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23 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Inteiro Teor. : RTOrd 669420175230041

de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988... pelo novo código civil: "(...) Pois bem, o certo é que, malgrado o teor do artigo 133, da Constituição Federal... e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5º...

Inteiro Teor. : RTOrd 9178520165230036

ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. Por seu turno, o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição... gratuita encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis... PRÉVIO INDENIZADO   O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955451 MG 2016/0192338-6

federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal... rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º , XXIII , da CF/88 e 421 e 422 do CC/02 . Sustenta ofensa... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conform...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

, XXIII, 182, § 2º, e 186 da Constituição Federal, de modo que apresenta significado maior que os preceitos do Código... da Silva, DJE 16.9.2014)" (AgR-REspe 161-88, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PSESS em 14.12.2016). Diante disso, o recurso... art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. ...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

-se violação dos artigos 5º, incisos XXIII e LIV, e § 2º, 6º, caput , 93, inciso IX, e 170, inciso III, da Constituição Federal.... Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.042.648 - Recurso Extraordinário - 17/05/2017 do STF

por ambas as partes, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º , incisos XXIII e LIV , e § 2º , 6.... Não procede a alegada violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , haja vista que a jurisdição foi...º , caput , 93 , inciso IX , e 170 , inciso III , da Const...

Andamento do Processo n. 0024868-28.2016.5.24.0086 - AIRO - 17/05/2017 do TRT-24

, inciso XXIII e 170 , inciso III , da CF/88 . Afirma que não tem condições de fazer o recolhimento do depósito recursal... na Lei 11.101 /2005, pois uma vez preservadas, as empresas cumprirão a sua função social, nos termos dos artigos 5º... do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. 1 - CONHECIME...

Andamento do Processo n. 0024868-28.2016.5.24.0086 - AIRO - 17/05/2017 do TRT-24

11.101 /2005, pois uma vez preservadas, as empresas cumprirão a sua função social, nos termos dos artigos 5º , inciso... XXIII e 170 , inciso III , da CF/88 . Afirma que não tem condições de fazer o recolhimento do depósito recursal... do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Ana...

Andamento do Processo n. 0024869-13.2016.5.24.0086 - AIRO - 17/05/2017 do TRT-24

, nos termos dos artigos 5º , inciso XXIII e 170 , inciso III , da CF/88 . Afirma que não tem condições de fazer o recolhimento... do inciso X da IN 3 do TST e aplicação analógica do § 3º do art. 790 da CLT , assim como Súmula 86 do TST. O empregador... do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. 1 -...

Andamento do Processo n. 0024869-13.2016.5.24.0086 - AIRO - 17/05/2017 do TRT-24

, nos termos dos artigos 5º , inciso XXIII e 170 , inciso III , da CF/88 . Afirma que não tem condições de fazer o recolhimento... do inciso X da IN 3 do TST e aplicação analógica do § 3º do art. 790 da CLT , assim como Súmula 86 do TST. O empregador... do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. 1 -...

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