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20 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

Agravo Interno n. 5030819.76.2018 - 20/04/2018 do TJGO

-se o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (?) o § 1 Não se considera... restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... legal do artigo que regula a matéria: Art. 1.022. Cabem ...

Andamento do Processo n. 1001175-21.2017.8.26.0356 - Processo Digital - 20/04/2018 do TJSP

Paulo, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, por alegada ofensa ao disposto nos artigos 7º... COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugn...

Andamento do Processo n. 1001806-62.2017.8.26.0356 - Processo Digital - 20/04/2018 do TJSP

do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, por alegada ofensa ao disposto... DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII... supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXI...

Andamento do Processo n. 1001989-33.2017.8.26.0356 - Processo Digital - 20/04/2018 do TJSP

de São Paulo, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, por alegada ofensa ao disposto nos artigos 7º... COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO.... O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o...

Andamento do Processo n. 0000168-77.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TRF-2

da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960..., por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Portanto, nas condenações impostas à... Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013), o Supremo Tribunal Federal de...

Andamento do Processo n. 0003412-14.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TRF-2

, ao “impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica.... 1.019, II, do CPC). P.I. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III... CRUZ PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO: MANOEL LUIS CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 0003467-62.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do TRF-2

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz... CRUZ PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO: NILCE LIMA SANTOS ADVOGADO: RJ132642...

Andamento do Processo n. 0004776-21.2017.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2018 do TJSP

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação..., o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese quanto à correção monetária: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação... - Alex Jose de Campos - Vistos.FL. 88. Com relação à repercussão...

Pg. 289. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar..., o Supremo Tribunal Federal definiu tese em repercussão geral no sentido de afastar a incidência da remuneração básica..., substituindo-a pelo IPCA-E, nos seguintes termos: “ Tema 810. Leadi...

Pg. 328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... Tribunal Federal definiu tese em repercussão geral no sentido de afastar a incidência da remuneração básica da caderneta...-a pelo IPCA-E, nos seguintes termos: “ Tema 810. Leading Case: RE 870947. 2) O...

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