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26 de abril de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 10 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0011702-67.2012.8.19.0211 - 26/04/2018 do TJRJ

(s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.F.C. Sentença: ...ENTENÇA (art. 10, I, do Código Civil). Após..., do Código de Processo Civil, que defiro ao réu, excepcionalmente, para a prática dos atos inerentes a presente sentença, tendo... em vista que não requereu, expressamente, a concessão do benefício no cur...

Pg. 2968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, C.P .S... do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após... de hipossuficiência econômica da autora apresentada às fls.05 e o disposto ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio... I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Diante da inexistência de litígio, a publicação desta sentença nos autos... ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (artigo 528, ...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

das Pessoas Naturais de Rio Claro -SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi... no curso do processo (artigo 528, § 7º, do Novo Código de Processo Civil); b)- outro, para as “parcelas antigas”, no..., combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, ...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio...° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades... 1009184-92.2017.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Rev...

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

de seu art. 10 . Portanto, os valores pagos a esse título após essa data, administrativamente ou por força de decisão judicial... de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando... provimento à Apelação do Sindicato dos Trabalhadores em Edu...

Pg. 3819. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, direcionado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Mutunópolis-GO, a fim de que, nos termos do art. 10, inciso I, do CC.../02, seja averbado o divórcio outrora decretado às margens do Livro B-6, Aux, Folhas 02, Termo 202, realizado no dia... 59, de 04 de julho de 2016, da Corte Especial deste Tribunal: ?Ar...

Pg. 3825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

de que, nos termos do art. 10, inciso I, do CC/02, seja averbado o divórcio outrora decretado às margens do Livro B-100, Folha 083, Termo..., qual seja: LIVIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA. Nos termos do Provimento . 02/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça...-, 74884120 Natureza: Divórcio Consensual Processo : 50...

Pg. 739. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2018

). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.F.C. Sentença: ...ENTENÇA (art. 10, I, do Código Civil). Após comprovado..., ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, considerando... antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil).Sem preju...

Pg. 436. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2018

a sociedade conjugal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: ADALZIZA MARTINS RAMOS. Nos termos do artigo 10... do Código Civil, determino que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para... Ltda - Me Intimação: D E S P A C H O Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que o ...

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