Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 214. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 4º, II e 51, III, ambos da lei . 9.099/95 c/c art. 100, I, d, CPC. ADV..., 285, 3º Andar, Aparecida - CEP 69.010-300. ADV: YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO (OAB 10225/AM) - Processo 0613543... AUGUSTO BENTES RAMOS (OAB 7526/AM) - Processo 0610883-65.2016.8.04.0015 - Pro...

Andamento do Processo n. 2014/0130466-3 - Conflito de Competência - 22/02/2017 do STJ

. 94 do Código de Processo Civil aduz que a ação fundada em direito pessoal será proposta em regra no domicílio do réu... aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação...Andamento do Processo n. 2014/0130466-3 - Conflito de Competência - 22/02/2017 do S...

Andamento do Processo n. 00563173620148140301 - 22/02/2017 do TJPA

dos menores, preservando seu bem-estar. É bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA estabelece como foro competente... de que trata o art. 100, I, do CPC"(Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, publicado em 16-4-2008).(TJ-SC - AG... DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. ART. 147, IN...

Pg. 454. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

, com fulcro no art. 43 e art. 53, inciso I, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 87 e 100, inciso I, do Código... probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Novo Código de Processo Civil.Defiro a produção das provas... de Processo Civil de 1973, declaro a incompetência deste juízo para...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à... a ser decidido no curso do processo" (AgRg no CC n. 47.497/PB, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 9/5/2005...; nele se decide levando em consideração unicamente quem participa do processo, e...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

INSCULPIDA NO ARTIGO 147, INCISO I, DO ECA, A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS... sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DO...

Andamento do Processo n. 00099101020168140201 - 20/02/2017 do TJPA

da Criança e do Adolescente adverte, no artigo 147, inciso I e II, que: Art. 147. A competência será determinada: I... do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SA...

Andamento do Processo n. 00105025420168140201 - 20/02/2017 do TJPA

-CJRMB. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente adverte, no artigo 147, inciso I e II, que: Art. 147... a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAI...

Andamento do Processo n. 00113149620168140201 - 20/02/2017 do TJPA

, o Estatuto da Criança e do Adolescente adverte, no artigo 147, inciso I e II, que: Art. 147. A competência será determinada: I... do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100, I, do CPC, que fixa o foro de residência...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN ...

Andamento do Processo n. 0017250-74.2016.8.26.0361 - Exceção de Incompetência - 20/02/2017 do TJSP

.B.F. - Vistos.Nos termos do disposto no artigo 337, inciso II, do Código de Processo Civil, a incompetência, absoluta... territorial (art. 100, I, do CPC 1973), que é relativa Inteligência da Súmula 33 do C. STJ Ademais, provimento CSM 2.566... que, de ofício, remeteu os autos do processo para a Comarca de Monte Apraz...

×