Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010882-72.2019.8.26.0152 SP 1010882-72.2019.8.26.0152

da propriedade (artigo 5º, inciso XXIII, CF/88), a admitir que todos os proprietários imobiliários que estejam em apropriação... de liberdade de se associar e manter-se associado, artigo 5º, incisos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805104-08.2016.8.12.0021 MS 0805104-08.2016.8.12.0021

), logo, exercendo a função social da propriedade, aludido no artigo 5º , XXIII da Constituição Federal , resta-lhe garantido, mediante a usucapião, a propriedade do imóvel..../2021 Des. Divoncir …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036306-44.2021.1.00.0000 SP 0036306-44.2021.1.00.0000

, XXV , da Constituição Federal , art. 15 , XIII , da Lei 8.080 /90 e na Lei n.º 13.979 /2020, requisitou à BD Ltda... Fundamental, tratando-se, unicamente, ‘de propriedade particular’, outorgou à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008798-31.2020.8.16.0000 PR 0008798-31.2020.8.16.0000 (Acórdão)

que o acórdão também nega vigência e contraria o disposto no artigo 5º, inciso XXIII, e no artigo 170, inciso II, da Constituição...) o acórdão embargado também nega vigência e contraria o disposto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008646-43.2018.8.16.0035 PR 0008646-43.2018.8.16.0035 (Acórdão)

acerca da aplicação dos incisos XXII e XXIII, do art. 5º, da Constituição da República, pois não foi observado o direito... Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição da República, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0837930-21.2014.8.12.0001 MS 0837930-21.2014.8.12.0001

com amparo no art. 102 , III , a e d , da Constituição Federal , a parte recorrente aponta violação aos artigos 5º , XXII..., fl. 14). No apelo extremo (Vol. 4, fl. 33), interposto com amparo no art

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0051046-46.2019.8.16.0000 PR 0051046-46.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade ( CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º.... ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0059709-50.2013.8.13.0073 Bocaiúva

. A propriedade atenderá sua função social (artigo 5º , inciso XXIII da Constituição da República)...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000409-39.2020.8.26.0363 SP 1000409-39.2020.8.26.0363

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Mogi-Mirim, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal Cível e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0025421-65.2011.4.03.6182 SP

Nacional; art. 219, § 1º, do CPC/73; arts. 5º, XXII, XXIII, 150, IV, e 153, IV e § 4º e incisos, da Constituição Federal... do Código Tributário Nacional; art. 219, § 1º, do CPC/73; arts. 5º, XXII, …