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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122292 SC 2017/0155422-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.292 - SC (2017/0155422-2) AGRAVANTE : MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO : ANTÔNIO CESARIO PEREIRA JUNIOR - SC006318 AGRAVADO : NILTON BEDUSCHI ADVOGADOS : FRANCISCO GUIDO RAMOS COELHO DA SILVA - SC008694 FERNANDO DE LEMOS BASTO - SC009894B DECISAO Trata-se de agravo interposto...

: 30002536720138260458 SP 3000253-67.2013.8.26.0458

DESAPROPRIAÇÃO. Indenização (Art. 5º, XXIV, da CF) - Valor apurado pelo perito adequado, justo, devidamente fundamentado tecnicamente e de acordo com as normas aplicáveis. Juros compensatórios incidem no percentual de 12%. Cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica anatocismo. Juros que incidem sobre a...

Pg. 88. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

18 a. Vara Federal Intimação 18 a. Vara Federal SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000154 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Inteiro Teor. : 10009738920148260666 SP 1000973-89.2014.8.26.0666

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797495 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000973-89.2014.8.26.0666, da Comarca de Artur

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EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.279.340 - PR (2011/0221565-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA KROLOW EMBARGANTE : LUCELIA KROLOW ADVOGADOS : SANDRO RAFAEL BANDEIRA - PR029346 VIVIANE KROLOW BANDEIRA E OUTRO(S) - PR037196 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ADVOGADO : M...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34947 MT 2017/0263785-5

RECLAMAÇAO Nº 34.947 - MT (2017/0263785-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECLAMANTE : ITAUBA AGROINDUSTRIAL SA ADVOGADOS : ANDRÉ BEDIN PIRAJÁ - PR075483 VITOR SHIGUERU YAMAGUTO - PR075655 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A ADV...

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DESAPROPRIAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se afasta. Produção de prova complementar. Desnecessidade. Julgador que tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando o requerimento de produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui su...

Pg. 339. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

comprovação de sua condição de hipossuficiência, consoante se depreende do teor da Súmula nº 39, deste E. TJRJ, que dispõe "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Nessa senda, a Carta Magna, apesar de proteger a propriedade, ressalva situações em que esta deve ceder lugar ao interesse público, não sendo, pois, um direito intocável. No caso dos autos, a autora

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Aduz que é produtor de energia com vistas à implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Ventos do São Gabriel, bem como implantação da Linha de Transmissão EOL Ventos de São

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