Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;
(Revogado)
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Página 766 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2021

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1007177­17.2020.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo: LUAN EMIDIO DE SOUSA SANTOS (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: DEBORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006377-58.2018.8.26.0189 SP 1006377-58.2018.8.26.0189

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJAO, EM BRUMADINHO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA SUPOSTAMENTE ATINGIDA -…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ES- PECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. , aposentada, portadora do RG n° - 9 SSP/SP e CPF n° , residente e domiciliado à Bairro Pontal…

Andamento do Processo n. 0002441-88.2015.8.19.0206 - 03/08/2020 do TJRJ

da Lei 5.869/73.Assim, correta a propositura da ação neste Juízo. ISTO POSTO, rejeito a exceção de incompetência... conferia à mulher a possibilidade de propor ação em seu domicílio nas causas …

Página 579 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

. 100 da Lei 5.869 /73.Assim, correta a propositura da ação neste Juízo. ISTO POSTO, rejeito a exceção de incompetência deste Juízo. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.P. I.... de processos de …

Andamento do Processo n. 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 19/12/2019 do TJAL

ADV: ELPÍDIO ENOQUE DE ARAÚJO (OAB 4586/AL) - Processo 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: José dos Santos Nunes - SENTENÇA…

Página 1200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019

direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052068-76.2018.8.16.0000 PR 0052068-76.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI -…