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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Direito Civil Constitucionalizado e Humanizado

: Artigo. Direito Civil. Constituição Federal 1988. Reflexos do texto Constitucional . Direito Civil Constitucionalizado... em seu artigo 5 , inciso XXII , garante o direito de propriedade, mas no inciso em seguida, diz que a propriedade atenderá... brasileiro sob a ótica da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem...

O Novo Código de Processo Civil – Da Possibilidade de Suspensão da CNH e do Passaporte do Devedor Trabalhista

constitucional, o credor também é titular do direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da CF/1988... seus bens. O artigo 139, inciso IV, é uma dessas novas ferramentas. Referido texto de lei tem a seguinte redação: Art. 139... da Constituição Federal de 1988. É muito constrangedor ter o próprio nome catalogado o...

FGTS - Fundo de Garantia - Revisão de Expurgos Inflacionários

recurso extraordinário, que a decisão recorrida teria afrontado o art. 5º, inc. II e XXXVI, da Constituição... na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5 , XXXVI , da Constituição Federal se aplica... Extraordinário, fundamentado no art. 102, inc. III, alínea a , da Constituição da Re...

Usucapião de bens imóveis urbanos

de propriedade, constante no art. 5º , inciso XXII da Constituição Federal, esta não se mostra de forma absoluta. É...; 9º, Lei nº 10.257/01) O art. 183 , caput , da Constituição Federal diz que: “Aquele que possuir como sua área urbana... se aplica à usucapião constitucional, haja vista que a Constituição Federal dá ...

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente... 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República”. ABRIL RE 592.145 Surge... residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 20...

Direito Sucessório e a Filiação Socioafetiva

no artigo 5º, incisos XXII e XXIII, como também na valorização da dignidade humana, nos termos dos artigos 1º, inciso III... por mera opção e liberalidade, tendo por fundamento o afeto. Encontra guarida na Constituição Federal de 1988, § 4º do art... brasileiro. Até a promulgação em 1988 da nossa atual Constituição Fe...

Vanessa Aigner

Vanessa Aigner -

Reforma Trabalhista - avanço, retrocesso ou necessidade.

de crucial importância, porque como a empresa possui uma função social, consoante se extrai da leitura do artigo 5º , inciso XXII... c/c artigo 170 , inciso III , ambos da CF , os empregadores devem compreender o comportamento dessas diversas gerações... sociais básicos adquiridos pela sociedade, que estão inseridos n...

Apostila Completa de Desenvolvimento Gerencial

previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que reza o seguinte: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei... fiscalizar se estes particulares estão cumprindo a lei. Conforme o artigo 5º, inciso II da CF/88 “ninguém será obrigado... de propriedade do particular O direito de propriedade esta assegurado pel...

A Usucapião Extrajudicial e a sua efetividade conferida pela Lei n. 13.465/17.

do indivíduo (CF, artigo. 5°, XXII). Diante disso, inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, que buscou... usucapiendo. Requisitos da Usucapião Extrajudicial: Dentre os requisitos legais, o inciso III do artigo supracitado exigiu... incentivar o a menor judicialização dos conflitos, incluiu na Lei d...

Portaria dos Vigilantes - Portaria DPF Nº 3.258 de 02 de janeiro de 2013

, da Constituição); de propriedade (art. 5°, inciso XXII, da Constituição); da vedação ao racismo (art. 5º, inciso XLII...°, caput, da Constituição); da legalidade (art. 5°, inciso II, da Constituição); da intimidade, honra e imagem (art. 5...°, inciso X, da Constituição); de domicílio (art. 5°, inciso XI, da Constitui...

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