Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1935110-26.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0092702-57.2020.8.21.7000 RS

. 5º, XXII da CF. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos (fls. 109-110v). É o relatório. VOTOS Des.ª Sandra... comprovar que a aquisição por ela realizada concretiza alguma das hipóteses …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000487-84.2020.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

790, §§ 3° e 4°, da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 8... e exigíveis antes de 01/07/2015 , com fundamento no artigo 7°, inciso XXIX, da CF/8…

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001517-65.2017.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

o direito de propriedade, constitucionalmente garantido no art. 5º, XXII da Constituição Federal. Passo à análise... disposição normativa. Restaram observadas, portanto, as garantias asseguradas …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000317-15.2020.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

-se interpretar o artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo 5°, inciso XXXV... antes de 30/03/2015 , com fundamento no artigo 7°, inciso XXIX, da CF/88. …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000052-63.2020.5.11.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Lábrea do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, que passo a analisar (art. 193 do CC). Conforme art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST... do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0271195-27.2018.8.21.7000 RS

DE CORREÇAO MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0179014-46.2014.8.21.7000 RS

-E desde o ano de 2009 ao estabelecer que ?(...) O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna... ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica …

Andamento do Processo n. 0801353-07.2020.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 30/10/2020 do TJMS

ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às …

Andamento do Processo n. 0017131-93.2010.8.21.0028 - 30/10/2020 do TJRS

AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII), UMA VEZ QUE NÃO SE QUALIFICA... CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT); QUANTO ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS …