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27 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de Campinas-SP ( Código Civil , art. 10 , I ), constando que além da decretação do divórcio, também houve homologação...-29.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.F.G. - J.S.G. - - A.F.G. - Vistos.Em cumprimento à V....A.A. - Vistos. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda C...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

(art. 10 , I , do Código Civil ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após os procedimentos determinados, arquive-se... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo... percentual de 10% (dez por cento), bem como horários advocatícios de 10% ...

Pg. 135. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil , que estabelecia incapacidade absoluta das pessoas com “enfermidade... (cf. comentário ao art. 747 do CPC/2015).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado: notas comparativas ao CPC /1973..., e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. ...

Pg. 136. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

com Deficiência” (Lei 13.146 /2015), revogou o inciso II do art. 3º Código Civil , que estabelecia incapacidade absoluta... com deficiência, o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e o “Estatuto da Pessoa Com Deficiência”, também em vigor..., (Lei 13.146 /2015). Assim sendo, necessário observar, ainda, q...

Pg. 137. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

reduzida em hipóteses excepcionais (cf. comentário ao art. 747 do CPC/2015 ).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado... a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo... e negocial da interditada, em especial art. 1.782 do Código Civil...

Pg. 298. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

e despesas processuais.Transitada em julgado, nos termos do art. 10 , I , do Código Civil e arts. 29 a 33 , parágrafo... , do Código Civil c/c art. 29 , § 1º , a, da Lei 6.015 /1973), observando o que dispõe a CNGC. Na sequência, informada..., com supedâneo no art. 485 , VI do Código de Processo Civil . Condeno a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173841020128260566 SP 0017384-10.2012.8.26.0566

regido pela dialética que lhe é natural, intrínseca Princípio preconizado no art. 10 do novo Código Civil - Falta... art. 10 do novo CPC : “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0017384-10.2012.8.26.0566, da Comarca...

Apelação: APL 173841020128260566 SP 0017384-10.2012.8.26.0566

da obrigação – Processo civil regido pela dialética que lhe é natural, intrínseca – Princípio preconizado no art. 10 do novo... Código Civil - Falta de intimação, ademais, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido, a fim de que a ação de execução prossiga.... de que o ...

Edital de Intimação de Sentença - 27 de março de 2017 do TJAL

respectivo, na forma do art. 10 , I , do CC/02 , dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos... desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º , § 2º , da Lei 5.478... Guimarães de Alencar , Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Maribondo, Es...

Andamento do Processo n. 8000272-37.2016.8.05.0144 - Divórcio Consensual - 18/04/2017 do TJBA

e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77). Tratando..., § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e art. 1580, § 2º, do Código Civil; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77...º, da Lei do Divórcio). Com a edição da Emenda Constitucional 66, publicada em...

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