Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0011005-74.2023.5.03.0011 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011005-74.2023.5.03.0011 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. POLO PASSIVO TECIO CASSIANO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A/S) WAGNER SANTOS CAPANEMA | 0061737/MG CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA |…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801706-08.2020.8.14.0005 POLO ATIVO NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA | 15762/SC SYLVIO CLEMENTE CARLONI | 228252/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5024465-35.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024465-35.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A/S) JOAO ALBERTO GRACA | 165598/SP JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE | 424776/SP GENESIO FELIPE…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1000670-41.2024.8.11.0020 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000670-41.2024.8.11.0020 POLO ATIVO KAMILA PAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA | 57906/GO AMABILE PELIZON RESENDE | 25662-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 3472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

aponta o membro do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica e que oficia, obrigatoriamente, nos autos de ação civil pública (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85), que as partes que buscam a…
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Página 1095 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2024

e saída de veículos, execução de serviços públicos e privados, como coleta de lixo, caminhão de mudanças, fornecimento de gás aos moradores e sonorização excessiva, realidade que em momento algum se…
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Página 1104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2024

temporária, não vemos óbices na manutenção temporária do executado, visto que não houve supressão de árvores e que há o compromisso do proponente com a recomposição da área posteriormente....?. Há…
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Página 2326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2024

interesse de agir, pois houve cessão de crédito para outra instituição, tendo sido o autor previamente notificado de tal ato; impugna a concessão da gratuidade de justiça a ele concedida. Suscita a…
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Página 1364 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse de imóvel rural. É cediço que a intervenção do Estado na propriedade legitima-se à…
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Página 1387 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

À mov. 10, apresentou certidão imobiliária do imóvel e informou ao juízo que a referida área possui matrícula com registro de propriedade em nome de Maria Edilene Alves Do Santos, posteriormente…
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