Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Alimentos gravídicos e seus aspectos sócio-jurídicos para o nascituro e a gestante

A Lei de Alimentos Gravídicos, nº 11.804/2008, detentora de caráter jurídico e social, visa proteger a mulher grávida assegurando a ela e ao nascituro uma gestação saudável. Considera-se que tais

Agravo de Instrumento: AI 70071220040 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SALDO DO PREÇO DO IMÓVEL PAGO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF, RETIDO POR DECISÃO ACAUTELATÓRIA. PRETENSÕES REPARATÓRIAS, NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. CONTEXTO DE EXACERBADA LITIGIOSI...

Andamento do Processo n. 1024187-80.2016.8.26.0071 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1024187-80.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Andamento do Processo n. 1070570-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070570-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Rogério Moreira dos Santos -Banco do Brasil S.A. - Vistos.Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência

Andamento do Processo n. 0135517-85.2011.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0135517-85.2011.8.26.0100 (583.00.2011.135517) - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Associação Educativa Maria Teresa - Colégio Nossa Senhora das Dores - Companhia de Saneamento

Andamento do Processo n. 1018694-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1018694-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Geraldo Paulim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 1021892-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1021892-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vanessa Bonaldi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benedito Pires - Instituto Nacional de Seguro Social -inss - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

Andamento do Processo n. 0011336-97.2005.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0011336-97.2005.8.22.0014 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Exequente:Fazenda Pública do Estado de Rondônia Advogado:Advogado não informado (OAB-RO 9999) Executado:Dirnei Teixeira do Prado

Andamento do Processo n. 0002658-44.2015.8.22.0014 - Monitória - 21/07/2017 do TJRO

Proc.: 0002658-44.2015.8.22.0014 Ação:Monitória Requerente:Posto de Molas Noma Ltda Me Advogado:Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134), Kelly Mezzomo Crisóstomo Costa (OAB/RO 3551), Marianne Almeida e

×