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16 de dezembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003110023383001 MG

de Mello: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente..., nos casos de desapropriação, deve ser feita de forma justa, conforme previsto no art. 5º, XXIX, da Constituição da República.... SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações de desapropriação, a indenização deve ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 20803700520188260000 SP 2080370-05.2018.8.26.0000

DE SAO PAULO justa e prévia indenização insculpido no artigo 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O grande exemplo... prévio. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 5º, XXIV, da CF e art. 15 do Decreto-lei nº... imóvel, sob pena de absoluto esvaziamento do princípio da justa e prévia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048742720168260268 SP 1004874-27.2016.8.26.0268

, inclusive, pela Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXII e XXIV, não podendo ser objeto de retenção... que tal é imprescritível a teor do contido no art. 2º, §1º, da Lei nº 2.313/54 Restituição dos valores que é imperativa..., ou seja, em 01/11/2016, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 27/CDC, que dispõe ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29598520118260477 SP 0002959-85.2011.8.26.0477

que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º , XXIV , CF ). IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido inicial... (art. 5º , XXIV , CF ). A prova técnica não padece de qualquer irregularidade. Tem amparo nos demais elementos dos autos... jurisdicional antecipada, com fulcro no art. 182 da Constituição Federal , a fi...

Apelação: APL 29598520118260477 SP 0002959-85.2011.8.26.0477

indenização (art. 5º, XXIV, CF). IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pedido inicial que se restringe ao recebimento de indenização...

Andamento do Processo n. 0001364-55.2017.5.06.0313 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-6

, com esteio no art. 5º, XXIV, Constituição Federal e art. 790, § 3º, CLT. 1.4 - DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427... acionária antes de 24/10/2012, consoante dispõe o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. No tocante aos créditos... na Constituição ou legislação infraconstitucional federal, a parte de...

Pg. 1747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal assegura ao expropriado em procedimento para desapropriação por necessidade... 5º da Constituição Federal, ao levantamento do valor incontroverso (R$ 1.999.939,16). Importante destacar que a própria... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 80. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

art. 5°, XXIV, CF/88, bem como o princípio da causalidade. - Apelo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados.... Os servidores admitidos por concurso público que completaram um ano de efetivo exercício na vigência do inciso I do art. 93... de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, da Lei n.º 8.429/92, é nec...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

indenização a que alude o inciso XXIV do art. 5.º da Constituição Federal.(3) Ressalte-se que se houver demonstração... inicial de seis respectivo nível que estiverem enquadrados, conforme artigo 4º, §5º c/c artigo 80 da citada Lei. Desse... com a avaliação do imóvel, é possível reapreciar a questão. (TJPR - 5ª C.Cíve...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante.... ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018 instâncias ordinárias (art. 988, §...

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