Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;

Petição Inicial - TRF3 - Ação de Revisional do Fgts Declaratória de Novo Índice de Correção e Condenatória de Pagamento de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Econômica Federal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CIVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob o nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Agravo de Petição: AP XXXXX-60.2021.5.10.0821

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º XXXXX-60.2021.5.10.0821 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR (A): Desembargador Mário…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Revisional - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, divorciada, aposentada, inscrito no CPF , residente à -00, E-mail vem com o acatamento devido a Vossa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2021.5.10.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º XXXXX-77.2021.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-23.2022.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º XXXXX-23.2022.5.10.0007 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2022 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009))…
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Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Kuttner do Brasil Equipamentos Siderurgi contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº. XXXXX-34.2021.8.26.0014 Embargos à Execução Fiscal Embargante: Küttner…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-33.2023.8.26.0053 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-33.2023.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente: Wilson Honorio Requerido:…
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Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - SP- CAPITAL DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO de execução fiscal Proc. Fiscal IPTU n. XXXXX-82.2019.8.26.0090 e…
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-08.2024.8.26.0198 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-08.2024.8.26.0198 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Requerente: Agata Barbosa Pereira e outro Requerido:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-71.2019.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º XXXXX-71.2019.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR…
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