Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Página 35 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Outubro de 2017

quando comparada com a garantia representada pelo crédito penhorado imprimiria considerável risco à efetividade da tutela satisfativa..3.Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO: Vistos, relatados e…

Página 186 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Outubro de 2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.014373-5 - Vara Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal Agravante: Fonseca Automóveis Ltda Advogado: Sebastião Rodrigues Leite Júnior…

Andamento do Processo n. 00001437520128140301 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001437520128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Averiguação de Paternidade em: 10/10/2017…

Andamento do Processo n. 00013535220108140035 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013535220108140035 PROCESSO ANTIGO: 201010007991 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 04/10/2017 AUTOR:MINISTÉRIO…

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMExceção de Incompetência NPU 0000668-86.2015.8.17.0780Processo Principal NPU 0000787-81.2014.8.17.0780S E N T…

Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 10/10/2017 A 10/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00001437520128140301 PROCESSO…

Página 948 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2017

com os autos de nº 0001285-68.2014.8.14.0035; 2. Cumprido o item acima, façam a conclusão dos autos. Óbidos, 04 de outubro de 2017. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única…

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

a realização da audiência já designada.Int. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), ALMIRES PEREIRA (OAB 88840/SP), CLAUDIO GOMIERO (OAB 77317/SP) Processo 1012942-14.2017.8.26.0564 -…

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2017

teria a autora bens em Piracicaba e onde tramitaria o inventário de seu falecido marido, primeiro, por falta de comprovação do alegado e, segundo, porquanto tal não figura como fator de fixação de…

Andamento do Processo n. 00259476920178140301 - 28/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00259476920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 27/09/2017…