Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 1002777-62.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF... ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88)”) e do …

Andamento do Processo n. 1002777-62.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito …

Andamento do Processo n. 1001068-82.2019.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações.... 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar …

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

/03, ART. 40, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. VERBA 100% PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.324... reflexo nos proventos de aposentadoria, na forma do art. 40, § 3º da Constitui…

Andamento do Processo n. 0036766-42.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

de custeio, conforme alega o INSS, uma vez que a Constituição Federal/88, em seu art. 195, prevê instrumentos tradicionais... da lide e Extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 0048183-70.2010.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250... de agravo interno, segundo o art. 1.030, § 2º, NCPC. 5. Outrossim, não …

Andamento do Processo n. 3845-13.2017.4.01.3902 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/09/2019 do TRF-1

da Constituição, pois"o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização... nas ADINs 4357 e 4425: a utilização da Taxa Referencial como …

Andamento do Processo n. 1079-50.2018.4.01.3902 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/09/2019 do TRF-1

º, XXII da Constituição, pois"o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses... dos acórdãos proferidos nas ADINs 4357 e 4425: a utilização da Taxa Referencial …

Andamento do Processo n. 5046690-26.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

. Aproteção da coisa julgada é assegurada constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da LeiMaior, não havendo se falar... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se …

Andamento do Processo n. 5002098-50.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

, § 1º, 150, inciso IV, combinado comos artigos 5º, inciso XXII, e 155, inciso II, da CF; b) A EC n.º 20/98... 5002098-50.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FE…