Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 190243520128260053 SP 0019024-35.2012.8.26.0053

, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇAO DO RENDIMENTO DA CADERNETA.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação... PRIVADO (CRFB,ART. 5º, CAPUT). 1. O princípio constitucional da i...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 137811320128260053 SP 0013781-13.2012.8.26.0053

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII... legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 180216120108260038 SP 0018021-61.2010.8.26.0038

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇAO DO RENDIMENTO... hígido, nesta extensão, o disposto legal supramenc...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 191132920108260053 SP 0019113-29.2010.8.26.0053

. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei... que, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso II do Código de Processo Civil, julgou p...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 111546420138260291 SP 0011154-64.2013.8.26.0291

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇAO DO RENDIMENTO..., nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propri...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 141800820138260053 SP 0014180-08.2013.8.26.0053

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII... legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 180957020108260053 SP 0018095-70.2010.8.26.0053

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII..., o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de proprie...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 180150420138260053 SP 0018015-04.2013.8.26.0053

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII... legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art....

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 163366620138260053 SP 0016336-66.2013.8.26.0053

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS... hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2....

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 183178720008260053 SP 0018317-87.2000.8.26.0053

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇAO DO RENDIMENTO..., nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propri...

×