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16 de julho de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 0004914-23.2011.403.6105 - 16/07/2018 do TRF-3

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez... índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, bemcomo do inciso II do 1º e do 16, ambos do art. 97 do ADCT... (SP120730 - DOUGLAS MONTEIRO ) X UNIÃO FEDERAL X ROSALIA FORTI LUI X ...

Andamento do Processo n. 0003589-13.2011.403.6105 - 16/07/2018 do TRF-3

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... Federal, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade parcial do 12 do art. 100 da CF... determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, comredação dada pela Lei nº 11.96...

Andamento do Processo n. 0002820-23.2007.403.6112 - 16/07/2018 do TRF-3

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada... de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5 da Lei 11.960/2009, que trata do índice de correção monetária..., confirmando, emparte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal R...

Andamento do Processo n. 0001592-16.2013.403.6140 - 16/07/2018 do TRF-3

seu crédito tributário, emrespeito a princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional a direito de propriedade (CRFB, art. 5º... atualização dos débitos fazendários, as disposições do art. 1º-F ...

Andamento do Processo n. 0001043-05.1994.403.6000 - 16/07/2018 do TRF-3

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar... para o fimde condenar a União Federal a proceder a referida incorporação, a partir de janeiro de 1993 (fls. 181-88..., emparte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Feder...

Pg. 76. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

, ao disposto no artigo 5º, incisos XXII e LV, da CF/88, e ante o pedido da nulidade de citação, com a finalidade de evitar...-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos do artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil, Provimento nº 56/2007...-se àquela – art. 262 do CPC - informando ao Juízo deprecante; tudo po...

Andamento do Processo n. 1001997-33.2016.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, ,§ 1º, III, da Constituição Federal). 6... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput...

Andamento do Processo n. 1002460-26.2018.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações..., ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 87...

Andamento do Processo n. 1003277-90.2018.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não... Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas...

Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez...Pg. 43. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018 Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810...), definiu que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

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