Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 0410643-06.2014.8.09.0043 - Agravo Interno na Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 08:54:52 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0410643-06.2014.8.09.0043…

Página 289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno (mov. 22). Trata-se de AGRAVO INTERNO…

Página 290 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2 o O…

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

A Função Social da Propriedade e os reflexos da pandemia

Sob a ótica da Constituição Federal Após a Revolução Francesa, consagrou-se o ideário liberal da burguesia, no qual pregava a liberdade de aquisição e fruição da propriedade, sem que houvesse a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001407-33.2018.8.13.0342 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - PREQUESTIONAMENTO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010269-45.2014.8.26.0114 SP 1010269-45.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010269-45.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112098920145010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011209-89.2014.5.01.0561 (AP) AGRAVANTE: SILVANA DAMASCENO CHANCA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SILVANA DAMASCENO CHANCA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002127-15.2017.8.19.0064

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0002127-15.2017.8.19.0064 APELANTE: ESPÓLIO DE DÉRCIO JOSÉ GONÇALVES REP/P/S/INV. SANDRA MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713503 DF 2017/0118695-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1713503 - DF (2017/0118695-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 323/324): APELAÇAO CÍVEL. …