Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0700577-13.2019.8.02.0042 - Desapropriação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 19/09/2019 do TJAL

da justa e prévia indenização, conforme o art. 5º XXIV da CRFB, razão pela qual a autorização para a imissão no imóvel...: a alegação de urgência e o depósito do valor em conformidade ao estipulado …

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

1.075/70. E nos termos do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, caput do Decreto-lei... nº 3365/41, bem como com o inciso I do artigo 9º e 300 do Código de …

Página 778 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

/1941, além de violar o princípio da justa e prévia indenização, conforme o art. 5° XXIV da CRFB, razão pela qual a autorização para a imissão no imóvel sem a oitiva do Réu poderá..., em consonância …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00115541020108120021 MS 0011554-10.2010.8.12.0021

art. 5º, XXIV, da CF, "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública... do Remanescente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21901382620198260000 SP 2190138-26.2019.8.26.0000

Constituição Federal, que exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos ao dispor em seu artigo 5º, inciso... no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0503411-17.2018.8.05.0141 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 18/09/2019 do TJBA

. Min. Néri da Silveira, o depósito prévio não importa em pagamento definitivo e justo, conforme art. 5º, inciso XXIV...-JEQUIÉ. Requereu liminarmente, inaudita altera parte, com arrimo no art. 15, …

Andamento do Processo n. 0250789.86.2007.8.09.0021 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJGO

aos proprietários do imóvel desapropriado, ao modo da previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. 3. Se a avaliação..., nos termos do art. 5º, XIV, da Constituição Federal, é procedimento …

Andamento do Processo n. 0250789.86.2007.8.09.0021 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJGO

indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, ao modo da previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal... que a desapropriação, nos termos do art. 5º, XIV, da Constituição Federal, …

Página 1866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, a desapropriação se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição... prevista no art. 833, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. …

Página 1903 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, inciso XXIV, da Constituição Federal. Não se verifica, na hipótese em questão, a presença dos requisitos autorizadores... ser expedida antes de consumada a expropriação pelo pagamento da prévia e …