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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691409 RS 2017/0199716-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.409 - RS (2017/0199716-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA E OUTRO(S) - SC017420 DECISAO Trata-se de Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 2017/0199716-8 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.409 - RS (2017/0199716-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Andamento do Processo n. 1.072.012 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.012 (1461) ORIGEM : REsp - 00048128220114058000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALBERTO

Andamento do Processo n. 0000901-50.2017.403.6111 - 20/09/2017 do TRF-3

0000901-50.2017.403.6111 - EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA (SP223575 - TATIANE THOME E SP133149 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E SP175156 - ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA) X DELEGADO DA

Andamento do Processo n. 0001095-50.2017.403.6111 - 20/09/2017 do TRF-3

0001095-50.2017.403.6111 - IGLU COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (SP346756 - MARINA DE ARRUDA VIEIRA DA COSTA E SP133149 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E SP175156 - ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA E

Andamento do Processo n. 201711300256 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711300256 REQUERIDO : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA EPP CINESERCL ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711300256 VISTOS

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

social da propriedade', no art. 170, III, quando elenca os princípios em que fundada a ordem econômica, na qual se exerce a livre iniciativa, notadamente pela empresa. 12. Em decorrência da errática

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

inciso I, da Constituição Federal, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja,

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

Constitucionalidade nº 18.Sob a égide da Emenda Constitucional nº 20 foi alargada a fonte de custeio da seguridade social para alcançar tambéma receita do contribuinte - artigo 195, inciso I, alínea

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o

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