Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Jpte Engenharia e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPIRÁ, ESTADO DA BAHIA PROCESSO n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor do Instituto…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Jpte Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BAHIA PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o número em epígrafe, movida…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Belmusic Servicos Musicais, Central Tva Televisao por Assinatura e Radiodifusao, Del Rey Radiodifusao, Ediminas Editora Grafica Industrial de Minas Gerais, Editora Minas Eireli e Radio Bel

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , vêm, por seu advogado infra firmado, nos autos da execução trabalhista movida por , interpor…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° RTOrd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que,…

Petição - Ação Correção Monetária contra Britagem Vogelsanger, Vogelsanger Engenharia e Vogelsanger Pavimentação Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Ref. Processo n° RTSum BRITAGEM VOGELSANGER LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede à , e…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , vêm, por seu advogado infra firmado, nos autos da execução trabalhista movida por , interpor…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° RTOrd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que,…

Petição - Ação Atividade concomitante

23/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 07/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Atividade concomitante…