Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00016485320115040661

. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à... constitucionais da valorização social do trabalho e da função social da …

Andamento do Processo n. 0007611-46.2008.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio... demanda, haja vista que nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de …

Andamento do Processo n. 5031763-15.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/07/2020 do TRF-3

ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada... socialdo contrato (CC 421), da função socialda propriedade (CF art. 5º X…

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. Devidamente intimada dos embargos, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (ID... quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. Devidamente intimada dos embargos, apenas a reclamante apresentou contrarrazões... de contradição quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão ao art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. No tocante à premissa equivocada, afirmam os embargantes... válida do devedor para caracterizar fraude à execução, além da omissão ao art. 5º, XXII …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. Devidamente intimada dos embargos, apenas a reclamante apresentou... quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. No tocante …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. No tocante à premissa equivocada, afirmam os embargantes... válida do devedor para caracterizar fraude à execução, além da omissão ao art. 5º, XXII …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. Devidamente intimada dos embargos, apenas a reclamante apresentou... de contradição quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da …

Andamento do Processo n. 0000608-03.2019.5.06.0143 - AP - 10/07/2020 do TRT-6

quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão ao art. 5º, XXII e XXIII, da CF. Devidamente intimada dos embargos, apenas... na fundamentação, além de contradição quanto ao art. 792, §3º, CPC, e omissão …