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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. : 40586520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.004058-1 AI 577709 D.J. -:- 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004058-65.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.004058-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 344200900112861 SC 00344-2009-001-12-86-1

Acórdão-4ªC AP 00344-2009-001-12-86-1 TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Tendo em conta que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (ArgInc –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18283720125080010

                      Agravante: LAÉRCIO DE SANT'ANNA                       Advogada :Dra. Maria Amélia Ferreira Lopes                       Agravado : KANOA - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24963220145020001

                      Agravante: PRISCILA COSTA DA SILVA REGOLIN ALMEIDA                       Advogado :Dr. Arthur Alves Almeida                       Agravado : RICARDO BRUSAROSCO

Embargos de Declaração: ED 1458937801 PR 1458937-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA. OM...

Apelação Cível n. 157533.94 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Apelação Cível n. 155263.55.2014 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 0007910-60.2016.8.26.0053 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0007910-60.2016.8.26.0053 (processo principal 0039992-91.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Waldomiro Bueno Filho e outros - Fazenda do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 00007329520158140096 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007329520158140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Processo de Execução em: 24/03/2017 EXEQUENTE:ANTONIO MONTEIRO

Andamento do Processo n. 0000594-36.2016.4.03.6304 - 28/03/2017 do TRF-3

0000594-36.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002132 AUTOR: DONIZETI APARECIDO ZANUTEL (SP247227 - MARIA ANGÉLICA STORARI DE MORAES) RÉU: INSTITUTO

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