Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;
(Revogado)
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE BOM DESPACHO - MG E CIA. LTDA. - EPP , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no…

Andamento do Processo n. 1002411-12.2016.8.26.0366 - Monitória - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002411-12.2016.8.26.0366 - Monitória - Cheque - Juraci Tereza Bergamini - Sandra Antão Fernandes Ribeiro - A ré levanta preliminar de incompetência relativa, pretendendo a remessa do feito…

Andamento do Processo n. 8146734-28.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8146734-28.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0612324-50.2021.8.04.0001 - Tutela Cível / Covid-19 - 21/01/2022 do TJAM

ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), ADV: MARIZETE NEVES GOMES (OAB 3038/AM) - Processo 0612324-50.2021.8.04.0001 - Tutela Cível - COVID-19 - REQUERENTE: M.Z.G. - REQUERIDO: R.M.O. - o MM…

Andamento do Processo n. 0612614-36.2019.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 21/01/2022 do TJAM

ADV: HELY DE SOUZA PINHEIRO (OAB 5720/AM), ADV: BRUNO SENA PEREIRA (OAB 9555/AM), ADV: WALTER CALDAS NETO (OAB 7043/AM), ADV: CLINGER BELÉM PEREIRA (OAB 5340/AM) - Processo 0612614-36.2019.8.04.0001…

Andamento do Processo n. 0663118-46.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Exoneração - 21/01/2022 do TJAM

ADV: ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (OAB 11341/PA), ADV: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA (OAB 2721/PA), ADV: EDSON MACHADO (OAB 12572/AM) - Processo 0663118-46.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei…

Página 2054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C . - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP) Processo…

Página 1527 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

08/02/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 23/02/2018) Trecho do acórdão: “[...] caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao…

Página 2714 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Parte(s) Polo Ativo: H. R. D. M. E. F. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: GRACIELE APARECIDA DE MORAES OAB ­ 008.066.181­59 (REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: C. M. D. F. (REU) Advogado(s) Polo…

Página 264 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2022

a própria autora declarou que agora mora e trabalha na cidade de Itajaí/SC, no Sul do Brasil, informações importantes para que este juízo chegasse ao entendimento ora em elaboração. 3. Pois bem, nos…