Art. 100 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;
(Revogado)
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Página 719 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Janeiro de 2019

art. 100, V, “a” da Lei n.º 5.869/1973 (CPC/1973), o qual estabelece que a competência para ação de reparação de danos... de foro jurisdicional descrita no art. 100, V, “a”, do CPC de 1973 (em …

Página 1843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2018

das Gracas Santos Marchi - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Alberto Martins - Requerente: Vilmo…

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Fevereiro de 2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de embargos opostos após…

Andamento do Processo n. 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze)…

Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2017

Processo 1003223-26.2017.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 6283-57.2012.8.26.0248 - 1ª Vara Civel) -Suzane Gomes Rodrigues - Alberto Pereira Lima - Ante a ausência de publicação, bem…

Página 1071 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES…

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se…

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente…

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

atribuído ao juízo da busca a análise quanto a essencialidade dos bens a serem apreendidos, fora determinado que a requerida indicasse o paradeiro dos bens a fim de se realizar a constatação quanto a…