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25 de maio de 2017
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 3755. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada.... Entretanto, limita nos artigos 5º, inciso XXII e 170, inciso III, o exercício do direito de propriedade, quer seja móvel... VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pil...

Pg. 3769. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II..., nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar..., o direito à propriedade privada. Entretanto, limita nos artigos 5º, inci...

Pg. 3784. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada. Entretanto, limita... nos artigos 5º, inciso XXII e 170, inciso III, o exercício do direito de propriedade, quer seja móvel ou imóvel..., ambos da Constituição Federal de 1988. Como terceira viga, ou pilar, tem-se ...

Pg. 3796. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

. Garante, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade... e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar, tem-se o direito de propriedade... privada. Entretanto, limita nos artigos 5º, inciso XXII e 170, inciso III...

Pg. 3811. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II..., nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar..., o direito à propriedade privada. Entretanto, limita nos artigos 5º, inci...

Pg. 3824. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II..., nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar..., o direito à propriedade privada. Entretanto, limita nos artigos 5º, inci...

Pg. 3839. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada. Entretanto, limita nos artigos 5º..., com o advento da Constituição de 1988 deixam de ser admitidos os contratos que não atendam a sua função social, devendo estar... como a redução das desigualdades regionais e sociais, nos te...

Pg. 3852. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, ou pilar, tem-se o direito de propriedade. Garante, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII... regionais e sociais, nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga... e 170, inciso II, o direito à propriedade privada. Entretanto, limita ...

Pg. 3865. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada.... Entretanto, limita nos artigos 5º, inciso XXII e 170, inciso III, o exercício do direito de propriedade, quer seja móvel... VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pil...

Pg. 3877. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, a vigente Constituição, em seus artigos 5º, caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada.... Entretanto, limita nos artigos 5º, inciso XXII e 170, inciso III, o exercício do direito de propriedade, quer seja móvel... do artigo 170, ambos da Constituição de 1988. Como terceira viga, ou pilar, ...

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