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27 de maio de 2019
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1249000720105170002

e da inafastabilidade da jurisdição. Invoca o artigo 5º, incisos LV, XXXV e XXIII e o artigo 170, todos da Constituição... Federal, além do artigo 899 § 10º da CLT, com a nova redação dada. Requer assim sejam sanados os vícios apontados...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2587820155080117

aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput e incisos III, V, X e XXIII, 7º, incisos XXII, XXVI e XXXII, 170 e 225.... Indenização por dano moral indevida. Incólume o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento...-se ao local para refeições. O art. 5º, V, da Constituição Federal dispõe ser assegu...

Inteiro Teor. : ARR 202902620165040782

violados os arts. 5º, II e XXIII, e 102, § 2º, da CF e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. Colaciona arestos. O art. 60.... RECUPERAÇAO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005 deixa clara... este artigo: I - todos os credores, observada a ordem de pref...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119586820155030027

em turnos ininterruptos de revezamento, na forma do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Tais normas autônomas..., na hipótese, a regra geral prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal , remunerando-se como extras as horas... , II , XXII , XXIII e XXXVI , 7º , XIII , XIV , XXII e XXVI , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 621009620095150045

-se na prova dos autos, especificamente, na prova pericial. Incólume o art. 5º , LV , da Constituição Federal . 2. DANOS... adquirida pelo autor e o trabalho desenvolvido na reclamada. Aponta violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal..., na prova pericial. Incólume o art. 5º , LV , da Constituição Federal . O ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 34809720155120002

aponta violação aos arts. 1º, III, IV, 5º, XXIII, 7º, caput , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 331...) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas...), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 104957120165030087

EXTRAS DEVIDAS. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7.º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho... caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Na forma do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal... dos arts. 5.º, II, XIII, XXII e XXIII; 7.º, XIII, e 170 da CF/88, e 59, § 2.º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100909820175030087

violação dos artigos 5º, II, XIII, XXII e XXIII, 7º, XIII, XIV e XXVI e 170 da Constituição Federal; 59, § 2º, da CLT e 489... constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal... de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 102550520155030027

, foi excedida a jornada de 08:00 horas, violando os incisos XIII e XIV artigo 7º da Constituição Federal , bem... , com respaldo naquela do inciso XXVI artigo 7º da Constituição Federal , não contemplam exceções, que deveriam ser expressas, dada... reduzida de 06:00 horas diárias, pela previsão do inciso XIV artigo 7º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 106333320175030142

da revista, fundado em alegação de ofensa aos artigos 5º, incisos II, XIII, XXII, XXIII, e 170 da Constituição Federal..., incisos II, XIII, XXII, XXIII, 7º, incisos XIII, XIV, XXVI, 170, da Constituição Federal; 489, § 1º, inciso IV, do CPC..., encontra limites nas jornadas estabelecidas no artigo 7° da Constituição ...

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