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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Plenário do STF decide: Fixado o índice de remuneração da poupança (TR) como paradigma de cálculo dos juros moratórios em débitos previdenciários

A decisão foi tomada hoje, dia 20/09/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de

Andamento do Processo n. 0804013-63.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804013-63.2017.8.10.0000 - PJE. Agravante : Leonel de Menezes Rosales. Advogados : Emerson Fernandes dos Santos Júnior (OAB/CE 25.555) e outros. Agravado : Instituto de

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO

Pg. 1587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 943.520 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, processo eletrônico DJe-177, divulgado em 19/8/2016, publicado em

Pg. 2119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

O PROVISORIAMENTE . APOS, ABRA-SE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRESU NCAO DE CONCORDANCIA E CONSEQUENTE HOMOLOGACAO. SAEM OS PRESENTES

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0193998-37.2008.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0033305-36.2008.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana Órgão :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 147820165020442

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