Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

ao prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta, que encontra supedâneo no art. disposto no art. 5º..., XXIV, da Constituição da República. A respeito do tema foi editada a Súmula n. 119 pelo C. STJ, observadas as disposições...Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de desapropriação indireta, que encontra supedâneo no art. disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição da República... DA REGRA CONTIDA NO ART. 5º, INCISO XXIV DA CF. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Não houve...Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/...

Andamento do Processo n. 00087044620098140028 - 26/05/2017 do TJPA

expressamente no art. 5ª, inciso XXIV, da Carta Magna; 3. Consoante o dispositivo constitucional mencionado, é necessário... deste em honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e provida. Recurso adesivo e desconhecido. Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência...

Andamento do Processo n. 0300523-54.2015.8.05.0112 - Assistência Judiciária - 26/05/2017 do TJBA

. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, combinado com o artigo 5º, XXIV... da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade (Cf. JTJ/239, 200/213). Intime...

Andamento do Processo n. 0500312-63.2017.8.05.0112 - Arrolamento Sumário - 26/05/2017 do TJBA

interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, combinado com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige... das custas judiciais ou sua redução proporcional, na forma dos parágrafos 5º e 6º, do art. 98, devendo a parte arcar... a ordem cronológica para despacho, na forma do art. 12 do NCPC, ainda mais...

Andamento do Processo n. 0501761-90.2016.8.05.0112 - Usucapião - 26/05/2017 do TJBA

, de 05.02.1950, combinado com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado... em tramitação nas Varas Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060...

Andamento do Processo n. 0501845-91.2016.8.05.0112 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJBA

com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade (Cf. JTJ/239, 200/213... Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, combinado...

Andamento do Processo n. 0501963-67.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - 26/05/2017 do TJBA

, combinado com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade (Cf... em tramitação nas Varas Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950...

Andamento do Processo n. 0502249-45.2016.8.05.0112 - Separação Consensual - 26/05/2017 do TJBA

da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, combinado com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige ao Requerente... judiciais se torne comum nos feitos em tramitação nas Varas Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º...

Andamento do Processo n. 0503506-08.2016.8.05.0112 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/05/2017 do TJBA

com o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal, exige ao Requerente a comprovação do seu estado de necessidade (Cf. JTJ/239, 200... Cíveis. Cumpre-me esclarecer que a melhor interpretação do artigo 4º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, combinado...

×