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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 308884-32.2013.8.09.0011 - Usucapiao - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 308884-32.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 1650 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : EDUARDO PIRES MACEDO REQUERIDO : ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA INTERESSADO : GILBERTO DE CARVALHO EURIPEDES

Andamento do Processo n. 0013287-10.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013287-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.013287-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) :

Pg. 446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

MARIA DE ALMEIDA GUERRA CELIO DAS GRACAS GOMES ADV REQTE : 34091 GO - ASSAAD EL MAROUNI JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO N 201303088848 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO P ROPOSTA POR EDUARDO PIRES

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

3. A Fiscalização não agiu aleatoriamente, nem ultrapassou os limites de seu poder de polícia, no reconhecimento da imposição fiscal suplementar: de rigor, aqueles que prestam serviços em caráter não

Inteiro Teor. : 1126317219994039999

PROC. -:- 1999.03.99.112631-7 AC 554905 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0112631-72.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.112631-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARLI

Inteiro Teor. : 82375220154036119

PROC. -:- 2015.61.19.008237-2 AMS 367232 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008237-52.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.008237-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066402 ES 2017/0052416-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.402 - ES (2017/0052416-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILZA ESPINDULA CARVALHO BRAGA ADVOGADOS : ONOFRE CAMILO DUQUE - ES013544 RAFAEL FREITAS DE LIMA - ES016421 KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS E OUTRO(S) - ES017681 AGRAVADO : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO...

Andamento do Processo n. 2016/0089770-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(2363) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.475 - SP (2016/0089770-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO -VIAOESTE S/A ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 2017/0052416-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4689) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.402 - ES (2017/0052416-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILZA ESPINDULA CARVALHO BRAGA ADVOGADOS : ONOFRE CAMILO DUQUE - ES013544 RAFAEL

Andamento do Processo n. 1000253-50.2016.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000253-50.2016.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Vistos.MUNICÍPIO DE ILHABELA ajuizou ação de reintegração de

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