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20 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 0010866-02.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... da Cunha Ramos. J. em 14/11/2017) - Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1º..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, capu...

Andamento do Processo n. 0010881-34.2015.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... Tribunal Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em res...

Andamento do Processo n. 0049615-25.2013.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas... expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua aplicação em relação...

Andamento do Processo n. 0056346-03.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” - Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1º-F..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 0066044-33.2014.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº... (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação ...

Andamento do Processo n. 0001030-52.2018.815.0000 - Reexame Necessário N° - 20/11/2018 do TJPB

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... públicos em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência.../88. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, §1º, DO RITJPB. LEI FOR...

Pg. 1183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada... E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB , A...

Pg. 2430. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação... DO PARÂMETRO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA CAUTELAR E DO M...

Pg. 2431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS... fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela... ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVE...

Pg. 2493. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a...-doença, conforme disposição do art. 43, caput, da Lei n. 8.213/91. 3. (...). 4. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO/5... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonom...

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