Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
Daniel Costa, Advogado
há 4 horas

Questões sobre Direito Condominial

-social encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de garantia constitucional (art. 5º, XXII e XXIII... do artigo acima citado com os arts. 406 do novo Código Civil, 161, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 0001327-40.2010.8.17.1340 - Monitória - 21/10/2019 do TJPE

Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da …

Andamento do Processo n. 0026505-39.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/10/2019 do TJSP

seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição …

Página 613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se …

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito …

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º , XXII , da CF/88 ), uma vez que não se qualifica como medida adequada... para julgamento da matéria previdenciária sabe-se, é da Justiça Federal, …

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

( CRFB , art. 5º , XXII ; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial... fundamental a uma vida digna ( CRFB , art. 1º , III , art. 5ª , caput) e o …

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Teixeira da Silva - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO, com …

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A ordem deve ser cumprida no prazo e nos moldes instituídos na decisão... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , …