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21 de setembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/09/2018

que os incisos XXII e XXIII do art. 5º , da Constituição Federal , garantem o direito de propriedade e sua função social, e seu art... VII | Nº 1688 ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30 , VIII da Constituição Federal ; CONSIDERANDO... - A aprovação do presente REMEBRAMENTO está devidamente amparada no ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 295220164036343 SP

a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3782820154036331 SP

DA PARTE RECORRENTE. ARTIGOS 1º , III , 5º , CAPUT E XXII , E 37 , CAPUT, DA CF/88 . NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO... INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE... do FGTS e a inflação do período (art. 464, § 1º, I). 5. Posto i...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3584220164036318 SP

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros..., requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, pela redaç...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25109620174036328 SP

, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da referida Lei nº 11.960...-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 60844720144036324 SP

a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada...-47.2014.4.03.6324 AUTUADO EM 30/05/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEM...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17128220184036302 SP

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... inacumuláveis, nos termos do inciso IV, do artigo 124 da Lei 8213/1991. De fato, o benefício de auxílio-doença é... Sousa Santos nasceu, em 04.11.2016, a autora encontrava-se no período “de graça” inscul...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18327720144036331 SP

RECORRENTE. ARTIGOS 1º, III, 5º, CAPUT E XXII, E 37, CAPUT, DA CF/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO. DEFICIÊNCIA.... AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE DA APLICAÇAO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE CORREÇAO... e a inflação do período (art. 464, § 1º, I). 5. Posto isso, considere-se q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20865520164036339 SP

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar..., autônomo, avulso e especial (alínea a do inciso I; alínea g, do inciso V; e incisos VI, e VII do art. 11, daquela lei... etário (art. 48, § 1º): 60 anos para os homens e 55 anos para as...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13055720164036331 SP

RECORRENTE. ARTIGOS 1º, III, 5º, CAPUT E XXII, E 37, CAPUT, DA CF/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL... INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE DA APLICAÇAO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE CORREÇAO... do período (art. 464, § 1º, I). 5. Posto isso, considere-se que a lide pos...

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