Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 1342002-1 - Usucapião Ordinária.Preenchimento dos Requisitos do Art.1. - 22/10/2020 do TJPR

do contrato em anexo.Neste pleito, não demais recordar que o Art. 5º XXIII da Constituição Federal deixa claro que a propriedade..., por meio do artigo 5º inciso XXIII, abaixo colecionado, …

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

função social inerente, nos termos do inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal (“XXIII - a propriedade atenderá... do artigo 558 do CPC, não o previsto para demandas em que o esbulho ou …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) de bens móveis... pelo princípio da função social ( CF , art. 5º , XXIII ); o exclusivo, …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

pelo princípio da função social ( CF , art. 5º , XXIII ); o exclusivo, limitado por requisições civis e militares ( CF , arts. 5... federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000057-48.2015.8.26.0075 SP 1000057-48.2015.8.26.0075

limitações à utilização desse bem; f) observância ao artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal; g) inocorrência..., de 18 de julho de 2000 ( § 1º, art. 5º ), ressalvando que 'o disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo... observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o …

Andamento do Processo n. 5017873-09.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. , § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11...), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § …

Andamento do Processo n. 5006408-30.2019.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. , § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o... aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, …

Andamento do Processo n. 5002175-33.2019.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

-A da Constituição Federal. , § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12... há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição

Página 1883 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC...Pg. 1883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …