Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Petição - Ação Indenização contra Refrescos Bandeirantes Industria e Comercio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, do CPF n° , da CTPS n° 21062, série - 117 RJ, PIS n°…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO N°. 5a CÂMARA CÍVEL PROCESSO DE ORIGEM - N°. 0854015-68.2016.8.10.0001 8a VARA CÍVEL DA…

Andamento do Processo n. 0800733-30.2021.8.14.0066 - Ação de Reintegração de Posse C/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - 17/09/2021 do TJPA

PROCESSO Nº N. 0800733-30.2021.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JAIRO EMERSON SCHMITT DE…

Página 536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2021

Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Com a inicial os documentos: a) instrumento de mandato (ID n.º 29403073, pág. 1); b) documento pessoal do autor (ID n.º…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Autos n. SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Dinamo Engenharia

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE. Processo n°: . Reclamante: . Reclamada: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. , já devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Padaria e Confeitaria Rincao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA. ATOrd E CONFEITARIA RINCAO LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe move , não se conformando,…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Padaria e Confeitaria Rincao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA. ATOrd E CONFEITARIA RINCAO LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe move , vêm, através de seu…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Padaria e Confeitaria Rincao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA. ATOrd E CONFEITARIA RINCAO LTDA - ME , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe move , não se conformando,…