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21 de maio de 2019
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Pg. 36. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/05/2019

; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função... promover o ordenamento urbano, o uso e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal...: __ ( ) Ensino Superior completo - curso: __ 5. PROFISSÃO: _______ 6. ÁREA...

Pg. 348. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2019

de moradia, atendendo de forma plena aos princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, inciso XXIII, e 6º..., do artigo 5º da Carta Política, a qual me parece não ter ocorrido.Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo..., da Constituição da República. Por fim, impõe frisar, que caso o interesse púb...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

que se deve conferir ao artigo 225, § 1º, III, da CF/1988, com o que, inclusive, se faz sua harmonização... inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas o princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder... DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 22...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

claramente incompatível com o direito fundamental previsto no art. 50 inciso XX, da Constituição de 1988, não tendo sido... extremo, o agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXIII... DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ASSOCIAÇÃO . COMPULSÓRIA INCOMPATÍVEL ...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

providos.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente... extraordinário (eDOC 2, p. 149), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... da medida pleiteada, conforme determina o art. 7o., inci. III, da L...

Pg. 165. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2019

, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, PRECONIZADO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO... XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSA SENDA, NÃO É POSSÍVEL A DISCUSSÃO RELATIVA À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA... COM A BO -FÉ PROCESSUAL, ATENTANDO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.5. SOBRE O TEMA, O S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 453357520108260007 SP 0045335-75.2010.8.26.0007

na Constituição Federal (art. 6º, VIII), o único fim da propriedade é o estabelecimento de moradia, sendo que a apelada... deixou de cumprir o princípio insculpido no art. 5º, XXIII, da CF, ressaltando, nesse aspecto, que a Lei nº 11.124/05... à moradia, garantido a cada cidadão pela Constituição Federal (art. 6º), e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20197170320198260000 SP 2019717-03.2019.8.26.0000

.acórdão deixaram de apreciar e, principalmente, julgar os seguintes dispositivos legais: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 5º , incs... . XXIII , XXVI , XXXVII , LIV , LV , LXXVIII , e art. 6º ; arts. 55 , § 3º , 313 , inc. V , 'a', c.c. art. 674... em Vigor”, Ed. Saraiva, 45ª ed., 2013, nota 5ª ao artigo 535, p. 709), “os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 117941520165030142

violação dos arts. 5º , II , XXII e XXIII , 7º , XIII , XIV , XXII e XXVI , e 170 da Constituição Federal ; 118 e 154... da Irretroatividade das Leis, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Por fim, cumpre reiterar... de oito horas diárias, descumprem a norma constitucional inserta no citado art. 7º ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2797620145100006

; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s... , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei nº 13105... de violação aos artigos 5º , II e 7º , I , da Constituição Federal , na forma com...

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