Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Petição - Ação Ctps contra Zamboni Comercial

RIO DE JANEIRO CEP: Tel.: CEP: Tel.: MACAÉ CEP: Tel.: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

Petição - Ação Ctps contra Zamboni Comercial

BARRETO ADVOGADOS ------- & ------- CONSULTORES ASSOCIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RIO DE JANEIRO CEP:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 2079982-60.2021.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇAO - HOMOLOGAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO INDICADO NA PERÍCIA - EXPRESSA ANUÊNCIA DA RECORRENTE - PRECLUSAO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO - HONORÁRIOS…

Andamento do Processo n. 0052738-92.2019.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0052738-92.2019.8.26.0100 (processo principal 1044736-58.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Empreitada - Fc-vi Participações Ltda. - Br Incorporadora e…

Andamento do Processo n. 1071814-61.2021.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1071814-61.2021.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. O pedido de imissão provisória na posse…

Andamento do Processo n. 1071912-46.2021.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1071912-46.2021.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tratando-se de ação de desapropriação,…

Andamento do Processo n. 1821113 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1821113 - RS (2019/0173296-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531A ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE -…

Andamento do Processo n. 1904081 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904081 - SP (2021/0157639-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARÇAL ALVES DE MELO - SP113037…

Página 19 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública plasmados na Constituição Federal de 1988, bem como os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente…

Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos…