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26 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 1000229-14.2017.8.26.0691 - Arrecadação das Coisas Vagas - 26/05/2017 do TJSP

inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para... dos efeitos da tutela jurisdicional comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil...” (art. 1.228, § 1º); e que “são defesos os atos que não traz...

Andamento do Processo n. 0019700-88.2016.8.05.0000 - Processo - 26/05/2017 do TJBA

) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º... IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98... evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170...Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 que ajuizassem as ações... necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civ...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social... a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações...Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC...Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 iniciativa legislativa... em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981...Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 Ministro Castro Filho, Terceira... (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)...

Pg. 199. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981... (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos... a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas , originariamente, nos embargos de declaração.... IMUNIDADE. CONSTITUCIONAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: AUSÊNCIA DE REQUISITOS... da Constituição Federal, o contribuinte tem que preencher os requisit...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações... o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, 37, caput, II, XI, e 134 da Constituiçã...

A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos

que a função social da empresa, esculpida nos art. 5º , inciso XXIII e art. 170 , ambos da Constituição Federal de 1988[30... nas previsões dos incisos I, II e III do art. 94 da Lei Falimentar[63]. Tais previsões serão abordadas no item 5 deste Capítulo. 3... garantido pelo artigo 6º , da Constituição da Republica Fed...

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