Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Andamento do Processo n. 1031503-76.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do …

Andamento do Processo n. 1031713-30.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário …

Andamento do Processo n. 1031882-17.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) …

Andamento do Processo n. 1003984-72.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação.../11/2015, nos quais trabalhou exposto a ruído acima do limite máximo permitido …

Andamento do Processo n. 1.254.827 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) artigo (s) 5º, XXII, XXIII e XXIV, da Constituição Federal. Decido... Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao (s) recurso (s) …

Andamento do Processo n. 1.171.527 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXIV, XXXVI e LIV, 22, XII, 37, caput, 170, II, e 176, caput, e § 1º..., da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1.248.373 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao …

Andamento do Processo n. 0000548-37.2017.4.03.6005 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao …

Andamento do Processo n. 5788957-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito …

Andamento do Processo n. 6072695-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas …