Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Publicação do processo nº 1063039-18.2018.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2024 Processo 1063039-18.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -…

Publicação do processo nº 0011575-84.2016.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo…

Publicação do processo nº 0004541-87.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2024 Processo…

Publicação do processo nº 0030929-10.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0425/2024 Processo 0030929-10.2023.8.26.0002 (processo principal 1024700-85.2021.8.26.0002) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1050566-73.2013.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0410/2024 Processo 1050566-73.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Publicação do processo nº 1001805-65.2021.8.26.0153 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1001805-65.2021.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sergio Paris - Trata-se de recurso…

Publicação do processo nº 0000472-90.2019.8.26.0533 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO GARCIA NAVARRO SENNE CHICARINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO APARECIDO MARCHESIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 773 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Pinto Porto (OAB: XXXXX/SP) - Benedito Lemes de Moraes (OAB: 77523/SP) - 3º andar - sala 32 Nº XXXXX-85.1996.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - São Bernardo do Campo -…
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Página 937 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: XXXXX/SP) - Silvia Cristina Zavisch (OAB: XXXXX/SP) - 4º…
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Página 963 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de…
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