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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. Apelação: APL 29987920148080024

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica... certidão de fl. 50-verso. É o relatório. DECIDO na forma do disposto no art. 932 , inciso V , do Código de Processo Civil... constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 69644120158080048

reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações... em obediência ao art. 39 , IX, da Constituição Federal (ou seja, para hipóteses meramente transitórias e sem o escopo..., efetivamente, foram-no com burla ao art. 39 , IX, da Constituição Federal , o qu...

O Novo Código de Processo Civil – Da Possibilidade de Suspensão da CNH e do Passaporte do Devedor Trabalhista

constitucional, o credor também é titular do direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da CF/1988... seus bens. O artigo 139, inciso IV, é uma dessas novas ferramentas. Referido texto de lei tem a seguinte redação: Art. 139... da Constituição Federal de 1988. É muito constrangedor ter o próprio nome catalogado o...

Andamento do Processo n. 212309-88.2001.8.09.0105 - Execucao - 19/01/2018 do TJGO

, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRICA O DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5, XXII), UMA VEZ..., EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ( CRFB, ART. 5, CAPUT); QUANTO AS CONDENACOES ORIUNDAS DE RELACAO J... MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA ART. 1-F DA LEI 9. 494/97 REDACAO DADA P...

Remessa Necessária n. 157706.13.2013 - 19/01/2018 do TJGO

-se a responsabilidade objetiva, consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo artigo 37 , § 6º da Constituição Federal : Art. 37... Federal , que, conforme dito alhures, prevê o adicional de horas extras, de 1 acordo com os termos do artigo 7º, inciso... restrição desproporcional ao direito de propriedade (...

Andamento do Processo n. 1017018-76.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei nº 8.213 /91:Art. 59 “O auxílio-doença será devido... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5... do art. 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil .Senten...

Andamento do Processo n. 1008014-26.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez...) do salário-de-benefício.Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriund...

Andamento do Processo n. 0009932-91.2016.8.26.0053 - 19/01/2018 do TJSP

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... do artigo 924 , inciso II do CPC .Intimadas a se manifestarem sobre a aplicabilidade do julgamento do RE nº 870.947... Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza ass...

Andamento do Processo n. 0020961-07.2017.8.26.0053 - 19/01/2018 do TJSP

restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida..., o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial... da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de rel...

Andamento do Processo n. 1000757-22.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - 19/01/2018 do TJSP

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... da citação, e observarão a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com reda...

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