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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 6663912419854036100 SP

. Pois bem. Assim dispõe o art. 5º , XXIV , da Constituição Federal : XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para... a que alude a Constituição Federal , quando trata de desapropriação (art. 5º, XXIV), que deve corresponder ao completo... INDEVIDA. 1. A justa indenização a que alude a Constituição Federal , quando tr...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 6663912419854036100 SP

. Assim dispõe o art. 5º , XXIV , da Constituição Federal : XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação... a Constituição Federal , quando trata de desapropriação (art. 5º, XXIV), que deve corresponder ao completo ressarcimento.... A justa indenização a que alude a Constituição Federal , quando trata d...

Inteiro Teor. : ARR 9392120145090678

da Constituição Federal , bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT , art. 4º da Lei... celebrados pela CEF. Reitera a alegação de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . No recurso de revista... da Constituição Federal . - violação da (o) Lei nº 5584 /1970, artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 50018920155100016

A DIPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 5º , inciso XXXVII ; artigo 114, inciso I; CPC , artigos 113 , § 1º e 2; artigo... Constitucional nº 45 /2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio..., o cabimento da Revista pela violação direta aos artigos 5º , XX...

Perder seu imóvel? Você sabia que você pode perder seu imóvel?

pública nos termos do artigo 5º, XXIV da Constituição Federal e do artigo 1.228, §3º do Código Civil . Por último temos...Perder seu imóvel? Você sabia que você pode perder seu imóvel? Por Gerlanna Dias Peixoto. Art. 1.228. O proprietário...

Pg. 1699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, quanto ao indeferimento do levantamento, argumentam que referida decisão viola diametralmente o disposto no art. 5º, XXIV..., da Constituição Federal, segundo o qual a desapropriação deve ocorrer mediante prévia e justa indenização. Acrescentam... total do writ, confirmandose a tutela provisória. É o relatório. 1. No...

Pg. 3368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

ESTIPULADO NA SENTENÇA IDÊNTICO AO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, ATENDENDO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 5º, XXIV..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Anchieta Brasilino Torres... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 3369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

ESTIPULADO NA SENTENÇA IDÊNTICO AO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, ATENDENDO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 5º, XXIV... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Beatriz... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

deve ser interpretado em harmonia com o princípio consagrado no art. 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal...-26.2016.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde, nos termos do artigo 982 , I do CPC , foi... urgente, autorizado pelo art. 314 do CPC , sendo certo que o início do prazo para apr...

Pg. 40. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/09/2018

e XXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988; Considerando o que dispõe o artigo 148 da Lei Orgânica do Município... e o que está previsto no artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 /1941; Considerando o disposto nos incisos XXII , XXIII... de Santarém; Considerando o disposto nas alíneas d, e, i, do artigo 5...

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