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21 de abril de 2018
Inciso XXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XXII da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13364220138240001 Abelardo Luz 0001336-42.2013.8.24.0001

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não... AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS..., art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3062409620158240054 Rio do Sul 0306240-96.2015.8.24.0054

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não... AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26568520018240054 Rio do Sul 0002656-85.2001.8.24.0054

-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica... FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE... caso concreto, não restou comprovado o cumprimento de tais garanti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6002755220148240037 Joaçaba 0600275-52.2014.8.24.0037

de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII... MONETÁRIA. VIOLAÇAO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇAO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19706520128240068 Seara 0001970-65.2012.8.24.0068

DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO NCPC/2015... restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida...-107): " Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3008241420158240066 São Lourenço do Oeste 0300824-14.2015.8.24.0066

desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada... ( CRFB , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO..., nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3070743620178240020 Criciúma 0307074-36.2017.8.24.0020

ADMINISTRATIVA (ART. 5º, LXXVIII E ART. 37, CAPUT, CRFB/1988). AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços... ao apelante, uma vez que inaplicável o disposto no aludido artigo, corresp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4315520128240071 Tangará 0000431-55.2012.8.24.0071

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação..., ao Sr. Perito. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VI...

Reexame Necessário: REEX 3102262820158240064 São José 0310226-28.2015.8.24.0064

. EXEGESE DO INC. XXII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... ADMINISTRATIVA NO REGISTRO DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL. LEI N. 9.532/97. CIRCUNSTÂNCIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3117638520158240023 Capital 0311763-85.2015.8.24.0023

mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando sobretudo o pouco tempo de tramitação do feito..., com fundamento nos arts. 127, caput , e 129 da CF/88; e, no art. 178 do CPC/2015 (fls. 216/218). Este é o relatório. VOTO... grau, gestação, férias e licença-prêmio (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º...

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