Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

. [1] Além de estar expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988, o instituto... fundamental, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal e reiterado no inciso

Andamento do Processo n. 1.290.071 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do STF

aos arts. 5º, XXVI, e 100, § 12, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos..., se revela legítima, à luz da regra do artigo 5º, XXIV, da CF, a …

Andamento do Processo n. 1.280.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

da Universidade Federal de São Paulo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, apontase violação... extraordinário do Ministério Público Federal, interposto com …

Andamento do Processo n. 0000984-95.2015.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

indenização ao expropriado, garantia fundamentalassegurada no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88.O escopo da ação de desapropriação...) de que o valor ofertado é adequado para fins da justa indenização …

Andamento do Processo n. 0001099-19.2015.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

fundamentalassegurada no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88.O escopo da ação de desapropriação, portanto, é limitado ao reconhecimento... da justa indenização a que alude o art. 5º, inciso XXIV, da CF/8…

Andamento do Processo n. 0000177-17.2011.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

art. 5º, inciso XXIV, da CF/88.O escopo da ação de desapropriação, portanto, é limitado ao reconhecimento do direito à... o direito constitucionaldo proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, …

Página 3311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, em respeito à Constituição Federal , que prevê, para o caso de desapropriação, indenização prévia e justa ( CF , art. 5º... 652, verbis: Súmula 652/STF - Não contraria a Constituição o art. 15 , § …

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

JUDICIAL. A Constituição federal estabelece no inciso XXIV de seu art. 5º o direito à prévia e justa indenização nos casos... judicial - Impossibilidade - O artigo 5º , XXIV , da Constituição Federa…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) de bens móveis... , arts. 5º , XXV , e 139 , VII ); o perpétuo, pela possibilidade de …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

º , XXV , e 139 , VII ); o perpétuo, pela possibilidade de desapropriação ( CF , art. 5ª , XXIV ), usucapião ( CF , arts... federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal …