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26 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 99 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 99, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

II - os casos previstos em lei.

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