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22 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Pg. 147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, CONSOANTE DISPOE O ART. 1.571, 1 DO CODIGO CIVIL. COM EFEITO, APOS A EMENDA CONSTITUCIONA L N 66/2010, QUE ALTEROU... A PARTIR DO TRA NSITO EM JULGADO, DEVENDO SER AVERBADA NO REGISTRO CIVIL (ART. 10 , I, CC E ART. 129, 1, ALINEA "A", LRP... ALVES. DEPREENDE-SE DA INICIAL QUE AS PARTES SE CASARAM EM 17 DE JANEIRO DE ...

Pg. 538. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

público ( CC , art. 10 , I ), e após, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Processo... e CONCEDO o prazo requerido, determinando a suspensão do feito por 10 dias.Com o transcurso do referido prazo, intime...-se, sob pena de arquivamento do processo, a parte autora para promover o...

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

, CC ), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil , c/c art. 24... Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos..., alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio). Co...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

do art. 40 da Lei 6.515 , de 1977, excluídos os incisos I, sobre a comprovação da separação de fato, e III... e objetivas decorrentes da nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição . O art. 1.124-A, acrescentado pela Lei 11.441... do art. 10 , I , do CC/02 , dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se ...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se cópia desta sentença ao ofício competente para a respectiva averbação (art. 10... , I , do Código Civil ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os procedimentos determinados, arquive-se. São José... instruídos com os documentos imprescindíveis ao julgamento de méri...

Pg. 189. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

Intimando/Citando/Notificando:Requerente: Amábile Zanchet, Cpf: 60879785004, Rg: 2584451-2 SSP MT Filiação: Jose Zanchet e Maria Aparecida Redondo Zanchet, data de nascimento: 15/01/1970,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347453 RS 2012/0208091-1

da reorganização de vencimentos efetivada pela MP 2.225/01, nos termos de seu art. 10. Portanto, os valores pagos... do art. 3o do Decreto-lei 4.597/42'" . Menos de dois anos e meio depois, em 29/6/20121", o SINTUFRJ, que nunca ficou... o prazo qüinqüenal pela metade, caso estivesse fluindo, na forma do art. 3o ...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Defiro concurso policial e ordem... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), of...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

( Código Civil , art. 10 , I ), constando que além da homologação do divórcio, homologou-se também a partilha de bens..., trazida pela Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou o § 6º , do artigo 226 , da Constituição Federal... sob matrícula 115543 01 55 2016 2 00189 264 0045893-17 do Cartório de Registro Civ...

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1006828-27.2017.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - S.S.A.S. - - S.H.S.J. - - K.G.S.J. - -E... (OAB 274544/SP) Processo 1007007-92.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - W.M.S.O. - C... - ADV: HANE BARBARA BOCCES DE SOUZA (OAB 254709/SP) Processo 1007099-36.2017.8....

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