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28 de maio de 2017
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

: a) A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigo 5º inciso XXII o direito à propriedade e artigo 60º § 4º Inciso IV... princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nem da Lei 10.406 - Código Civil a saber... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5º Todos são iguais pera...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Federal de 1988 estabelece em seus artigo 5º inciso XXII o direito à propriedade e artigo 60º § 4º Inciso IV os direitos... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nem da Lei 10.406 - Código Civil a saber: a) A Constituição... E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5º Todos são iguais perante a lei, s...

Andamento do Processo n. 0000475-73.2016.5.14.0003 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do art. 5º, V, X e XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. - divergência..., em obediência ao art. 896-A da CLT. Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de l...

Andamento do Processo n. 0000157-70.2017.5.21.0000 - MS - 26/05/2017 do TRT-21

os incisos II e XXII do art. 5º da CF (princípio da legalidade e direito de propriedade), e sim perfectibiliza... e XXII do art. 5º da CF (princípio da legalidade e direito de propriedade) e à Lei nº 9.514/1997 (que institui a alienação... e certo, mas está consubstanciada especialmente no direito de propriedade, tute...

Andamento do Processo n. 1000652-93.2016.5.02.0701 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

seja "observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" que assim dispõe: "Artigo 115 - Para a organização da administração...;" Trata-se da repetição do que dispõe o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Da interpretação dos dispositivos legais... e 4425 /DF (Rel. Min. Luiz Fux), julgou o § 12º do artigo ...

Pg. 3739. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

das desigualdades regionais e sociais, nos termos do artigo 3º e do inciso VII do artigo 170, ambos da Constituição de 1988..., caput e inciso XXII e 170, inciso II, o direito à propriedade privada. Entretanto, limita nos artigos 5º, inciso XXII e 170.... Como terceira viga, ou pilar, tem-se o direito de propriedade. ...

Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

. 1º, IV e art. 170, ambos da CF/88). Entendo que tal responsabilidade é solidária, nos termos do art. 932, III c/c art..., sendo assim incapaz de recompor os efeitos da corrosão inflacionária, violando o direito constitucional de propriedade (art. 5º... decidendi do guardião da Constituição Federal, em prestígio à rec...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Considerando que a matéria em discussão é a mesma (ausência de preservação do valor real da moeda pela TR) e que as decisões do... efetuadas com a contratação de advogado para o patrocínio da reclamação trabalhista, com base no art. 404 do CC/02... - Indeniz...

Pg. 1779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

, violando o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Considerando que a matéria em discussão é... de constitucionalidade, deve-se prestigiar a ratio decidendi do guardião da Constituição Federal, em prestígio à... solidária, nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do CC/02, pois a empresa principal ...

Andamento do Processo n. 0007504-39.2016.8.26.0053 - 26/05/2017 do TJSP

que coincidiam com o disposto no art. 100 , § 12 , da Constituição Federal , este sim declarado inconstitucional... MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.... (...) (...) 5. O direito fundamental de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )...

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