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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Qual a diferença entre posse e propriedade? Saiba agora!

ou detenha. (Grifo Nosso) A Propriedade é considerada uma garantia fundamental, conforme a Constituição Federal em seu art. 5º... o artigo 1.196 do Código Civil : Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno..., ou seja, devemos observar um em harmonia com o outro. Art. 5º. Todos s...

A ilegalidade de destinação de imóveis residenciais em condomínios para hospedagem compartilhada ou locação por temporada por meio de aplicativos ou outras modalidades de viabilização comercial sem aprovação assemblear

de propriedade e sua função social, sob o fundamento do texto estabelecido na Constituição Federal de 1988, ex vi do artigo 5... e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram. ↑ Op cit ↑ Constituição Federal de 1988 Art. 5º... da Constituição Federal [5] , e como o fundamento anterior, reveste-se...

Joe Coppi

Joe Coppi -

Produção de Eucalipto como Empreendimento Sustentável: Constatação sobre o Projeto FIBRIA

lembrar que a propriedade privada é direito fundamental [2] , previsto no artigo 5º , XXII da Constituição Federal... a propriedade atender a chamada função social, conforme prevê o artigo 5º , XXIII da Constituição Federal . Daí o motivo... 5º , XXIV , 182 , § 4º , inciso III , e 184 e parágrafos, todos da Constituiç...

A propriedade privada e sua função social no Brasil pós- 1988.

da sua função social. Palavras-chave : Função social. Propriedade. Constituição Federal 1988. Abstract: The question about... diretivas e compromissórias dirigidas ao Estado. 5 . O direito de propriedade na Constituição de 1988 O Brasil, na questão..., assegura no artigo 5º, XXII, XXVI a XXXI, prima facie, o direito d...

Murilo Sousa

Murilo Sousa -

Poder Público pode ingressar na posse do imóvel de imediato em caso de desapropriação?

o direito de propriedade (art. 5º , XXII , da Constituição Federal ), já reconheceu, em julgamento de ação..., até porque a indenização deve ser justa (art. 5º XXIV , da Constituição Federal ). A indenização deve ser aquela... anterior. A matéria foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, conforme previsto n...

Direito Fundamental Da Propriedade Versus a Dignidade Da Pessoa Humana

. No Brasil, na Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo estão expostos princípios baseados na Declaração... assegurados através do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, tornando-se questão essencial para a proteção... garantir ao homem uma vida digna. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988). Contudo, na defesa da...

Sarah Cristina

Sarah Cristina -

Associação de moradores: possibilidade ou não da obrigatoriedade da cobrança de taxas associativas

Constituição Federal , conforme consta no artigo 5º inciso XXII , em perfeita harmonia com o interesse individual e coletivo... da sociedade. O artigo 5º , XX , da Constituição Federal (1988) assevera a liberdade de associação nos seguintes termos: “ninguém... dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 198...

Multas tributárias e vedação de seu efeito confiscatório

seriamente o patrimônio do contribuinte e contrariando o dispositivo do inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal... deve respeitar, além do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), bem... ou a separação de poderes, não há sequer uma Constituição. Como dito anteriorm...

A blitz, a “blitzkrieg” e a presunção de inocência

de busca sem mandado ainda encontra-se expressa no art. 241, do CPP; contudo, não recepcionada pela Constituição Federal... (art. 5º, XXII e LIV, da CF). Ademais, já que o processo penal é impregnado do princípio nemo tenetur se detegere... ao crime, por si, é incompatível com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, ...

Um estudo acerca dos Preceitos constitucionais fundamentais em colisão no caso da greve dos caminhoneiros

) e do direito de propriedade da União (art. 5º, inciso XXII, da CRFB), na condição de titular dos bens públicos, não há razão... de manifestação do pensamento e de reunião (art. 5º, incisos IV e XVI e , da CRFB) estão sendo exercidos de forma adequada... e sem comprometimento do direito à liberdade de locomoção dos us...

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