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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Apelação: APL 16438583 PR 1643858-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16375081 PR 1637508-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer dos recursos de apelação (1) e (2) e dar parcial provimento somente ao apelo do Município de Curitiba; b) fixar o percentual dos juros moratórios e adequar os jur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315488 RN 2012/0058693-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.488 - RN (2012/0058693-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : TELMO BARRETO JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO : EIDER FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN000135 DECISÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 145019768190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0000014-50.1976.8.19.0024 Apelante: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás Apelada: Sérgio Paisante e outro

Inteiro Teor. Apelação: APL 30222538420138260224 SP 3022253-84.2013.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3022253-84.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Agravo de Instrumento: AI 16682712 PR 1668271-2 (Decisão Monocrática)

de Instrumento nº 1668271-2 da justa e prévia indenização, estabelecida no artigo 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal... COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA N.º 28 DESTE TRIBUNAL... AVALIAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓS...

Agravo de Instrumento: AI 15671153 PR 1567115-3 (Acórdão)

que ocorreu em 2009, devendo ser considerado o primeiro laudo que foi feito no ano de 2011, com fulcro no art. 5º , XXIV... , da Constituição Federal e o art. 26 do Decreto-Lei nº. 3.365 /41. O Município Agravado apresentou Contrarrazões ao Agravo.... ART. 26 DO DECRETO Nº. 3.365/41. DEVERÁ SER CONSIDERADO O LAUDO MAI...

Pg. 2680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, INDENIZAÇÃO JUSTA, PRÉVIA E EM DINHEIRO, INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º , XXIV , DA CF - DIREITO DE PROPRIEDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08... QUE MERECE SER OBSERVADO (ART. 5º , XXII , DA CF )-PRECEDENTE STJ -...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/04/2017

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/04/2017 o artigo 5º , inciso XXIV da Constituição... com o que prescrevem Alegre, zona sul de Teresina, com as seguintes medidas e confrontações, o artigo 5º , inciso XXIV... da Constituição Federal ; artigo 71, inciso X, da Lei conforme Memorial Desc...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/04/2017

, em conformidade com o que prescrevem o artigo 5º , inciso XXIV da Constituição Federal ; artigo 71, inciso X, da Lei...; com fundamento legal no artigo 2º , incisos I e IV , da lei federal 4.132 /62, e artigo 5º , alíneas e e i do Decreto-Lei 3.365... da T os incisos XXV e XXXI do art. 71, da Lei Orgânica do Municípi...

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