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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso XXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Julgados tjpa

social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade ( CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função... do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485 , V , do CPC ), referente ao art. 6º da CF/88 (como o direito... DO ART. 186 DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI...

Resumo Expandido

nos artigos 5, XXIII, e 170, III, da CR. Que conforme Anderson Santos: “... a função social da propriedade vai além de uma simples... previsto no art. 1.239 do Novo Código Civil, tem como característica a posse em 5 anos ininterruptos e sem oposição, que tenha... dos bens imóveis, o lapso temporal pode variar entre 5,...

Sentença de Reajuste de Preço de Plano de Saúde

) [4] . Ainda no plano constitucional, a Constituição manda, no art. 5º, XXXII, que o Estado promova, na forma da lei... reflexos jurídicos para além da esfera do interesse egoístico do titular, art. 5º, XXIII, CF [5] . A ordem econômica... de plano de saúde, conforme o inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de ...

Contestação na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse.

, que determinou que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º , XXIII , CF ). Portanto, temos... , em seu art. 5º , reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige que essa propriedade privada cumpra..., que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundame...

Acidente de Trabalho

ser pagos cumulativamente, socorrendo do que reza a Constituição Federal da República em seu artigo 7º, inciso XXIII... de trabalho, encontra-se prevista na Constituição Federal, nos artigos 5.º, V e X, 7.º, XII e XXVII, estando amparado... que a Carta Magna, em seu artigo 10 5.º, inciso I, assegurou a igualdade entre...

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXX, brasileiro, união estável, analista de negócios, portador do RG nº XXX , expedida

Parecer Jurídico

Local , data... Ilustre senhora Presidente do Sindicato Nome xxxxxxxx PARECER JURÍDICO x/x I - RELATÓRIO Esta Consultoria foi instada a se manifestar através de provocação do Sindicato dos Servidores

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A viabilidade econômico-financeira da empresa durante o processo de recuperação

RESUMO Com o objetivo de superar a crise atingida em empresa devedora, o presente estudo analisa o benéfico do instituto da recuperação judicial com base no princípio da viabilidade

[Modelo] Decisão de Tutela de Urgência

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em sede de AÇÃO DE RITO COMUM proposta por MARIA contra OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, no qual alega, em suma, que, sem notificação prévia, teve seu

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