Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700368-04.2020.8.02.0044 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 03/07/2020 do TJAL

.S.A. - Ante o exposto e com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e no art. 487, I do Código de Processo Civil... Civil de 2002. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e …

Andamento do Processo n. 0700129-73.2020.8.02.0052 - Divórcio Consensual / Família - 03/07/2020 do TJAL

, certifique-se e remeta-se cópia desta sentença ao ofício competente para a respectiva averbação (art. 10, I, do Código... Civil). Sirva-se esta sentença como mandado de averbação. Publique-se. …

Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

do artigo 487 , III , b) do Novo Código de Processo Civil . A requerente tornará a utilizar seu nome de solteira, a saber... de registro civil competente da comarca de Soure-PA, para que proceda à …

Página 2130 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

de averbação ao CRC da Comarca onde nasceu a menor (art. 10, II, do Código Civil, e art. 29, § 1º, “d”, da Lei n. 6.015/73... - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) DANILO AUGUSTO E ARAÚJO …

Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, §2º do Código Civil de 2002. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... competente, na forma do art. 10, I, do CC/02. Oportunamente, proceda-se às comunicações …

Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

(art. 10, I, do Código Civil). Sirva-se esta sentença como mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem... os pedidos constantes desta ação civil pública de improbidade administrativa, …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

judicial, culminando na interdição proferida no processo de 7772/1996 (código 941) que tramitou perante o Juízo da 10ª Vara..., os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Cód…

Página 628 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

e de anotação, nos termos do inciso I do artigo 10 do Código Civil, da alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 29, do caput... do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte …

Página 629 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

do artigo 10 do Código Civil, da alínea a do parágrafo 1º do artigo 29, do caput do artigo 100 e do parágrafo 2º do artigo... delas, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do artigo 90 do Código de …

Artigo Jurídico

° da Lei 12.010/2009 (BRASIL, 2009), revogou o inciso III do art. 10 do Código Civil, (BRASIL, 2002). Por fim, verificou... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com as …