Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002364920175010021 RJ

do trabalho humano, conforme destacam os artigos 5º, inciso XXIII, e 173, da CRFB/88. No entanto, embora indesejável... 5º, incisos V e X, da CRFB/88. De fato, o contrato deve primar pela …

Andamento do Processo n. 0010667-09.2017.5.15.0066 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

e da função social da empresa (artigos 1o, IV, 5o, XXIII, e 170, III, da Carta Política de 1988), razão porque vem instituída...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL : MS 08052672620188140000 BELÉM

. O pedido do impetrante tem por base o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República que garante ao cidadão a obtenção... e seus incisos. Portanto, da leitura da Constituição Federal e da …

Andamento do Processo n. 0100931-61.2019.5.01.0561 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

judiciária gratuita. Uma vez que garante o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB que o Estado prestará assistência jurídica... do FGTS; 5) Multa do art. 467 da CLT, sobre todas as parcelas supra; 6) …

Andamento do Processo n. 0101751-85.2016.5.01.0561 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

de variação de preços da economia, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXIII da CRFB... SERVICOS LTDA - EPP Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0011938-34.2018.5.18.0131 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-18

5º, XXIII, XXXV, LIV, LV, e LXXIV, da Constituição Federal. O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias... DA SILVA (DF - 27010) IRINEIDE VIEIRA DA SILVA (DF - 48378) Diante do que …

Andamento do Processo n. 0001913-35.2016.5.17.0009 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

-se a violação aos artigos 5º, incisos II, XXII, XXIII, LIX e LV, 93, inciso IX e 170, incisos II e III, da CF; artigos 832 e 897... drástica. O que interesse de fato, Ex.ªs, é que "há flagrante …

Andamento do Processo n. 0000096-43.2020.5.09.0000 - CorPar - 14/02/2020 do TRT-9

, XXIII, XXVI, XXXV, XXXVI, LIV e LV, Artigo 6º e 226, todos da Constituição Federal, Artigos 1º e 5º, da Lei nº. 8.009/1990... e literalmente o artigo 1º, inciso III, e, principalmente o artigo 6º …

Andamento do Processo n. 0000096-43.2020.5.09.0000 - CorPar - 14/02/2020 do TRT-9

, Incisos II, XXII, XXIII, XXVI, XXXV, XXXVI, LIV e LV, Artigo 6º e 226, todos da Constituição Federal, Artigos 1º e 5º... Artigo 5º, Incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0000096-43.2020.5.09.0000 - CorPar - 14/02/2020 do TRT-9

e da ampla defesa, todos descritos no Artigo 5º, Incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, merecendo reparos..., inciso III, e, principalmente o artigo 6º caput, ambos da Constitui…