Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Davi Torquato, Estudante de Direito
há 2 meses

Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

o desenvolvimento social do município, como preceitua o art. 5º, XXIII, CF/88. Pelo contrário, os lotes, ora questionados... está prevista na Constituição Federal (art. 5º, V e X), no Código de …

Modelo -Ação de Usucapião Especial Rural

o artigo 5º , inciso XXIII da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre a função social da propriedade, que está..., atribui-se o valor venal do imóvel de R$ …. Do Direito Conforme consta na Con…

Réplica Trabalhista Tutela de urgência

OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV DA CF/88 ; ART. 59 , § 3º DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 4º DA CLT... impugnar pedido de Justiça Gratuita. A Constituição Federal , em seu art. 5º …

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Dispensa por Coronavírus (COVID19)

algum o artigo 5, inciso II, da CF/88. Destaca-se que a atitude da Reclamada viola frontalmente uma série... (artigo 3ª, inciso IV, da CF/88) e o artigo 5ª da Carta Magna. Ante o acima narrado, …
Tays Lira, Advogado
há 4 meses

Ação Usucapião especial Urbana

A Constituição Federal , no seu artigo 5º , inciso XXIII , determina que a propriedade deve atender a sua função social... DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDE…
Raimundo Soares, Advogado
há 8 meses

Ação de Usucapião Extraordinário

de moradia contemplado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º , na condicionante do direito de propriedade... ditada também pela CF/88 em seu artigo 5º , XXIII – a propriedade atenderá a …
RUBENS BASTOS, Advogado
há 9 meses

Ação de Imissão na Posse C/C Pedido de Tutela de Urgência

garantido, preconizado no artigo 5º , caput e inciso XXIII , Constituição Federal . 3. Demonstrada a titularidade do bem pela... e XXXV , do art. 5º , da Constituição Federal , assim como no art. …

[Modelo] Usucapião Ordinário

da usucapião é fundamentado, também, na função social da propriedade, prevista no art. 5º, inciso XXIII, da Carta Magna de 1988.... A prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional …

Modelo de Recurso de Apelação - Reforma da Sentença - Demolição

– ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... do artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, em …
Waldemar Moraes, Advogado
há 11 meses

[Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS Distribuição por dependência ao processo/execução nº. XXXXXX…