Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
da propriedade (artigo5º, incisoXXIII, CF/88), a admitir que todos os proprietários imobiliários que estejam em apropriação... de liberdade de se associar e manter-se associado, artigo5º, incisos…
), logo, exercendo a função social da propriedade, aludido no artigo5º , XXIII da ConstituiçãoFederal , resta-lhe garantido, mediante a usucapião, a propriedade do imóvel..../2021 Des. Divoncir …
, XXV , da ConstituiçãoFederal , art. 15 , XIII , da Lei 8.080 /90 e na Lei n.º 13.979 /2020, requisitou à BD Ltda... Fundamental, tratando-se, unicamente, ‘de propriedade particular’, outorgou à …
que o acórdão também nega vigência e contraria o disposto no artigo5º, incisoXXIII, e no artigo 170, inciso II, da Constituição...) o acórdão embargado também nega vigência e contraria o disposto …
acerca da aplicação dos incisos XXII e XXIII, do art. 5º, da Constituição da República, pois não foi observado o direito... Civil e art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição da República, …
com amparo no art. 102 , III , a e d , da ConstituiçãoFederal , a parte recorrente aponta violação aos artigos5º , XXII..., fl. 14). No apelo extremo (Vol. 4, fl. 33), interposto com amparo no art…
. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade ( CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º.... ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. …
Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Mogi-Mirim, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal Cível e …
Nacional; art. 219, § 1º, do CPC/73; arts. 5º, XXII, XXIII, 150, IV, e 153, IV e § 4º e incisos, da ConstituiçãoFederal... do Código Tributário Nacional; art. 219, § 1º, do CPC/73; arts. 5º, XXII, …