Art. 5, inc. XXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Waldemar Moraes, Advogado
há 9 dias

[Modelo] Embargos de Terceiro - Ação Monitória/Execução

, sob pena de violação ao direito constitucional à propriedade, previsto no arts. 5º, inciso XXII e XXIII, e 170, incisos..., abaixo assinado, declara para os fins e efeitos do art. 425, inciso IV, …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Ação De Contrafação

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 287 do Novo Código de Processo Civil c.c com art. 5º, XXIII da Constituição... Federal de 1988, promover a presente AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO em face de …
Wagner S. Prates, Advogado
mês passado

Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

c/c art. 5º, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal , RESOLUÇÃO da ANS 44/2003 c/c. a Lei Federal nº 12.653/2.012..., parágrafo único, art. 525 incisos IV e V, art. 832 e art. 833, inciso V, § …

Contestação Cível 4

, previsto no artigo 183 da CF/88, uma vez que a Constituição Federal , cujo conteúdo está no topo da hierarquia das normas..., com justo título e boa-fé. E a Constituição Federal : Art. 183- Aquele …
há 9 meses

Julgados tjpa

social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade ( CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função... do de cujus; e, b) violação literal de lei (art. 485 , V , do CPC ), …

Sentença de Reajuste de Preço de Plano de Saúde

) [4] . Ainda no plano constitucional, a Constituição manda, no art. 5º, XXXII, que o Estado promova, na forma da lei... reflexos jurídicos para além da esfera do interesse egoístico do titular, art.…

Contestação na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse.

, que determinou que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º , XXIII , CF ). Portanto, temos... , em seu art. 5º , reconhece a função social da propriedade (inciso XXXII), mas exige …

Acidente de Trabalho

ser pagos cumulativamente, socorrendo do que reza a Constituição Federal da República em seu artigo 7º, inciso XXIII... de trabalho, encontra-se prevista na Constituição Federal, nos artigos 5.º, V …
Administrador QD, Advogado
ano passado

Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO XXX, brasileiro, união estável, analista de negócios, portador do RG nº XXX , expedida…

Parecer Jurídico

Local , data... Ilustre senhora Presidente do Sindicato Nome xxxxxxxx PARECER JURÍDICO x/x I - RELATÓRIO Esta Consultoria foi instada a se manifestar através de provocação do Sindicato dos Servidores…