do disposto nos artigos 5º , incisos XXII , XXIII , XXXV , LIV e LV , e 170 , inciso V , da Constituição Federal . Alega, para..., com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constitui……
Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562871 PR 2019/0237902-6
e XXIII , 226 e 227 da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei nº 8.009 /90; e 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514 /97... jurisprudencial, alegou que houve ofensa aos arts. 1º , III , 5º , XXII e XXIII , …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1495777 RJ 2019/0123036-1
que que houve ofensa ao artigo 5º , III , V , XXII , XXIII , XXXII , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal . Não foram... das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 62584 RJ 2011/0240437-3
IX , E 5º , INCISOS LIV E LV , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO... , inciso IX , e 5º , incisos LIV e LV , ambos da Constituição Federal , verifica-se que …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001034-78.2009.8.24.0057 SC - SANTA CATARINA 0001034-78.2009.8.24.0057
, a, da Constituição Federal (fl. 196, Vol. 1), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, XXIII; e 186, da Carta..., interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0079808-88.2019.8.19.0000
social da propriedade (art. 5º XXIII CF/88 ), que nesse momento processual deve ser privilegiada. Manutenção do status...
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1427731 SP 2013/0421019-5
aos artigos 3º, inciso I, e 5º, incisos XXIII e XXXVI, da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls..., e 5º, incisos XXIII e XXXVI, da Constituição Federal. As contrarrazões …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1799476 PR 2019/0006165-4
art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal... XXII, e 105, inciso III, alínea "a", todos da Constituição Federal. Ante o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1527107 RN 2019/0177846-9
um novo modelo de fruição, associado à valorização da função social da propriedade (art. 5°, XXIII, CF), pois abrange... Grande do Norte), que não se examina nesta via, porquanto a alínea a do incis……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047125-60.2019.4.04.0000 5047125-60.2019.4.04.0000
imóvel atenda à sua função social (art. 5º , inciso XXIII , art. 182 , § 2º , e art. 183 da CRFB/88... disso, exigiu que toda a propriedade imóvel atenda à sua função social (art. 5º , inciso XXIII …