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23 de março de 2017
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 1741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ARTIGO 5º, XXII E XXIII... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da CF) daquele que postula contra a Fazenda Pública, entendimento..., em razão de omissão do Estado-Juiz. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente.... Junta documentos (fls. 80/84). Réplica pelo Município embargante (fls. 88/...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, tudo exatamente como relatado na inicial.Daí a procedência da demanda, conforme art. 5º , caput, e XXII , da CF..., ambos nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para condenar a autora a pagar à ré o valor... o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos dos ar...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da caderneta de poupança” constante no paragrafo 12° do artigo 100 da Constituição Federal, também declarou inconstitucional... COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO..., por arrastamento, isto é, por consequência lógica o artigo 5° da Lei 1...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art... de Direito (CF, art. 1º, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses.... 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXX...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS... E FINS. (...) (...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses... art. 41-A da Lei n. 8.213/91. (Trecho de acórdão mencionado no RE nº 855.447) Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 109431320165150151 0010943-13.2016.5.15.0151

, entre elas a casa de 462 metros quadrados, não se constata violação direta e literal dos arts. 5º, XXII, 6º e 226 da CF... o princípio da efetividade da execução". Pois bem. Nos termos do artigo 1º da Lei no 8.009/1990, considera-se bem de família... em 16/9/2015 (id 333e1a5). No registro de matrícula consta como pro...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 10000741120168260185 SP 1000074-11.2016.8.26.0185

, por violação do art. 5º , incs. I e XXII , da Constituição Federal ; (d) os documentos não provam que a conta... indeferido por reconhecimento, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do art. 649 , inc. X , do Código de Processo Civil... majorados em R$500,00, observado o disposto no art. 98 , § 3º do Código de ...

Andamento do Processo n. 7866-55.2010.6.09.0000 - Prestação de Contas - 22/03/2017 do TRE-GO

, e nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal/1988. Precedentes. 2. Sentença anulada para determinar a remessa... entre as partes, como corolário dos princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF) e da propriedade (art. 5º, XXII, CF..., tal como determina o art. 61 da Resolução TSE nº 23.464, de 17.12.2015, verbi...

Edital - 22/03/2017 do TJMA

e, também, da Função Social desta, estampados no art. 5º, incisos XXII e XXIII, respectivamente, da Constituição Federal... de Anajatuba, discriminada no Memorial Descritivo de fl. 07/08, em conformidade com os preceitos do art. 191, da Constituição... serem insuscetíveis de usucapião.As fazendas Públicas Federal e Mu...

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