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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

profissionais gozam de proteção autoral, baseados na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XXII, XXVIII, alíneas a e b..., com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Le...

Ana Ricciardi

Ana Ricciardi -

Outorga Onerosa do Direito de Construir

esculpida nos artigos 5°, XXII e XXIII; 170 II e III da Constituição Federal de 1988, por trazer em seu texto normas... e da comunidade. O artigo 5° da Constituição Federal acabou refletindo no artigo 1.228 do Código Civil de 2002... de construir surgiu antes mesmo da nossa atual Constituição Federal de 1988, já era u...

Rodrigo Gonçalves

Rodrigo Gonçalves -

Análise sobre a emissão de Alvará municipal para Obras Aeroportuárias em imóveis da União Federal

Sra. Presidenta da República, com fundamento art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, agrupando vários... em plena harmonia com o caráter dirigente da Constituição Federal de 1.988, ressaltado na leitura conjunta do art. 21, XII..., todos da Constituição Federal de 1.988: Art. 30. Compete aos Município...

TB

Thalita Bassan -

O monitoramento do e-mail corporativo e pessoal

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo não somente requisitos de conclusão da pós graduação, mas também demonstrar que todas as profissões têm sob a óptica jurídica suas responsabilidades.

A Função Social do Imóvel Rural e o Direito de Propriedade:

na Constituição revela sua importância, pois está prevista no artigo 5º, inciso XXIII, subsequente ao inciso que garante... as encíclicas papais. A atual Constituição Federal dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5, XXIII... de propriedade é um direito fundamental, assegurado constitucionalmente ...

Direito Social à Moradia Digna:

, XXII, da CRFB/1988, in verbis. “ Art. 5º, XXII. É garantido o direito de propriedade”. O tema propriedade tange... a abrangência desta disposição contida no artigo 6º da Constituição Federal, perante a qual, refere-se a este direito... A MORADIA E A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Situados em plena vigência da Lei Constit...

Jardel Garcia

Jardel Garcia -

A aplicação do Princípio do não confisco aos Tributos extrafiscais e aos impostos seletivos, e a proteção da livre concorrência.

elencado no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o qual se insere na Seção II do Título VI da Constituição Federal... o princípio do não confisco, previsto no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo... sua capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição Federal...

Augusto Padua

Augusto Padua -

O Direito Agrário brasileiro visto por seus Princípios

normativa: arts. 5o, XXII e 186 da CF. “ Art. 5o, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; “ Art. 186. A função.... 5º, XXIII, CF – a propriedade atenderá a sua função social. Nesse artigo, onde encontramos o fundamento para propriedade... fundiária, revitalizar o direito agrário para movimentar o agronegóc...

Condomínio

sobre manter animais em suas dependências, haja vista o direito constitucional à propriedade, previsto no artigo 5º, XXII..., da Constituição Federal . Para instituir a cobrança de taxa extra, o condomínio deve justifica-la tendo em vista... de penalidade ao condômino é algo já previsto no próprio Código Civil, no art...

O único imóvel da família pode ser penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas?

. 1° e 5° da Lei 8.009/1990 ao bem de família, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXII e 6º, da Constituição Federal... nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera... em processo judicial. Precedentes. Ofensa ao artigo 6º da Constituição da República ...

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