Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;
Andreza Menezes , Advogado
há 17 horas

Direito à terra das Comunidades Quilombolas

Federal em seu artigo 5º, inciso, XXIV, mas vem sido regulamentada desde a nossa primeira constituição, a de 1824... terra das comunidades quilombolas. Andreza Leticia De Menezes Neto [1] RESUMO: A …

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Assim, a expropriante fica incumbida da antecipação do custeio... dos honorários periciais, nos termos dos artigos 82, § 1º e 480, § 2º do CPC, …

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

e pressuposto para a concessão da imissão provisória. Exegese do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Recurso provido... Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A Constituição Fe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321355 SP 2012/0089111-0

normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição... normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do in…

Andamento do Processo n. 1004891-43.2017.8.26.0619 - Desapropriação - 30/03/2020 do TJSP

a justa e prévia indenização, nos termos do art. 5º , XXIV , da Constituição Federal . Configura-se, assim, como ato... pelo Poder Público, por meio da ação desapropriatória, nos termos do art. 5º …

Andamento do Processo n. 1.863.711 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

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Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

XXIV do art. 5º , da Constituição Federal que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade.... 330/333). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

em dinheiro, como regra geral no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República. O laudo indica o valor superior ao depósito... no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Transitada em …

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Configura-se, assim, como ato de impulso oficial, como bem observado pela..., nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna. Precedentes: …

Página 2755 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

Direto de Dados de Mercado (NBR 14653), atendendo ao disposto no art. 5º, XXIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA... à constituição da servidão, em 29 de junho de 2012, (fls. 153/155). Após a …