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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

. 1571, IV). O Código Civil brasileiro estabelece, no § 2° do seu art. 1580, que "o divórcio poderá ser requerido... a Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe.... 1.571, § 2° do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto, o c...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

, assim, o término da sociedade conjugal (CC, art. 1571, IV). O Código Civil brasileiro estabelece, no § 2° do seu art. 1580... ao nome da requerente, tem-se que, nos termos do art. 1.571, § 2° do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto... do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissol...

Andamento do Processo n. 0500952-22.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro... jurídicos e legais, o acordo de pág. 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º... nos arts. 316 e 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. A presente se...

Andamento do Processo n. 0501220-76.2017.8.05.0256 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

(art. 10, inciso I, do Código Civil). Sem custas, em face do que dispõe o art. 21, da Resolução TJBA 24/2015....I.R. Arquivem-se Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara Cível Relação 0359/2017...

Andamento do Processo n. 0501314-24.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

de Registro Civil Competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). Publiquese... Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição Federal, o qual preceitua..., com fulcro nos arts. 316 e 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. A pre...

Andamento do Processo n. 0502420-21.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição Federal.... 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, devendo..., devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente, para que se proceda a nec...

Andamento do Processo n. 0502450-56.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

do alimentante. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226..., o acordo de pág. 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal... qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente, ...

Andamento do Processo n. 0502558-85.2017.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - 27/06/2017 do TJBA

averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil). Sem custas, em face do que dispõe o art. 21, da Resolução TJBA 24... autocomposição pré-processual perante este Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. O acordo (fls. 01/02) obedeceu às... recursal. P.I.R. Arquivem-se Caderno 2 – Entrância Final Comarca ...

Andamento do Processo n. 0501169-65.2017.8.05.0256 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - 27/06/2017 do TJBA

ser procedido a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), na Certidão de Nascimento do menor, YRIRALWÊ..., com resolução de mérito, com fulcro no art. 487,III,b, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia... Público opinou pelo deferimento do pedido (pág. 10). DECIDO. As part...

Andamento do Processo n. 0031545-44.2015.8.21.0021 - 27/06/2017 do TJRS

DE 10 (DEZ) ANOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA..., AO ART. 178, 10, IX, DO CÓDIGO CIVIL. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, NOS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, MENCIONA... AS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL, ISTO É, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. ...

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