Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(art. 5º, inciso XXIII da CF/88). De fato, “todo bem, móvel ou imóvel, deve ter uma função social. Vale dizer, deve ser... prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da …

Página 415 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

de moradia, atendendo de forma plena aos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, inciso XXIII, e 6º..., do artigo 5º da Carta Política, a qual me parece não ter ocorrido.Isso posto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000

da CRFB/88), dos valores sociais do trabalho (artigo 1º, inc. IV da CRFB/88), função social da propriedade (artigo 5º... do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a partir da razoabilidade do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114123020175150117

e efetividade das decisões, inserto no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição, pela Emenda Constitucional nº 45, de 08... ao trabalhador e de sua família, e não apenas o lazer. Indica afronta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2578320185130009

vinculante do STF e/ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Inócuas... a seus empregados. Aponta violação dos arts. 5º, V, X e XXIII, 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5792120175060143

de revista. Aponta violação dos arts. 5º, XIII, XXII, XXIII, XXXV, e LXXVIII, 7º, XIII e XXVI, 62, 97, 102, § 3º, e 170... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007480920155020713

honra pela Constituição Federal no seu art. 5º, incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais: (Omissis... o art. 5º, LV, da Constituição, porque a conduta do magistrado encontra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103915020165150118

- isso em face dos artigos 5º, XXIII e 170, III, ambos da Constituição Federal de 1988 - a qual não permite.... Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República; e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109366320145150095

seu sistema de plano de saúde; nesse sentido, indica violação do art. 5º, XXIII, da CR. Aduz não haver falar em violação... adquirido (artigo 5º, XXXVI da CF). Com razão os reclamantes. O plano …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10018860620145020241

sindical. Pagamento de salários " . Indica ofensa aos arts. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal; 482, "i", 543, § 5º.... ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. …