Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;
Barbara Bianca, Estudante de Direito
há 5 horas

A comparação entre a usucapião coletiva e a desapropriação judicial privada, fundamentadas no art.1.228, §§ 4°e 5° do código civil.

, consagrou os direitos da pessoa humana, enunciados no artigo 5º, incisos XXII e XXIII, que garantem o direito à propriedade... antecedente, o legislador, a teor do art. 5º, XXIV da carta magna, …

Andamento do Processo n. 8021733-70.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJBA

, a Constituição Federal preceitua, em seu art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º, que a desapropriação por necessidade ou utilidade... de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5

Andamento do Processo n. 8021715-49.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJBA

constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Por sua vez, a Constituição Federal preceitua, em seu art. 5... o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se …

Andamento do Processo n. 8020724-73.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJBA

do Agravante de que a instituição da servidão acarretará prejuízos em sua propriedade, o art. 5º, XXIV da Constituição..., XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê …

Andamento do Processo n. 5005692-58.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

ao art. 5º da Constituição Federal, elevando o princípio da duração razoáveldo processo judiciale administrativo à condição... da indenização, emobservância ao ditame constitucionalcontido no art. 5

Página 612 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

acarretará prejuízos em sua propriedade, o art. 5º, XXIV da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Poder... não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XX…

Página 816 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2020

. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV...) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 5. …

Andamento do Processo n. 8015613-79.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2020 do TJBA

, conforme dicção normativa do artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal . 4. Recurso Especial não conhecido... interposto por OCEANUS AGÊNCIA MATÍRIMA S/A, com fundamento no art. 105 , III …

Andamento do Processo n. 0262115.79.2011.8.09.0093 - Apelação Cível - 11/08/2020 do TJGO

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, devendo repassar o valor..., encontrando fundamento constitucional nos princípios da supremacia do interesse …

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, inciso XXIV e 182 , § 3º , da Constituição Federal . Ademais, a modalidade de desapropriação é parcial, portanto, há... o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (a…