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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Quando há o recolhimento de Itbi e Itcmd?

, constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal . É sabido que tem-se a transmissão... na tábua registral, como se vê dos artigos 1245 a 1247 do Código Civil. [1] Antes do registro, o título outorga... sendo concretizada e registrada a transmissão, por óbvio, não há que se falar em inci...

Luiz Liberato

Luiz Liberato -

Averbação de certidão de dívida ativa no fólio real e qualificação registral

- CTN (lei nº 5.172/66), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que trata das normas..., XXII, CF/88) e do não confisco (art. 150, IV, CF/88), o que se dá por meio da exigência da notificação para pagamento... gerais tributárias (art. 146, III, CF/88), dentre as quais as disposições sobre...

Bem de família – alguns casos paradigmáticos da casuística da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII... – Impenhorabilidade arguida que se destina às pessoas físicas e não às empresas. Aplicação do artigo 833, inciso V, do Código... – Relator Walter Fonseca – j. 24/8/17). Singular conjectura, que valora ...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Pode o condomínio proibir locação por temporada através da utilização do AirBNB?

o direito, por exemplo, de alugar o imóvel e receber os alugueis. Ademais, a Constituição Federal garante, em seu art. 5º... questão acima é preciso entender o que a lei entende por locação por temporada. E para isto é preciso observar o art. 48... da lei 8.245/91: Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela...

Placa de venda na janela de apartamento

, ainda que a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, assegure o direito de propriedade, podendo..., assim como, desvalorizando-o. Tal proibição se encontra no rol do artigo 1.336 do Código Civil, bem como no artigo 10, inciso I... dos condomínios, e atuais jurisprudências. Art. 1.336. CC. São deve...

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

DA PROPRIEDADE A propriedade é reconhecida pela Constituição Federal no artigo 5°, XXII, onde é assegurado o direito da propriedade... no art. 5º, inc. XXV, da Constituição Federal "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar...; limiting; tipping; expropriation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIG...

A inconstitucionalidade da lei que institui o Programa de Regularização Rural

. Isso sem falarmos na afronta direta ao direito fundamental da propriedade privada contido no inciso XXII, do art. 5º... no inciso II: Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias... da Constituição Federal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. P...

Diego Rocha

Diego Rocha -

O enfrentamento entre o princípio constitucional da propriedade privada e o desarmamento civil brasileiro.

assegurado, conforme Artigo 5°, XXII da CRFB/88 e, consoante ensina Manoel Jorge e Silva Neto8, trata- se de direito à... sua liberdade em possuir sua propriedade, não seria necessário a comprovação de necessidade. O inciso I, no referido artigo... de Janeiro – 2006. p.530. 12 - GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica n...

Direito Civil Constitucionalizado e Humanizado

: Artigo. Direito Civil. Constituição Federal 1988. Reflexos do texto Constitucional . Direito Civil Constitucionalizado... em seu artigo 5 , inciso XXII , garante o direito de propriedade, mas no inciso em seguida, diz que a propriedade atenderá... brasileiro sob a ótica da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem...

O Novo Código de Processo Civil – Da Possibilidade de Suspensão da CNH e do Passaporte do Devedor Trabalhista

constitucional, o credor também é titular do direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da CF/1988... seus bens. O artigo 139, inciso IV, é uma dessas novas ferramentas. Referido texto de lei tem a seguinte redação: Art. 139... da Constituição Federal de 1988. É muito constrangedor ter o próprio nome catalogado o...

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