Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 1886514 - Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 5º , inciso LXIX , e 37 , caput e incisos II , IV e IX , ambos da Constituição... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102 , incis…

Página 756 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

., em recursos idênticos, alegam contrariedade aos incs. XXII, XXIII, XXXVI e LV do art. 5º, ao art. 6º, ao inc. I... art. 225, §3º, da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 13. Conforme …

Página 758 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

” (fls. 40-42, e-doc. 457). 4. Gosunset Bar e Restaurante Ltda. alega contrariedade aos incs. XXII e XXIII do art. 5º.... 461). Pede o provimento do recurso extraordinário. 5. O Ministério Público Fe…

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, caput, II, XXII, XXIII, XXXV e XXXVI; 170, VI e 225, da Constituição Federal.... Decido. Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 5°, …

Andamento do Processo n. 0011314-61.2017.5.15.0047 - ROT - 03/08/2020 do TRT-15

econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal , por sua vez, não faz distinção quanto à qualidade... tanto. Claro, se poderá dizer, mas há previsão, também na Constituição , no inc…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

. 5°, XXII, XXIII da Constituição Federal ). Assevera que, como o fato gerador do IPTU é a disponibilidade econômica... como tal definido no artigo 1.228 do Código Civil e constitucionalmente …

Empresários, Contadores e Advogados

que a propriedade privada não é absoluta, conforme já afirma a nossa Constituição (inciso XXII, XXIII, XXV do art. 5º, inciso VI do art.... 153, § 4º do inciso I do art. 153, inciso III do art. …

Andamento do Processo n. 0010429-04.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TRF-2

e 383, do STF, além dos artigos 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e 475-B, caput e §1º do Código de Processo Civil..., da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, …

Andamento do Processo n. 0107071-61.2015.4.02.5103 - Execução Fiscal - 31/07/2020 do TRF-2

fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima... humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos

Andamento do Processo n. 0000422-05.2017.8.16.0051 - 31/07/2020 do TJPR

a sua função social. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIII, aduz que a propriedade atenderá a sua função... Democrático, cuja previsão em nosso ordenamento, advém da Constituição Fe…