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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 320, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Pg. 4814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2017

Consigno que as partes não poderão peticionar os cálculos com sigilo, sob pena de considerá-los inexistentes. Intimem-se as partes por seus patronos, ficando o reclamado cientificado de que, na

Pg. 5339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

e, considerando que o documento ficará acondicionado em pasta própria na Secretaria, arquivem-se os autos. Intimem-se. Em 15 de Setembro de 2017. Juiz(íza) do Trabalho elv Despacho Processo Nº

Andamento do Processo n. 0010736-60.2016.5.03.0179 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-3

da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537 de 27.08.02). Defiro o benefício. Honorários... a multa do art. 467 da CLT. Retificação do TRCT e do PPP Conforme artigo 17 da Instrução Normativa 15/2010... -, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas,...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/09/2017

a licença prevista no art. 320, § 3º da CLT, cuja prova deve ser feita através de certidão escrita expedida pelos órgãos... Normativa 15/2010, da Secretaria de Relações do Trabalho: "Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data...Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/...

Andamento do Processo n. 0010975-54.2015.5.15.0118 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

consistente na violação/afronta ao artigo 71; § 3º do art. 320 e 473, todos da CLT, bem como ao artigo 7º, § 2º da Lei... aquelas explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias... social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-le...

Andamento do Processo n. 0010975-54.2015.5.15.0118 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

/omissão/contradição consistente na violação/afronta ao artigo 71; § 3º do art. 320 e 473, todos da CLT, bem como ao artigo... aquelas explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias..., viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n...

Pg. 25595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

que não se consideram ausências aquelas explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas... em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei 229..., de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de...

Pg. 25600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

que não se consideram ausências aquelas explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas... em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei 229..., de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de...

Andamento do Processo n. 0011510-80.2015.5.15.0118 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso I), dispensadas na forma da Lei... ausências aquelas explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias... social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo ...

Pg. 4236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2017

explicitadas no parágrafo 3º do artigo 320 da CLT ("P. 3º -Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas... sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos... de 01 (uma) hora noturna a cada 52 minutos e 30 segundos ( parágrafo ...

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