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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 113100-68.2014.8.09.0113 - Recurso Conhecido e Improvido.Parecer da Procuradoria Acolhido. - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA JÚNIOR AGRAVADO WELLINGTON BORGES RODRIGUES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DESPACHO Para fazer jus à gratuidade da justiça, deve o

Pg. 957. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Postula a incidência da legislação do município de Caçu, que estabelece uma valorização das fazendas banhadas pelo Rio Claro e inquina de irrisório o valor arbitrado para os honorários advocatícios.

Pg. 962. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Apelação Cível nº 1.0024.14.085106-4/001, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJ de 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA

Pg. 1599. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

conhece para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, ora suscitante.” (TRF-5, CC 2499, Rel. Des. Fernando Braga).Ante o exposto, rejeito esta preliminar.b) Da inépcia

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646-SE -> 1 MANUELA SARMENTO - OAB: 18454-BA -> 1 MARCOS ANTONIO RIBEIRO RITA - OAB: 7636-SE -> 1 TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE -> 1 VICTOR LAGES

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TRT-8 -

Pg. 228. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/07/2017

por falta de amparo legal; se for o caso. Nesse contexto, indefiro o pedido. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL PEDIDO DA RECLAMADA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO A reclamada pretende a

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TRT-8 -

Pg. 236. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/07/2017

clientes: ANISIO OLIVEIRA BANCO, MACIONILO SILVA FONTES, GRACIETE KEMPER CAMPANHARO, WALDECI BRASIL BEZERRA, JOÂO ANTONIO DAFONSECA DEUS, ANTONIO JOSÉ DA SILVA, DEUSIMAR DE JESUS REIS, ANTONIO CARLOS

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TRT-8 -

Pg. 320. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/07/2017

O reclamante afirma que recebeu o FGTS a menor, não tendo sido sequer recolhida a multa fundiária. A reclamada não contestou o pedido em tela, atraindo a presunção de veracidade dos fatos da inicial.

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

pagamento das parcelas ora deferidas. 2.7. Expedição de ofícios Requer expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores do Trabalho. Não vislumbro relevantes e inequívocas irregularidades (fraudes) a

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações

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