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24 de setembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Pg. 1843. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2018

a terminologia prevista no art. 100, inciso V, “a”, da Lei 5.869/1973 (antigo Código de Processo Civil), em que o local...-se que a nova redação trazida pelo art. 53, inciso IV, “a” da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não alterou... indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. ...

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

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Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

omissão, contradição e obscuridade, haja vista que a Lei 5.869/1973 em seus artigos 94, 95 e 100 correspondentes... aos artigos 46, 47 e 53 da Lei 13.105/2015 são claros quanto a competência ser no lugar de origem, do lugar do réu, no... Santos em razão do Acórdão 210.243/2017 de fls. 143/146 proferido na Ape...

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Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

especial prevista no artigo 100, § único da Lei 5.869/73 (atual 53, inciso V, CPC), e prevalece a do domicílio do réu... DO CPC - INAPLICABILIDADE.1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil foi...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6...

Pg. 1071. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

atribuído ao juízo da busca a análise quanto a essencialidade dos bens a serem apreendidos, fora determinado que a requerida indicasse o paradeiro dos bens a fim de se realizar a constatação quanto a

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

embargos o cadastramento do advogado do embargado constante dos autos principais, a fim de proceder regular intimação pela Imprensa Oficial. 4.Igualmente, cadastre-se o advogado do embargante nos

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