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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 0070058-36.2007.8.17.0001 - Agravo na Apelação - 18/05/2018 do TJPE

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega... luz dos arts. 102, caput, I, e 195, § 5º, da Constituição Federal, acerca da validade, ou não, da correção monetária... DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDA...

Andamento do Processo n. 2016/0082937-1 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

. 105, III, a, da Constituição da República, o Recorrente aponta ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009, alegando.... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97...

Andamento do Processo n. 402104-20.2015.8.09.0139 - Reintegracao de Posse - 18/05/2018 do TJGO

DA PRESENTE AÇÃO REIVI NDICATORIA O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE PRECISA SER RESPEITADA (ART. 5, XXII... DE RECONVENCAO OU PEDIDO REVERSO. NO CASO EM APRECO, A QUESTAO FO I DEDUZIDA COM BASE NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EM SEDE DE DEFESA A PARTE REQUERI...

Andamento do Processo n. 0076359-27.2016.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 18/05/2018 do TJRJ

da Lei nº 11.906/2009, tendo em vista a ofensa ao princípio da propriedade (art. 5º, XXII, da CF). IPCA deve ser confirmado... por objetivo tão-somente preservar o valor real da moeda ante o processo inflacionário, não se aplica a redação do art. 5º... durante o evento. 3. Seguindo a mesma orientação, foram editadas a...

Andamento do Processo n. 1029041-40.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 18/05/2018 do TJSP

ao valor do benefício, como preceitua o art. 40, da Constituição Federal, in verbis :” Aos servidores titulares... de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é... da isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Quanto aos juros moratórios incidentes so...

Andamento do Processo n. 1050248-66.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - 18/05/2018 do TJSP

inconstitucional por violar a isonomia e o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é... e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para tão somente condenar a requerida a integrar... por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09 para as condenações (pois no julgame...

Andamento do Processo n. 1056967-30.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 18/05/2018 do TJSP

por violar a isonomia e o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente..., nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para determinar o (i) recálculo da dívida, aplicando-se os juros em patamar não... por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09 para as condenações (pois no...

Andamento do Processo n. 1006513-12.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contratos Administrativos - 18/05/2018 do TJSP

a ausência de um posicionamento específico do STF sobre a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09... entendo que tal dispositivo é inconstitucional por violar a isonomia e o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º... da inconstitucionalidade do art. 5º, d aLei 11960/09, porque este ...

Andamento do Processo n. 1016110-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 18/05/2018 do TJSP

e o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real... por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09 para as condenações pode o juiz singular, deixar de aplicar uma lei..., de maneira vinculada, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art....

Andamento do Processo n. 1010606-23.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 18/05/2018 do TJSP

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... do Pretório Excelso proferida em julgamento ao qual este juízo deve observância, nos estritos termos do artigo 927, inciso III... de reduzí-los, eis que a aplicação pura e simples dos incisos do artigo...

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