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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Aplicação da teoria do adimplemento substancial no Direito Civil Brasileiro

RESUMO A Teoria do Adimplemento Substancial, reconhecida pela doutrina e jurisprudência nacional, visa a impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual, quando, ocorrendo o

Andamento do Processo n. 0001360-42.2015.8.10.0049 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

, nos termos dos art. 487, inciso I, do CPC/2015 e art. 183, da Constituição/88, consequentemente extinguindo o processo....Destaca que o requerente jamais cumpriu exigências da função social da propriedade imobiliária urbana na forma do art. 5.º, XXIII e 182..., o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito ...

Andamento do Processo n. 0004881-94.2010.8.16.0148 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1727053-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/216296. Comarca: Região Metropolitana de Londrina -Foro Regional de Rolândia. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária:

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Nº 2016.03.1.018327-7 - Usucapiao - A: MARIA DO CARMO RAMIRO. Adv(s).: DF033730 - Maria Aurineide Lima Veras de Oliveira. R: LUIZ JOAQUIM DA CRUZ. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. R: MARIA DA

Andamento do Processo n. 0001015-35.2017.5.12.0006 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

do empregador de observar a função social da empresa (art. 5º , XXIII e art. 170 , III , ambos da CF/88 ), o direito.... 300 , § 2º , do CPC/15 ) e a da evidência dos incisos II e III do art. 311 do CPC/15 conforme indica o parágrafo único... do trabalhador ao meio ambiente saudável, aí incluído o do trabalho (art. 22...

Andamento do Processo n. 0000940-70.2015.5.23.0002 - RO - 22/09/2017 do TRT-23

, por absoluta falta de previsão legal (conforme o violado artigo 5º , inciso lI, da Constituição Federal ). Raciocínio contrário... inciso caput IX do art. 129 , ambos da Constituição da República. Isso porque, embora a Constituição da República (art... 1º , IV , 5º , II e 7º , I e XXXVI, 170 , IV e parágrafo único da...

Andamento do Processo n. 0011137-45.2014.5.15.0066 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

e da função social da empresa (artigos 1o , IV , 5o , XXIII , e 170 , III , da Carta Política de 1988), razão porque vem... formalizado em 10/02/2017. Custas processuais pelo Embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A , inciso V.... Neste sentido, os artigos 827 , parágrafo 1º , do CC/02 e 591 , pa...

Andamento do Processo n. 0001784-86.2006.8.19.0037 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

DA FÁBRICA, NÃO CUMPRINDO COM O ART. 333, I, DO CPC/73 - A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA (ART. 5º, XXIII, CRFB) FOI DESCUMPRIDA... QUE A MÁ-GESTÃO SE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 130 DO CPC/73 -REJEITA-SE, TAMBÉM, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO... COM OS DIREITOS TRABALHISTAS- VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO -AUSÊNCIA DE C...

Andamento do Processo n. 0010282-23.2017.5.18.0181 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-18

das relações de trabalho, conforme artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal. Não obstante, não é dada à Justiça..., XXIII e art. 6 da CF/88), razão pela qual não há se falar em horas de deslocamento. Portanto, para os estabelecimentos... os compromissos presentes e, assim, de suprir as necessidades vitais básic...

Andamento do Processo n. 1000615-09.2016.5.02.0720 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

, etc.) significa negar a função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CF). Afinal, uma empresa não é simplesmente... nulidade (artigo 796, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho). Rejeito a preliminar. VÍNCULO DE EMPREGO O autor..., trabalhando de forma autônoma e impessoal. Assim, competia à demandada prov...

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