Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831820145040251

/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXII , XXIII , XXXVI , LIV , LV... , 93 , IX , da Constituição Federal , entre outras alegações de cunho infraconstitucional. - divergência jurisprudencial... a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no...

Pg. 666. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

XXIII e XXIV da Constituição Federal e o preenchimento dos requisitos do art. 15 do Decreto n. 3.365/41, defiro o pedido..., considerando as provas carreadas aos autos e a urgência da situação, bem como considerando o teor do art. 5º, incisos... a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sançõe...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

-se uma releitura do art. 2º , parágrafo 2º da CLT , de acordo com a função social da propriedade (arts. 5º , XXIII e 170 , III... na hipótese de inidoneidade e insuficiência patrimonial do sucessor (fraude na sucessão - art. 9º , CLT ), de modo que, ao tempo... de valores, na forma do art. 8º , da CLT (princípios da"r...

Pg. 5455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

deve ser ressarcido, cuja indenização tem suas raízes fincadas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. De rigor... da pessoa humana dos trabalhadores (art. 1º, CF/88), assim como na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88... Superior do Trabalho, entendo cabíveis os honorários sucumbenciais no âmbito d...

Pg. 7366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, consagrado na Constituição Federal , através do seu art. 1º , inciso IV , quando declara que a República Federativa do Brasil..., a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º , salvaguarda o direito de propriedade que 'atenderá a sua função social'. Ora... a eficácia imediata e horizontal das normas de direito humanos...

Pg. 7377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

na Constituição Federal, através do seu art. 1º, inciso IV, quando declara que a República Federativa do Brasil tem... imediata e horizontal das normas de direito humanos fundamentais (artigo 5º, §1º, 2º, 3º, da Constituição Federal). Não..., a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propri...

Pg. 9773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

suas raízes fincadas no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . De rigor destacar que, à luz da eficácia irradiante... , CF/88 ), assim como na função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF/88 ). Para restar plenamente caracterizada... por procuradores habilitados, são igualmente conhecidas. II - Fundamentos ...

Pg. 9781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, cuja indenização tem suas raízes fincadas no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . De rigor destacar que, à luz da eficácia... dos trabalhadores (art. 1º , CF/88 ), assim como na função social da propriedade (art. 5º , XXIII , CF/88 ). Para restar plenamente...) A Constituição Federal de 1988 é um diploma polít...

A Constitucionalização do Direito Civil

individualização no direito privado, destacando a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXII... que diante da Constituição Federal de 1988, “forçoso parece ser para o intérprete redesenhar o tecido do direito civil à... a pessoa nas relações privadas, conforme dispõe o art. 5º,...

Inteiro Teor. : 243763620165240086

, as empresas cumprirão a sua função social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXIII e 170, inciso III, da CF/88. Requer.... Contraminuta apresentada no ID a18b7c6. Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal... ao agravo de instrumento previsto no § 7º do art. 899 da CLT, q...

×