Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 00062346620188140045 - 13/07/2020 do TJPA

do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 16. Por justa, tem-se aquela que utiliza... o pedido do Parquet, quanto ao item 5, o qual adoto como fundamentação ¿per …

Andamento do Processo n. 00062415820188140045 - 13/07/2020 do TJPA

, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 16. Por justa, temse aquela que utiliza dados autorizados para... do Parquet, quanto ao item 5, o qual adoto como fundamentação ¿per …

Página 2040 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

por objetivo determinar o valor da justa indenização do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição... expostas anteriormente, por conseguinte, defiro o pedido do Parquet, fls. …

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

da justa indenização do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 18. Por justa, temse aquela..., por conseguinte, defiro o pedido do Parquet, fls. 315/319, quanto ao …

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 17. Por justa, temse aquela que utiliza dados autorizados... expostas anteriormente, por conseguinte, defiro o pedido do Parquet, …

Página 2046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

da justa indenização do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 17. Por justa, tem..., quanto ao item 5, o qual adoto como fundamentação ¿per relationem¿, com …

Página 2048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

por objetivo determinar o valor da justa indenização do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal...; condenação da autora em custas e honorários advocatícios. 5. Às …

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 16. Por justa, tem-se aquela que utiliza dados autorizados para a avaliação do bem... 5, o qual adoto como fundamentação ¿per relationem¿, com fundamento …

Página 2053 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

, que nesta ação tem por objetivo determinar o valor da justa indenização do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV..., da Constituição Federal. 16. Por justa, tem-se aquela que utiliza dados …

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

do bem expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 18. Por justa, tem-se aquela que utiliza dados... das provas, bem como, distribuição do ônus probatório (art. 373, do mesmo …