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20 de abril de 2019
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080871833 RS

. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito... julgada, o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República 3 , e, na esp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10256400420158260053 SP 1025640-04.2015.8.26.0053

se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10405070220158260053 SP 1040507-02.2015.8.26.0053

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB ,art. 5º , XXII... da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960 /09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com as Teses... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013948820168260414 SP 1001394-88.2016.8.26.0414

restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada.../SE. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10507163020158260053 SP 1050716-30.2015.8.26.0053

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...% sobre o valor da causa (art. 85, §11, NCPC). 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.../SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -Majoração da verba honorária...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019065420178260279 SP 1001906-54.2017.8.26.0279

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... da verba. A r. sentença de fls. 147/151, cujo relatório é adotado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgou..., acrescidas de juro de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10540527120178260053 SP 1054052-71.2017.8.26.0053

pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porque não foi reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal... suficientemente o capital, em ofensa ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), esta decisão não pode ainda ser aplicada... aposentado, nas condições do artigo anterior, desde que preencha ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10256388220178260564 SP 1025638-82.2017.8.26.0564

, sob a modalidade “risco administrativo”, conforme estabelecido na Constituição Federal, no § 6º do artigo 37: “Art. 37, §6º... (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... o Código de Defesa do Consumidor, ante a remuneração específica de seus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10535560820188260053 SP 1053556-08.2018.8.26.0053

, julga-se procedente esta arguição para declarar a inaplicabilidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... salarial previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República (STA n° 371/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ. 10.11.09... previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o va...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10169805520148260053 SP 1016980-55.2014.8.26.0053

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respe...

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