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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 2016/0256864-1 - Conflito de Competência - 29/03/2017 do STJ

(2332) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.013 - MT (2016/0256864-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GUSTAVO

Pg. 974. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5241123.24.2016.8.09.0000 COMARCA : SÃO LUIZ DE MONTES BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS AGRAVADO : AGOSTINHO LOPES DA SILVA (ESPÓLIO)

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2017 Processo 0004008-27.2011.8.26.0554 (554.01.2011.004008) -

Pg. 3240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

ESGOTO DE SOROCABA - Stecca Engenharia e Construções Ltda - Vistos.Considerando a necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro, nos moldes do art. 5°, XXIV, da Constituição Federal,

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

Vistos.1.) Fls. 228/245: trata-se de petição da parte expropriante requerendo o pronunciamento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte expropriada, nos termos do artigo 618, I e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4169720155230091

                      Agravante: MATO GROSSO BOVINOS S.A.                       Advogado :Dr. Éder Roberto Pires de Freitas                       Advogado :Dr. Jean Walter Wahlbrink

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1161020155020063

                      Agravante : MARIA DA GRACA CASONATO GINEZ                       Advogada :Dra. Suzi Werson Mazzucco                       Agravado : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037574 ES 2017/0002633-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.574 - ES (2017/0002633-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A ADVOGADOS : ARTÊNIO MERÇON E OUTRO(S) - ES004528 DAIANE TAMBERLINI - ES016376 AGRAVADO : ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO - ESPÓLIO AGRAVADO : LAUDELINO NUNES ALVARENGA - ESPÓLIO REP...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149014 MT 2016/0256848-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.014 - MT (2016/0256848-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRAB...

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