Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1682873 CE 2017/0160589-9

E TURISMO LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior... da matéria. No mérito, sustenta violação dos arts. 5º, XXII, XXIV e 37, XXI, da Constituição Federal. Alega em síntese... LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituiçã...

Pg. 2588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

COM O ARTIGO 5º , INCISO XXIV , DA CF IMPOSIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% BASE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n...

Pg. 2663. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, E ART. 5º , XXIV , DA CF/88 . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Res...

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. Conforme artigo 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal , a indenização pelo ato expropriatório deve ser a mais justa... da metragem física sobre a área da matrícula. Perícia bem fundamentada, que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º...-se as partes sobre o depósito realizado às fls. 217/220 , no praz...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

em harmonia com o princípio consagrado no art. 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal . Outro não é o posicionamento...-se de exigir da impetrante e dos demais herdeiros o ITCMD calculado consoante o critério do art. 16, § único, nº 2, do Decreto... informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias (a...

Pg. 1034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violação dos arts. 5º , XXII , XXIV e 37 , XXI , da Constituição Federal... que o art. 42 , § 2º , da Lei 8.987 /1995 não se aplica aos permissionários, mas somente às concessões de serviço público... 1.418.651/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7...

Pg. 4902. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

Administrativo, Ed. Malheiros, 12ª ed.; p. 704) expõe o seguinte: “Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é...-se a desapropriação modo originário de aquisição da propriedade, assim estabelecendo a Lei Magna em seus artigos 5º, XXIV e 182, §3º...: "Art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimen...

Pg. 386. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, XXIV... afirmada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, do CPC/2015), mediante a apresentação de comprovante de rendimentos, cópia... em vista a certidão do arquivo 533, nos termos do artigo 1.007, §2...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/08/2018

judicial, mediante justa e prévia indenização, nos termos do art. 5º , XXIV da Constituição Federal . Art. 3º... de Brazabrantes. Art. 2º - A desapropriação do imóvel mencionado no artigo anterior dar-se-á amigavelmente ou através de processo...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , diante do que dispõe... PELA EC 30 /2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º... , XXIV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO....

×