Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 1001790-17.2022.8.26.0071 - Edital de Citação - 16/08/2023 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001790-17.2022.8.26.0071 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr (a). MARCELO ANDRADE MOREIRA, na…

Andamento do Processo n. 5441429-44.2020.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/08/2023 18:48:51 LOCAL : RIO VERDE - UPJ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5441429-44.2020.8.09.0137 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5525397-92.2022.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:52:27 LOCAL : RUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5417123-34.2022.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:52:36 LOCAL : RUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5026823-65.2023.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:52:46 LOCAL : RUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5140122-20.2023.8.09.0139 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:58:36 LOCAL : RUBIATABA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5260044-03.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 12:24:10 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 43349-85.2012.8.17.0001 - Recurso Extraordinário - 16/08/2023 do TJPE

004. 0043349-85.2012.8.17.0001 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação / Ree (0481648-6) Protocolo : 2018/203857 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Agravte :…

Andamento do Processo n. 1071434-23.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1071434-23.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Amorim Comercio e Representação de Informatica Eireli Amorim Shop - - F-new Comércio de Eletrônicos Ltda Epp - -…

Andamento do Processo n. 0139405-48.2007.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0139405-48.2007.8.26.0053 (053.07.139405-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - espólio de Alfredo Aristides Bruno - - Aziz Moreira dos Santos - - Nelson Gonçalves de Abreu - - José…