Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0802116-23.2021.8.12.0026 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/01/2022 do TJMS

Processo 0802116-23.2021.8.12.0026 - Divórcio Consensual - Dissolução Reqte: M.P.C. - J.X.S. ADV: ANA ISABELA LOMA SCHUTZE (OAB 23125/MS) ADV: CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE (OAB 6601/MS) Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 8001281-65.2021.8.05.0077 - Divórcio Litigioso - 20/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001281-65.2021.8.05.0077 Divórcio Litigioso Jurisdição: Esplanada Requerente: Leonia Macema Do Nascimento Lima Requerido: Damiao Macena Do Nascimento Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Página 570 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 0802051-67.2017.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios Exeqte: Pedro Cesar Guirado Angelo - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: JEAN JUNIOR NUNES…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2022

o despacho de 26-09-2013 e 22-11-2018, publicado no D.O. de 27-09-2013 e 23-11-2018, em atendimento aos autos da Ação Cível Pública para cumprimento da determinação judicial do Processo nº…

Página 513 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Narrou que “A requerente e o requerido casaram-se em 10 de dezembro de 2011 sob o regime da comunhão parcial, estando separados de fato há mais de 02 (dois) meses separados, sem qualquer…

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000754-44.2021.5.02.0086 • 86ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000754-44.2021.5.02.0086 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2021…

Andamento do Processo n. 1012339-64.2021.8.26.0510 - Divórcio Consensual - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1012339-64.2021.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.B.S.T. - - L.J.T. - Justiça Gratuita Vistos. Anote-se que não é o caso de atuação do Ministério Público (CPC, art. 698).

Andamento do Processo n. 8000826-03.2021.8.05.0077 - Divórcio Consensual - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000826-03.2021.8.05.0077 Divórcio Consensual Jurisdição: Esplanada Requerente: Niny De Lima Santos Registrado(a) Civilmente Como Niny De Lima Santos Requerente: Gleison Manaia Peres…

Andamento do Processo n. 8001072-67.2019.8.05.0077 - Divórcio Consensual - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001072-67.2019.8.05.0077 Divórcio Consensual Jurisdição: Esplanada Requerente: Erica Santos De Jesus Requerente: Uelinton Bispo De Paula Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 8002683-10.2021.8.05.0231 - Divórcio Litigioso - 19/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002683-10.2021.8.05.0231 Divórcio Litigioso Jurisdição: São Desidério Requerente: V. G. D. A. Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Advogado: Marcelo Carvalho De Araujo…