Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Página 468 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se a violação do art. 5°, XXIII, da mesma Carta. A pretensão... anteriormente à Constituição Federal de 1988 os efeitos do julgamento do RE …

Página 1284 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do bem pela... CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 1309 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do bem pela... CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 438 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2020

, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal)é de competência... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constit…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

na afronta aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, II, XXII e XXIII, e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Feder…

Página 231 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função...Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

interesse de agir e legitimidade do DISTRITO FEDERAL (art. 17 do CPC), bem como constato, ainda, que a presente ação foi... de saúde do Distrito Federal, de modo a ser os Requerentes indenizados na …

Página 9 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

Federal de 1988, no inciso XXIII do art. 5º, art. 170 e art. 186 da Constituição Federal e previstos, também, no art. 2º... que a Constituição Federal previu expressamente a desapropriação para …

Página 36 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro João Otávio..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Fede…

Página 2506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, a função social da propriedade, a moradia e a família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei nº 8.009/90..., cuja aplicabilidade às dívidas trabalhistas consta expressamente …