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21 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Pg. 3035. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código Processual Civil JULGO PARC...

Pg. 3040. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às.... Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com...

Pg. 3045. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 3050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 3055. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 3060. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 3065. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária... artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código Processual Civil JULGO PARC...

Pg. 3073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 3078. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às... o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, incisos I e ...

Pg. 4595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não... que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização... prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei...

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