Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Ministro Marco Aurélio, do STF, "não se importa com a sociedade" e "solta bandido"

do Estado (art. 5º, II, da CRFB de 1988) se encontram na própria CRFB de 1988art. 5°, III, X, XI, XII, XV, XXII... internacional de drogas. ADI 4274 É dada interpretação conforme a Constituição

Andamento do Processo n. 5000411-85.2020.4.02.5004/ES - 23/10/2020 do TRF-2

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... com o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494 …

Andamento do Processo n. 0170629-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-2

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ( CRFB …

Andamento do Processo n. 0033704-45.2017.4.02.5002/es - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-2

- ANTT, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pela 8ª... , XXII , 170 e seu parágrafo único , todos da Constituição Federal . Tal …

Andamento do Processo n. 1.288.640 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

JURISDICIONAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO... extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXVII, …

Andamento do Processo n. 1.291.395 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

).” No apelo extremo (fl. 201, Vol. 1), interposto com amparo no art. 102, III, c, da Constituição Federal, a parte... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida …

Andamento do Processo n. 1.291.430 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART 5º, XXII). INADEQUAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.292.075 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

Hi Hwang. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII, e 6º da Constituição Federal. Insurge... garantia na Constituição. Em síntese, o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009, …

Andamento do Processo n. 1.292.241 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.292.909 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

Extraordinário (Doc. 15), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como …