Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Petição Inicial - Ação Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - MG - U R G E N T E - O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no…

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA QUE, EM UMA QUESTÃO, COBRA ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PELO PODER…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N°: BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0000027-07.2022.8.08.0036 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJES

3 - 0000027-07.2022.8.08.0036 - Desapropriação Autor: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Réu: ROSSANA VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10798/ES -…

Andamento do Processo n. 0000026-22.2022.8.08.0036 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJES

5 - 0000026-22.2022.8.08.0036 - Desapropriação Autor: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Réu: JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10798/ES…

Andamento do Processo n. 1002333-05.2021.8.26.0443 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002333-05.2021.8.26.0443 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Considerando as normas…

Andamento do Processo n. 1011127-80.2020.8.26.0562 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1011127-80.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Da análise acurada dos…

Andamento do Processo n. 0018426-80.2005.8.26.0068 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0018426-80.2005.8.26.0068 (068.01.2005.018426) - Desapropriação - Desapropriação - Município de Santana de Parnaíba - Espólio de Júlio Casale - Norma Casale e outros - Vistos. Cuidam-se de…

Andamento do Processo n. 8001396-27.2021.8.05.0226 - Desapropriação - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001396-27.2021.8.05.0226 Desapropriação Jurisdição: Santaluz Autor: Estado Da Bahia Reu: Andrenei Carneiro De Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V…

Andamento do Processo n. 0293976-09.2015.8.09.0137 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/01/2022 13:27:08 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0293976-09.2015.8.09.0137…