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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 124. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

RS, IVANA IARA DE BONI PIONER 43654/RS, LUCIANO FRIGHETTO BATTISTI 64983/RS E RAFAEL DE BONI 46080/RS). EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, PAGAS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E

Andamento do Processo n. 0002499-75.2014.8.17.1340 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002499-75.2014.8.17.1340 Natureza da Ação: Exceção de Incompetência Excepiente: JUSCELINO SANTOS DE OLIVEIRA Excepiente: JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: PB010799 - ALEXANDRE NUNES

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Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Juiz de Direito: Dr. Pablo de Oliveira Santos Promotor de Justiça: Dr. Aurinilton Leão Carlos Sobrinho RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, o MM Juiz verificou que, embora tenham os

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

semanas alternados a partir das 09 horas do sábado até às 18 horas do domingo, 2.2 - feriados e festas de fim de ano alternados; 2.3 férias escolares os menores ficarão com a genitora com finais de

Pg. 500. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias(...) ”. Thatiana dos SantosJuíza de Direito Intimação das Partes JUIZ(A): Thatiana dos Santos Cod. Proc.: 86591 Nr: 904-06.2015.811.0101 AÇÃO: Exceção de

Andamento do Processo n. 0300500-78.2013.8.05.0274 - Procedimento Comum - Exoneração - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (OAB 6163/BA), EVEN SANTOS TEIXEIRA (OAB 38368/BA), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB 39517/BA), CARLOS MATIAS BENTO (OAB 178409/SP), POLLYANNE DOS SANTOS FREIRE

Pg. 942. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ADV: GESNER LOPES FERRAZ SILVA (OAB 18196/BA) - Processo 0009354-08.2011.8.05.0274 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: G. T. B. - RÉ: S. de A. S. - Ficam intimados os advogados

Andamento do Processo n. 00096624420168140201 - 10/04/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0016138-97.2015.8.14.00 - Divórcio Litigioso - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO 0016138-97.2015.8.14.00 51 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: M.D.S.N. ADVOGADO: REGINA SOLENY JIMENEZ OAB/PA 6229 REQUERIDO: V.D.R.N. ADVOGADO: RUBENS LOURENÇO CARDOSO VIEIRA OAB/PA 8173

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