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21 de setembro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/09/2018

que os incisos XXII e XXIII do art. 5º , da Constituição Federal , garantem o direito de propriedade e sua função social, e seu art... VII | Nº 1688 ocupação do solo, conforme o disposto no artigo 30 , VIII da Constituição Federal ; CONSIDERANDO... - A aprovação do presente REMEBRAMENTO está devidamente amparada no ar...

Pg. 4456. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

revestem. A tutela da aparência do negócio jurídico, assim, emerge como o principal ponto de regulamentação do direito obrigacional pelo Código Civil de 2002, pondo em relevância, desta maneira, duas

Pg. 4471. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

sociedade, sendo "lei entre as partes" e regidos pelo princípio "pacta sunt servanda". Porém, com o advento da Constituição de 1988 deixam de ser admitidos os contratos que não atendam a sua função

Pg. 4487. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

consignado e/ou a tela do sistema com as informações acerca daquele que fora celebrado com a parte autora. Deflui das cláusulas pactuadas que, em princípio, o (a) promovente teve conhecimento prévio

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º , XXII da Constituição de República), uma vez que não se qualifica como medida.... Recolha as custas em 5 dias, observando o percentual de 2% do valor da causa. Ouro Preto do Oeste, 20 de setembro... Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, a...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2018

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços..., com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º, do CPC . 5. Juros de mora e correção monetária de acordo... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isono...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

prestadas presumem-se verdadeiras. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo a sua veracidade ser verificada tanto na esfera administrativa, quanto na penal ou civil. III - Diante de tal presunção,

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

No que se refere à correção monetária, a corte suprema no julgamento da ADI 4357 declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, comredação dada pela Lei nº 11.960/2009,

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