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19 de outubro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0503511-15.2018.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 19/10/2018 do TJBA

de Averbação para o Cartório de Registro Civil Competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10 , inciso I... e legais, o acordo de pág. 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226 , § 6º... de mérito, com fulcro nos arts. 316 e 487 , III , b , do Novo Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1004166-45.2018.8.11.0002 - 19/10/2018 do TJMT

. 13389638). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no cartório competente (art. 10 , I , do CC/2002... direto, dispôs a Constituição Federal , em seu artigo 226 , § 6º : Art. 226 . A família, base da sociedade, tem especial... Constitucional . 66 , de 2010). Em virtude da atual redação do artig...

Pg. 456. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

de averbação do divórcio (art. 10 , I do Código Civil ), dele constando também a gratuidade concedida em favor do autor... haver pedido de partilha, o art. 1.581 do Código Civil dispõe que “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia..., com fundamento no art. 300 , do novo Código de Processo Civil , DEFIRO PARC...

Pg. 146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

competente (art. 10, I, CC/2002).Intimem-se e cumpra-se.Por fim, retornem ao arquivo. ADV: CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB... Público competente (art. 10, I, CC/2002).Juntese cópia da manifestação ministerial nos autos apensos.P. R. I...), JULIANA VIEIRA PARENTE (OAB 36906/SC) Processo 0302671-08.2017.8.24.0090 - Aliment...

Pg. 147. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Público competente (art. 10... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: C. A. M. - Requerente: C. A. M. - Requerido: R. S. M.../PR) Processo 0306182-14.2017.8.24.0090 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

de averbação ao Ofício do Registro Público competente (art. 10, inc. I, do Código Civil; art. 167, inc. II, “14”, da Lei... comunicação ao cartório competente (art. 107, § 2º, e art. 108, ambos da Lei n. 6.015/73). Ainda, observe-se o disposto...Pg. 907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 940. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos dos art. 698 c/c artigo 487 , inciso III , b , do CPC /2016.... 10 , I , CC/2002 ). A requerente voltará a usar o nome de solteira: Maria Marques.Fixo honorários advocatícios à.... A. N. B. - Requerido: C. A. N. B. - Considerando que o novo Código de Processo Civi...

Pg. 1225. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

), nos termos do art. 34 da Lei Complementar estadual 156/97.Intimem-se.Após arquive-se. ADV: NELSON WILIANS FRATONI...-58.2015.8.24.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Requerente: Luiz Gustavo Speck da Silva - Requerente... das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento)...

Pg. 1230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69).Havendo... o exposto, com fulcro no art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o transigido na petição inicial...). ADV: MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB 14379/SC) Processo 0300880-73.2018....

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

e de qualquer outra envolvendo o imóvel. c) com fulcro no artigo 139 , inciso ll, do Novo Código de Processo Civil , bem..., aos respectivos cartórios (CRC e CRI) como mandado de averbação ( CC , art. 10 , I ).Após, cumpridas as formalidades...Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado d...

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