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18 de agosto de 2018
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10898520125180010

, da Constituição Federal . - violação do artigo 93 da Lei 8.213 /91; 273 do CPC e do artigo 36 , § 1º , § 5º , do Decreto 3.298... DE CÁLCULO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece... a ausência de prequestionamento. Quanto ao mais, sobre o assunto, re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119331820165030028

da prestação habitual de horas extras além da 8ª diária. A Constituição Federal , ao estabelecer, no artigo 7º , inciso... 360 da SBDI-I/TST. Colaciona arestos. Razão não lhe assiste. A norma inscrita no art. 7º , inciso XIV , da Constituição.... Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. A nor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116533020165030163

constitui uma interpretação sistemática do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal , em harmonia com o princípio... arestos. Razão não lhe assiste. A norma inscrita no art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , busca resguardar a saúde... as normas que disciplinam a jornada. A norma inscrita no art. 7º , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 101865020165030087

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT . A Turma... decisões da SBDI-I do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR... artigo 7º , inciso XIV , da Constituição , decidiu em confo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460773 AL 2014/0143767-8

sujeitos a essa forma de aquisição da propriedade, conforme § 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988, bem como art. 200... de aquisição da propriedade, conforme § 3º do art. 183 da Constituição Federal de 1988, bem como art. 200 do Decreto-Lei nº.... - Não se verifica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII...

Andamento do Processo n. 0001040-35.2013.5.09.0018 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

- IMPENHORABILIDADE -DEVEDOR SOLTEIRO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 5º , INCISOS XI , XXII E XXIII , E LEI 8.009 -90. A Lei 8.009... e XXIII , da CF )- de forma que a execução não gere situações incompatíveis com a dignidade da pessoa (art. 1º , inciso... a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos dos artigo...

Andamento do Processo n. 0020055-17.2018.5.04.0741 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-4

da condição mais benéfica e ao próprio contrato de trabalho (CLT, art. 468; CRFB/88, art. 5º XXXVI). Diante do exposto... (CF, arts. 5º, XXIII, e 170, III). Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto. (TRT 4ª Região. 7ª Turma...

Andamento do Processo n. 0011078-84.2016.5.15.0099 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-15

farto em normas que regulamentam a atividade empresarial, imputando-lhe responsabilidade social (art. 5º, XXIII... da Constituição Federal) e gerando a obrigação cujo reconhecimento pretende o autor. Convém destacar logo de início que o artigo 2º... o próprio Estado Brasileiro (art. 1º, IV da Constituição Federal) e q...

Andamento do Processo n. 1001527-17.2017.5.02.0511 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-2

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim decidiu o Pretório Excelso: "INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART... jurídico", sem receber salário tampouco benefício previdenciário. Ora, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988..., em seu artigo 5º, XXIII, repetido no artigo 170, III, a propriedade pri...

Andamento do Processo n. 0010567-76.2018.5.03.0026 - RO - 17/08/2018 do TRT-3

fundamentais a prevista no inciso XXXVI da artigo 5º da Constituição Federal: 'A lei não prejudicará o direito adquirido... da atividade legislativa no artigo 5º, inciso XXXVI. Nesse sentido, enuncia o referido dispositivo constitucional...-se, porém, os limites de duração do trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º...

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