Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0026185-80.2014.8.21.7000 RS

a apresentar seu livre convencimento motivado (art. 131/CPC e inc. IX do art. 93 da Constituição Federal). Busca a embargante.../374), forte no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Fe…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003994-69.2018.4.03.6310 SP

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); …

Andamento do Processo n. 0081482-79.2011.8.19.0001 - Agravo - 21/10/2020 do TJRJ

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII..., em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º …

Andamento do Processo n. 5003559-41.2019.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... ser calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança …

Andamento do Processo n. 5000090-50.2020.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F) e a correção …

Andamento do Processo n. 5000418-48.2018.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... com o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. …

Andamento do Processo n. 5002798-10.2019.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... devem ser calculados de acordo com o índice de remuneração da …

Andamento do Processo n. 5001877-51.2019.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F) e a correção …

Andamento do Processo n. 0006298-35.2013.4.02.9999 - Apelação - 21/10/2020 do TRF-2

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... observância aos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Feder…

Andamento do Processo n. 5003666-85.2019.4.02.5004/ES - 21/10/2020 do TRF-2

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica.... 9.494/97, art. 1º-F) e a correção monetária, segundo o …