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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 9, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 9o Serão registrados em registro público:

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

/2014). 3. Por aplicação analógica do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/1991, em caso de morte presumida a pensão é... militar (MP 2.215-10/2001, art. 8º e Lei 6.880/1980, arts. 91 e 92) trata apenas do desaparecimento em serviço... competente para a emissão de atestado de óbito, pleiteada pela Autora, sendo...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

: 12/12/2014). 3. Por aplicação analógica do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/1991, em caso de morte presumida... militar (MP 2.215-10/2001, art. 8º e Lei 6.880/1980, arts. 91 e 92) trata apenas do desaparecimento em serviço..., mas os dependentes do militar fazem jus à pensão em caso de morte (art. 71 da L...

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, IV, do Código Civil e 98, parágrafo 1º, IX do CPC/2015, oficie-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais..., nos moldes do artigo 78 da Lei 8.213/91, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls. 93/99, 157/164, 184/188, 192.../188, com respectivo trânsito em julgado em 01/12/2016 (fls. 192), bem como levando...

Andamento do Processo n. 0020408-20.2007.8.26.0114 - Declaração de Ausência - 26/05/2017 do TJSP

naturais (art. 9º, IV, do CC, art. 29, VI, da LRP).Int. - ADV: SIRENE FERREIRA FRANCO (OAB 70636/SP) Cível a e Cível da Comarca... do ausente.Expeça-se mandado de registro da declaração de ausência (fls. 169/170) ao registro civil das pessoas... RICARDO SEVALHO GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO DARIANI EDIT...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.Expeça-se mandado de registro da declaração de ausência (fls. 169/170) ao registro civil das pessoas naturais (art. 9º, IV... (IMPRESSÃO - cod 201-0 R$ 0,55 por folha e expedição - cód 130-4 R$ 37,70) em guia própria, se o caso. Prazo de 10 dias, no..., prazo 10 dias. - ADV: ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/SP)...

Pg. 732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

competente, nos moldes do artigo 9º, inciso IV, do Código Civil. Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Pública (artigo 745..., declaro a ausência de Arbari Lemes da Silva.Com efeito, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil, determino... pela ordem de preferência do artigo 25 do Código Civil, que fará ...

Pg. 104. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

-se o procedimento comum”. Em obediência ao disposto nos artigos 9º , IV , do Código Civil e 94 da Lei 6.015 /73, expeça-se mandado para... o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 22 a 25 do Código Civil e 744/755 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO... da Fazenda sob o número 748.547.988-15. Nomei...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

de curadora, que deverá prestar o devido compromisso.Em obediência ao disposto nos artigos 9º, inciso IV, do Código Civil... do ausente - Aparecida Cintra de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22 do Código Civil e 744 do CPC... do Provimento CG 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desn...

Pg. 337. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

de execução contra a Fazenda Pública Estadual (art. 534 do CPC)P. R. I.OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil (art. 9... e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/85).P.R.I.Ainda que as sentenças negativas proferidas em ação civil pública... Moritz Martins da Silva, j. 10-11-2015).DEIXO de formular quesitos (art. 470, II...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/05/2017

, inciso IV do Código Civil , combinado com o artigo 29 , VI da Lei 6.015 /73, que proceda-se a inscrição da presente... do artigo 22 do Código Civil , DECLARO A AUSÊNCIA de Antonio Manoel de Oliveira , determinando, com esteio no artigo 9º... do art. 11 , da Lei 8.213 /91, em resumo: a pessoa física residente no i...

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