Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Página 138 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

do Convênio de Cooperação entre o Município de Nova Friburgo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Proc.

Página 139 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0020302-75.2016.8.19.0037 - FATIMA IECKER XAVIER MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LUANA MARIA DE MELLO TARDIM (OAB/RJ-213920) Despacho: O benefício da gratuidade judiciária requerido…

Petição - Ação Imissão

22/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/04/1969 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Imissão Segredo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858912 PB 2021/0076729-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858912 - PB (2021/0076729-5) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por AMARA ALAIDE MUNIZ GOMES e CLÓVIS AUGUSTO GOMES em face de decisão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838271 GO 2021/0041699-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838271 - GO (2021/0041699-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795828 SC 2020/0312199-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795828 - SC (2020/0312199-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763639 PR 2020/0246232-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763639 - PR (2020/0246232-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760456 SP 2020/0240474-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760456 - SP (2020/0240474-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com apoio no …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Andamento do Processo n. 0214500-09.2002.5.02.0464 - AP - 03/08/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0214500-09.2002.5.02.0464 Relator VALDIR FLORINDO AGRAVANTE CLAYTON RODRIGUES ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460-B/SP) AGRAVADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS…