Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 1007684-20.2019.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - 14/11/2019 do TJSP

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação... disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, …

Andamento do Processo n. 1000707-08.2019.8.26.0673 - 14/11/2019 do TJSP

. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira...(A) DE DIREITO RUTH DUARTE MENEGATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO KINOSHITA …

Andamento do Processo n. 5646717.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

norma contida nos artigos 9º, caput e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e ampla defesa... do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 1000481-18.2013.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Investigação de Maternidade - 14/11/2019 do TJSC

ELISSANDRA DA SILVA CHAGAS. Nos termos do artigo 10, inciso II, do Código Civil, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil... maternos: José da Silva e Elza Antunes da Silva (documento …

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

.J.D. - A.C.C.S.P. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum... para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado …

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

5031, cor PRETA e renavam 232020469, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a …

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação... § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019

para a formação do convencimento dos integrantes do Pleno deste Tribunal. 3. O art. 1.025 do Código de Processo Civil...” e que a alteração do art. 31 da Lei 9.096/95 veio para afastar vedação …

Página 149 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nos termos dos artigos 98... SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, (CF. ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL), …

Página 150 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil, que estabelecia incapacidade..., o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o “Estatuto da …