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15 de novembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123133620165150051 0012313-36.2016.5.15.0051

de propriedade assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da CF. Destarte, os débitos trabalhistas serão corrigidos... parcialmente inconstitucional, pelo E. STF através da ADI4357, a redação do § 12º do artigo 100 da Constituição Federal... 13.467/17, porém, ainda assim, há que prevalecer a interpretação conforme a Cons...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10324150013419001 MG

o relatório. Procedo ao reexame necessário da sentença, em fiel observância ao art. 496, caput e inciso I, do Código... de Delfim Moreira, em sua defesa de fls. 24/31, alega que o inciso III do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos... DE CONVERSAO EM PECÚNIA POR OCASIAO DA EXONERAÇAO OU APOSENTADORIA - ART. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10095150012938002 MG

, ferindo de morte disposições dos arts. 144, caput e § 4.º, da Constituição Federal de 1988, e 2º, da Lei Complementar n.º 38... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... de ordem moral, em observância ao disposto no artigo 373, inc...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10363110015049001 MG

como do FGTS dos anos de 2004 a 2008. Pois bem. Nos termos artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988... em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos... de excepcional interesse público realizada em desconformidade com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432140017745001 MG

, que, por força do art. 5º, LXXIV, da CF/88, deve ser ampla e integral. O acesso ao Judiciário é uma garantia que tem foro..., art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... prestado. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10242140017532001 MG

de precatório de requisição, razão pela qual cabe manter-se a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal n.º 11.960..., revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... do direito da autora (art. 333, II, CPC). 5. Não o desincumbindo, há que se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295150019046001 MG

, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0295.15.001904-6/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE(S... que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, §5°). Trata... REGIMENTAL. VIOLAÇAO AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. OCORRÊNCIA. ...

Inteiro Teor. 20110112021162 DF 0006116-16.2011.8.07.0018

de inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da Constituição Federal, que manteve a aplicação da TR, aplica-se somente aos precatórios... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º... definitivamente julgado na presente causa. Desse m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223150024725001 MG

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art... territorial do respectivo tribunal, que versem sobre a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441120024308001 MG

de proteção judicial, estabelecendo igualdade de todos perante a lei, que, por força do art. 5º , LXXIV , da CF/88 , deve ser... ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906 /94 (art. 22, § 1º) e, a...

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