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26 de abril de 2017
Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90... da matéria ou da hierarquia (artigo 87 do Código de Processo Civil ). É de fácil entendimento que as causas serão... de Janeiro: Forense, 2014. Vol. I. MARCATO, Antonio Carlos, coordenador. Códig...

Agravo de Instrumento: AI 16098869 PR 1609886-9 (Acórdão)

ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único , do artigo 100 , do Código de Processo Civil . 3... DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO... DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.ART. 99 , § 3º DO CÓDIGO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321173 DF 2012/0086933-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.173 - DF (2012/0086933-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IDACIR STEFFENS E OUTROS ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO(S) - MS006049 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050158 MT 2017/0021800-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.158 - MT (2017/0021800-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTIN AGRAVANTE : LOUIZE HONORATO DE FREITAS ADVOGADO : GABRIEL GAETA ALEIXO - MT011210A AGRAVADO : BAYER S.A ADVOGADOS : CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN - PR008007 JOÃO PAULO GARCIA E OUTRO(S) - PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20560701320178260000 SP 2056070-13.2017.8.26.0000

obter o benefício (artigo 4º , § 1º da Lei 1.060 /50) e agora, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou essa presunção... preceitua o artigo 100 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator... contida no artigo 285 , do Código de Processo Civil ...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Procedente o pedido, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Consigna... do disposto no inciso II do art. 516 c.c. art. 531 , parágrafo 2º , do novo Código de Processo Civil , devendo o interessado... , parágrafo 2º , do novo Código de Processo Civil , reiterando a adoção da aplicação do pr...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de conhecimento. Nesse sentido o inciso II do artigo 575 do Código de Processo Civil é comentado por Theotônio Negrão..., antes e depois da reforma, valendo ressaltar que o declinado artigo não teve correspondente com o Novo Código de Processo Civil... Extinto o feito nos termos do artigo 924 , II, do Código de Proces...

Pg. 3661. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ao qual o título está atrelado ou do domicílio do devedor, nos termos do art. 100 , inciso IV , ‘d’, do CPC c/c art. 576... promissória, extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de ofício da incompetência. 2. O artigo 4º da Lei 9.099 /95... a competência do juízo suscitado. (Conflito de Competência 12...

Pg. 3662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

processamento do feito. 7. Sem custas e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 , da Lei... os incisos II e III do artigo 4º da Lei dos Juizados indicam os foros do lugar onde a obrigação deve ser realizada.... Precedente: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICI...

Andamento do Processo n. 1005184-21.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1005184-21.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - ELAINE CRUVINEL SOUSA LIMA - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Vistos.I- Satisfeitos os pressupostos legais,

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