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24 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 2008/0175900-1 - Agravo de Instrumento - 24/04/2018 do STJ

MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº.... MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribu...

Andamento do Processo n. 1004863-13.2016.8.26.0263 - Procedimento Comum - 24/04/2018 do TJSP

, da Constituição, e por arrastamento o art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09. A modulação de que trata o art. 27 da Lei nº... de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... do que decidiu o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das ADI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8478120174036306 SP

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não...). Dispositivo. Pela fundamentação exposta, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487... quando do falecimento do segurado, a pensão é devida por 15 anos, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7627920154036334 SP

do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X c.c. o artigo 37, §6º da Constituição Federal. Com efeito, tais dispositivos...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... passiva da União. Afastadas as preliminares arguidas, e pres...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 105022820134036303 SP

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, cumpre consignar que o tema foi recentemente... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às conde...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 853420144036318 SP

conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. 5. Critérios de atualização dos valores em atraso. Embora... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas... de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 21008320124036305 SP

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. 5. No... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio const...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16321720164036326 SP

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... Federal. 5. No mais, cumpre consignar que o tema foi recentemente julgado pelo Pretório Excelso (20/09/2017), ocasião... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31796320144036326 SP

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... da manutenção do poder de compra dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O tema foi..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42852620104036318 SP

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... dos valores envolvidos já apreciado especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. 5. No mais, cumpre consignar... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,...

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