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23 de abril de 2018
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Apelação Cível n. 5124535.72.2016 - 23/04/2018 do TJGO

. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. I. Nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição... da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, fixa como requisito básico.... Acerca dos elementos essenciais da sentença, assim dispõe o ar...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

de imissão provisória na posse será apreciado após a avaliação prévia do imóvel expropriando (artigo 5º, inciso XXIV..., da Constituição Federal) e depósito do valor apurado provisoriamente, nos termos da Súmula 30, do Colendo Órgão Especial... do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o seu parágrafo 2o, sob pena...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

- Vistos.Considerando a necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro, nos moldes do art. 5º , XXIV, da CF... Humberto Fazano - Vistos.Considerando a necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro, nos moldes do art. 5º , XXIV... informações, enviando-lhe senha para acesso aos autos.Cumpra-se o disposto...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

- Vistos.Considerando a necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro, nos moldes do art. 5º , XXIV , da CF... nº 2.203/2014, que passa a conter a seguinte redação: “Art. 9º : Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23... o Provimento CSM 2.321/2016 (com entrada em vigor a partir de 18 de janeiro de ...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

indenização" insculpido em nossa Lei Maior (art. 5 , inc. XXIV, da CRFB/1988). Outrossim, a legislação de regência traz previsão... os direitos de terceiros contra o expropriado." (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Nesse contexto, observa... do referido art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 nos casos em que a supe...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

que a garantia constitucional insculpida no inciso XXIV do art. 5º da CF impõe à Administração Pública o dever de ressarcir.... APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.111.829/SP E Nº 1.116.364/PI, AMBOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543... do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção firmou a tese de que,...

Pg. 509. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

violada a justa indenização, prevista no artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. Para eventual interposição de recursos... 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor fixado e aquele ofertado, devidamente corrigidos e acrescidos de juros...

Inteiro Teor. 22304077820178260000 SP 2230407-78.2017.8.26.0000

do artigo 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal 1 , a desapropriação deve ocorrer mediante prévia e justa indenização... depositados, na medida em que foram cumpridas todas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei Federal nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do levantamento, pois não está elencado no artigo 34 do Dec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213001 RS 2010/0176848-2

, em síntese, ofensa ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido... e demais garantias expostas nos artigos 5º, inc. LXXIII, e 37 da Constituição da República). Não cabe o exame de matéria... nos princípios da legalidade, moralidade e demais garantias expostas no...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154771 GO 2017/0256905-0

da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração.... A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição... de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprind...

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