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18 de abril de 2019
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

As Limitações do Direito Potestativo do Empregador na Dispensa Coletiva

, 6o e 170, VIII, CF), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF... DO EMPREGADOR NA DISPENSA COLETIVA Saéso Vieira Gonçalves [1] RESUMO O presente artigo objetiva analisar o conceito de dispensa... de 4.273 trabalhadores, bem como julgados, doutrinas e artigos científico...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 17174720044036124 SP

parecer. É o relatório. VOTO A Constituição Federal , no art. 5º , inc. XXIII , assegurando o direito de propriedade... correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua, na forma do art. 5º , inc. V , da LC 76 /93, observados... àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10082114420188260077 SP 1008211-44.2018.8.26.0077

, incisos XXII e XXIII , da Constituição Federal , artigos 6º , incisos VI e VIII e 39 , incisos V e VIII , do Código de Defesa... têm a finalidade de prequestionamento, apontando a ocorrência de violação ao artigo 1º , inciso III e artigo 5º... do Consumidor , além dos artigos 10 , caput e § 3º , 37 e 43 , do Estatut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9418020165170004

(art. 5º, XXIII, e art. 170, III, todas da CF), que se estende, por óbvio, aos meios de produção. A respeito do assunto..., Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seus comentários à Constituição Federal, lecionam que: "A propriedade...)." (Constituição Federal Comentada, 2ª Ed., RT, p. 641). E a função so...

Inteiro Teor. : CorPar 10002425320195000000

1º, III e IV, 5º, XXIII, 6°, 8º, III e VI, e 170, III e VIII da Constituição da República. Ressalta que não se aplica..., inciso XXIII e 170,inciso III, da CR) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8º, incisos... 477-A da CLT, adotou como razões de decidir o entendimento de que " o art. 7º...

Andamento do Processo n. 1000195-70.2019.5.02.0373 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

e XXIII, 7º, "caput", e 170, III, da Constituição Federal de 1988). Neste sentido, compete aos tomadores/empregadores..., especialmente os albergados nos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 5º, XXII, 7º e 170, III e VIII, todos da Constituição Federal... jurídica ao caso em análise. Ademais, no particular, mostra-se aplicáve...

Andamento do Processo n. 1001584-96.2017.5.02.0232 - AP - 15/04/2019 do TRT-2

de execução por violação dos artigos 5º, XXII, e 6º, da Constituição Federal, na hipótese de penhora de imóvel alegado como bem... reconheceu a violação dos artigos 5º, XXII e 6º, da Constituição Federal, por entender inviável a constrição do único imóvel... respeito à possibilidade ou não de violação dos artigos 5º, ...

Andamento do Processo n. 1001584-96.2017.5.02.0232 - AP - 15/04/2019 do TRT-2

de execução por violação dos artigos 5º, XXII, e 6º, da Constituição Federal, na hipótese de penhora de imóvel alegado como bem... reconheceu a violação dos artigos 5º, XXII e 6º, da Constituição Federal, por entender inviável a constrição do único imóvel... respeito à possibilidade ou não de violação dos artigos 5º, ...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos arts. 1º , III ; 5º , XXII , XXIII e XXXV ; 170 , caput, III , V... Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo... constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28237520138260103 SP 0002823-75.2013.8.26.0103

o que previsto constitucionalmente, em especial a função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 186, I e II, da CF... urbanas e cem metros para áreas rurais (art. 3º, incisos I, I e II). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO... ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NAO OCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA....

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