente, nos termos do art. 10 , inc. I , do Código Civil . Publique-se. Registre... , IV , do Código Civil . A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226 , § 6º , da CF , retirando a exigência... nos arts. 226 , § 6º , da CF e no art. 1.571 , IV , do Código Civil , e em conso...

Andamento do Processo n. 0101219-73.2018.8.20.0105 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/10/2018 do TJRN

competente, nos termos do art. 10 , inc. I , do Código Civil . Publique-se. Intimem-se. Custas pelas partes, suspensas... , IV , do Código Civil . A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226 , § 6º , da CF , retirando... opinado favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, com esteio nos arts. 226 , § 6º ,...

Andamento do Processo n. 0303107-60.2018.8.24.0080 - Divórcio Consensual / Casamento - 15/10/2018 do TJSC

ADV: CLAUSEN BENETTI (OAB 27520/SC), FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI (OAB 40308/SC) Processo 0303107-60.2018.8.24.0080 - Divórcio Consensual -Casamento - Requerente: A. V. M. - Requerente: C. M. - 3.

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2018

, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o requerimento de cumprimento... de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em 10 dias" (artigo 37 da Lei 6.515 /77 - Lei do Divórcio... do Maranhão - FADEP. Oficie-se ao cartório de pessoas naturais, para a averbação no ...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens... Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que as partes declararam não haver bens a partilhar... da matéria, trazida pela Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o § 6º, ...

Pg. 450. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

, termo 1063 (conforme doc. ID 14483085 - Pág. 3), em cumprimento ao disposto no art. 10, inciso I do Código Civil...; e assim o faço nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c artigo 24 e seguintes da Lei 6.515/77, resolvendo.... DIREITOS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I...

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