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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 320, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

Pg. 38082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Pg. 38082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017 devolução. A Lei Municipal ... de qualquer natureza ou espécie, excluindo apenas aquelas explicitadas pelo § 3º do art. 320 e 473 da CLT . Ocorre... de trabalho, encontram-se previstas nos artigos 4º e 5º da Lei 13.022 /14, que in...

Pg. 38090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

abonadas e licenças de qualquer natureza ou espécie, excluindo apenas aquelas explicitadas pelo § 3º do art. 320 e 473 da CLT... sem resolução de mérito o pleito de bônus assiduidade, com fulcro no artigo nos termos do art. 485 , I , c/c 330, I, § 1º... do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC/15 . Sem razão. A reclamante...

Andamento do Processo n. 0011509-95.2015.5.15.0118 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011509-95.2015.5.15.0118 AUTOR MARCIA ADRIANA MUCCIACITO LENHARI ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RÉU MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA (OAB:

Pg. 3114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/03/2017

Autoriza-se a compensação/dedução das verbas pagas sob idêntica rubrica, desde que já comprovadas nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Frise-se que pese deva ser considerada a

Andamento do Processo n. 0011203-29.2015.5.15.0118 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011203-29.2015.5.15.0118 AUTOR DORIVAL DONIZETTI ASSONI ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RÉU MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA (OAB: 250394/SP)

Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

caracterizando-se o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Desta forma, reconhecida a veracidade das jornadas de trabalho constantes da inicial, condeno o reclamado ao pagamento horas extras,

Andamento do Processo n. 0010975-54.2015.5.15.0118 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010975-54.2015.5.15.0118 AUTOR FABIO AUGUSTO PANEGASSI ADVOGADO MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP) RÉU MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP)

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

corresponde à de um dia de serviço, "computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas", estando a matéria já pacificada pela Súmula n. 172 do C. TST, de modo que o fato de o empregado

Andamento do Processo n. 0010971-17.2015.5.15.0118 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010971-17.2015.5.15.0118 AUTOR CARLOS AUGUSTO DE CAMARGO ADVOGADO MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP) RÉU MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP)

Andamento do Processo n. 0010974-69.2015.5.15.0118 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010974-69.2015.5.15.0118 AUTOR EMERSON DE MORAES ADVOGADO MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP) RÉU MUNICÍPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP)

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