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19 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 659. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar...Pg. 659. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º... o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hí...

Pg. 675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) , uma vez que não se qualifica como medida... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação d...

Pg. 2825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação... subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido , e respeit...

Pg. 2831. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... se tornou devido , e respeitando o preconizado pelo art. 96 da Constituição Estadual, verbis: É obrigatória a quitação..., e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487 , incisos I e III , ...

Pg. 4360. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pel...

Pg. 4400. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... se dará pelo IGP-DI, segundo dispõe o art. 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97, que Regulamentou o Código Tributário... Estadual, desde o pagamento indevido, de acordo com a Súmula 162, do STJ....

Pg. 1485. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRICA O DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5 , XXII ), UMA VEZ... CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ( CRFB , ART. 5 , CAPUT); QUANTO AS CONDENACOES ORIUNDAS DE RELACAO J URIDICA NAO-TRIBUTÁRIA... MONETÁRIA ART. 1-F DA LEI 9.494 /97 REDACAO DADA PELA LEI 11.960 /09 RE 87094...

Pg. 1118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificament...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... a Lei nº 11.960/09. Requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC... ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional F...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em ...

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