Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Andamento do Processo n. 1000837-12.2020.5.02.0372 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

à justiça, com ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV). III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE... constitucional de propriedade inserto no art. 5º, XXII, da Constituição Feder…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Pedido de Demissão [55204], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000058-11.2020.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, em reflexos no direito constitucional de propriedade inserto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Nessa linha, cabe... constituição do disposto no art. 879, § 7º, da CLT e do art. 39, da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Tutela Cautelar Antecedente : TutCautAnt 1000785-65.2020.5.02.0000 SP

constitucional de decidir seus parceiros comerciais, o que é inerente de seu direito de propriedade na forma do art. 5º... imediatamente o nome do Requerido de referida lista, sob pena de multa de …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 0193600-49.2007.5.02.0037 • 37ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, XXIII e CC , art. 421 ). Reitere-se, a constituição de novas pessoas jurídicas, embora com diferentes sócios e CNPJ... defesa, princípios constitucionais há muito consagrados. Os artigos 297 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1001204-70.2019.5.02.0081 SP

concreto, deverá ser observado o que dispõem os artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 6º do Decreto-Lei nº 4.657 /42... da função social da propriedade (CF, artigos 3º, I, 5º, XXIII, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001941-85.2017.5.02.0714 SP

, afrontando os incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal . O dano moral se materializa por meio de profundo abalo... fundamentada (artigos 97 da Constituição Federal e 114 do Regimento …

TRT2 • Gratificação [2055], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Gratificação de Função [8818], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1002589-07.2019.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

justiça, com ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV). III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE... da Receita Federal, que regulamentou o art. 12-A da Lei 7.713/88. As parcelas …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000397-49.2020.5.02.0361 SP

e do contraditório e ampla defesa, previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . II) A imposição..., na forma do art. 2º , § 2º , da CLT . Incólumes os incisos LIV e LV do art.…