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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4706520165080117 0000470-65.2016.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000470-65.2016.5.08.0117 RECORRENTES: VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001658420145020381

                      Agravante: MARIO MENDES DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. Alessandro José Silva Lodi                       Advogado :Dr. Christiam Mohr Funes                      

Apelação: APL 16308475 PR 1630847-5 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ. ÔNUS SUCUMB...

Apelação: APL 16305812 PR 1630581-2 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ. ÔNUS SUCUMB...

Andamento do Processo n. 0008966-56.2011.4.03.6301 - 24/03/2017 do TRF-3

0008966-56.2011.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301054122 AUTOR: ANGELITA MARIA DA SILVA (SP200914 - RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA

Andamento do Processo n. 0001700-52.2009.5.02.0442 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001700-52.2009.5.02.0442 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente JAIR TADEU SOARES DE FIGUEIREDO Advogado Dr. Estanislau Romeiro

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

7 - Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público do

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

II - O v. acórdão recorrido, ao entender afastado o instituto da prescrição quinquenal, foi fundamentado equivocadamente, eis que a contribuição previdenciária dos inativos não é lançada por

Pg. 266. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

3. A responsabilidade pela correção dos saldos de poupança superiores a NCz$ 50.000,00, no período em que ainda não estavam sob a gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária;

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