Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003699-48.2008.8.19.0055 RJ 0003699-48.2008.8.19.0055

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.829 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010690-60.2014.8.13.0390 Machado

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - DESISTÊNCIA APÓS IMISSAO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - READEQUAÇAO - RECURSO PROVIDO EM PARTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029452-94.2007.8.13.0447 Nova Era

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONSTITUIÇAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇAO - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL FIXADO NA SENTENÇA ANTES DA IMISSAO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000153-46.2014.8.26.0189 SP 1000153-46.2014.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000153-46.2014.8.26.0189, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0229604.17.2010.8.09.0011 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 08:46:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0229604-17.2010.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 0034533-43.2017.8.09.0137 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 09:05:47 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0034533-43.2017.8.09.0137 CLASSE…

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Maio de 2021

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA Prefeito Constitucional do Município da Gameleira/PE Publicado por: Fabiana Marcelly Nunes Melo Código Identificador:67AE5E13 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GP Nº…

Página 2014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

imissão provisória do ente público na posse de seu bem, sob os seguintes fundamentos: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários…

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Brasil Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: FÁBIO INTASQUI…

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Defiro JG. Cite-se." Inconformado a parte ré agrava, alega, em síntese, que o cancelamento do contrato foi lícito, visto que houve notificação sobre a inadimplência, bem como sobre as consequências…