Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 0002798-67.2020.8.16.0112 - Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública - 16/08/2023 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS - Prazo de 10 (dez) dias. O Doutor DIONÍSIO LOBCHENKO…

Andamento do Processo n. 0000898-49.2020.8.16.0112 - Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse - 16/08/2023 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS - Prazo de 10 (dez) dias. O Doutor DIONÍSIO LOBCHENKO…

Andamento do Processo n. 0026562-44.2014.8.19.0004 - Apelação - 16/08/2023 do TJRJ

065. APELAÇÃO 0026562-44.2014.8.19.0004 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0026562-44.2014.8.19.0004…

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Andamento do Processo n. 0523766-46.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0523766-46.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2023

exista prova concreta de alteração da situação financeira do impugnado. Autores que foram regularmente intimados para participar de audiência virtual designada em 1º grau, não se verificando o…
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Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
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Página 1799 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no id. XXXXX, instruída com os documentos de id. XXXXX e ss., requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a revogação da…
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Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

administrativa para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, senão vejamos: "De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: (...) mediante…
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Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre e só ocorre quando há efetivo prejuízo demonstrado objetivamente." 3.3. Da…
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