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23 de janeiro de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

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Pg. 269. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

para guardar consonância com o tema n. 810 julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, apesar das recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora

Pg. 251. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. “A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o “grau de incapacidade”, e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que

Pg. 255. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com

Pg. 254. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

seja, [...] a causa que, embora não tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

LEGAIS PRESERVADOS. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO C. STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

oficiais de remuneração da caderneta de poupança, alimentados pela TR. Nesse diapasão, como o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12, do art.

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Alega a parte embargante que o

Pg. 349. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

NCPC), apenas para, rejeitando expressamente os demais pleitos, condenar o INSS a conceder auxílio doença ao autor (NB 610.870.983-2) desde 19.06.2015 (DIB), e fixar a respectiva DCB em pelo menos

Pg. 195. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. A matéria em questão reveste-se de repercussão geral reconhecida pelo

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