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15 de dezembro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 100 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Pg. 1843. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/06/2018

das Gracas Santos Marchi - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Alberto Martins - Requerente: Vilmo

Andamento do Processo n. 0039662-90.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 45.596/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11.228/2017 - SÃO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0039662-90.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

Defensora-Pública: Dra. Sílvia Regina Pereira Martins Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de embargos opostos após

Andamento do Processo n. 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1003827-84.2017.8.26.0655 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze)

Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Processo 1003223-26.2017.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 6283-57.2012.8.26.0248 - 1ª Vara Civel) -Suzane Gomes Rodrigues - Alberto Pereira Lima - Ante a ausência de publicação, bem

Pg. 1071. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo nº: 5391025.58.2017.8.09.0051 Requerente(s): RAFAEL MOREIRA GOMES

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Sociedade - Mario Silva Jorge (ora executado) - - Claudio José Vieira de Salles Pupo (ora executado) - Juan Figols Y Costa e outros - Flavio Milena Franceschini e outros - 1.Fls.2417/2418: promova-se

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dependentes, oferecendo elementos de comprovação do alegado.No mesmo instrumento, declarará o postulante estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

atribuído ao juízo da busca a análise quanto a essencialidade dos bens a serem apreendidos, fora determinado que a requerida indicasse o paradeiro dos bens a fim de se realizar a constatação quanto a

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

embargos o cadastramento do advogado do embargado constante dos autos principais, a fim de proceder regular intimação pela Imprensa Oficial. 4.Igualmente, cadastre-se o advogado do embargante nos

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