Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Concedo benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Passo a analisar a tutela de…
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Página 269 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Junho de 2024

Aos Senhores(as) proprietários dos imóveis de matrículas 22.194 e 22.195 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas: CELINA DE CASTRO MIRANDA BERNARDES, professora, separada…
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Página 104 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 21 de Junho de 2024

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o seguinte imóvel localizado na área urbana do Município de Lajes: terreno situado na Rua João Vale de Melo, no…
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Página 2861 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

de previsão legal. Ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Preclusão. I – O regime de precatórios não pode ser utilizado como forma de pagamento das indenizações advindas de ações de…
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Página 8366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço…
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Página 10213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-29.2021.8.09.0000…
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Página 10214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

agravada que determinou que o pagamento deverá ser feita em dinheiro, no valor integral, independentemente do valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração, estes foram…
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Página 10215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

O cerne da questão jurídica debatida cinge-se na compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 8º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). A tese…
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Página 10218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-16.2021.8.09.0000 COMARCA DE JATAÍ…
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Página 10219 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

agravada que determinou que o pagamento deverá ser feita em dinheiro, no valor integral, independentemente do valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos de declaração (mov. 31), estes…
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