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19 de novembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114815920155030087

prevalecer, na hipótese, a regra geral prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, remunerando... considerado tempo de trabalho efetivo. Aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 170 da Constituição Federal e 4º da CLT... e mental do trabalhador, o que levou a Constituição Federal a estabelecer jo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 116742320165030028

do trabalhador na jornada especial de 6 horas diárias, como tal prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. A propósito, a OJ 360... se cogitando das alegadas violações aos arts. 5º, XXII e XXIII, 7º, XIII, XIV, XXII e XXVI, e 170, da CR/88, 966 e 1142... de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 423 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1905420155180181

de violação do art . 5º, XXIII, da Constituição da República, porquanto inovatória . O Regional, como se depreende do excerto.... Por outro lado, incólume o art. 5º, II, da Constituição Federal, pois referido dispositivo trata de princípio geral do ordenamento... aos honorários periciais . Incólume o art. 5º, II, da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120093320145010201

apontados pelo agravante como violados - artigos 5.º, XXIII, da Constituição Federal, e 2.º da CLT -, não guardam... buscando pronunciamento a respeito. FGTS. Não há falar em violação do artigo 15, §5.º, da Lei n.º 8.036/90, porque não consta...Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120093320145010201 A C Ó R D A O (1.ª...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504..., e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21...-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

propriedade está consagrado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXII e a desapropriação por interesse social configura... o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria...- O direito à propriedade está consagrado na Constituição Federal em seu ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não haveria...-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO..., XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 2...

Andamento do Processo n. 1.173.112 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, XXII, XXIII e XXXII; 170, V... Federal estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e este Decreto Estadual estipula as normas estaduais... parágrafo e fls. 139/141): […] ‘O Decreto Estadual nº 21.123/83 fo...

Pg. 484. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, inciso XXIII, e 170, inciso III, da Constituição Federal. Nessa esteira, à míngua de disciplina normativa específica... da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e na função social da propriedade, disposta nos artigos 5º..., o procedimento para a constituição das servidões é previsto na legislação ...

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição... ao art. 535 do CPC/1973, que o Tribunal Regional não teria abordado os erros materiais quanto à aplicabilidade dos artigos 4... em execução e deveria ser considerado. 5 - O laudo pericial evidencia q...

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