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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 35. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

quando comparada com a garantia representada pelo crédito penhorado imprimiria considerável risco à efetividade da tutela satisfativa..3.Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO: Vistos, relatados e

Pg. 186. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2017.014373-5 - Vara Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal Agravante: Fonseca Automóveis Ltda Advogado: Sebastião Rodrigues Leite Júnior

Andamento do Processo n. 00001437520128140301 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001437520128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Averiguação de Paternidade em: 10/10/2017

Andamento do Processo n. 00013535220108140035 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013535220108140035 PROCESSO ANTIGO: 201010007991 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 04/10/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMExceção de Incompetência NPU 0000668-86.2015.8.17.0780Processo Principal NPU 0000787-81.2014.8.17.0780S E N T

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 10/10/2017 A 10/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00001437520128140301 PROCESSO

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

com os autos de nº 0001285-68.2014.8.14.0035; 2. Cumprido o item acima, façam a conclusão dos autos. Óbidos, 04 de outubro de 2017. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

a realização da audiência já designada.Int. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), ALMIRES PEREIRA (OAB 88840/SP), CLAUDIO GOMIERO (OAB 77317/SP) Processo 1012942-14.2017.8.26.0564 -

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

, “b”, do Código de Processo Civil, alegando a existência de uma filial da ré/agravada na Cidade de São Carlos, não... o interesse das partes, não de seus advogados, e a adequada distribuição da justiça. Aplicação do artigo 100, I, do CPC..., 111, absoluta)’ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante...

Andamento do Processo n. 00259476920178140301 - 28/09/2017 do TJPA

litígios de interesse da menor, preservando seu bem-estar. Ademais, é bem sabido que o artigo 147, inciso I do ECA... de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior.... AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. ...

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