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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Andamento do Processo n. 00003466220158140000 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178315 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00003466220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante(s): OAB 14906-A - EDEMILSON KOJI MOTODA (ADVOGADO) EMENTA: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA POSTAL. DATA A SER CONSIDERADA COMO

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 19/07/2017 A 19/07/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00009343920158140301 PROCESSO

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

manifestaram interesse no imóvel objeto da presente demanda. Citação por edital dos réus incertos e eventuais interessados à fl. 42. Manifestação do Ministério Público à fl. 45. Designação de

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

4. O perigo da demora, por seu turno, perfaz-se no considerável prejuízo a ser suportado pela parte autora, caso ao final seja procedente o seu pedido. Revelo, ainda, que a presente medida tem

Andamento do Processo n. 8000684-54.2017.8.05.0201 - Divórcio C/c Guarda - Prevalênciado Interesse dos Menores - 18/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DABAHIA VARADE FAMILIASUCES. ORFÃOS INTERD. EAUSENTES - PORTO SEGURO SENTENÇA 8000849-04.2017.8.05.0201 Alvará Judicial Jurisdição: Porto Seguro

Pg. 914. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

Processo: 8000684-54.2017.8.05.0201 Cuida-se de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHADE BENS, GUARDAEALIMENTOS em favor da prole incapaz, ajuizada por

Pg. 174. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

AÇÃO: Guarda->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: Juliano Sessi PARTE(S) REQUERIDA(S): Rosana Hahn ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Defensor Público

Andamento do Processo n. 00372438820178140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00372438820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Guarda em: 13/07/2017 AUTOR:P. H. T. C. Representante (s):

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00155919220158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 13/07/2017 AUTOR:S. S.

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