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13 de dezembro de 2018
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

e a ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art.... 5º, da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social, e seu art. 170, contempla... 030 de 06 de novembro de 2017, tendo em vista o que consta no artigo 8º, para...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

Federal; CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispõe que a propriedade atenderá a sua função.... 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições... como Residencial, Comercial e Indústria micro e pequeno porte devendo...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que inciso XXIII do art. 5º, da Constituição Federal..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº... projeto. Art. 5º - As áreas objeto das operações aprovadas no artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023160010676002 MG

, 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950;" A Constituição Federal determina, em seu art. 5º..., a título de usufruto vitalício, o imóvel que é de propriedade legítima dos filhos do "de cujus", protegido pelo art. 5º... , inciso XXIII , da CF . Argumentam que os depoimentos das testemunhas d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101086620155010016 RJ

. A mencionada vedação representa um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º , inciso XXIII , da Constituição..., os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição da República) e da boa-fé objetiva (art. 422.... Isso sem mencionar que o valor social do trabalho (art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21620683320188260000 SP 2162068-33.2018.8.26.0000

da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88), consagrada como princípio da ordem econômica (art. 170, III, CF/88), havendo regulação... do julgado, a sanar eventuais vícios de erro material, contradição, omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC) Rediscussão... pública do imóvel em tela.” É o relatório. DECIDO. Conforme o ar...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

AO EDIL, POR FORÇA DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pedido de informações formulado por Vereador. Omissão.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 10, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO... CÓPIAS DE ORDENS DE PAGAMENTO DIVERSAS EFETIVADAS NA GESTÃO - ILEGALIDADE -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7554220165170009

constitucional (CRFB, art. 5º, XXIII; art. 182, §2º), sendo que a conduta adotada pela reclamada de total desamparado à... para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016... disposição do empregador (CLT, art. 4º). Neste caso concreto, como se extrai da di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078540549 RS

-econômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988). No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias... aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem... ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078326154 RS

do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender à função sócio econômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição..., Osvaldo Gomes, Glaci Pereira Gomes e Olivia Gomes, o que faço na forma do art. 487, inc. I do CPC. Considerando o litígio... Federal de 1988). Nos termos da atual legislação civil, para ...

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